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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15991307 PR 1599130-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida ini...

HABEAS CORPUS: HC 383387 RJ 2016/0333270-7

HABEAS CORPUS Nº 383.387 - RJ (2016/0333270-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA ADVOGADO : AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES - RJ124206 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS VINICIOS LOPES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9962234820008060001 CE 0996223-48.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0996223-48.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do

Inteiro Teor. Apelação: APL 15991307 PR 1599130-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.599.130-7 VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL APELANTE: APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA (RÉU PRESO)

Inteiro Teor. Apelação: APL 55737420168220000 RO 0005573-74.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :11/10/2016 Data de julgamento :22/03/2017 0005573-74.2016.8.22.0000 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 00007821420158140067 - 21/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007821420158140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 15/03/2017

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

PROCESSO: 00000100820168140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/03/2017 DENUNCIADO:JOAO

Inteiro Teor. Apelação: APL 29167420138110032 61303/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 61303/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATOR:DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE: MÁRCIO SÉRGIO SENÁBIO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELACAO CRIMINAL: APR 4998473420098090044

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POR DUAS VEZES. TENTADO E CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 479, DO CPP. FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM A CIÊNCIA DA DEFESA. 1...

Andamento do Processo n. 499847-34.2009.8.09.0044 - Apelacao Criminal - 06/03/2017 do TJGO

19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 499847-34.2009.8.09.0044(201590407890) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 APELANTE (S) : HEBERT

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