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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 82645-66.2016.8.09.0173 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 82645-66.2016.8.09.0173 AUTOS NR. : 117 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALEX SANDRO DA SILVA PARACATU VITIMA : SANDRO ROGERIO DE MOURA ADV ACUS : 145203 MG - MAMEDE RAHAL NETO

Pg. 2507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

CULPOSO PELO REU; ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU A EXCLUSAO DAS QUAL IFICADORAS; OU AINDA A ABSOLVICAO; OU AINDA O RECONHECIMENTO QUE O REU TERIA AGIDO MOVIDO POR VIOLENTA EMOCAO. REQUEREU O ACATAMEN TO

Andamento do Processo n. 573817-05.2008.8.09.0173 - Acao Penal - 26/10/2017 do TJGO

A MULTA PREVISTA NO ART. 442 DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO PARA CADA JURADO F... ARECIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 480 1 , 2 , 3 DO CPP , OBTENDO A RES POSTA DE QUE ESTAVAM HABILITADOS A JULGAR E DISPENSAVAM... ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , A UMA PENA DE 04 (QUATRO) A N...

Pg. 2908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

O MEDICO E DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS; SUSTENTOU A TESE DE DESCLASSIFICACAO PARA LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E, ALTERNA TIVAMENTE, TENTATIVA DE HOMICIDIO SIMPLES, PUGNANDO PELO ACATAMEN TO

Andamento do Processo n. 00461920320158140130 - 28/09/2017 do TJPA

parágrafo 2º, IV do art. 121 do Código Penal. De outro lado, não reconheceu a qualificadora do motivo fútil, prevista no art... inicial de cumprimento da pena. Considerando o disposto no art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, todos do Código Penal, bem... e observância do disposto no art. 477 do CPP, e anunciou que ia ser su...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2017

do art. 121 do Código Penal . De outro lado, não reconheceu a qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2º, II... de cumprimento da pena. Considerando o disposto no art. 33 , § 2º , alínea b e § 3º, todos do Código Penal , bem...Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2017 Gravado em m...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/05/2017

por parte da acusação ou da defesa, nos termos do art. 484 do Código de Processo Penal. No interior da sala, à portas fechadas... dúvidas sobre questões de fato, em cumprimento aos §§1º, 2º e 3º do art. 480 do CPP. Em continuação, o juiz presidente... do crime definido no caput do art. 121 c/c art. 29, ambos do Código...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1558124 MT 2015/0238891-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.124 - MT (2015⁄0238891-7)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : DARCY SEAWRIGHT

Andamento do Processo n. 219249-08.2012.8.09.0130 - Ação Penal - 14/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 219249-08.2012.8.09.0130 AUTOS NR. : 478 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DAVI NUNES DE FREITAS JOSE ALDO DA SILVA VITIMA : PABLO RIBEIRO CHAVES ADV ACUS : 3188 GO - JOAO RIBEIRO DE

Andamento do Processo n. 11003-70.2013.8.09.0130 - Ação Penal - 14/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 11003-70.2013.8.09.0130 AUTOS NR. : 33 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARIA CRISTIANA MENDONCA ARAUJO JUTAIRAN SILVA DOS SANTOS VITIMA : DIEINA LORENA BORGES DA SILVA ADV ACUS :

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