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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 58851120158260441 SP 0005885-11.2015.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000826889 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005885-11.2015.8.26.0441, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000792-26.2014.403.6116 - 07/11/2017 do TRF-3

0000792-26.2014.403.6116 - JUSTICA PUBLICA X ROBERVANI RIBEIRO STACHIM X ELIANDRO ANTONIO DA CUNHA X VALDENUR GOMES CEZARIO X DAVI ALVES RAMOS(SP279693 -VALTEIR MARCOLINO E SP341895 - NAYARA MORAIS

Andamento do Processo n. 0001290-51.2016.403.6117 - 07/11/2017 do TRF-3

0001290-51.2016.403.6117 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X EVALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS(SP112111 - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

0000792-26.2014.403.6116 - JUSTICA PUBLICA X ROBERVANI RIBEIRO STACHIM X ELIANDRO ANTONIO DA CUNHA X VALDENUR GOMES CEZARIO X DAVI ALVES RAMOS(SP279693 -VALTEIR MARCOLINO E SP341895 - NAYARA MORAIS

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

cumprimento de pena será aberto, nos termos do art. 33, 1º, alínea c, do Código Penal.Atento ao disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal, reputo que a substituição da pena privativa de liberdade

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

falsidade da CNH, mas rebateu não tê-la apresentado espontaneamente aos policiais. Contudo, as alegações defensivas carecemde credibilidade. Os policias militares foramuníssonos emafirmar, tanto na

Inteiro Teor. : 18286920168260390 SP 0001828-69.2016.8.26.0390

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000845143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001828-69.2016.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2017

PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES DE INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM O DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA, NO JULGAMENTO DE HABEAS

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

temporal, a fimde se evitar que a penalidade tome caráter perpétuo, que esbarraria na vedação constante da alínea b do inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal.Havendo necessidade de

Inteiro Teor. : 926620168260535 SP 0000092-66.2016.8.26.0535

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000762922 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000092-66.2016.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que

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