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16 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

Andamento do Processo n. 0010710-08.2017.5.03.0024 - 28/06/2018 do TRT-3

Brasileiro -CTB determina em seu art. 14, VI, que os Conselhos Estaduais de Trânsito indiquem um representante para compor... e de vagas preenchidas. Segundo se infere do citado art. 93 da Lei 8.213/91, a determinação de cumprimento da cota é destinada..., sequer poderiam existir carros adaptados ou vagas para deficie...

Andamento do Processo n. 0010710-08.2017.5.03.0024 - RO - 28/06/2018 do TRT-3

ou vagas para deficientes, delimitadas em estacionamentos. O Código de Trânsito Brasileiro -CTB determina em seu art. 14, VI... art. 93 da Lei 8.213/91, a determinação de cumprimento da cota é destinada a toda empresa com 100 ou mais empregados...Andamento do Processo n. 0010710-08.2017.5.03.0024 - RO - 28/06/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0010710-08.2017.5.03.0024 - RO - 28/06/2018 do TRT-3

em seu art. 14, VI, que os Conselhos Estaduais de Trânsito indiquem um representante para compor a comissão examinadora... carros adaptados ou vagas para deficientes, delimitadas em estacionamentos. O Código de Trânsito Brasileiro -CTB determina... se infere do citado art. 93 da Lei 8.213/91, a determinação de cumprim...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2018

em seu art. 14, VI, que os Conselhos Estaduais de Trânsito indiquem um representante para compor a comissão examinadora... carros adaptados ou vagas para deficientes, delimitadas em estacionamentos. O Código de Trânsito Brasileiro -CTB determina... do direito à habilitação aos deficientes (art. 147, §4º e 147-A). A co...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2018

Brasileiro -CTB determina em seu art. 14, VI, que os Conselhos Estaduais de Trânsito indiquem um representante para compor... preenchidas. Segundo se infere do citado art. 93 da Lei 8.213/91, a determinação de cumprimento da cota é destinada... poderiam existir carros adaptados ou vagas para deficientes, delimitadas e...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2018

em seu art. 14, VI, que os Conselhos Estaduais de Trânsito indiquem um representante para compor a comissão examinadora... adaptados ou vagas para deficientes, delimitadas em estacionamentos. O Código de Trânsito Brasileiro -CTB determina... se infere do citado art. 93 da Lei 8.213/91, a determinação de cumprimento da...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/06/2018

201800025024257 deste Gabinete. Considerando o art. 14, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; RESOLVE: Art. 1...) - GEAUD- 05004 da Gerência de Auditoria deste Órgão e, com fulcro nos artigos 327, § 1° e § 4º c/c art. 331, inciso II..., e demais Portarias deste DETRAN-GO, podendo citado servidor ter transg...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/06/2018

Federal - CONTRADIFE, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB . Com efeito, verifico que o Impetrante comprovou... do art. 14 da Lei 12.016 /2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santarém, 29 de maio de 2018. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito..., colacionar o art. 147 , d...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2018

de Trânsito do Distrito Federal -CONTRADIFE, conforme dispõe o inciso VI do artigo 14 do CTB. Parágrafo único. O veículo... do estabelecido nos incisos I e II deste artigo. Art. 64. Para a realização do Exame de Direção Veicular, os veículos deverão... de trânsito obedecerão ao estabelecido em Resolução específica. CA...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/03/2018

, da CF e Lei Orgânica MP 8.625/93, art. 1º); CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal... de condições com as demais pessoas”; CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu artigo 147....(...); CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu artigo 14...

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