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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00054796920128140201 - 05/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00054796920128140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 01/12/2016

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

advertida e compromissada na forma da lei, tendo encerrado seu depoimento às 10h 38 m. Testemunha sendo dispensada, após depoimento. O representante do Ministério Público requereu a dispensa da

Andamento do Processo n. 00054796920128140201 - 02/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00054796920128140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 01/12/2016

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

requerendo ainda que seja considerada a reincidência, tendo em vista que o acusado já sofreu outras condenações, encerrando às 10h57m. O Juiz presidente concedeu cinco minutos de intervalo, e às

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70064697071 RS

JBMT Nº 70064697071 (Nº CNJ: 0155085-47.2015.8.21.7000) 2015/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000631420038260050 SP 9000063-14.2003.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000626877 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000063-14.2003.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10991020078050110

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º

Andamento do Processo n. 0000690-31.2011.8.02.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/06/2016 do TJAL

ADV: TALES JOSÉ CARLOS VIANA (OAB 4979/AL), JOÃO SAPUCAIA DE ARAÚJO NETO (OAB 4658/AL) - Processo 0000690-31.2011.8.02.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Alan

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/06/2016

07 de junho de 2016Luciana Gouveia OmenaAssessora ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAÚJO NETO (OAB 4658/AL), TALES JOSÉ CARLOS VIANA (OAB 4979/AL) - Processo 0000690-31.2011.8.02.0028 - Ação Penal de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70064369960 RS

JCF Nº 70064369960 (Nº CNJ: 0122374-86.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO-CRIME. tribunal do júri. HOMICÍDIO qualificado e homicídio culposo. ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE

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