Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

da pena. Posteriormente, foi realizado novo pedido em 16/12/2016, que também restou indeferido porque o réu estava sendo acusado por outro processo, oriundo de crime tributário. Em nova oportunidade,…

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Processo 2050003-21.2002.8.26.0400 (apensado ao processo 2050005-54.2003.8.26.0400) - Guarda - Regularização de guarda - J.C.S. e outro - C.V.M. - Os autos foram desarquivados a seu pedido e…

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021

consulta realizada em 31/01/2020, sem anotações de outros processos criminais. Note-se que o inquérito referente a anotação por estelionato na ficha de Jorge Luís foi arquivado. Quanto ao nome…

Página 947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DECISÃO N. 0719511-88.2021.8.07.0016 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF58530 - PAULA ALVES SANTO DA SILVA. Poder Judiciário da…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

(OAB 222181/SP) Processo 0000247-06.2017.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jefferson Cristiano Athico - Vistos, Trânsito em julgado operado, providencie-se o aditamento da…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Processo 0000445-48.2017.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON BATISTA DE SOUZA - Vistos. Reitere-se a intimação do defensor do acusado para apresentação de…

Página 57 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Março de 2021

Proc. 0064893-73.2016.8.19.0021 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO (OAB/MG-074095), Dr(a). RAFAEL QUEIROZ DE SOUZA (OAB/CE-019123), Dr(a).

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO MARTINES CHIADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO GIORGETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2021 Processo…

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

os requisitos previstos nos incisos I e II , do art. 94 , do Código Penal . Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CHECCO... (um) ano de reclusão, por infração ao artigo 129 , § 1º , inciso I , …

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

do artigo 94, incisos I e II, do Código Penal. Após, tornem os autos ao MP. Intime-se. - ADV: SAMUEL FERREIRA GERALDO (OAB... apreciação no que tange ao Artigo 265, “caput”, do Código de Processo Pe…