Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698978 SP 2020/0105920-5

pode ser objeto de proteção como direito autoral, nos termos do art. 8º, incs. I, II e VII da Lei 9.610/1998..., nos termos do art. 8º, incs. I, II e VII da Lei 9.610/1998. Alegado método que …

Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…

Andamento do Processo n. 0031547-69.2012.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJDF

autorais, nos termos do artigo 8º incisos I e VII, da Lei 9.610/98. Anexou documentos (ID 36734444, pp. 37-39). Réplica... dicção do artigo inciso X da mesma lei: Art. 7º São obras intelectuais …

Página 960 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

incisos I e VII, da Lei 9.610/98. Anexou documentos (ID 36734444, pp. 37-39). Réplica do réu à contestação à reconvenção... ostenta os requisitos da originalidade e da novidade, não estando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1646276 SP 2020/0003866-1

/negativa de vigência/contrariedade (art. 8°, VII, da Lei n. 9.610/98, arts. 464, 472 e 479 do CPC; e art. 195, III e IV, da Lei.../omissão/erro, ausência de violação/negativa de …

Página 9273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.276 - SP (2020/0003866-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ADVOGADO : ALBERTO LUÍS…

Andamento do Processo n. 0004397-39.2015.8.26.0338 - Apelação Cível - 18/12/2019 do TJSP

Nº 0004397-39.2015.8.26.0338 - Processo Físico - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: J. C. T. G. I. e outro - Apelado: A. B. LTDA. - E. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram…

Página 2234 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

Nº 0004397-39.2015.8.26.0338 - Processo Físico - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: J. C. T. G. I. e outro - Apelado: A. B. LTDA. - E. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0629044-17.2016.8.06.0000 CE 0629044-17.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0629044-17.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Tv Diário Ltda Agravado: Omar Rocha…

Página 2119 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

CONTRATO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CONTRATO DE FRANQUIA DE COSMÉTICOS E AFINS COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ACORDO CELEBRADO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO…