Art. 94, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

dos requisitos exigidos no artigo 94, Incisos I, II e III, do Código Penal. Intime-se. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599... Jéssica Cristina Costa Pereira, infringindo assim o artigo 155, …

Andamento do Processo n. 0011865-77.2019.8.21.0039 - 23/08/2019 do TJRS

DE ABRIL DE 2018, FORTE NO ART. 94, I, DO CP). Viamão 1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente 42/2019...

Página 597 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, NÃO HAVENDO MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, ENCERRO A INSTRUÇÃO... CONDENAR O RÉU, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

que atendeu aos requisitos previstos no artigo 94, incisos I a III, do Código Penal. Demonstrou residir no país (fls.16... ao prazo estabelecido no artigo 94, caput, do Código Penal. Da mesma …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III... Processo 0006394-17.2005.8.26.0400 (400.01.2005.006394) - Ação Penal

Página 976 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2019

e atingindo outros efeitos da condenação. O Código Penal, no artigo 94, incisos I a III, estabelece os requisitos... Mendonça, qualificado nos autos, requereu REABILITAÇÃO, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 0056983-71.2000.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

aos requisitos do artigo 93, artigo 94, caput, e incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: I) Decurso de 2 (dois... público e privado, consubstanciado em fls. 143/146 e 148/150. Quanto ao …

Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

documental de que atende aos requisitos do artigo 93, artigo 94, caput, e incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: I... delicto, que é de 3 (três) anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00109489320178240023 Capital 0010948-93.2017.8.24.0023

na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida... o preenchimento do requisito constante no art. 94, I, do Código Penal. Contudo, …

Andamento do Processo n. 0002143-55.2019.8.26.0176 - Reabilitação - 01/07/2019 do TJSP

aos requisitos previstos no art. 94, incisos I a III, do Código Penal. Inicialmente, demonstrou residir no país (fls. 09...) pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal.…