Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Abril de 1946

Art. 94 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 358379-93.2012.8.09.0168 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO

DO CODIG O PENAL E 743 A 750 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM SEUS REQUISI TOS CUMULATIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 94... PREVISTOS NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL, EM ES PECIAL, O DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS CONTADOS DA EXTINCAO DA PEN... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALUDE: ART. 744. O RE QUERIMENTO SERA INSTRUIDO COM: I - CE...

Andamento do Processo n. 2018.11.1.001332-8 - Reabilitacao - 19/11/2018 do TJDF

pelo indeferimento do pleito (fls. 122/123). De acordo com o art. 94 , do Código Penal , para que haja a reabilitação, é...Andamento do Processo n. 2018.11.1.001332-8 - Reabilitacao - 19/11/2018 do TJDF 2018.11.1.001332-8 - Reabilitacao...

Pg. 681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, OU RENUNCIA DA VITIMA OU NOVACAO DA DIVIDA. JA O ARTIGO 744 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ALUDE: ART. 744. O RE QUERIMENTO SERA.... NAO DECOR RENCIA DO PRAZO DE 02 ANOS EXIGIDO PELO ARTIGO 94 DO CODIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. "AGRAVO". ATRIBUICAO DE EFEITO... QUANDO O REQUERENTE NAO PRE ENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS N...

Pg. 1808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento do pleito (fls. 122/123). De acordo com o art. 94, do Código Penal, para... de Direito. DECISÃO 2017.11.1.000566-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: E.V.D.L.J.e.o.. Adv(s).: DF037064.... Núcleo Bandeirante - DF, quarta-feira, 14/11/2018 às 18h54.. DIVE...

Pg. 754. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

(votar e ser votado).Fica a presente data como base para futura reabilitação judicial (artigo 94 do Código Penal), bem... da Sentença: III. Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, DECLARO... de Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419/2006...

Inteiro Teor. 20171110040043 DF 0006767-98.2013.8.07.0011

dois tipos de prescrição. Uma é a do art. 94 do Código Penal e a outra é a do art. 203 da Lei de Execução Penal ( LEP..., sem que isso implique em bis in idem. 2. O artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , foi revogado pela Lei n. 13.654... anos constante do artigo 64 , Inciso I , do Código Penal . 6. Ao crime...

Andamento do Processo n. 0000368-77.2018.8.24.0052 - Petição / Estelionato - 14/11/2018 do TJSC

:I - Com fulcro nos artigos 93 e 94 do Código Penal, bem como no entendimento jurisprudencial, julgo improcedente... DE PORTO UNIÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO CARLOS FRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRIO LUÍS BUCH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1774/2018...

Pg. 1758. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

-77.2018.8.24.0052 - Petição - Estelionato - Réu: Charles Dejavan Dapont - Diante do exposto:I - Com fulcro nos artigos 93 e 94... do Código Penal, bem como no entendimento jurisprudencial, julgo improcedente o pedido formulado por Charles Dejavan Dapont... MÁRIO LUÍS BUCH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 17...

Inteiro Teor. 20180310048879 DF 0004771-16.2018.8.07.0003

DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL... da pretensão quanto a essa. 2 - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e art. 744 do CPP , concede..., até o dia do pedido, ou comprove a renúncia da vítima ou no...

20180310048879 DF 0004771-16.2018.8.07.0003

- Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. 3 - Remessa necessária não provida....

×