Art. 8, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Página 1750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2019

integração das horas extras habituais fixadas na presente sentença, deverá repercutir no cálculo de férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, não se cogitando a hipótese de "bis in idem"....

Página 1755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2019

Referido valor leva em consideração a qualidade do laudo e qualificação do perito, como também o fato de que Confresa fica situada a 1.267 Km de Cuiabá, sendo 120 Km de terra, demandando altos custos...

Página 2321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Julho de 2019

pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem os...

Página 1267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Julho de 2019

sentido contrário, considero que foi concedido o 4º intervalo térmico nos dias em que houve o seu registro nos controles de pausa, devendo ser deduzidos na apuração das pausas devidas. Quanto ao...

Página 1593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Julho de 2019

Processo: 0000322-73.2017.5.23.0126; Data: 22/01/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE)". O adicional devido é de 60%, como era habitualmente pago pela Reclamada. Dessa...

Página 1612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Julho de 2019

salário e FGTS, não se cogitando a hipótese de "bis in idem". Não que se falar em reflexos em aviso prévio e multa de 40%, uma vez que o obreiro foi dispensado por justa causa. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA...

Página 1312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Julho de 2019

terceiro salário e FGTS mais 40%, não se cogitando a hipótese de "bis in idem". BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, com fulcro no art. 790, § 3º da...

Andamento do Processo n. 0000451-44.2018.5.23.0126 - RTSum - 28/06/2019 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000451-44.2018.5.23.0126 RECLAMANTE RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO JADER FRANCISCO DEI RICARDI(OAB: 12994-O/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO VIVIANE LIMA(OAB: 5299-B/MT)...

Andamento do Processo n. 0000464-43.2018.5.23.0126 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000464-43.2018.5.23.0126 RECLAMANTE JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO MARCOS ANDRE SCHWINGEL(OAB: 8957-O/MT) ADVOGADO NELTON SCHWINGEL(OAB: 14175-A/MT) ADVOGADO LEONARDO...

Página 2179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Junho de 2019

regular o regime de compensação ajustado entre as partes e julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA O Reclamante, sob a alegação de que a empregadora deixou de cumprir as obrigações inerentes...