Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Abril de 1946

Art. 94 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 24287720178260577 SP 0002428-77.2017.8.26.0577

-se de reabilitação criminal envolvendo sentenciado no processo 0775172-10.2009.8.26.0577 (art. 33, §4º, da Lei 11.343... forma, preenchidos os requisitos exigidos nos arts. 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, a decisão é...: 2017.0000884432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ree...

Pg. 3309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

da mesma Lei de Drogas, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Recomenda-se a manutenção dos réus... do disposto no artigo 91, inciso II, “b” do Código Penal e no artigo 62 da lei 11.343/06, o perdimento, em favor da União... 71.788.802, nascido em 27 de dezembro de 1996, natural de Taubaté/SP,...

Inteiro Teor. : 616983019988260114 SP 0061698-30.1998.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0061698-30.1998.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

Inteiro Teor. : 37720158260535 SP 0000003-77.2015.8.26.0535

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000003-77.2015.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que é

Inteiro Teor. : 36637020018260050 SP 0003663-70.2001.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0003663-70.2001.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 88970520028260048 SP 0008897-05.2002.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878452 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº

Andamento do Processo n. 0001044-26.2016.8.26.0606 - Reabilitação - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0001044-26.2016.8.26.0606 (processo principal 0012722-58.2004.8.26.0606) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jorge Paulo Alves de Sousa - VISTOS.JORGE PAULO ALVES DE SOUSA,

Andamento do Processo n. 0002872-25.2004.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0002872-25.2004.8.26.0106 (106.01.2004.002872) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Justiça Pública - Clodoaldo Jose Favero e outro - Vistos.Comprove o sentenciado o

Andamento do Processo n. 1002006-15.2017.8.26.0471 - Justificação Criminal - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1002006-15.2017.8.26.0471 - Justificação Criminal - Processo e Procedimento - J.O.B. - Intimem-se as Defensoras do réu José Odair Bortoleto para comprovação da reparação do dano (artigo 94

Andamento do Processo n. 0010562-53.2017.8.21.0021 - 14/11/2017 do TJRS

021/2.17.0004882-0 (CNJ 0010562-53.2017.8.21.0021) - SERGIO GIRARDI (PP. ALESSANDRO GRADASCHI 81788/RS) XJUSTIÇA PÚBLICA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE JUNTE

×