Art. 8, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00771563720158190001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0077156-37.2015.8.19.0001 APELANTE 1 : SOCIEDADE DE AUTOMÓVEIS MESGAFERRE LTDA (1ª RÉ) APELANTE 1 : PUMA INDÚSTRIA...

Violação de direito autoral ou crime contra marcas: 2ª Câmara Criminal aprecia feito envolvendo comércio de fantasias de super-heróis

Violação de direito autoral ou crime contra marcas: 2ª Câmara Criminal aprecia feito envolvendo comércio de fantasias de super-heróis Comerciante de Londrina confeccionava e vendia sem autorização...

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10879413520188260100 SP 1087941-35.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000274496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1087941-35.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

A Propriedade Intelectual do Software no Direito Brasileiro

A PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE NO DIREITO BRASILEIRO Na segunda metade da década de 80, foi editada a primeira lei nacional versando acerca da proteção da propriedade intelectual de programas...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342110054778001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - PLÁGIO OU CONTRAFAÇAO - NAO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02502785720168190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO N° 0250278-57.2016.8.19.0001 Embargante 1: ESPÓLIO DE SEBASTIAO RODRIGUES MAIA REP/P/S/INV...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02502785720168190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0250278-57.2016.8.19.0001 Apelante 1: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Apelante 2: ESPÓLIO DE SEBASTIAO RODRIGUES...

Ana Siepierski, Advogado
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Caso Biquíni de Crochê

No último dia 06 de janeiro os jornais de grande circulação – nacional e internacional – deram destaque à notícia de um biquíni criado por uma artesã de Trancoso, Bahia, que teve sua identidade...

Andamento do Processo n. 1.713.322 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(6462) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.322 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416...