Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

se nos processos (a) o segredo de justiça, a fim de se evitar a publicidade dos registros do processo e da condenação, conforme artigo 93 do Código Penal e (b) no Histórico de Partes, o evento código…

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(celular Motorola e faca), considerando que não houve manifestação de interesse na devolução até a presente data e não tendo eles valor expressivo para arrecadação, determino a destruição.

Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da pena. Após, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para reestabelecimento dos direitos políticos do condenado. Caso infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento, expeça-se certidão da…

Página 3707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em “espera”, no ambiente virtual (“lobby”) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0005839-05.2014.8.12.0002 MS 0005839-05.2014.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0005839-05.2014.8.12.0002 - Dourados Relatora : Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha…
Andre de Lima, Advogado
há 3 dias

Reabilitação Criminal

#ReabilitacaoCriminal REABILITAÇÃO CRIMINAL O Instituto da reabilitação criminal encontra-se nos Artigos 93 a 95 do Código Penal, onde se têm os requisitos necessários a sua concessão. O cerne da…

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXMO SR DR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3o VICE PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No RELATORA: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO nos autos do da AÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 1410179-03.2020.8.12.0000 MS 1410179-03.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de abril de 2021 1ª Seção Criminal Revisão Criminal - Nº 1410179-03.2020.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Criminal : 0004648-14.2019.8.12.0045 MS 0004648-14.2019.8.12.0045

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Remessa Necessária Criminal - Nº 0004648-14.2019.8.12.0045 - Sidrolândia Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 1410179-03.2020.8.12.0000 MS 1410179-03.2020.8.12.0000

REVISÃO CRIMINAL – MAUS TRATOS – ART. 621 DO CPP – CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. PENA-BASE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, DA MAGNA CARTA - …