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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0009765-09.2003.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

, incisos I, II, do Código Penal e art. 744, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal. Assim, r. apresente... 0009765-09.2003.8.26.0319 (319.01.2003.009765) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -V... Fernandes Reche, através de sua defesa técnica. O pedido deve ser devidamente instruído s...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

-se o disposto no art. 94, incisos I, II, do Código Penal e art. 744, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal. Assim, r... Pereira da Silva, qualificado nos autos, como incurso no art. 147, cc art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal à... PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDE...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

.V.V.L. - Intimação do defensor para que atenda aos requisitos do art. 94, inciso I e II, do código penal, bem como para..., da Lei 11.343/06. Tratase de crime grave, equiparado a hediondo, que, embora não envolva violência real contra a pessoa... decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública” (Element...

Andamento do Processo n. 1005787-40.2017.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1005787-40.2017.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prescrição Culposa de Drogas -Diefferson Lazarini - Vistos.Acolho a manifestação do representante do Ministério Público

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa imposta, sob pena de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria do Estado de São Paulo, para as providências

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 106448020168240039 Lages 0010644-80.2016.8.24.0039

Apelação Criminal n. 0010644-80.2016.8.24.0039 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. REABILITAÇAO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RESSARCIMENTO DO DANO.

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Processo 0062738-78.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO CASSIANO DE ARAUJO e outro - Controle 1530/17 - Fica a defesa do réu Rogerio

Pg. 594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

e subjetivos exigidos nos incisos I, II e III do art. 94 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE..., conforme Lei . 11.419/2006) KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA Juiz(a) Federal em auxílio BOLETIM: 2017000067 AÇÃO PENAL Ação... ao processo 0511933-41.2000.4.02.5101, salvo quando as informaçõe...

Pg. 645. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2017

, durante os últimos 2 (dois) anos, como determina o inciso I do artigo 94 do Código Penal. Tampouco juntou certidões... de antecedentes. E, ainda, não trouxe aos autos o quanto prescrito no inciso II d art. 94 do CP, tendo afirmado somente que trabalha... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1245/2017 Processo 0001216...

Andamento do Processo n. 0010287-09.1999.8.26.0050 - 14/09/2017 do TJSP

documentalmente o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 94, incisos I e II do Código Penal, conforme r. manifestação... Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA PIOVESAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KAREN PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0086/2017...

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