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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB 24241/BA), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA) - Processo 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

causídico acerca da suposta parcialidade, como por exemplo, a gcoincidência da data da sessão plenária, designada anteriormente para o dia 13/06/2017, um dia após o dia dos namoradosh. De outra

Pg. 328. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0002637-53.2013.8.19.0004 - MP X ANTONIO MARCOS GOMES NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR

Pg. 223. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

sacola, contendo em seu interior 192 g Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como "maconha" e, aproximadamente, 27g de cocaína em pó.5. Não se verifica, da mesma forma, inidoneidade da motivação

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57882420168240023 Capital 0005788-24.2016.8.24.0023

  Apelação Criminal n. 0005788-24.2016.8.24.0023 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS E CONTRA O PATRIMÔNIO.

Pg. 398. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2017

Processo 0013474-66.2016.8.12.0002 - Execução da Pena - Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Réu: Jonatan Araújo da Silva ADV: HIGOR PIRES ARANTES (OAB 21626/MS) Intimação do advogado do

Apelação Crime: ACR 70072381916 RS

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO. Em se tratando de caso cujo juízo natural é o Conselho de Sentença, deve-se ter especial atenção para com o zelo do referido princípio, e não por outra razão há expressa regula...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072381916 RS

SMAB Nº 70072381916 (Nº CNJ: 0002306-39.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação. tribunal do júri. HOMICÍDIO simples consumado e homicídio simples TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Apelação: APL 29574320148110020 25639/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI –PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DO ACUSADO AO SILÊNCIO E ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA SI – INOCORRÊNCIA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – INSUBSISTÊNCIA ...

Pg. 161. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2017

DECRETO CONDENATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO. Nada obstante a

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