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20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Pg. 2352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2017

A reclamada requer o afastamento da condenação, argumentando que "não há o que se falar em pagamento de honorários periciais, porque não houve dispêndio de qualquer trabalho pericial por parte do

Pg. 1951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/10/2017

fundamentos: "Conquanto o laudo pericial tenha sido produzido em outra ação, a sentença condenou a reclamada ao pagamento dos respectivos honorários, em virtude do 'trabalho autoral' da perita.

Pg. 1956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/10/2017

Reclamada e do Reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo que o patronal foi por maioria, vencidos, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo, para excluir os

Pg. 1963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/10/2017

arbitrados na sentença em R$ 1.000,00. Argumenta que o laudo pericial utilizado foi a título de prova emprestada, não tendo sido realizada nenhuma diligência, não havendo dispêndio por parte da

Pg. 1968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/10/2017

Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da

Andamento do Processo n. 0010302-78.2016.5.18.0171 - ROPS - 19/09/2017 do TRT-18

pelo perito nomeado pelo juízo, não são objeto de proteção de direitos autorais, conforme o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei...Andamento do Processo n. 0010302-78.2016.5.18.0171 - ROPS - 19/09/2017 do TRT-18 Processo ROPS- 0010302... das condições de trabalho, inclusive com redução de direitos trabalhistas (art....

Andamento do Processo n. 0010302-78.2016.5.18.0171 - ROPS - 19/09/2017 do TRT-18

pelo perito nomeado pelo juízo, não são objeto de proteção de direitos autorais, conforme o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei...Andamento do Processo n. 0010302-78.2016.5.18.0171 - ROPS - 19/09/2017 do TRT-18 Processo ROPS- 0010302... a negociação das condições de trabalho, inclusive com redução de direitos traba...

Andamento do Processo n. 0011326-44.2016.5.18.0171 - RO - 19/09/2017 do TRT-18

são objeto de proteção de direitos autorais, conforme o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998, que dispõe... da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de : I - dois...Andamento do Processo n. 0011326-44.2016.5.18.0171 - RO - 19/09/2017 do TRT-18 Pr...

Andamento do Processo n. 0011326-44.2016.5.18.0171 - RO - 19/09/2017 do TRT-18

nomeado pelo juízo, não são objeto de proteção de direitos autorais, conforme o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei 9.610...Andamento do Processo n. 0011326-44.2016.5.18.0171 - RO - 19/09/2017 do TRT-18 Processo RO- 0011326... estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). I...

Andamento do Processo n. 0011326-44.2016.5.18.0171 - RO - 19/09/2017 do TRT-18

de proteção de direitos autorais, conforme o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre o tema. Ante... da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de : I - dois vírgula cinco...Andamento do Processo n. 0011326-44.2016.5.18.0171 - RO - 1...

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