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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 104490-56.2009.8.09.0091 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

DE MAIS ESCLAR ECIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . OBTENDO A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM... DE PRONUNCIA, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO UNIC O DO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FOI ESCLARECI... QUE DESEJAREM (ART. 480 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). APOS FOI REALIZADO O INTE ...

Pg. 2458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . OBTENDO A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM HABILITADOS A JULGAR E DISPEN... DETERMINA O PARAGRAFO UNIC O DO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FOI ESCLARECI DO AO CONSELHO DE SENTENCA.... JUIZA EXPLICOU O SIGNIFIC ADO LEGAL DE CADA UM, EM OBEDIENCIA AO PARAG...

Andamento do Processo n. 425250-65.2016.8.09.0136 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

O DISPOSTO NO ART. 468 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A CONSTITUIR O CONSELHO DE SEN TENCA: 1) ANDRESSA FERREIRA... NO ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ORDENOU AO OFICIAL DE JUSTICA QUE APREGOASSE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PE LA... DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ART. 466 DO CODIGO DE PROCES...

Pg. 3128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

. 480, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBTENDO A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM HABI... ART. 467 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME TERMO NOS AUT OS, PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE IA SER PROCEDIDO O SORTEIO... PARA FO RMACAO DO CONSELHO DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ART. 466 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZEN...

Andamento do Processo n. 172011-08.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 06/12/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBTEND O A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM HABILITADOS A JULGAR E DISPENSAVAM... (ARTIGO 466 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL). APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 467 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, CONFORME... CERTIDAO (ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ATO CONTINUO, PR...

Pg. 1432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBTEND O A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM HABILITADOS A JULGAR... (ARTIGO 466 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL). APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 467 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, CONFORME... CEDULAS IAM SENDO TIRADAS DA URNA, UMA A UMA, A MM. JUIZA AS LI A PARA OS FINS ...

Andamento do Processo n. 00079723020148140401 - 24/11/2017 do TJPA

de diminuição genérica da pena prevista no artigo 14 , inciso II e parágrafo único do Código Penal Brasileiro... 22h36min. Após o fim dos debates, o Juiz Presidente, com base no art. 480 , § 1º , do CPP , perguntou aos senhores... do Código Penal Brasileiro em relação a vítima Fábio Enderson Gonçalves Monteiro e nas p...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

e parágrafo único do Código Penal Brasileiro, pelo que diminuo a pena em um quinto (1/5) em virtude do resultado obtido... os motivos autorizadores, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , haja vista ter ficado demonstrado em plenário..., com base no art. 480 , § 1º , do CPP , perguntou aos senhores jura...

Andamento do Processo n. 0001408-38.2015.805.0211 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJBA

MATERIAL (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N..., encerrada a instrução preliminar com a prolação da sentença de pronúncia, não há, no Código de Processo Penal..., ambos do Código de Processo Penal, hipótese em que, não podendo sua oitiva ser re...

Pg. 262. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

para o julgamento da causa, nos termos do que dispõem os arts. 480 , § 1º , e 481 , ambos do Código de Processo Penal... , I E IV , DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40 , VI , TODOS DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA... com a prolação da sentença de pronúncia, não há, no Código de Processo Pe...

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