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19 de novembro de 2018
Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000368-77.2018.8.24.0052 - Petição / Estelionato - 14/11/2018 do TJSC

:I - Com fulcro nos artigos 93 e 94 do Código Penal, bem como no entendimento jurisprudencial, julgo improcedente... DE PORTO UNIÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO CARLOS FRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRIO LUÍS BUCH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1774/2018...

Andamento do Processo n. 0101454-63.2015.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 14/11/2018 do TJRN

no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, na modalidade dolo eventual (art. 18, inciso I, parte final do CP... prática do crime descrito no artigo 121, caput, c/c art. 18, inciso I, parte final (dolo eventual) todos do Código Penal... ,ou seja, julgar admissível a acusação, nos termos do art. 413 do Código de ...

Pg. 1758. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

-77.2018.8.24.0052 - Petição - Estelionato - Réu: Charles Dejavan Dapont - Diante do exposto:I - Com fulcro nos artigos 93 e 94... do Código Penal, bem como no entendimento jurisprudencial, julgo improcedente o pedido formulado por Charles Dejavan Dapont... MÁRIO LUÍS BUCH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 17...

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2018

. E DO ART. 93 INC. I, 29 E 121, §2º, INC. III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO... da materialidade do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria. 3... QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. III E IV DO CÓDIGO PENAL) - ...

Inteiro Teor. 20180310048879 DF 0004771-16.2018.8.07.0003

DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL... E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP . REPARAÇÃO... da pretensão quanto a essa. 2 - Preenchidos os requisitos objetivos...

HABEAS CORPUS: HC 477086 MS 2018/0290166-7

NA INDIVIDUALIZAÇAO ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, DA MAGNA CARTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343... prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O Tribunal de Justiça estadual, ao julgar... de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006), nos te...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1773611 SP 2018/0274661-5

). Em suas razões (e-STJ, fls. 354/358), o recorrente alega violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, porque, apesar..., a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal. [...] - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex... e 341/347). Em suas razões (e-STJ, fls. 354/358), o recorrente alega ...

Andamento do Processo n. 0000595-61.2015.8.12.0002 - Apelação Criminal - 13/11/2018 do TJMS

ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos... Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, na primeira fase...Andamento do Processo n. 0000595-61.2015.8.12.0002 - Apelação Crimi...

Andamento do Processo n. 0030592-97.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal - 13/11/2018 do TJMS

do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas à... pelo artigo 59, do CP. VI - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização... NA INDIVIDUALIZAÇÃO - ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, DA MAGNA CARTA - CIRCUNSTÂNCIAS JU...

Andamento do Processo n. 477.086 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

(quinhentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O Tribunal... a Paciente também pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006), nos termos..., DA MAGNA CARTA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ART. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/06 – EL...

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