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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010)

§ 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

Brasil no Pacto de São José da Costa Rica
Brasil no Pacto de São José da Costa Rica

Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos adotada pel o BRASIL DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de...

Pg. 54. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

questão de quem compete arcar com o ônus sucumbencial é o próprio mérito do recurso de apelação, cuja análise não se mostra correta por esta via, uma vez que restaria impossibilitada a interposição

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16126960 PR 1612696-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, mantendo a sentença em reexame necessário. EMENTA: Tributário. Constitucional. Mandado de segurança.Reexame necessár...

Pg. 73. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/03/2017

AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de agravo interno interposto por LEONIDA LUIZA DO ESPIRITO SANTO SILVA, em face da decisão monocrática que negou

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16126960 PR 1612696-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 1612696-0, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE : MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50169928020164047100 RS 5016992-80.2016.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016992-80.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50003200920124047012 PR 5000320-09.2012.404.7012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000320-09.2012.4.04.7012/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR

Andamento do Processo n. 0195474-81.2012.8.19.0001 - Apelação - 19/10/2015 do TJRJ

069. APELAÇÃO 0195474-81.2012.8.19.0001 Assunto: Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MA Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação:

Pg. 283. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2015

Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Secretaria da Décima Primeira Câmara Cível Rua Dom Manuel, nº 37, sala 331 - Lâmina III Centro - Rio de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1954748120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível Nº. 0195474-81.2012.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado: Jorge Andrade de castro Relator:

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