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30 de abril de 2017
Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000675-52.2016.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0000675-52.2016.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOAO RODRIGUES BATISTA - Ante a concordância das partes homologo o cálculo de fl.

Andamento do Processo n. 0018769-40.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0018769-40.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -HENRIQUE BRIENZE NOGUEIRA - 1. Ante a concordância ministerial (fl. 202) e o decurso do

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

Execuções Criminais competente.2) Regularizados, encaminhem-se com urgência, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça -Seção Criminal, observadas as formalidades pertinentes (inclusive encaminhando-se

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

SP) Processo 0006909-08.2017.8.26.0602 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000887-43.2016.8.26.0286 - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) -

Pg. 215. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

durante os debates.9.Por outro lado, o artigo 480 , § 3º do Código de Processo Penal garante aos jurados acesso os autos... da norma prevista no artigo 497 , X e XII do Código de Processo Penal .Diz-se não ter o Juiz Presidente garantido a palavra à... o artigo 571 , VIII do Código de Processo Penal , segundo o qual a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.219 - PB (2016/0317139-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON, fundamentado na...

Andamento do Processo n. 2016/0317139-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3888) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.219 - PB (2016/0317139-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 RECORRIDO :

Pg. 6280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.685 - MG (2012/0140986-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCELO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(S) - MG098458 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO OLIVEIRA CARDOSO, c...

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