Alínea "a" do Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;

Página 86 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Fevereiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA N° 208/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E:49070.0000004940/2023 CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL,…
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Página 58 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Fevereiro de 2024

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL- EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) N° 1 / 2024 - O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL Com base nas competências elencadas…
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Página 42 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Janeiro de 2024

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE CIVIL CONSELHO ESTADUAL DE TRÃNSITO DE ALAGOAS CETRAN/AL O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V,…
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Página 89 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Dezembro de 2023

. . . Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas (CEPAL) COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL AVISO DE COTAÇÃO…
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Página 63 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Dezembro de 2023

EXTRATO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA N° 125/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E:49070.0000003267/2023 CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL,…
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Página 95 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Novembro de 2023

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICAEPSICOLÓGICANº105/2023-CENALTRAN-CENTROALAGOANO DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO S/S LTDA. (CENALTRAN) Credenciamento da CENALTRAN-CENTRO…
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Página 41 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Outubro de 2023

SETUR Proc.Nº29032.502/2023 Locação de dois veículos; SSP Proc.Nº2100.414/2022 Contratação de curso; Maceió, 02 de outubro de 2023 Natália Marinho de Lima Assessora Técnica Protocolo XXXXX . . . . .
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Página 42 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Outubro de 2023

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE CIVIL CONSELHO ESTADUAL DE TRÃNSITO DE ALAGOAS CETRAN/AL O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-09.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000818355 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° XXXXX-09.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…
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Página 59 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Setembro de 2023

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE CIVIL CONSELHO ESTADUAL DE TRÃNSITO DE ALAGOAS - CETRAN/AL O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V,…
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