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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1372794 RS 2018/0253888-6

, o Tribunal a quo concluiu pela violação de direitos autorais, à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610... do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998, a insurgente reconhece tacitamente que o material, na forma... DE IDEIA CONTIDA NA OBRA. ART. 8º, VII, DA LEI N. 9.610/1998. NAO OCORR...

Pg. 5539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. ALEGAÇÃO DE APROVEITAMENTO COMERCIAL DE IDEIA CONTIDA NA OBRA. ART. 8º, VII, DA LEI N. 9.610/1998. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO... VIII do art. 7º da Lei n. 9.610/1998, ante a reprodução e distribuição não autorizada de desenhos criados pelas ora..., SOB PROTEÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. 1. A matéria inserta no art. 1...

Pg. 5540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

a aplicação do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998, a insurgente reconhece tacitamente que o material..., Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337.../RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/20...

Andamento do Processo n. 1.381.616 - Agint / Agint / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

concluiu pela violação de direitos autorais, à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610/1998, ante... na decisão agravada. 3. Ademais, ao defender a aplicação do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998... NA OBRA. ART. 8º, VII, DA LEI N. 9.610/1998. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS...

Pg. 1869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

de 02/08/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porquanto não configurada a manifesta inadmissibilidade ou

Pg. 1870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

1. A matéria inserta no art. 1.015, parágrafo único, III, do Código Civil de 2002, relativa ao suposto excesso de poderes do gerente da empresa recorrente, oponível a terceiros, com o condão de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708674 SP 2015/0151772-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.674 - SP (2015/0151772-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA - CE020128 LEONARDO RIBEIRO PORTELLA E OUTRO(S) - SP286624 RECORRIDO : GRE...

Pg. 7451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ Fls. 1014-1023). No recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887276 SP 2016/0072600-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.276 - SP (2016/0072600-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO ROCHA - SP120681 ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO - SP154169 AGRAVADO : LABOTANICK NUTRILATINA LABORATORIOS ASSOCIADOS LTDA AGRAVADO : IDEMAR ANTONIO FRO...

Andamento do Processo n. 2016/0072600-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

(4541) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.276 - SP (2016/0072600-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO ROCHA - SP120681 ALFREDO

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