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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de Julho de 2003

Art. 8, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076324441 RS

envolvendo a matéria. Trata-se da Lei 9.610 /98, da qual transcrevo abaixo parte pertinente ligado ao caso em análise: Art... e indicação da autoria, contrariando o que previsto no art. 29 , I , da Lei 9.610 /1998. Logo, a publicação do vídeo... do direito da parte autora de receber as indenizações por danos mat...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1744311920138240000 Barra Velha 0174431-19.2013.8.24.0000

fosse pelo advogado da parte litigante, ainda que, por força do art. 8º , inc. V , da Lei n. 9.610 /1998, não configure... à exordial; c) esclarecesse em qual artigo e inciso de lei se funda o pedido rescisório e d) mencionasse qual o valor... temerário, com base no art. 80 , inc. V, do Código de Processo Civil, de mo...

Pg. 136. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2017

, ainda que, por força do art. 8º, inc. V, da Lei n. 9.610/1998, não configure infração a direito autoral, ainda assim não escapa... ao direito, na perspectiva da litigância de má-fé, porquanto proceder temerário, com base no art. 80, inc. V, do Código... no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3137935920168240023 Capital 0313793-59.2016.8.24.0023

da parte litigante, ainda que, por força do art. 8º , inc. V , da Lei n. 9.610 /1998, não configure infração a direito... litigante, ainda que, por força do art. 8º , inc. V , da Lei n. 9.610 /1998, não configure infração a direito autoral... do art. 5º , e, ainda, no inc. XXXVI do mesmo dispositivo, o qual dispõe que...

Apelação Cível: AC 3137935920168240023 Capital 0313793-59.2016.8.24.0023

. 8º , inc. V , da Lei n. 9.610 /1998, não configure infração a direito autoral , ainda assim não escapa ao direito... é, na perspectiva do art. 321 do Código de Processo Civil , um direito do autor e um dever do juiz, a ser promovida no..., na perspectiva da litigância de má-fé, porquanto proceder temerário, com base ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206632620165040663

como objeto de direitos autorais, nos termos dos incisos III e V do art. 8º da Lei n.º 9.6010/1998. Ainda que assim não.... Além disso, reivindica a autoria do programa de computador com amparo nas Leis n.º 9.610/98, do direito autoral, e n.º... disciplina a Lei n.º 9.610/98. Sustenta a reclamada que desde 2007 utiliz...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/03/2017

autorização de órgãos ambientais, devem apresentar comprovante de solicitação desta autorização. 4.5 - No caso de patrimônio imaterial, o empreendedor deverá apresentar a anuência da comunidade,

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) Processo 1011257-74.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos.Apresente o exequente a memória atualizada

Andamento do Processo n. 2014/0281428-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 14/08/2015 do STJ

(5279) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.091 - SP (2014/0281428-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLAUDIA CHVAICER AGRAVANTE : CLÁUDIA FURINI PANTIGA AGRAVANTE : DÉBORA

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2015

4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal

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