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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000386-68.2015.403.6116 - 22/03/2017 do TRF-3

0000386-68.2015.403.6116 - JUSTIÇA PÚBLICA X CAIO FILIPI SANTOS (MG103379 - TIAGO MACHADO DE PAULA E MG101652 - BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA) SENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Mesmo depois de denunciado, tornou a se envolver coma prática de descaminho.À míngua de elementos probatórios, torna-se leviano qualquer juízo de valor que se pretenda fazer emtorno da sua conduta

LQ

Lucas Querido -

A triste realidade do Sistema Prisional Brasileiro quanto a reabilitação dos detentos

1. Histórico A reabilitação, como instituto de direito penal, já era conhecida pelos romanos, significando restitutio in integrum , tendo como efeito apagar as incapacidades acarretadas pela sentença

Inteiro Teor. Apelação: APL 140121820148260361 SP 0014012-18.2014.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000158248 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014012-18.2014.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 51005920118260095 SP 0005100-59.2011.8.26.0095

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000164549 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005100-59.2011.8.26.0095, da Comarca de Brotas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 198190720138260344 SP 0019819-07.2013.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000084205 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019819-07.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são

Andamento do Processo n. 0014002-90.2016.8.16.0034 - Habeas Corpus Crime - 23/01/2017 do TJPR

0205 . Processo/Prot: 1630184-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/1114. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88,

Andamento do Processo n. 0007106-28.1999.8.26.0073 - Inquérito Policial - 15/12/2016 do TJSP

Processo 0007106-28.1999.8.26.0073 (053.01.1999.007106) - Inquérito Policial - Elias Darcy Alves - Trata-se de pedido de reabilitação criminal feito por ELIAS DARCY ALVES, nos termos do artigo 94,

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO AUGUSTO PACI ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO KOMEI MIAHIRA Processo 0000283-91.2016.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei

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