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15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/12/2018

; a duas porque a Lei 9.610 /1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º , IV , as decisões judiciais... salário (Lei 4.749 /65, art. 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , art. 477 , § 6º ). Os índices da correção monetária serão... corrigido (Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º ), nos termos do art. 883 da CLT ...

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/12/2018

dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610 /1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º , IV.../3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /65, art. 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , art. 477 , § 6º... simples, sobre o capital já corrigido (Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º ), nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0000037-46.2018.5.23.0126 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-23

pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV... sentido de que, enquanto não houver nova regulamentação do artigo 7ª XXII, da CF em consonância com o artigo 7ª, IV... de perito judicial gabaritado. Não há que se falar em honorários periciais a...

Andamento do Processo n. 0000007-11.2018.5.23.0126 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-23

será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no... artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem os laudos periciais elaborados.../97, art. 68, § 4°), nos termos do inciso III da Súmula 368 do C. TST....

Andamento do Processo n. 0000008-93.2018.5.23.0126 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-23

porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais... do reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (Decreto n° 2.173/97, art. 68, § 4°), nos termos do inciso III da Súmula 368 do C... do artigo 7ª XXII, da CF em consonância com o artigo 7ª,...

Andamento do Processo n. 0000618-66.2015.5.23.0126 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-23

: a uma porque a aceitação como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui... expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem... e Lei no. 6.514 de 22 de dezembro de 1977. Este Perito ...

Andamento do Processo n. 0000545-49.2018.5.23.0107 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-23

proibiu a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV). Neste sentido, o STF editou a Súmula... Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/17. Tendo... em vista que a presente ação trabalhista foi proposta após da vigência da L...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018

; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos... do art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST, inclusive o FGTS, salvo para as parcelas que lei prevê outra época.... Não há que se falar em honorários periciais adicionais ou fixação de d...

Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018

como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui... expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem os laudos... adicionais ou fixação de direitos autorais por futura utilização do lau...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018

; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais... gabaritado. Não há que se falar em honorários periciais adicionais ou fixação de direitos autorais por futura utilização... por parte do empregador, que tomaria os serviços até, digamos, 20 de março, mas pag...

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