Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1040791-36.2020.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.B. - - A.P.D.B. - Vistos, Fls. 117/119: Esclareça o peticionário sua pretensão, tendo em vista que já houve expedição do…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0000247-57.2014.8.02.0034 AL 0000247-57.2014.8.02.0034

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Apelação Criminal n.º 0000247-57.2014.8.02.0034 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator : Des. José Carlos Malta Marques Revisor :…

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Certifico e dou fé que o v.Acórdão, fl(s) 169/173, dos autos em epígrafe, foi disponibilizado no DJE dia 18/02/2021 e tornado público em 19/02/2021, - ADV: GLÉUCIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA (OAB…

Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP) Processo 0000821-79.2017.8.26.0431 (processo principal 1000765-97.2015.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez -…

Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Ministra Rosa Weber: A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0337907-10.2008.8.13.0327 Itambacuri

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGADA OMISSAO NO ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA - NOVA DISCUSSAO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Não havendo ambiguidade, obscuridade,…

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, a periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividade diárias? A partir de quando? 14)…

O rol taxativo das vedações impostas no artigo 478, I, do CPP

O ROL TAXATIVO DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 478, I, DO CPP Rogério Tadeu Romano O artigo 478 do Código de Processo Penal, com redação trazida pela Lei n.11.689/08, traz uma limitação expressa ao…

Página 1929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2021

salários mà nimos ¿ Art. 466, §1º, CPP. - Os oficiais de justiça, ao final dos trabalhos, certificaram a incomunicabilidade dos jurados ¿ Art. 466, §2º, do CPP. e) Sorteio dos jurados: - o…

Página 1934 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2021

sorteio dos 07 (sete) jurados, os quais formarão o conselho de sentença ¿ Art. 467, do CPP. - a defesa e, em seguida, a acusação poderão recusar imotivadamente até 03 (três) jurados ¿ Art.