Art. 94, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
exigidos pelo art. 94, e incisos, do Código Penal, bem como os requisitos constantes no art. 744 do Código de Processo Penal... do Código Penal e no artigo 743 do Código de Processo Penal, apresenta como requisitos os seguintes critérios: Art. 94... a concessão da reabilitação criminal, previstos no artigo 94 do Códig...
os requisitos exigidos pelo artigo 94, caput (decurso de mais de dois anos do dia em que foi extinta a sua pena) e incisos I... do artigo 744 do Código de Processo Penal. Instado, o requerente juntou os documentos de fls. 27/39.O Ministério Público..., conforme exige o artigo 747, do Código de Processo Penal.A condena...
documental acostada em fl. 248/273. Atendeu, pois, os requisitos previstos no art. 94, incisos I e II do CP. Todavia...: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 94, CP. REABILITAÇAO. REQUISITOS. RESSARCIMENTO DO DANO. INÉRCIA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. I..., segundo entendeu o juízo, não cuidou o apelante de cumprir o requisito prev...
do artigo 94, caput e incisos I, II e III do Código Penal (fls.02/45). O doutor Promotor de Justiça foi ouvido... neste juízo, pois sequer houve a aplicação de uma pena, nos termos do artigo 93 e 94 do Código Penal, indefiro o pedido... o delito descrito no artigo 333, caput, combinado com o artigo 71, caput, ambos do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000833060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0005054-41.2017.8.26.0457, da Comarca de
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20181010025316RMO
SENTENÇA PROCESSO N. 47-25.2018.6.26.0029 REQUERENTE: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DR. EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA, OAB/SP 74908 (em causa própria) ASSUNTO: AÇÃO PENAL REABILITAÇÃO CRIMINAL
momento qual deverão indicar a pertinência, adequação e utilidade de cada uma delas, já que não se apreciarão pedidos genéricos, consignando-se, ainda, que o silêncio será interpretado como pretensão
assegurando o sigilo dos registros relativos ao processo. No caso, o requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 289 do Código Eleitoral tendo cumprido a pena em regime aberto,
Processo 0067159-63.2007.8.26.0050 (050.07.067159-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Rafael Sasaoka Shinoda - Processo 1770/07 - Partes: JP X RAFAEL SASAOKA SHINODA - Fica a Defesa