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22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 177613-43.2016.8.09.0091 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 177613-43.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 656 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBSON BARBOSA DE CARVALHO JUNIOR VITIMA : FRANCISCA MARIA ARAUJO OLIVEIRA ADV ACUS : 31580 GO - REGIS

Pg. 1684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

P. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA DEU INICIO AOS DEBATES ORAIS, CONCEDEN DO A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O QUAL INICI OU SUA EXPLANACAO AS 11H31MIN, FAZENDO CUMPRIMENTO A MM. JUIZA, A

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7204120168240008 Blumenau 0000720-41.2016.8.24.0008

     Apelação Criminal n. 0000720-41.2016.8.24.0008        Apelação Criminal n. 0000720-41.2016.8.24.0008, de Blumenau Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

20h46min passou-se à sustentação oral da Defesa, que defendeu a tese de negativa de autoria por insuficiência de provas, pedindo a absolvição da acusada, terminando sua fala às 22h14min. Em seguida,

HABEAS CORPUS: HC 145009 MT - MATO GROSSO 0006232-46.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcos Wagner Santana Vaz em favor de Odirlei Slovinski, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 402.107/MT. Em 12.4.2015, o paciente foi preso preventivamente e,...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2017

compromissada nos termos da lei, tendo encerrado seu depoimento às 10h31min, sendo dispensada a seguir. Ás 10h32m, o MM. Juiz concedeu um intervalo de 05 minutos para após, seguir com o

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2017

autorizadores. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Requer, em medida liminar e no mérito, a

HABEAS CORPUS: HC 402107 MT 2017/0130515-6

HABEAS CORPUS Nº 402.107 - MT (2017/0130515-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCOS WAGNER SANTANA VAZ ADVOGADO : MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - MT014783 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : ODIRLEI SLOVINSKI (PRESO) DECISÃO ODIRLEI SLOVINSKI, paciente neste habeas co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1340087 SP 2012/0173896-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.087 - SP (2012/0173896-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : RODRIGO PEREIRA GOMEZ RECORRENTE : ALEX IGNÁCIO DOS SANTOS ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(S) - SP127964 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interpost...

Pg. 6542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

(5201) RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.087 - SP (2012/0173896-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : RODRIGO PEREIRA GOMEZ RECORRENTE : ALEX IGNÁCIO DOS SANTOS ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO

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