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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Abril de 1946

Art. 94 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0077962-81.2002.8.26.0050 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0077962-81.2002.8.26.0050 (050.02.077962-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maria Jose Pereira Gonçalves e outro - Vistos.Junte-se folha de antecedentes das rés, conforme já havia

Andamento do Processo n. 0000016-86.1992.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0000016-86.1992.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.P. - N.L.S. e outro -Vistos.NIVALDO LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou PEDIDO DE

Andamento do Processo n. 0015354-46.2016.8.16.0014 - Recurso Crime Ex Officio - 28/03/2017 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1602184-2 Recurso Crime Ex Officio . Protocolo: 2016/269225. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

novamente o peticionário para comprovar os requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo 94 do Código Penal, no prazo de quinze dias. Decorrido em branco, dou por prejudicado o pedido de

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2017 Processo 0000016-86.1992.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.P. -

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

0032 . Processo/Prot: 1601799-9 Recurso de Agravo . Protocolo: 2016/252482. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas

Andamento do Processo n. 0011275-32.2003.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0011275-32.2003.8.26.0586 (586.01.2003.011275) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Renato Patricio - Vistos.Trata-se de pedido de reabilitação formulado em favor de RENATO

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

de reclusão e 13 dias-multa, respectivamente.A sentença foi publicada em 11 de janeiro de 2016, enquanto o recebimento da denúncia se deu em 12 de julho de 2007 (fls.41). Não houve recurso por parte

Apelação: APL 15524035 PR 1552403-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (ARTIGO 94, DO CÓDIGO PENAL) - INVIABILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃ...

Andamento do Processo n. 0012078-63.2000.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0012078-63.2000.8.26.0604 (604.01.2000.012078) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Edvaldo Goncalves de Melo - Vistos.Não se há falar em

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