Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

CAMPOS DO JORDÃO Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0590/2022 Processo XXXXX-95.2012.8.26.0116 (116.01.2012.000073) - Procedimento Especial da Lei…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE OLIVEIRA QUEIROZ - Controle…

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-25.1999.8.26.0050 (050.99.010661-9) - Outros Feitos não Especificados - VALDIR LUCAS FILHO -Vistos. Fls. 115: ciente. Ante a juntada da folha de antecedentes (fls. 116/122) e da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: XXXXX-58.2022.8.26.0543 SP XXXXX-58.2022.8.26.0543

Registro: 2022.0000641328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal n° XXXXX-58.2022.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é recorrente MM. JUIZ DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: XXXXX-58.2022.8.26.0543 SP XXXXX-58.2022.8.26.0543

REABILITAÇÃO – Recurso de ofício – Satisfação dos requisitos previstos no artigo 94, I e II, do Código Penal – Inocorrência de novos registros criminais, a partir de certidões criminais – Sentença …

Andamento do Processo n. 0002195-70.2021.8.26.0050 - Cumprimento Provisório de Decisão - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0002195-70.2021.8.26.0050 (processo principal 0041064-98.2004.8.26.0050) - Cumprimento Provisório de Decisão - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Elenilso da Silva - Vistos. Defiro o…

Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0481/2022 Processo XXXXX-30.2022.8.26.0050 (apensado ao processo XXXXX-25.2018.8.26.0050) (processo principal…

Andamento do Processo n. 0002173-85.2022.8.26.0564 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/08/2022 do TJSP

Processo 0002173-85.2022.8.26.0564 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Roubo - Fabricio Sa de Freitas - Inquérito Policial Nº 2022/000236 Vistos. FABRÍCIO SÁ DE FREITAS requereu sua…

Andamento do Processo n. 1019352-05.2022.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição Intermediária - 03/08/2022 do TJSP

Processo 1019352-05.2022.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição intermediária - Bruno Santos Gaudencio da Silva - Vistos. Tendo em vista a tramitação digital de Reabilitação Criminal, relativa a…

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : José Jandeci Dantas VARA: 1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2022 Processo…