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21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2018

emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente... de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem os laudos periciais... ou fixação de direitos autorais por futura utilização do laudo em outros...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2018

apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo... do parágrafo único do artigo 927 do CC: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica... especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvol...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2018

como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui... expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem os laudos... ser calculadas mês a mês (Decreto n° 2.173/97, art. 68, § 4°), nos term...

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2018

/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre... em honorários periciais adicionais ou fixação de direitos autorais por futura utilização do laudo em outros processos...: a uma porque a aceitação como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos even...

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2018

processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais..., nos termos do art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST, inclusive o FGTS, salvo para as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias... requisitos, não haverá a obrigaçã...

Pg. 1270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2018

9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre... que se falar em honorários periciais adicionais ou fixação de direitos autorais por futura utilização do laudo em outros processos... em ambiente insalubre, como preconiza o art. 60 da CLT, não pod...

Andamento do Processo n. 0000346-04.2017.5.23.0126 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-23

será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no... artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem os laudos periciais elaborados..., nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST, inclusi...

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2018

: a uma porque a aceitação como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998... exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre... em honorários periciais adicionais ou fixação de direitos autorais por futu...

Andamento do Processo n. 0000322-73.2017.5.23.0126 - RTOrd - 09/07/2018 do TRT-23

: a uma porque a aceitação como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998... exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre... calculadas mês a mês (Decreto n° 2.173/97, art. 68, § 4°), nos termos do in...

Andamento do Processo n. 0000326-13.2017.5.23.0126 - RTOrd - 09/07/2018 do TRT-23

será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção... no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem os laudos periciais..., art. 68, § 4°), nos termos do inciso III da Súmula 368 do C. TST. A Reclamada é...

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