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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

escrevente estenotipista, o digitei e subscrevi. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARCO AURELIO NAKAZONE (OAB 242386/SP), PATRICIA MASI UZUM (OAB 310048/SP), LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

RELAÇÃO Nº 0452/2017 Processo 0000454-69.2016.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALEXI BARBOSA PEDRO e outros - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.

Andamento do Processo n. 0001163-15.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0001163-15.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Marcos Vinicius Uzeyka -Homologo o cálculo do valor da pena de multa (f. 216).Tendo em vista que há

Pg. 3489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO RIVAS VEGA TORINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0463/2017 Processo

Pg. 137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

1 APELANTE(S) : LUCAS RIBEIRO FRANCA ADV(S) : 34353/GO -MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIR 36957/GO -LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8441620118240035 Ituporanga 0000844-16.2011.8.24.0035

  Apelação n. 0000844-16.2011.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP) Processo 0001974-07.2013.8.26.0038 (003.82.0130.001974) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.J.P. -Nos termos da manifestação ministerial, tendo em

Andamento do Processo n. 177613-43.2016.8.09.0091 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 177613-43.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 656 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBSON BARBOSA DE CARVALHO JUNIOR VITIMA : FRANCISCA MARIA ARAUJO OLIVEIRA ADV ACUS : 31580 GO - REGIS

Pg. 1683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

CPP, ART. 463), DECLAROU INSTALADOS OS TRABALHOS, DEPOIS DE TER V ERIFICADO A PRESENCA DE 23 (VINTE E TRES) JURADOS , QUAIS SEJAM: JURADOS: 01 . LEANDRO MIRANDA DA SILVA; 02 . LAIS CAROLINA MARTIN S

Pg. 1684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

P. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA DEU INICIO AOS DEBATES ORAIS, CONCEDEN DO A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O QUAL INICI OU SUA EXPLANACAO AS 11H31MIN, FAZENDO CUMPRIMENTO A MM. JUIZA, A

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