Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Abril de 1946

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Crime - expedida à fl. 341. - ADV: KÁTIA ARTIOLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-27.2013.8.26.0333 - Inventário - Inventário e Partilha - IGNEZ APARECIDA TREVISAN RIBEIRO - Vistos. Intime-se a…
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Publicação do processo nº 1000015-83.2024.8.26.0333 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0327/2024 Processo 1000015-83.2024.8.26.0333 - Petição Criminal - Petição intermediária - Fernando Roberto Palma -…

Página 4662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Práticas Abusivas - Bernardete Fagundes Guedes - BANCO PAN S.A. - Vistos. Providencie a parte exequente a juntada de procuração da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIA GABRIELA…
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Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir provas, justificando a pertinência e a relevância de eventual pleito. Sob pena de indeferimento e preclusão, ficam as partes advertidas…
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Página 4223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-67.2024.8.26.0604 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024 - Sumaré AUTOR : J.P. AVERIGUADO : R.L.R. VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 1000627-57.2024.8.26.0515 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2024 Processo 1000627-57.2024.8.26.0515 - Petição Criminal - Petição intermediária - Caily Regis Barcelos -…

Publicação do processo nº 0000419-98.2024.8.26.0480 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0347/2024 Processo 0000419-98.2024.8.26.0480 (processo principal 0003054-87.2003.8.26.0480) - Reabilitação - Furto…

Publicação do processo nº 0001899-84.2011.8.26.0604 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0245/2024 Processo 0001899-84.2011.8.26.0604 (604.01.2011.001899) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…

Página 5353 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

razões. Intime-se a defesa constituída do réu MATEUS ARAUJO CAVALCANTE para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Aguarde-se o decurso do prazo recursal para eventual manifestação do réu.
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Página 4850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

STRINGHETA (OAB XXXXX/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB XXXXX/SP), DIANA SOUSA FERREIRA (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-34.2010.8.26.0456 (456.01.2010.000906) - Execução de Título Extrajudicial…
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