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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0012863-35.2002.8.26.0093 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

, nos termos do CP art. 93 e 94.Determino a aplicação, por analogia, do que prevê o § 6º do Art. 77 da Lei 9099/95, não...Andamento do Processo n. 0012863-35.2002.8.26.0093 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP Processo... 0012863-35.2002.8.26.0093 ( 223.02.2002.012863 ) - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0195912.25.2011.8.13.0223 - 17/11/2017 do TJMG

, uma vez que tal incidente tem por requisito ter o postulante sido condenado (CP, art. 93), o que não ocorreu nos presentes...

Pg. 3735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de fls. 468-470, e fls. 494-5; e portanto DEFIRO a reabilitação de JONATAS DA CRUZ CINTRA , nos termos do CP art. 93 e 94....Determino a aplicação, por analogia, do que prevê o § 6º do Art. 77 da Lei 9099/95, não devendo constar da ficha criminal... Processo 0006869-96.2017.8.26.0223 - Carta Precatória Criminal - Inti...

Pg. 15. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/11/2017

, uma vez que tal incidente tem por requisito ter o postulante sido condenado (CP, art.93), o que não ocorreu... Dionizio Rodrigues Audiência conciliação designada para o dia 18/04/2018 às 13:40 horas. Adv - Maria Sonaria Pereira... Limitada - Me e outros Audiência conciliação designada para o dia 18/04/2018 às 14:40 h...

Inteiro Teor. : 616983019988260114 SP 0061698-30.1998.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0061698-30.1998.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

Inteiro Teor. : 36637020018260050 SP 0003663-70.2001.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0003663-70.2001.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 344500320138240023 Capital 0034450-03.2013.8.24.0023

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II... do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem... art. 157, caput , com as causas de aumento de pena de seu § 2.º, I e II, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562610 ES 2015/0268108-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.610 - ES (2015/0268108-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : VERA LUCIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7012693920158020046 AL 0701269-39.2015.8.02.0046

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________________ Apelação n. 0701269-39.2015.8.02.0046

RECURSO ESPECIAL: REsp 1555300 SP 2015/0236294-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.300 - SP (2015/0236294-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEXANDRE SCHOENFELD ADVOGADO : NEWTON EDSON POLILLO - SP166674 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c"...

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