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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 543. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

a apresentar a comprovação do domicílio dos últimos dois anos (artigo 94 , I , CP ), bem como a atualização da documentação.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 § 4º , II , IV c/c Art. 29 “capu...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

pelo sentenciado Daniel Jordão Paiva.Após a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 94, incisos I a III... de que seja garantido o sigilo dos registros processuais,oficiando-se nos termo do artigo 747 do Código de Processo Penal, fazendo...-se as devidas anotações. Nos termos do artigo 746 do Cód...

Pg. 584. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

formulado por Cladecir Shenatto, por ausência de comprovação das exigências previstas no art. 94, incisos I e II, do Código... nas penas do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, e em consequência condenálo ao cumprimento de 02 (dois) anos e 06... crimes hediondos (art. 5º, inciso XLIII ,da CRFB).Não há cogitar de afr...

Andamento do Processo n. 2000050-37.2016.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/05/2017 do TJSP

, do artigo 94 do Código Penal.Com efeito, indefiro, por ora, o pleito, assinalando a possibilidade de futuro deferimento..., mediante o preenchimento de todos os requisitos legais, previstos no artigo 94 do Código Penal.Ciência ao Ministério Público... hábil a comprovar o domicílio do requerente nos dois anos seguinte...

Andamento do Processo n. 0000617-50.2006.8.19.0064 - Reexame Necessario - 11/04/2017 do TJRJ

032. REEXAME NECESSARIO 0000617-50.2006.8.19.0064 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0000617-50.2006.8.19.0064 Protocolo:

Pg. 180. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP, CADA QUAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS

Andamento do Processo n. 298/82 - Reabilitação Criminal Armando Franchini Filho Intimação da Defesa para que Fique Ciente do R.Despacho de Seguinte Teor: Fls.07 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 298/82 - Reabilitação Criminal ARMANDO FRANCHINI FILHO Intimação da Defesa para que fique ciente do r. despacho de seguinte teor: Fls. 07, item b: diga o requerente. Int.(a juntada pelo

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 0013039-30.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Aderco Vieira da Silva -Intimação da Dra. Valquíria Gomes Alves dos Santos - OAB/SP 79101, da nomeação

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Trata-se de requerimento de reabilitação penal às f. 270-275, alegando que sua pena foi extinta há mais de 02 (dois) anos e que preenche todos os requisitos do artigo 94 do Código Penal.Juntou

Andamento do Processo n. 0007566-90.2009.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0007566-90.2009.8.26.0161 (161.01.2009.007566) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Dalvan da Silva Pereira Matos e outro - Vistos. Dalvan da Silva Pereira Matos foi condenado

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