Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1500358-54.2019.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1500358-54.2019.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUILHERME PORTO DA PAIXÃO - Vistos. Em relação à pena de multa, inicialmente verifique se houve o recolhimento de…

Andamento do Processo n. 1500207-25.2018.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1500207-25.2018.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RAFAEL FERNANDO DA SILVA REINOLDES - Vistos. Em relação à pena de multa, inicialmente verifique se houve…

Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

meio de videoconferência, designo o dia 17 DE MARÇO DE 2022, às 16H30MIN. Comunique-se, via e-mail, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento…

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

SILVA REINOLDES - Vistos. Em relação à pena de multa, inicialmente verifique se houve o recolhimento de fiança nos autos e, em caso positivo, proceda-se na forma dos artigos 336 e 337, ambos do…

Andamento do Processo n. 0027214-20.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2022 do TJSP

Processo 0027214-20.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - E.M.P. - Vistos. Fls. 989: Transitado em julgado o v. Acórdão, encaminhem-se as cópias necessárias para…

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

SP) Processo 1002612-68.2021.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Roberto Carlos dos Santos Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistas. Manifeste-se o(a)…

Andamento do Processo n. 1500064-81.2019.8.26.0288 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1500064-81.2019.8.26.0288 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RONNIE DOS SANTOS RAMOS - Vistos. Fls. 661 e 664-665: Transitado em julgado o v.

Andamento do Processo n. 0004090-61.2011.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/01/2022 do TJSP

Processo 0004090-61.2011.8.26.0456 (456.01.2011.004090) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -Marcelo Batista de Souza - Vistos. 1) Certifique-se o transito em julgado. 2) Em…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citese e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias…

Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

Processo 0000163-38.2021.8.26.0456 (processo principal 1001152-95.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elizabeth Matiazzi da Silva - Restou…