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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654684 SP 2017/0034636-1

o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal , uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência... genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal , uma vez... DE REPORTAGENS EM REVISTAS E LIVRO EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE...

Andamento do Processo n. 2017/0034636-1 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

da violência policial não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal , uma vez que, consoante dispõe...Andamento do Processo n. 2017/0034636-1 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (12323) RECURSO ESPECIAL 1.654.684... violação ao art. 479 do CPP . Pretende a defesa a anulação da sessão plenária ...

Pg. 15443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único.... APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM REVISTAS E LIVRO EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO... em revistas e livro em plenário do Júri sem a anterior juntada aos autos não ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452160025063001 MG

ao disposto no art. 479 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal. A juntada de laudo pericial referente..., ambos do Código Penal bem assim nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) no dia... como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154618 DF 2017/0219870-5

, desde que se refira diretamente ao fato do processo, como ressalta o parágrafo único do artigo em questão. Em se tratando de objetos.... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . ALEGADA NULIDADE. MATÉRIAS NÃO TRATARAM DO CASO DOS AUTOS... veiculadas em revistas e livro em plenário do ...

Andamento do Processo n. 2017/0219870-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

E LIVRO EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIAS NÃO... o art. 479, parágrafo único, do CPP, pois tais leituras não trataram especificamente do caso dos autos. Inexistência... em Plenário em virtude da inobservância do artigo 479 do CPP, porquanto o...

Pg. 9372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

em plenário do Júri sem a anterior juntada aos autos não violou o art. 479, parágrafo único, do CPP, pois tais leituras não... DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM REVISTAS E LIVRO EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479..., em razão do óbice consubstanciado na Súmula 7 desta Corte Superior. C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525053 RS 2015/0077061-6

, o recorrente sustenta que a decisão de origem violou o art. 479 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal e negou... TÉCNICO, DANDO GUARIDA, SEGUNDO A FONTE, AO ÁLIBI DOS ACUSADOS. 1. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca... violou o art. 479 , caput e parágrafo único , do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2015/0077061-6 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

de origem violou o art. 479, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal e negou vigência ao art. 564, inciso III.... [...] Com esta compreensão, destaco que a regra do art. 479, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal , exigem... nos autos não contraria o disposto no art. 479 do Código de Proces...

Pg. 8131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

de origem violou o art. 479, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal e negou vigência ao art. 564, inciso III... com a antecedência de três dias , conforme preleciona o artigo 479, caput, do Código de Processo Penal " (fl. 4349). E, sobre o tema... sobre os aventados dispositivos, o recorrente alega a oco...

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