Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL : 5009921-51.2021.4.04.7100 RS 5009921-51.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Criminal Nº 5009921-51.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PARTE AUTORA:…

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021

consulta realizada em 31/01/2020, sem anotações de outros processos criminais. Note-se que o inquérito referente a anotação por estelionato na ficha de Jorge Luís foi arquivado. Quanto ao nome…

Andamento do Processo n. 0711311-92.2021.8.07.0016 - Reabilitação - 13/04/2021 do TJDF

N. 0711311-92.2021.8.07.0016 - REABILITAÇÃO - A: RENATO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF11737 - KATIA VIEIRA DO VALE. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T:…

Página 947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DECISÃO N. 0719511-88.2021.8.07.0016 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF58530 - PAULA ALVES SANTO DA SILVA. Poder Judiciário da…

Andamento do Processo n. 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - Petição intermediária - Hanns Muller Willians Zuchi - Vistos. O pedido de reabilitação não comporta deferimento, por não estarem satisfeitos os…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

(OAB 222181/SP) Processo 0000247-06.2017.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jefferson Cristiano Athico - Vistos, Trânsito em julgado operado, providencie-se o aditamento da…

Andamento do Processo n. 1001755-67.2020.8.26.0543 - Petição Criminal - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1001755-67.2020.8.26.0543 - Petição Criminal - Petição intermediária - João Paulo Machado da Silva - Vistos. JOÃO PAULO MACHADO DA SILVA ingressou com Ação de Reabilitação Criminal,…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Processo 0000445-48.2017.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON BATISTA DE SOUZA - Vistos. Reitere-se a intimação do defensor do acusado para apresentação de…

Andamento do Processo n. 0042185-68.2012.8.19.0021 - 24/03/2021 do TJRJ

Proc. 0042185-68.2012.8.19.0021 - MP X RODRIGO JUNIOR PAULA SILVA (Adv (s). Dr (a). LUCAS AMARAL ANTUNES (OAB/RJ-231753) Despacho: Intime-se o requerente para que comprove o cumprimento do requisito…

Página 57 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Março de 2021

Proc. 0064893-73.2016.8.19.0021 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO (OAB/MG-074095), Dr(a). RAFAEL QUEIROZ DE SOUZA (OAB/CE-019123), Dr(a).