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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Andamento do Processo n. 0010698-89.2015.5.18.0171 - ROPS - 02/06/2017 do TRT-18

relativa aos direitos autorais, segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são... objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) IV - os textos de tratados ou convenções, leis... fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los, nos termos do artigo 895, ...

Andamento do Processo n. 0010698-89.2015.5.18.0171 - ROPS - 02/06/2017 do TRT-18

autorais, segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção... exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610/98, que consolida a legislação relativa aos direitos... como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) IV - os textos de trata...

Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/06/2017

aos direitos autorais, segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto... de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos... intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei ...

Pg. 2628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/06/2017

sob a proteção da Lei 9.610/98, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais, segundo a exceção prevista no inciso... IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei... público, assim entendido o ofício ou função que procede de autoridade...

Andamento do Processo n. 0010019-21.2017.5.18.0171 - ROPS - 29/05/2017 do TRT-18

, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais, segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º deste diploma... legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) IV - os textos de tratados..., com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, co...

Andamento do Processo n. 0010019-21.2017.5.18.0171 - ROPS - 29/05/2017 do TRT-18

, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais , segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º... deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) IV - os textos..., com fundamento no artigo 895 , parágrafo 1º , inciso IV , da CLT , confirmo ...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2017

, segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção... como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões...Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 2122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2017

inciso IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata... sob a proteção da Lei 9.610/98, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais, segundo a exceção prevista no... sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1...

Pg. 3353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

No caso, entendo que a sentença merece reforma, mas por fundamentos diversos daqueles trazidos no recurso. A matéria já foi por mim analisada por esta 4ª Turma no ROPS- 0010699-74.2015.5.18.0171,

Pg. 3359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em que pese o inconformismo da recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a

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