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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de Julho de 2003

Art. 8, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/03/2017

autorização de órgãos ambientais, devem apresentar comprovante de solicitação desta autorização. 4.5 - No caso de patrimônio imaterial, o empreendedor deverá apresentar a anuência da comunidade,

Andamento do Processo n. 1011593-78.2015.8.26.0003 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 25/05/2016 do TJSP

Processo 1011593-78.2015.8.26.0003 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Biaphra Galeno dos Santos - Editora Panrotas Ltda. - Vistos.Trata-se de ação declaratória de autoria cumulada com obrigação

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) Processo 1011257-74.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos.Apresente o exequente a memória atualizada

Andamento do Processo n. 2014/0281428-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 14/08/2015 do STJ

(5279) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.091 - SP (2014/0281428-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLAUDIA CHVAICER AGRAVANTE : CLÁUDIA FURINI PANTIGA AGRAVANTE : DÉBORA

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2015

4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal

M

Migalhas -

Direito autoral: utilização indevida em cartões postais, folhinhas, agendas e calendários

Esta temática já foi objeto de trabalho anterior, pelo menos em parte, o que não impede que retornemos ao assunto, mesmo porque a jurisprudência já se manifestou a respeito o que acarreta maior

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751018050054

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.805005-4 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : MILK IND. E COM. DE

Apelação: APL 3481139720098260000 SP 0348113-97.2009.8.26.0000

Responsabilidade civil Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Direitos autorais Inexistência de lesão Mapa ilustrativo da cidade de Cabreúva, com as rodovias e estradas de acesso, principais pontos turísticos, pousadas e comércios Prefeitura Municipal que distribuía os mapas em suas repartições públicas, aos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3481139720098260000 SP 0348113-97.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000260113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2013

processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, §4º c/c art. 21 caput, ambos do CPC.Os honorários advocatícios deverão ser compensados entre si, nos termos da

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