Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0002582-15.2020.8.16.0013 PR 0002582-15.2020.8.16.0013 (Acórdão)

93 e 94, ambos do Código Penal e artigo 744 do Código de Processo Penal, conforme decisão de mov. 38.1. dos autos... encontra previsão legal no artigo 93 do Código Penal, que assim dispõe:Art. 93 - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0015385-70.2020.8.16.0129 PR 0015385-70.2020.8.16.0129 (Acórdão)

, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo... dos requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, que assim …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0002587-37.2020.8.16.0013 PR 0002587-37.2020.8.16.0013 (Acórdão)

(movs. 1.3 a 1.14) –, o que demonstra o preenchimento dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal... previstos no artigo 94 do Código Penal, que estabelece:“Art. 94. A reabilitação poderá ser …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000633-42.2020.8.16.0146 PR 0000633-42.2020.8.16.0146 (Acórdão)

domicílio no país (mov. 1.10), conforme exigência expressa do artigo 94 , inc. I , do Código Penal .Assim, apesar de não... a todos os pressupostos legais (artigos 743 , e 744 , incisos I , II , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001106-15.2020.8.16.0021 PR 0001106-15.2020.8.16.0021 (Acórdão)

o requisito que trata o artigo 94 , inciso I do Código Penal , bem como inciso II, primeira parte, do artigo 744... na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo; Art. 94 - A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0028455-73.2018.8.16.0017 PR 0028455-73.2018.8.16.0017 (Acórdão)

, do Código de Processo Penal e do artigo 94 , incisos I a III , do Código Penal , o requerente efetuou a juntada de certidão... PENAL E DO ARTIGO 94 , DO CÓDIGO PENAL – CONCESSÃO PELO JUÍZO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REEXAME NECESSÁRIO : ReeNec 0806911-52.2017.4.05.8300

, assim, os requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. VI - No tocante ao requisito previsto no inciso... E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08074597720174058300

Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-93 ART-94 INC-1 INC-2 INC-3 ART-92 PAR-ÚNICO ART-341 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG... constantes dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. VI - No …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REEXAME NECESSÁRIO : ReeNec 0807459-77.2017.4.05.8300

, preenchendo, assim, os requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. VI - No tocante ao requisito... previsto no inciso III do artigo 94 do Código Penal, o Delito em face …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Criminal : 0240055-38.2019.8.21.7000 RS

RECURSO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECEITUADOS NO ART. 94, I E II DO CP. Em que pese acostada aos autos certidão de antecedentes atualizada, …