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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518279 RJ 2014/0118184-2

e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal... , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro plano, a nulidade... fidelidade das informações" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098573 RS - RIO GRANDE DO SUL 0049512-72.2005.8.21.0015

na incomunicabilidade. Possibilidade contemplada no art. 480 do Código de Processo Penal . 5. O dolo eventual em crimes de trânsito... na incomunicabilidade. Possibilidade contemplada no art. 480 do Código de Processo Penal . 5. O dolo eventual em crimes de trânsito... enquadrável na alínea “b” do art. 593 , inciso II...

Andamento do Processo n. 2014/0118184-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta... audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal... NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214 , C/C O ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . ...

Pg. 12964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro... na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta o recorrente violação do art. 146 do CP e dos artigos 203, 206, 208..., durante a sessão plenária, conforme previsto no art. 480 do CPP. Por fim, ...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/12/2017

do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal - CPP, inexiste determinação legal no sentido... 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o advento do Novo Código de Processo Civil e a necessidade de analisar... utilizados pelo Poder Judiciário de Minas Gerais; CONSIDERANDO que, salvo na h...

Andamento do Processo n. 104490-56.2009.8.09.0091 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

QUE DESEJAREM (ART. 480 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). APOS FOI REALIZADO O INTE RROGATORIO DO ACUSADO WEDER FERREIRA LIMA CONFORME... DE MAIS ESCLAR ECIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . OBTENDO A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM... OUVIR OS DEBATES E NEM AS RESPOS TAS UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORM...

Andamento do Processo n. 1.098.573 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

, que não caracteriza quebra na incomunicabilidade. Possibilidade contemplada no art. 480 do Código de Processo Penal. 5. O dolo... MANTIDA. 1. Inexistência de hipótese enquadrável na alínea “b” do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2... CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 129, § 1º,...

Pg. 2458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . OBTENDO A RESPOSTA DE QUE ESTAVAM HABILITADOS A JULGAR E DISPEN... DETERMINA O PARAGRAFO UNIC O DO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FOI ESCLARECI DO AO CONSELHO DE SENTENCA.... JUIZA EXPLICOU O SIGNIFIC ADO LEGAL DE CADA UM, EM OBEDIENCIA AO PARAG...

Pg. 351. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

contemplada no art. 480 do Código de Processo Penal. 5. O dolo eventual em crimes de trânsito, embora admissível, é sempre... GRAVES. RECURSO FUNDAMENTADO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS “A”, “C” E “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES...” do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Nomeação de Def...

Fóruns de Minas Gerais deixam de receber armas apreendidas

; CONSIDERANDO que, salvo na hipótese do art. 479 e do § 3º do art. 480 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código... o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno 3, de 26... de Processo Penal - CPP, inexiste determinação legal no senti...

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