CAMPOS DO JORDÃO Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0590/2022 Processo XXXXX-95.2012.8.26.0116 (116.01.2012.000073) - Procedimento Especial da Lei…
Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022
EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE OLIVEIRA QUEIROZ - Controle…
Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022
Processo XXXXX-25.1999.8.26.0050 (050.99.010661-9) - Outros Feitos não Especificados - VALDIR LUCAS FILHO -Vistos. Fls. 115: ciente. Ante a juntada da folha de antecedentes (fls. 116/122) e da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: XXXXX-58.2022.8.26.0543 SP XXXXX-58.2022.8.26.0543
Registro: 2022.0000641328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal n° XXXXX-58.2022.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é recorrente MM. JUIZ DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: XXXXX-58.2022.8.26.0543 SP XXXXX-58.2022.8.26.0543
REABILITAÇÃO – Recurso de ofício – Satisfação dos requisitos previstos no artigo 94, I e II, do Código Penal – Inocorrência de novos registros criminais, a partir de certidões criminais – Sentença …
Andamento do Processo n. 0002195-70.2021.8.26.0050 - Cumprimento Provisório de Decisão - 09/08/2022 do TJSP
Processo 0002195-70.2021.8.26.0050 (processo principal 0041064-98.2004.8.26.0050) - Cumprimento Provisório de Decisão - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Elenilso da Silva - Vistos. Defiro o…
Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0481/2022 Processo XXXXX-30.2022.8.26.0050 (apensado ao processo XXXXX-25.2018.8.26.0050) (processo principal…
Andamento do Processo n. 0002173-85.2022.8.26.0564 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/08/2022 do TJSP
Processo 0002173-85.2022.8.26.0564 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Roubo - Fabricio Sa de Freitas - Inquérito Policial Nº 2022/000236 Vistos. FABRÍCIO SÁ DE FREITAS requereu sua…
Andamento do Processo n. 1019352-05.2022.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição Intermediária - 03/08/2022 do TJSP
Processo 1019352-05.2022.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição intermediária - Bruno Santos Gaudencio da Silva - Vistos. Tendo em vista a tramitação digital de Reabilitação Criminal, relativa a…
Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022
AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : José Jandeci Dantas VARA: 1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2022 Processo…