Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
VI - os nomes e títulos isolados;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045387-33.2020.8.21.7000 RS

como um todo, e não a mera expressão isolada, tal qual imortal tricolor . Inteligência do art. 8º VI, da Lei 9.610 /98... dela a que se reconheça expressão do espírito do seu autor, conforme o ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045387-33.2020.8.21.7000 RS

expressão do espírito do seu autor, conforme o art. 7º , V da Lei 9.610 /98, descabe a pretensão da parte recorrente..., reconhecidamente utilizada para representar o próprio Clube, sem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0022813-16.2020.8.21.7000 RS

do seu autor, conforme o art. 7°, V da Lei9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso... para representar o próprio Clube, sem associação necessária com o hino. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0019614-83.2020.8.21.7000 RS

passível de proteção no âmbito do autoral (art. 8º, VI, da Lei n. 9.610/98), mas sim como direito marcário disciplinado...-Dia?, isoladamente, também não é passível de proteção no âmbito do direito

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0046313-71.2018.8.16.0000 PR 0046313-71.2018.8.16.0000 (Acórdão)

dos nomes e títulos das obras literárias (Lei 9.610 /98, arts. 8º , inc. VI e 46 , inc. I ). Para mais disso, não vislumbram... nos limites técnicos do seu serviço (Lei 12.965/2014, art. 19). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0046313-71.2018.8.16.0000 PR 0046313-71.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Autorais . Deveras, aquele diploma permite divulgação dos nomes e títulos das obras literárias (Lei 9.610 /98, arts. 8º... cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela nos limites …

Página 8396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REIEITADOS. Em suas razões de recurso especial (435-467, e-STJ), o recorrente aponta ofensa, pelo aresto estadual, aos seguintes dispositivos de lei…

Página 8398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

controvérsia posta, como ocorre na hipótese . Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082566951 RS

IDA Nº 70082566951 (Nº CNJ: 0228604-16.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇAO DE indenização por DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO ?CURTA AO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082566951 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO ?CURTA AO MEIO-DIA?. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO NO ÂMBITO DA LEI 9.610/98. GRATUIDADE DA …