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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6288796720168060000 CE 0628879-67.2016.8.06.0000

, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto... Francisco Ferreira da Silva, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tem-se, inicialmente, inexistir elementos... que possibilitem demonstrar o inconveniente à aplicação da lei pen...

Pg. 452. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2017

formulado na inicial e, com fundamento no artigo 93 do Código Penal, concedo ao requerente LUIZ MATHEUS RAMOS... Processo 0004420-30.2013.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Autor: M.P.E. - Réu: R... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Mi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7064815020138020001 AL 0706481-50.2013.8.02.0001

DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514 /2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N... /2004; (b) contrariedade do art. 17 da lei estadual n. 6.514/2004 em cotejo ao decreto-lei n. 667 /69 e à lei federal n... do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabend...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7247301520148020001 AL 0724730-15.2014.8.02.0001

a partir do ato omissivo (13/07/2011), correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, art. 1º-F da Lei ... DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514 /2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS... do ato omissivo, correspondentes aos juros aplicados à caderneta de p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141785920118110042 178604/2016

, incisos I e IV, do Código Penal , porém condenado pelo cometimento da conduta tipificada no artigo 244-B, da Lei n.º... Edivan Júnior Viana foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121 , § 2.º , incisos I e IV , do Código Penal c/c... , do Código de Processo Penal , in verbis: “Art. 564. A nulidade ocorrerá n...

Reexame Necessário: REEX 455944820048260050 SP 0045594-48.2004.8.26.0050

CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 93 E SEGUINTES – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 743 E SEGUINTES – DEFERIMENTO EM 1º GRAU... Criminal 09/06/2017 - 9/6/2017 Alberto Anderson Filho REABILITAÇÃO CRIMINAL – REEXAME NECESSÁRIO – PENAL E PROCESSUAL PENAL...

Andamento do Processo n. 0000430-67.2006.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/06/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000430-67.2006.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/06/2017 do TJSP... Processo 0000430-67.2006.8.26.0510 ( 510.01.2006.000430 ) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... a Reabilitação de MOISÉS DE MELO FREITAS, nos termos dos arts. 93 e seguintes ...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante do acusado... foi convertida em prisão preventiva (fls. 15/16).O réu foi notificado nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas (fls. 83..., temos que a denúncia preenche os requisitos formais do artigo 41 do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1799220098260300 SP 0000179-92.2009.8.26.0300

de motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, do Código Penal), os regimes de pena, não inscritos com rigidez marmórea... da denúncia, a suspensão do processo pela não localização do acusado (artigo 366 do Código de Processo Penal) e a data... de publicação da sentença condenatória (artigo 117, incisos I e V, do...

Andamento do Processo n. 0003017-35.2005.8.26.0595 - 08/06/2017 do TJSP

por VICENTE VILCIO AZEVEDO, com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal . 2. Considerando que o pedido veio... elencados no artigo 94 do Código Penal , pena de indeferimento). - ADV: GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP) Serra Negra... (595.01.2005.003017) - Outros Feitos não Especificados - J.P. - V.V...

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