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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0011275-32.2003.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

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Processo 2050009-58.1979.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.X.F. - Vistos.Trata-se de pedido de reabilitação formulado em favor de JOÃO XAVIER FERREIRA, com

Pg. 104. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2017

do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). II - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

de reclusão e 13 dias-multa, respectivamente.A sentença foi publicada em 11 de janeiro de 2016, enquanto o recebimento da denúncia se deu em 12 de julho de 2007 (fls.41). Não houve recurso por parte

Apelação: APL 15524035 PR 1552403-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (ARTIGO 94, DO CÓDIGO PENAL) - INVIABILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃ...

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se. - ADV: ELIZETE SEGAGLIO MAGNA (OAB 201006/SP) Processo 1002292-16.2016.8.26.0604 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - F.T.G.S.A. - T.M.G.S.A. - M.S. - Deverá a defensora apresentar nos

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JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO KOMEI MIAHIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0123/2017 Processo 1001862-42.2015.8.26.0073 - Guarda -

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