Art. 93 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 00250207220028260050 SP 0025020-72.2002.8.26.0050

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93 E 94, DO CÓDIGO PENAL RECURSO... da benesse. Provou ter atendido os requisitos previstos no artigo 93 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00023891020178260471 SP 0002389-10.2017.8.26.0471

, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal) no crime de latrocínio... Código de Processo Civil: “(...) 2. O critério trifásico de individualização …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190410015474 DF 0001506-66.2019.8.07.0004

e no artigo 202 da Lei 7.210/1984. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, a reabilitação é um direito... CONHECIDA E NAO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001506-66.2019.8.07.0004 DF 0001506-66.2019.8.07.0004

CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, a reabilitação é um direito subjetivo conferido... DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 0100330-14.2016.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 13/09/2019 do TJRN

E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS INC. LVII DO ART. 5º. E DO ART. 93 INC. I, 29 E 121, §2º, INC. III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.... 121, caput, e no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do …

Andamento do Processo n. 1.436.858 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

que o Agravante foi condenado como incurso no art. 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas...-se, em síntese, ofensa ao art. 155, § 2.º, do Código Penal, e ao art. …

Andamento do Processo n. 1.532.817 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

ART. 10 DA LEI N. 9.437/1997 E NO ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DUAS... pela Lei n. 10.826/2003 e, ainda, por inobservância ao art. 157, § 2°, …

Página 139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

nítido caráter sexual, tornando inviável a desclassificação do delito para a contravenção penal (art. 65 da LCP). A Lei n.º... CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Pe…

Página 229 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

NOS INC. LVII DO ART. 5º. E DO ART. 93 INC. I, 29 E 121, §2º, INC. III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 413 DO CÓDIGO... - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. III E IV DO CÓDIGO

Página 2776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

a necessária reabilitação prevista no artigo 93 do Código Penal. 5. 'Na hipótese, apesar de extinta a punibilidade... da Lei 7.210/84 e 64, I, do Código Penal, sob os seguintes fundamentos: a) …