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21 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

Pg. 35. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

de abril de 2002. Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei 9.503/97, de 23 de setembro de 1997... de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V , alíneas a e b do art. 14 , da lei n.º 9.503 de 23... de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

legais, atendendo o disposto no inciso V , alíneas a e b do art. 14 , da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997... do art. 14 , da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775... Estadual de Trânsito de Alagoas no uso de suas atribuições legais, atendendo...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro... de abril de 2002. Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997... de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 2...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu... do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775... Estadual de Trânsito de Alagoas no uso de suas atribuições legais...

Inteiro Teor. 10353646120178260053 SP 1035364-61.2017.8.26.0053

a remessa necessária, por se tratar de sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal n... de Trânsito Brasileiro, art. 14, V, a), in verbis: Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito.... Exegese do disposto no artigo 265, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Reso...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/07/2018

, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu... 61/2018 Credenciamento do CFC M A TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA - ME (AUTO-ESCOLA ESTILO) Processo: 5101...-15848/2017 Credenciamento pelo Edital : 01/2016-DETRAN/AL Objeto: Credenc...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/07/2018

, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu... 61/2018 Credenciamento do CFC M A TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA - ME (AUTO-ESCOLA ESTILO) Processo: 5101...-15848/2017 Credenciamento pelo Edital : 01/2016-DETRAN/AL Objeto: Credenc...

Inteiro Teor. 10514183920168260053 SP 1051418-39.2016.8.26.0053

Brasileiro, art. 14, V, a), in verbis: Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário... dos recursos administrativos. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182... decisão: " Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. ", de confo...

Pg. 57. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/06/2018

o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito... e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 5.879, de 22 de abril... CONST CIVL E LOC LTDA EPP R0494662 MVH6074 70481 14/5/2018 VERA...

Pg. 57. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/06/2018

o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito... e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 5.879, de 22 de abril... CONST CIVL E LOC LTDA EPP R0494662 MVH6074 70481 14/5/2018 VERA...

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