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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

Pg. 43. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

I – Clínica para o Trânsito Ltda-ME - CLITRAN, CNPJ 06.862.740/0001-13, localizada na Rua Eliseu Gomes, nº 93, Bairro Novo, Delmiro Gouveia/Al; Art. 2°. Os exames de aptidão física e mental aplicados

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

PARECER: INDEFERIDO PROCESSO: 5501-000884/2017 REQUERENTE: GLEYDSON BEZERRA GRACINO DOS SANTOS ÓRGÃO: DER/AL PARECER: INDEFERIDO PROCESSO: 5501-000835/2017 REQUERENTE: FERNANDO PINHEIRO GONÇALVES

Pg. 43. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

I – Clínica para o Trânsito Ltda-ME - CLITRAN, CNPJ 06.862.740/0001-13, localizada na Rua Eliseu Gomes, nº 93, Bairro Novo, Delmiro Gouveia/Al; Art. 2°. Os exames de aptidão física e mental aplicados

Pg. 44. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/03/2017

PARECER: INDEFERIDO PROCESSO: 5501-000884/2017 REQUERENTE: GLEYDSON BEZERRA GRACINO DOS SANTOS ÓRGÃO: DER/AL PARECER: INDEFERIDO PROCESSO: 5501-000835/2017 REQUERENTE: FERNANDO PINHEIRO GONÇALVES

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/03/2017

EQUIPE DE APOIO: Luci Gleide da Silva – matrícula 1668 Gerluce de Fátima Almeida Marques – matrícula 1628 Adenylde Cavalcante Rocha Silva – matrícula 1761 Rosalva Medeiros Aleluia – matrícula 1608

Pg. 33. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/03/2017

EQUIPE DE APOIO: Luci Gleide da Silva – matrícula 1668 Gerluce de Fátima Almeida Marques – matrícula 1628 Adenylde Cavalcante Rocha Silva – matrícula 1761 Rosalva Medeiros Aleluia – matrícula 1608

Pg. 69. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/03/2017

As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http:// www.aiana.com.br/licita/. Quaisquer duvidas através do telefone (082) 3315-8354/ 8314, na sede da CEPAL situada à

Pg. 69. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/03/2017

As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http:// www.aiana.com.br/licita/. Quaisquer duvidas através do telefone (082) 3315-8354/ 8314, na sede da CEPAL situada à

Pg. 61. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/03/2017

. . DETRAN/AL - Departamento Estadual de Transito do Estado de Alagoas ESTADO DE ALAGOAS GABINETE CIVIL CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS CETRAN/AL O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/03/2017

. . DETRAN/AL - Departamento Estadual de Transito do Estado de Alagoas ESTADO DE ALAGOAS GABINETE CIVIL CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS CETRAN/AL O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas

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