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17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

Pg. 2730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Monica... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Samuel... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10262592620188260053 SP 1026259-26.2018.8.26.0053

. Inteligência dos arts. 14, V, a, 16 e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença que concedeu a segurança mantida.... 14, V, a), in verbis: Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento à remessa n...

Remessa Necessária 10262592620188260053 SP 1026259-26.2018.8.26.0053

. 14, V, a, 16 e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária não provida....

Pg. 2067. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04..., OBSERVADO O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL ... DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI F...

Pg. 57. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito... de 2002, Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... do DETRAN-AL, revestida das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição...

Pg. 57. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito... de 2002, Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... do DETRAN-AL, revestida das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10222996220188260053 SP 1022299-62.2018.8.26.0053

. Inteligência dos arts. 14, V, a, e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Remessa...; Código de Trânsito Brasileiro, art. 14, V, a), in verbis: Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento à remessa necessária. V.U. "...

Remessa Necessária 10222996220188260053 SP 1022299-62.2018.8.26.0053

dos arts. 14, V, a, e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária não provida....

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2018

legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997... nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8. 666/1993, considerando a conveniência e oportunidade... previstas no art. 2º da Lei 6.300 de 04 de abril de 2002 c/c Decreto Estadual 60.041/201...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2018

legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997... nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8. 666/1993, considerando a conveniência e oportunidade da realização... previstas no art. 2º da Lei 6.300 de 04 de abril de 2002 c/c Decreto Estadual...

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