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14 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de Julho de 2003

Art. 8, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

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