Art. 8, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
, não da Lei 9.610 /1998 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º , inciso VII... contrato de licença junto ao INPI.As autoras informaram que (i) os direitos invocados estão previstos na Lei nº 9.610 /98; (ii..., a norma proibitiva contida no inciso VII do art. 8º da referida lei, ...
da Lei 9.610 /1998 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º , inciso VII , da Lei 9.610... proibitiva contida no inciso VII do art. 8º da referida lei, por muitos olvidada, que prevê:”Art. 8º . Não são objeto..., afirmássemos que os objetos cuja proteção pretendem as autores se su...
do dispositivo legal citado pelo Juiz para julgar improcedente o pedido. Trata-se do artigo 8º, incisos I e VII, da Lei nº 9.610/1998, que apresenta o seguinte teor:..., da CRFB/88 e 91, § 2º, da Lei nº 9.279/1996 e nas Leis nº 5.988/1973 e nº 9.610/1998. Não merece prosperar o apelo... provimento ao recurso. 3 - APLI...
improcedente o pedido. Trata-se do artigo 8º, incisos I e VII, da Lei nº 9.610/1998, que apresenta o seguinte teor: Art. 8º... do pedido em questão, com fulcro no disposto nos artigos 5º, inciso XXIX, da CRFB/88 e 91, § 2º, da Lei nº 9.279/1996... e nas Leis nº 5.988/1973 e nº 9.610/1998. Não merece prosperar o apelo....
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conceder a ordem ao presente writ, determinando-se o trancamento da ação penal em trâmite nos autos nº 0028379- 39.2010.8.16.0014, ante à decadência do direito da vítima. Outrossim, por força do art. 580 do CPPv, a pres...
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME Nº 1637991-6 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conceder a ordem, determinando-se o trancamento da ação penal em trâmite nos autos nº 0028379-39.2010.8.16.0014, ante à decadência do direito da vítima. Outrossim, por força do art. 580 do CPPv, a presente decisão dever...
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME Nº 1623950-6 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF
(4207) RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade – Ocorrência – Reconhecimento da tempestividade do agravo retido interposto e reiterado em sede de apelação – Agravo conhecido e não provido quanto ao