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25 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Andamento do Processo n. 0004397-39.2015.8.26.0338 - Busca e Apreensão - 09/06/2017 do TJSP

, não da Lei 9.610 /1998 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º , inciso VII... contrato de licença junto ao INPI.As autoras informaram que (i) os direitos invocados estão previstos na Lei 9.610 /98; (ii..., a norma proibitiva contida no inciso VII do art. 8º da referida lei, ...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

da Lei 9.610 /1998 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º , inciso VII , da Lei 9.610... proibitiva contida no inciso VII do art. 8º da referida lei, por muitos olvidada, que prevê:”Art. 8º . Não são objeto..., afirmássemos que os objetos cuja proteção pretendem as autores se su...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

do dispositivo legal citado pelo Juiz para julgar improcedente o pedido. Trata-se do artigo 8º, incisos I e VII, da Lei 9.610/1998, que apresenta o seguinte teor:..., da CRFB/88 e 91, § 2º, da Lei 9.279/1996 e nas Leis 5.988/1973 e 9.610/1998. Não merece prosperar o apelo... provimento ao recurso. 3 - APLI...

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

improcedente o pedido. Trata-se do artigo 8º, incisos I e VII, da Lei 9.610/1998, que apresenta o seguinte teor: Art. 8º... do pedido em questão, com fulcro no disposto nos artigos 5º, inciso XXIX, da CRFB/88 e 91, § 2º, da Lei 9.279/1996... e nas Leis 5.988/1973 e 9.610/1998. Não merece prosperar o apelo....

Habeas Corpus: HC 16379916 PR 1637991-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conceder a ordem ao presente writ, determinando-se o trancamento da ação penal em trâmite nos autos nº 0028379- 39.2010.8.16.0014, ante à decadência do direito da vítima. Outrossim, por força do art. 580 do CPPv, a pres...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16379916 PR 1637991-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME Nº 1637991-6 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF

Habeas Corpus: HC 16239506 PR 1623950-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conceder a ordem, determinando-se o trancamento da ação penal em trâmite nos autos nº 0028379-39.2010.8.16.0014, ante à decadência do direito da vítima. Outrossim, por força do art. 580 do CPPv, a presente decisão dever...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16239506 PR 1623950-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME Nº 1623950-6 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF

Andamento do Processo n. 2013/0072358-9 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(4207) RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) -

Pg. 4994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade – Ocorrência – Reconhecimento da tempestividade do agravo retido interposto e reiterado em sede de apelação – Agravo conhecido e não provido quanto ao

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