Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO. PROCESSO N° CALÇADOS DE FRANCA , já qualificado, nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…

Contestação - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL -SP. Autos do processo n° - MODAS-EPP , inscrito no CNPJ: , sendo neste ato representado pelo…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP. Processo n° , por seus advogados (procuração anexa), nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAIS que lhe movem ME, e , vem…

Documentos diversos - TJSC - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível - de Magrass Franchising contra Emagresee Franchising, Estética Bitencourt EIRELI, AC Consultoria Em Negócios EIRELI e Sidnei Amendoeira JR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC. Processo: Autor: Magrass Franchising LTDA - ME Réu: e Outros e AC CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EIRELI , ambos já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0013530-49.2021.8.26.0224 SP 0013530-49.2021.8.26.0224

Registro: 2022.0000219636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° 0013530-49.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são recorrentes WARNER BROS.

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Garça

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMERCA DE GARÇA PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE GARÇA , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual…

Andamento do Processo n. 1502017-85.2021.8.26.0005 - Inquérito Policial - Crimes Contra as Marcas - 18/03/2022 do TJSP

Processo 1502017-85.2021.8.26.0005 - Inquérito Policial - Crimes contra as Marcas - Justiça Pública - BRUNO DA SILVA ALVES SOBRINHO - Bruno da Silva Alves Sobrinho - Warner e outros - Vistos. BRUNO…

Página 1712 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2022

Se a prisão cautelar do réu antes se justificava, quanto mais agora que condenado, não tendo direito a recorrer em liberdade. Seja ele recomendado na prisão em que se encontra. - ADV: MAURÍCIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Propriedade Intelectual de Obra Fotográfica, Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. _______ a. VARA CÍVEL FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. ., brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador da cédula de identidade RG n. , inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. _____a. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL DA CAPITAL / SÃO PAULO - SP. Sra. , brasileira, divorciada, fotógrafa, portadora da cédula de…