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16 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887276 SP 2016/0072600-5

). Recurso especial: a recorrente alega que o acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 8º , VII , da Lei n. 9.610 /98... de prequestionamento Quanto à suposta negativa de vigência aos artigos 8º , VII , da Lei n. 9.610 /98 e 287 /CPC e as teses defendidas...: a recorrente alega que o acórdão recorrido teria nega...

Andamento do Processo n. 2016/0072600-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

vigência ao art. 8º, VII, da Lei n. 9.610/98, aduzindo que o rótulo dos produtos comercializados pela recorrida não está... do CPC/73 - Da ausência de prequestionamento Quanto à suposta negativa de vigência aos artigos 8º, VII, da Lei n. 9.610/98... sob a chancela de Diet Shake, cujos elementos essenciais da marca, di...

Pg. 4835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

- Da ausência de prequestionamento Quanto à suposta negativa de vigência aos artigos 8º, VII, da Lei n. 9.610/98 e 287/CPC.... 8º, VII, da Lei n. 9.610/98, aduzindo que o rótulo dos produtos comercializados pela recorrida não está protegido... de qualquer direito autoral sobre o conjunto-imagem do produto. Assinala, a...

Andamento do Processo n. 0117828-52.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do TRF-2

autoral , independentemente de registro, por força do art. 7º , inciso VIII c/c art. 18 , ambos da Lei 9.610 /98.... 7º da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ). Destaca, ainda, que o referido logotipo é protegido pelo direito... simultânea das Leis 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ) e 9.610 /98...

Pg. 813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

, a seguir transcrito: “Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: VII.... Com razão a Autora quando afirma que o artigo 8º, VII, da Lei 9.610/983 não proíbe a exploração comercial das obras em si..., com finalidade precípua de identificação das atividades econômicas” (fl. 153), co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 938692420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

que o art. 8º, VII da Lei 9.610/98 determina não ser objeto de proteção do Direito Autoral o aproveitamento industrial... tal reprodução, conforme as hipóteses do art. 8º e as dos artigos 46 a 48. Diz o art. 8º, VII da Lei 9.610/98 que não é... sendo o caso de aplicação dos artigos 4º; 8º, VII; e 47, todos da Lei 9.61...

Inteiro Teor. : 10370605920158260100 SP 1037060-59.2015.8.26.0100

. 7º , IX , da Lei 9.610 /98, pelo que inaplicável a exceção do art. 8º , VII , do mesmo diploma legal. Batem.... Demanda indenizatória fundada em alegações de violação a direito autoral . Matéria litigiosa disciplinada pela Lei 9.610... /98, e não pela Lei 9. 279 /96. Tema estranho às atribuições funcionais d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093361 SP 2017/0097563-0

de autor - Aplicação ao art. 8º VII da Lei 9.610/98 - Improcedência confirmada - Recurso desprovido. Nas razões... Organizadora" - Ausência de reprodução de desenho registrado - Invocada proteção a direito de autor - Aplicação ao art. 8º VII... da Lei 9.610/98 - Improcedência confirmada - Recurso desprovido. Nas razõe...

Andamento do Processo n. 2017/0097563-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

de autor - Aplicação ao art. 8º VII da Lei 9.610/98 - Improcedência confirmada -Recurso desprovido. Nas razões de recurso... pelo direito de autor e aquela própria à propriedade industrial. Se um objeto ostenta "aproveitamento industrial" não incidirá... a disciplina própria ao direito de autor. Nosso legislador utili...

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

- Aplicação ao art. 8º VII da Lei 9.610/98 - Improcedência confirmada -Recurso desprovido. Nas razões de recurso especial (fls... e indenizatória - "Caixa Organizadora" -Ausência de reprodução de desenho registrado - Invocada proteção a direito de autor... a disciplina própria ao direito de autor. Nosso legislador uti...

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