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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0077962-81.2002.8.26.0050 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0077962-81.2002.8.26.0050 (050.02.077962-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maria Jose Pereira Gonçalves e outro - Vistos.Junte-se folha de antecedentes das rés, conforme já havia

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

novamente o peticionário para comprovar os requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo 94 do Código Penal, no prazo de quinze dias. Decorrido em branco, dou por prejudicado o pedido de

Reexame Necessário: REEX 16110086 PR 1611008-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS N...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 959193 GO 2016/0199615-4

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.193 - GO (2016/0199615-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : A M R DA C ADVOGADO : JOSMAR DIVINO VIEIRA E OUTRO(S) - GO011008 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMI...

Andamento do Processo n. 2016/0199615-4 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(572) RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.193 - GO (2016/0199615-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : A M R DA C ADVOGADO : JOSMAR DIVINO VIEIRA E OUTRO (S) - GO011008

Pg. 963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente (572) RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.193 - GO (2016/0199615-4) RELATOR :

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16110086 PR 1611008-6 (Acórdão)

RECURSO CRIME EX OFFICIO Nº 1.611.008-6, 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 24764419928260405 SP 0002476-44.1992.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000100965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0002476-44.1992.8.26.0405, da Comarca de Osasco,

Andamento do Processo n. 0012895-56.1995.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/02/2017 do TJSP

Processo 0012895-56.1995.8.26.0361 (361.01.1995.012895) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Ivan Lemes de Almeida Filho - Vistos.O histórico de partes e o cadastro do processo no

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

CLASSE :REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME REQTE : A.A.B. REQDO : R.S.S. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0003685-43.2016.8.26.0361 CLASSE :AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI IP : 149/2016 - Mogi

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