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23 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093361 SP 2017/0097563-0

de autor - Aplicação ao art. 8º VII da Lei 9.610/98 - Improcedência confirmada - Recurso desprovido. Nas razões... Organizadora" - Ausência de reprodução de desenho registrado - Invocada proteção a direito de autor - Aplicação ao art. 8º VII... da Lei 9.610/98 - Improcedência confirmada - Recurso desprovido. Nas razõe...

Andamento do Processo n. 2017/0097563-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

de autor - Aplicação ao art. 8º VII da Lei 9.610/98 - Improcedência confirmada -Recurso desprovido. Nas razões de recurso... pelo direito de autor e aquela própria à propriedade industrial. Se um objeto ostenta "aproveitamento industrial" não incidirá... a disciplina própria ao direito de autor. Nosso legislador utili...

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

- Aplicação ao art. 8º VII da Lei 9.610/98 - Improcedência confirmada -Recurso desprovido. Nas razões de recurso especial (fls... e indenizatória - "Caixa Organizadora" -Ausência de reprodução de desenho registrado - Invocada proteção a direito de autor... a disciplina própria ao direito de autor. Nosso legislador uti...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

autorais , à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, ante a reprodução e distribuição não..., ao defender a aplicação do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610 /1998, a insurgente reconhece tacitamente... na disposição contida no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610 /1998, por se t...

Andamento do Processo n. 2013/0072358-9 - Agint / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

concluiu pela violação de direitos autorais , à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, ante... na decisão agravada. 3. Ademais, ao defender a aplicação do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610 /1998... nos outros postos de combustíveis se enquadra na disposição contida no inciso V...

Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

pela violação de direitos autorais, à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610/1998, ante a reprodução... na decisão agravada. 3. Ademais, ao defender a aplicação do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998... DE APROVEITAMENTO COMERCIAL DE IDEIA CONTIDA NA OBRA. ART. 8º, VII, DA LEI N. ...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

do STF). Argumenta que a análise das violações aos arts. 7º, VIII, e 8º, VII, da Lei n. 9.610/1998 não demanda reexame... violação de direitos autorais, impõe-se reduzir a indenização pelos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais... ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO...

Pg. 4714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

de combustíveis se enquadra na disposição contida no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998, por se tratar...; _______________________________ Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: [...] VII - o aproveitamento..., da Lei n. 9.610/1998, que assim dispõem: Art. 7º São obras...

Pg. 4720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

na decisão agravada. Ademais, ao defender a aplicação do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998, a própria... encontra respaldo no artigo 7º, inciso VIII, da Lei 9.610/98, haja vista a contrafação de material publicitário criado... prevista na Lei 9.610/98, não havendo falar-se em aplicabilidade da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3764152120158190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL nº. 0376415-21.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANGELA MARIA CHICARINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR

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