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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VII - (VETADO)

Pg. 26. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/03/2016

Casa Civil ESTADO DO PARANÁ CASA CIVIL CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 45/2016 Estabelece os procedimentos e os requisitos mínimos para a apresentação dos Gestores dos Municípios

Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2008

Proativa Indústria Comércio Importação E Exportação Ltda, 08/020624-7 Ccb Construtora Castelo Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda, 08/02151 0-6 Ramos Cunha E Cia Ltda, EMPRESÁRIO: CONSTITUICAO/

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