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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

o disposto no artigo 91, II, b, do Código Penal quanto às mercadorias apreendidas, decretando o perdimento emfavor... a reabilitação. Trata-se de exegese extensiva não permitida pelo parágrafo único do artigo 93 do CP, porquanto é feita... é a medida de rigor. Passo para a dosimetria da pena. As circunstâncias judicia...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

e, como efeitos extrapenais da condenação, aplico o disposto no artigo 91, II, b, do Código Penal quanto às mercadorias... judiciais do artigo 59 do Código não são desfavoráveis ao acusado. Observo que os antecedentes indicados a influir no.... Assim, torno definitiva a pena em1 (um) ano de reclusão, a ser descontada ...

Andamento do Processo n. 0002072-86.2010.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2019 do TJSP

praticado o delito descrito no artigo 129 , § 1º , inciso I cc artigo 29 , caput, todos do Código Penal . Instaurado... dos artigos 107 , VI , cc artigo 109 , V e 110 § 1º , do Código Penal , bem assim a extinção da punibilidade do acusado..., nos termos do artigo 744 , do Código de Processo Penal (fls.02/27). O douto...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2019

, parágrafo 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O réu poderá em liberdade porque está solto... artigo 129, § 1º, inciso I cc artigo 29, caput, todos do Código Penal. Instaurado inquérito policial e, por sentença... ao artigo 302, “caput”, da Lei 9.503/97. - ADV: TIONY APARECIDO DE B...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 641602520168260050 SP 0064160-25.2016.8.26.0050

encerrado, pelo tempo, o espectro de eficácia da condenação antecedente (Código Penal, artigo 93 e seu parágrafo único... da condenação como infrator da norma do artigo 157, caput, do Código Penal, reduzir-lhe a pena individual, total e definitiva para...-o infrator da norma do artigo 157, caput do Código Penal, aplic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 9734220144036111 SP

Ferrairo , nos termos do artigo 93, parágrafo único do Código Penal, objetivando a restituição à condição anterior à... e condenação, conforme previsto no artigo 93 do Código Penal. 2. Os requisitos do artigo 94 do Código Penal são cumulativos... ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 266908620188260050 SP 0026690-86.2018.8.26.0050

de eficácia da condenação antecedente (Código Penal, artigo 93 e seu parágrafo único e 94, caput). Por esse conjunto... prática do crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal, diminuir-lhe a pena individual, total... de sentença que, julgando-o infrator da norma do artigo 155, caput, c.c. ar...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2019

do Código de Processo Penal. A decisão impugnada não observou os requisitos legais previstos no art. 93, §1º do CPP, uma vez... Código de Processo Penal, em seu art. 93, caput e §1º, que determina que a suspensão processual deverá ser realizada após.... CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL ? ART. 1º, INCISO I e II DA LEI . 8.1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3354020178260546 SP 0000335-40.2017.8.26.0546

encerrado, pelo tempo, o espectro de eficácia da condenação antecedente (Código Penal, artigo 93 e seu parágrafo único e 94... de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima. De modo algum realizam... a assistência máxima do redutor legal específico do parágrafo 4º ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 93517620168260635 SP 0009351-76.2016.8.26.0635

por infração à norma do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir sua pena para um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias... da norma do artigo 180, caput do Código Penal, aplicou-lhe a pena total e definitiva de um (1) ano e cinco (5) meses.... Sucessivamente, postula a desclassificação para o delito previsto no ...

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