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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0028398-70.2001.8.26.0050 - 01/06/2017 do TJSP

da referida condenação, na forma do artigo 93 e seu parágrafo único do Código Penal, bem como dos artigos 743....I.R.G.D. para que dê cumprimento ao disposto no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 746 do Código... e seguintes do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado oficie-se ao...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

da referida condenação, na forma do artigo 93 e seu parágrafo único do Código Penal, bem como dos artigos 743 e seguintes... sigiloso, nos termos da Lei Federal 12.527/11 e Decreto Estadual 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção..., ambos do Código Penal. Solto durante o sumário, poderá apelar em liberda...

Pg. 64. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, na redação dada pela Lei... da substância apreendidaNos termos estabelecidos pelos artigos 32, 1º e 72 da Lei 11.343/2006, fica autorizada... dirigir, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, verbis:Art. 92. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535883 PR 2015/0131858-0

, substituída por restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, alínea d, do Código Penal... como instrumento para a sua prática, entendo aplicável o disposto no artigo 92, III, do Código Penal, o qual dispõe: 'Art. 92. São... utilizado veículo, tendo sido a medida adequadamente motivada, ...

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

parágrafo único do art. 93 do CP, que, ao tratar da reabilitação, assim dispõe: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer... e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código... decorrer, com maior razão, da prática de infração penal. A ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45073920158260564 SP 0004507-39.2015.8.26.0564

Penal , artigo 93 e seu parágrafo único e 94, caput). Por esse conjunto de argumentos, todos trilhando solo já desbravado... no parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal . Também inviáveis, ante a natureza do crime e a longevidade... de concretização da sanção ( Código Penal , artigo 59 , caput c/c 68, ca...

Andamento do Processo n. 0006884-76.1992.8.26.0050 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0006884-76.1992.8.26.0050 (050.92.006884-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA e outro - Controle nº 278/1995 - Fica ciente o(a) defensor da sentença

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO KLAUS MAROUELLI ARROYO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PEREIRA CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2017 Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 103935020158260198 SP 0010393-50.2015.8.26.0198

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010393-50.2015.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em

Andamento do Processo n. 0000386-68.2015.403.6116 - 22/03/2017 do TRF-3

0000386-68.2015.403.6116 - JUSTIÇA PÚBLICA X CAIO FILIPI SANTOS (MG103379 - TIAGO MACHADO DE PAULA E MG101652 - BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA) SENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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