Art. 94 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ou novação (artigo 94 , inciso III , do Código Penal ). Se houver a alegação de subsistência de danos, eles deverão ser... guardada para contraprova nos termos do artigo 72 da Lei 11.343 /2006 com …

Página 2864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Por sua vez, pontua o artigo 94 do Código Penal que a reabilitação...-se de pedido de reabilitação criminal, com base nos artigos 93 e …

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. Note-se que embora o artigo 94 do Código Penal faça referências..., pois, na essência, os documentos exigidos na lei processual penal apenas confirmam o …

Página 77 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2019 Conforme o art. 94 do CP, “[...] a reabilitação poderá ser... caso, conforme as informações extraídas do andamento processual da EP

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 00250207220028260050 SP 0025020-72.2002.8.26.0050

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93 E 94, DO CÓDIGO PENAL RECURSO..., de ofício, na forma do artigo 746, do Código de Processo Penal, de sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 07212404920058260577 SP 0721240-49.2005.8.26.0577

em 8/5/2007, preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal e arts. 743 e 744 do Código de Processo Penal Decisão..., ainda que recomendável, não há exigência nos artigos 94 do Código Penal e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 00114481020068260050 SP 0011448-10.2006.8.26.0050

. 746, do Código de Processo Penal, o ilustre Magistrado determinou a remessa dos autos a este Tribunal. Opinou a douta... comporta provimento. O recorrido preencheu os requisitos exigidos no art. 94

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 00067478420188260664 SP 0006747-84.2018.8.26.0664

. Nos termos do art. 746, do Código de Processo Penal, o ilustre Magistrado determinou a remessa dos autos... pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e não como constou no pedido, que havia …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190410015474 DF 0001506-66.2019.8.07.0004

Penal e no artigo 202 da Lei 7.210 /1984. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal , a reabilitação é um direito... DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0721240-49.2005.8.26.0577 SP 0721240-49.2005.8.26.0577

em 8/5/2007, preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal e arts. 743 e 744 do Código de Processo Penal – Decisão...