Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702986-61.2021.8.07.0006 DF 0702986-61.2021.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 0702986-61.2021.8.07.0006 JUIZO RECORRENTE(S) JUÍZO…

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

da pena. Posteriormente, foi realizado novo pedido em 16/12/2016, que também restou indeferido porque o réu estava sendo acusado por outro processo, oriundo de crime tributário. Em nova oportunidade,…

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Processo 2050003-21.2002.8.26.0400 (apensado ao processo 2050005-54.2003.8.26.0400) - Guarda - Regularização de guarda - J.C.S. e outro - C.V.M. - Os autos foram desarquivados a seu pedido e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0000408-38.2020.8.26.0471 SP 0000408-38.2020.8.26.0471

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000408978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 0000408-38.2020.8.26.0471,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REEXAME NECESSÁRIO : ReeNec 0800545-65.2020.4.05.8502

PROCESSO Nº: 0800545-65.2020.4.05.8502 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RODRIGO MELO ANDRADE ADVOGADO: Rodrigo Melo Andrade PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

TJSC • Reabilitação • Pena Restritiva de Direitos • 0001046-44.2017.8.24.0047 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0001046-44.2017.8.24.0047 Ação: Reabilitação/PROC Requerente: Bruno Tuchinski Silva : SENTENÇA Trata-se de pedido de reabilitação criminal, nos moldes do art. 94 e seguintes do Código Penal,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL : 5009921-51.2021.4.04.7100 RS 5009921-51.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Criminal Nº 5009921-51.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PARTE AUTORA:…

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021

consulta realizada em 31/01/2020, sem anotações de outros processos criminais. Note-se que o inquérito referente a anotação por estelionato na ficha de Jorge Luís foi arquivado. Quanto ao nome…

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECTDO : ALEF LIMA DOS SANTOS VARA:2ª VARA Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FABIO…

Andamento do Processo n. 0711311-92.2021.8.07.0016 - Reabilitação - 13/04/2021 do TJDF

N. 0711311-92.2021.8.07.0016 - REABILITAÇÃO - A: RENATO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF11737 - KATIA VIEIRA DO VALE. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T:…