Art. 94, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a apresentar a comprovação do domicílio dos últimos dois anos (artigo 94 , I , CP ), bem como a atualização da documentação.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 § 4º , II , IV c/c Art. 29 “capu...
pelo sentenciado Daniel Jordão Paiva.Após a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 94, incisos I a III... de que seja garantido o sigilo dos registros processuais,oficiando-se nos termo do artigo 747 do Código de Processo Penal, fazendo...-se as devidas anotações. Nos termos do artigo 746 do Cód...
formulado por Cladecir Shenatto, por ausência de comprovação das exigências previstas no art. 94, incisos I e II, do Código... nas penas do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, e em consequência condenálo ao cumprimento de 02 (dois) anos e 06... crimes hediondos (art. 5º, inciso XLIII ,da CRFB).Não há cogitar de afr...
, do artigo 94 do Código Penal.Com efeito, indefiro, por ora, o pleito, assinalando a possibilidade de futuro deferimento..., mediante o preenchimento de todos os requisitos legais, previstos no artigo 94 do Código Penal.Ciência ao Ministério Público... hábil a comprovar o domicílio do requerente nos dois anos seguinte...
032. REEXAME NECESSARIO 0000617-50.2006.8.19.0064 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0000617-50.2006.8.19.0064 Protocolo:
COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP, CADA QUAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
Processo 298/82 - Reabilitação Criminal ARMANDO FRANCHINI FILHO Intimação da Defesa para que fique ciente do r. despacho de seguinte teor: Fls. 07, item b: diga o requerente. Int.(a juntada pelo
Processo 0013039-30.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Aderco Vieira da Silva -Intimação da Dra. Valquíria Gomes Alves dos Santos - OAB/SP 79101, da nomeação
Trata-se de requerimento de reabilitação penal às f. 270-275, alegando que sua pena foi extinta há mais de 02 (dois) anos e que preenche todos os requisitos do artigo 94 do Código Penal.Juntou
Processo 0007566-90.2009.8.26.0161 (161.01.2009.007566) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Dalvan da Silva Pereira Matos e outro - Vistos. Dalvan da Silva Pereira Matos foi condenado