Art. 8, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
VI - os nomes e títulos isolados;

Página 212 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL...

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide....

Página 12531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.035 - RS (2019/0003951-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES AGRAVANTE : LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES...

Página 217 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

Ab initio, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada após 17 de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10725698520148260100 SP 1072569-85.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000178605 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1072569-85.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072569-85.2014.8.26.0100 SP 1072569-85.2014.8.26.0100

DIREITO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Questões e imagens enviadas aos alunos do curso de pós-graduação "Nutriendocrinologia Funcional", ministrado pelo autor. Material utilizado pelo réu para ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02619445520168190001

iv DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0261944-55.2016.8.19.0001 APELANTE: ESPÓLIO DE SEBASTIAO RODRIGUES MAIA REP/P/S/INV CARMELO MAIA APELADO 1: VIBRA PRODUÇAO E EVENTOS LTDA APELADO 2:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0261944-55.2016.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DO TÍTULO MUSICAL E DO CODENOME DO CANTOR TIM MAIA EM EVENTO FESTIVO SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU SUCESSOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079409702 RS

JLLC Nº 70079409702 (Nº CNJ: 0306182-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO CONDENATÓRIA POR VIOLAÇAO DE TRECHO DE OBRA AUTORAL. DANOS MORAIS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079426581 RS

IDA Nº 70079426581 (Nº CNJ: 0307870-86.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USO DE EXPRESSAO “COM O...