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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

VI - os nomes e títulos isolados;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079409702 RS

por instrumento escrito. A par disso e não menos relevante, o artigo 8º, VI, da Lei 9.610/98 dispõe que: Art. 8º – Não são..., porque a legislação específica quanto à matéria traz de forma expressa no artigo 46, VIII da Lei 9.610/1998... reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos auto...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079426581 RS

com o hino. Inteligência do art. 8º, VI da Lei 9.610/98. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, relata os fatos e sustenta... dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º, V, da Lei 9.610/98... 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077812170 RS

. Inteligência do art. 8º , VI da Lei 9.610 /98. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70077302818, Quinta Câmara Cível... - Com relação ao fracionamento da música, embora o inc. IV do art. 24 da Lei 9.610 /98 assegure ao demandante o direito... como um todo ou parte dela a que se reconheça expressão do espírito do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077649390 RS

de autor” está justamente mencionado nos incisos I a VII do art. 8º da Lei 9.610/98. Dessa forma, extrai..., sem associação necessária com o hino. Inteligência do art. 8º, VI da Lei 9.610/98. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível ... do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º, V da Lei 9.610/98', A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079080081 RS

IDA Nº 70079080081 (Nº CNJ: 0273220-13.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USO DE EXPRESSAO “COM O GRÊMIO ONDE O GRÊMIO

Apelação Cível: AC 70079080081 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE EXPRESSÃO COM O GRÊMIO ONDE O GRÊMIO ESTIVER CONTIDA NO HINO DO GRÊMIO . AUSÊNCIA DE TITULARIDADE E ORIGINALIDADE. 1. Considerando que a proteção ao direito autoral sobre o Hino do Grêmio não pode recair sobre palavras isoladas, e s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078917275 RS

JLLC Nº 70078917275 (Nº CNJ: 0256939-79.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO CONDENATÓRIA POR VIOLAÇAO DE TRECHO DE OBRA AUTORAL. DANOS MORAIS E

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077626232 RS

IDA Nº 70077626232 (Nº CNJ: 0127835-34.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USO DE EXPRESSAO “IMORTAL

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077346419 RS

JAPG Nº 70077346419 (Nº CNJ: 0099853-45.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇAO DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077302818 RS

IDA Nº 70077302818 (Nº CNJ: 0095493-67.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USO DE EXPRESSAO “IMORTAL TRICOLOR” CONTIDA NO “HINO

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