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21 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. V, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

Pg. 59. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/05/2017

002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data desta publicação. As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico:

Pg. 59. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/05/2017

002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data desta publicação. As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico:

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2017

Poder Executivo Administração Indireta Estado de Alagoas DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2017

Poder Executivo Administração Indireta Estado de Alagoas DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Pg. 49. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2017

. DETRAN/AL - Departamento Estadual de Transito do Estado de Alagoas ESTADO DE ALAGOAS GABINETE CIVIL CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS CETRAN/AL O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas no

Pg. 53. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2017

. DETRAN/AL - Departamento Estadual de Transito do Estado de Alagoas ESTADO DE ALAGOAS GABINETE CIVIL CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS CETRAN/AL O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas no

Pg. 43. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

I – Clínica para o Trânsito Ltda-ME - CLITRAN, CNPJ 06.862.740/0001-13, localizada na Rua Eliseu Gomes, nº 93, Bairro Novo, Delmiro Gouveia/Al; Art. 2°. Os exames de aptidão física e mental aplicados

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

PARECER: INDEFERIDO PROCESSO: 5501-000884/2017 REQUERENTE: GLEYDSON BEZERRA GRACINO DOS SANTOS ÓRGÃO: DER/AL PARECER: INDEFERIDO PROCESSO: 5501-000835/2017 REQUERENTE: FERNANDO PINHEIRO GONÇALVES

Pg. 43. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

I – Clínica para o Trânsito Ltda-ME - CLITRAN, CNPJ 06.862.740/0001-13, localizada na Rua Eliseu Gomes, nº 93, Bairro Novo, Delmiro Gouveia/Al; Art. 2°. Os exames de aptidão física e mental aplicados

Pg. 44. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

PARECER: INDEFERIDO PROCESSO: 5501-000884/2017 REQUERENTE: GLEYDSON BEZERRA GRACINO DOS SANTOS ÓRGÃO: DER/AL PARECER: INDEFERIDO PROCESSO: 5501-000835/2017 REQUERENTE: FERNANDO PINHEIRO GONÇALVES

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