Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Abril de 1946

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(celular Motorola e faca), considerando que não houve manifestação de interesse na devolução até a presente data e não tendo eles valor expressivo para arrecadação, determino a destruição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661747 SP 2021/0121765-9

HABEAS CORPUS Nº 661747 - SP (2021/0121765-9) DECISAO ANTUNYN ALEX ALVES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal a quo. Busca o restabelecimento …

Página 3707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em “espera”, no ambiente virtual (“lobby”) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Criminal : 0804201-54.2021.8.12.0002 MS 0804201-54.2021.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de maio de 2021 2ª Câmara Criminal Remessa Necessária Criminal - Nº 0804201-54.2021.8.12.0002 - Dourados Relator em substituição legal – Exmo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5004958-09.2021.4.04.7000 PR 5004958-09.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5004958-09.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE: MARCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664683 SP 2021/0137654-8

HABEAS CORPUS Nº 664683 - SP (2021/0137654-8) DECISAO LUCAS ALVES SOUZA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal a quo. Busca o livramento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 633785 SP 2020/0336413-6

HABEAS CORPUS Nº 633785 - SP (2020/0336413-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO DA SILVA SILVEIRA ELIAS, contra …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Criminal : 0804201-54.2021.8.12.0002 MS 0804201-54.2021.8.12.0002

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO – CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal deve ser mantida, considerando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5004958-09.2021.4.04.7000 PR 5004958-09.2021.4.04.7000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. USO DO TONOZELEIRA ELETRÔNICA OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DEPROPORCIONALIDADE. 1. O livramento condicional constitui uma derradeira …

Andamento do Processo n. 5000927 - Inquérito Policial - 11/05/2021 do STJ

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000927-76.2021.8.21.0035/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO, pela prática do…