Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 0702986-61.2021.8.07.0006 JUIZO RECORRENTE(S) JUÍZO…
Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021
da pena. Posteriormente, foi realizado novo pedido em 16/12/2016, que também restou indeferido porque o réu estava sendo acusado por outro processo, oriundo de crime tributário. Em nova oportunidade,…
Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021
Processo 2050003-21.2002.8.26.0400 (apensado ao processo 2050005-54.2003.8.26.0400) - Guarda - Regularização de guarda - J.C.S. e outro - C.V.M. - Os autos foram desarquivados a seu pedido e…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0000408-38.2020.8.26.0471 SP 0000408-38.2020.8.26.0471
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000408978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 0000408-38.2020.8.26.0471,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL : 5009921-51.2021.4.04.7100 RS 5009921-51.2021.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Criminal Nº 5009921-51.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PARTE AUTORA:…
Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021
consulta realizada em 31/01/2020, sem anotações de outros processos criminais. Note-se que o inquérito referente a anotação por estelionato na ficha de Jorge Luís foi arquivado. Quanto ao nome…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REEXAME NECESSÁRIO : ReeNec 0800545-65.2020.4.05.8502
PROCESSO Nº: 0800545-65.2020.4.05.8502 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RODRIGO MELO ANDRADE ADVOGADO: Rodrigo Melo Andrade PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…
Andamento do Processo n. 0711311-92.2021.8.07.0016 - Reabilitação - 13/04/2021 do TJDF
N. 0711311-92.2021.8.07.0016 - REABILITAÇÃO - A: RENATO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF11737 - KATIA VIEIRA DO VALE. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T:…
Página 947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DECISÃO N. 0719511-88.2021.8.07.0016 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF58530 - PAULA ALVES SANTO DA SILVA. Poder Judiciário da…
Andamento do Processo n. 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - 31/03/2021 do TJSP
Processo 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - Petição intermediária - Hanns Muller Willians Zuchi - Vistos. O pedido de reabilitação não comporta deferimento, por não estarem satisfeitos os…