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29 de junho de 2017
Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Abril de 1946

Art. 94 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

objetivo previsto no artigo 94, inciso III, do Código Penal: a obrigação de reparação do dano, da impossibilidade... ao requerimento de desistência (fls. 137 a 138), que acolho, e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código... 0222/2017 Processo 0017640-28.2014.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, da Lei 10.826 /03, do Código Penal , à pena de 1 ano de detenção, que deve cumprir inicialmente em regime aberto, além... e privado, cumprindo, desta forma, o estabelecido nos incisos II e III do artigo 94 do Código Penal , bem como o disposto... por prestação de serviços à entidade a ser definida em sede de execu...

Pg. 116. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2017

à reabilitação criminal, tais como especificados no artigo 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744, ambos do Código... - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - INAPLICÁVEL -PREQUESTIONAMENTO... condicionado a demonstração de um dos vícios elencados no artigo 619 do C...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal,razão pela qual o condeno ao cumprimento de penas privativas... a punibilidade de JULIANA VELHO, qualificado(a) nos autos, e o faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. P... Henrique Pereirda Carvalho como incurso no artigo 329, caput, do C...

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

mais este recurso em reabilitação, por ter sido o artigo 746 do Código de Processo Penal revogado pela Lei 7.210/84... do artigo 94 do Código Penal, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.Diante do exposto, DEFIRO o pedido para... o prazo de suspensão do processo, sem qualquer motivo de revogação, com fundam...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de Processo Penal. Nem seria o caso de apreciar se a exigência temporal prevista no artigo 94 do Código Penal foi atendida... extraída dos livros do juízo, nos termos do artigo 93, do Código Penal e artigo 21, da Constituição do Estado de São Paulo... requerente ou seu representante legal, conforme artigo 748, do Códi...

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2017

94 do Código Penal.” Processo 0010554-77.2011.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para a data..., § 5.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Procedam-se as comunicações de prax...

Pg. 414. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2017

artigo 94, “caput” e inciso III, do Código Penal, indefiro o presente pedido de Reabilitação, realizado pelo condenado... comprobatórios dos requisitos necessários, nos termos do artigo 94, parágrafo único, do Código Penal.Às providências... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0043/2017 Processo 0000048-58.1996.8.12....

Reexame Necessário: REEX 104405520058260010 SP 0010440-55.2005.8.26.0010

. Observância dos requisitos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal. RECURSO DESPROVIDO....

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 107525819988260048 SP 0010752-58.1998.8.26.0048

acostados às fls. 267/297, o recorrido comprovou, a contento, todos os requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal 1... anos de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, por incurso no artigo 12, "caput", da Lei 6.368/76, pena... a concessão da reabilitação de acordo com o art. 94, do CP. Recurso improvido...

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