Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010563-38.2019.5.18.0171 GO 0010563-38.2019.5.18.0171

objeto de proteção de direitos autorais, conforme o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre o tema... do autor, nos termos do artigo 14 da Lei 5.889/73 e com base na …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010056-43.2020.5.18.0171 GO 0010056-43.2020.5.18.0171

. 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Assim, inexiste fundamentação legal a condenação ao pagamento de novos honorários, diante... elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, não são objeto de proteção de direi…

Andamento do Processo n. 0024302-37.2019.5.24.0066 - RORSum - 12/06/2020 do TRT-24

" previstos na parte final do inciso IV do artigo 8º da Lei 9.610 /98, que estabelece os escritos que estão fora da proteção... por peritos judiciais, que atuam na qualidade longa manus do Juízo, …

Andamento do Processo n. 0024302-37.2019.5.24.0066 - RORSum - 12/06/2020 do TRT-24

do artigo 8º da Lei 9.610 /98, que estabelece os escritos que estão fora da proteção da lei de direitos autorais . Desse... na qualidade longa manus do Juízo, não está protegido pela Lei 9.610 /98

Página 2110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Junho de 2020

do inciso IV do artigo 8º da Lei 9.610 /98, que estabelece os escritos que estão fora da proteção da lei de direitos..., que atuam na qualidade longa manus do Juízo, não está protegido pela Lei 9.61…

Página 2114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Junho de 2020

judiciais estão compreendidos entre os demais "atos oficiais" previstos na parte final do inciso IV do artigo 8º da Lei 9.610... do Juízo, não está protegido pela Lei 9.610 /98 ( lei dos direitos au…

Andamento do Processo n. 0010641-32.2019.5.18.0171 - RORSum - 22/05/2020 do TRT-18

de direitos autorais, conforme preconizado pelo art. 8º, IV, da Lei n. 9.610/98, que regulamentou a matéria. Desse modo... art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre o tema. Ante o exposto, …

Andamento do Processo n. 0010641-32.2019.5.18.0171 - RORSum - 22/05/2020 do TRT-18

de direitos autorais, conforme preconizado pelo art. 8º, IV, da Lei n. 9.610/98, que regulamentou a matéria. Desse modo.... 8º, IV, da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre o tema. Ante o exposto, …

Andamento do Processo n. 0010641-32.2019.5.18.0171 - RORSum - 22/05/2020 do TRT-18

objeto de proteção de direitos autorais, conforme preconizado pelo art. 8º, IV, da Lei n. 9.610/98, que regulamentou... o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre o tema. …

Andamento do Processo n. 0010641-32.2019.5.18.0171 - RORSum - 22/05/2020 do TRT-18

objeto de proteção de direitos autorais, conforme preconizado pelo art. 8º, IV, da Lei n. 9.610/98, que regulamentou... o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre o tema. …