Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Fevereiro de 2024

Decido: I- Transitar em julgado administrativo o Processo Administrativo Infracional (08810143.000126/2023-68). Os responsáveis da edificação foram devidamente cientificados das penalidades…
0
0

Página 86 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Fevereiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA N° 208/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E:49070.0000004940/2023 CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL,…
0
0

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Fevereiro de 2024

1. Prorrogação até 06 de março de 2024 do período de inscrição do concurso. 2. Retificação do Anexo V do Edital nº 03/2024 – UERN, em específico, dos itens 1, 8, 9, 10, 11 e 12 da etapa da Prova…
0
0

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Fevereiro de 2024

12 DIREC - MOSSORO Professor de Atividade Polivalente GABRIELA CAROLAYNE DE OLIVEIRA NAO FERREIRA XXXXX 993 0 12 DIREC - MOSSORO Professor de Atividade Polivalente Paula Juliana do…
0
0

Página 58 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Fevereiro de 2024

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL- EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) N° 1 / 2024 - O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL Com base nas competências elencadas…
0
0

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Janeiro de 2024

II- Decido aplicar penalidade de multa no valor de R$ R$ 14.430,00 (quatorze mil quatrocentos e trinta) , conforme inciso VII, do Art. 34 da Lei Complementar Estadual 601 (CESIP), DE 07 DE AGOSTO DE…
0
0

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Janeiro de 2024

OUTUBRO 04 05 06 07 10 11 13 14 17 18 19 20 21 24 26 27 NOVEMBRO 01 03 04 07 08 09 10 11 16 17 18 22 23 24 29 30 DEZEMBRO ESTIMA TIVO SECRETARIA DO ESTADO DA INFRAESTRUTURA Departamento Estadual de…
0
0

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Janeiro de 2024

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06/12/2023. Em 15 de janeiro de 2024. PROFESSOR DOUTOR FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS NETO PRESIDENTE EM…
0
0

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Janeiro de 2024

É vedada às clinicas credenciadas manter em seu quadro funcional menores de 18 anos, exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na…
0
0

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Janeiro de 2024

lizado e Técnico de Nível Superior, para Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN que será regido pelo Edital nº 03, de 05 de janeiro de 2024 publicado na íntegra no site…
0
0