Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de Julho de 2003

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0024607-44.2015.8.16.0030 PR 0024607-44.2015.8.16.0030 (Acórdão)

E INFORMAÇÕES DE USO COMUM QUE NÃO SÃO PROTEGIDAS PELOS DIREITOS AUTORAIS. ART. 8º, I E V, DA LEI 9.610/98. JURISPRUDÊNCIA... moral do autor, o art. 8º da Lei 9.610/98 traz um rol de situação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076324441 RS

LFTS Nº 70076324441 (Nº CNJ: 0396559-43.2017.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INSDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRAFAÇAO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRODUTO BOLAVELA COM CONCESSAO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0174431-19.2013.8.24.0000 Barra Velha 0174431-19.2013.8.24.0000

Ação Rescisória n. 0174431-19.2013.8.24.0000, de Barra Velha Relator: Desembargador André Carvalho AÇAO RESCISÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO QUE O AUTOR EMENDASSE A PETIÇAO INICIAL, COM FULCRO NO…

Página 136 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Outubro de 2017

tergiversando mera tentativa de rediscussão do julgado, com má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, configura litigância de má-fé e enseja a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0313793-59.2016.8.24.0023 Capital 0313793-59.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0313793-59.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DETERMINAÇAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0313793-59.2016.8.24.0023 Capital 0313793-59.2016.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. (1) EMENDA OU …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020663-26.2016.5.04.0663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020663-26.2016.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: VALMIR DE LIMA RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Março de 2017

autorização de órgãos ambientais, devem apresentar comprovante de solicitação desta autorização. 4.5 - No caso de patrimônio imaterial, o empreendedor deverá apresentar a anuência da comunidade,…

Página 1912 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2016

GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) Processo 1011257-74.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos.Apresente o exequente a memória atualizada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 612091 SP 2014/0281428-8

, I e V , 28 , 29 , I , VIII , IX e X , 46 , II e III , da Lei n. 9.610 ⁄1998; 125 , 126 , 131 , 165 , 330 , I , 331 , 343... 612.091 - SP (2014⁄0281428-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO …