Parágrafo 2 Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010)
§ 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE: RROPCE XXXXX-23.2023.6.06.0000 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇAO DE OMISSAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12633) n° XXXXX-23.2023.6.06.0000. ORIGEM: FORTALEZA/CE RELATOR:…
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Andamento do Processo n. 0600042-23.2023.6.06.0000 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - 07/06/2023 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12633) nº 0600042-23.2023.6.06.0000. ORIGEM: FORTALEZA/CE RELATOR:…

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 7 de Junho de 2023

Nesse contexto, por meio do pedido em exame pretende o requerente regularizar sua situação, com o objetivo precípuo de evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação…
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Página 313 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Maio de 2023

que se adote uma postura comprometida com a preservação da vida e da saúde do segurado, garantindo que ele receba o tratamento necessário para seu restabelecimento, evitando-se assim possíveis riscos…
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Andamento do Processo n. 0802606-34.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso - 17/04/2023 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802606-34.2023.8.02.0000 Ingresso e Concurso 4ª Câmara Cível Relator: Des. Orlando Rocha Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : RICARDO RANGEL…

Página 245 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2023

imotivada por parte da Administração Pública. No caso vertente, observa-se que os candidatos não impugnaram a cláusula 10.5 do Edital, que vincula as partes, aceitando os termos do concurso, bem como…
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Andamento do Processo n. 0600099-37.2022.6.10.0009 - Prestação de Contas Eleitorais - 13/02/2023 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600099-37.2022.6.10.0009 : 0600099-37.2022.6.10.0009 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (PEDREIRAS - MA) RELATOR : 009ª ZONA ELEITORAL DE PEDREIRAS MA…

Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Fevereiro de 2023

Ante o exposto, não cumpridas as diligências para efeito de juntada do instrumento de mandato para comprovação de regular constituição de Advogado, manifesta-se a unidade técnica, com fulcro nos…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-08.2022.6.17.0000 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO (1327) - XXXXX-08.2022.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR EMBARGANTE: DEBORA TAMIRES GOMES…
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Contrarrazões - TRT17 - Ação Divisor de Horas Extras - Rot - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO. PROCESSO n° HENRIQUES, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida em face de BANCO BRADESCO…
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