Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 591114 - Habeas Corpus - 26/06/2020 do STJ

art. 312 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, defiro a liminar a fim de revogar a prisão preventiva do paciente... único do art. 288 do Código Penal , nos termos da Lei n. 12.850 /2013, …

Página 10048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

, incisos I e II , e artigo 593 , III , 'a', do Código de Processo Penal – CPP -, devendo ser declarada a nulidade... . ART. 480 , § 3“, DO CPP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA DAS. CONHECIMENTO …

Página 2668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

de fiança nos autos e, em caso positivo, proceda-se na forma dos artigos 336 e 337 , ambos do Código de Processo Penal... , inseridas pela Lei 13.964 /2019, e nos termos do artigo 480 das NSCGJ, …

Andamento do Processo n. 1.580.188 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

, e 617 do Código de Processo Penal - CPP , 59 e 64 , inc. I , do Código Penal - CP , e 28 , § 2º , da Lei 11.343 /2006.../1319). Em sede de recurso especial, a defesa apontou violação ao artigo

Página 6118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

imediatamente, conforme disposto nos artigos 480 e 481 do Código de Processo Penal , os quais devem conjugar... em razão de decisão do Juízo do Júri que excepcionou o sigilo decretado no processo

Página 6120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

nos artigos 480 e 481 do Código de Processo Penal , os quais devem conjugar-se suas interpretações. O Ministério Público..., se em seu convencimento entendia necessárias diligências, deveria ter …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10002180010791001 MG

pronúncia pela apresentação de provas em desconformidade com o art. 472 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... a fim de dirimir eventuais dúvidas oriundas dos debates, conforme …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00067432720008060117 CE 0006743-27.2000.8.06.0117

julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. 6. A letra da lei é expressa ( Código de Processo Penal , artigo 593 , parágrafo 3º... aduzindo a ocorrência da nulidade prevista no art. 478 , inc. I , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083994038 RS

das partes. 3. Aliás, o próprio caput do artigo 480 do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de leitura... NAS VEDAÇÕES. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA E DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084007921 RS

à sua menção por quaisquer das partes. 3. Aliás, o próprio caput do artigo 480 do Código de Processo Penal estabelece... dos pacientes, pois são decisões não elencadas em referido dispositivo. IV - …