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23 de julho de 2019
Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. 20170110487087 DF 0009010-28.2007.8.07.0010

, pela prática do delito do art. 121 , § 2º , incisos I e V , do Código Penal , e, o último, à pena de 8 (oito) anos... de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito do art. 121 , caput, do Código Penal (fls. 1.676/1678v... , incisos I e V , do Código Penal e art. 121 , caput, do Código Penal . Julg...

20170110487087 DF 0009010-28.2007.8.07.0010

de outro processo-crime com antecedência, respeitado o prazo legal (art. 479 do CPP ) e delas teve vista a defesa... anteriores à sessão plenária (art. 479 do CPP ), adequado o indeferimento da sua utilização em plenário. Adequada a decisão... sobre a data correta dos fatos, a peça acusatória indicou o curto lapso tem...

Andamento do Processo n. 1679911-8 - Voto pelo Conhecimento e Nego Provimento ao Apelo. - 22/07/2019 do TJPR

, do Código Penal. Foi fixada pena definitiva de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) de reclusão, a ser... - JURADOS QUE NÃO SOLICITARAM A REPRODUÇAO - REQUERIMENTO QUE DEVE SEGUIR POR ANALOGIA AO COMANDO DO ART. 479 DO CPP... DOCUMENTAL POR OUTROS MEIOS INCLUSIVE A JUNTADA FISICA - NÃO REALIZADA -JUNTAD...

Andamento do Processo n. 0012307-64.2018.8.13.0471 - 22/07/2019 do TJMG

em Sessão Plenária, observando-se o prazo e o disposto no art. 479 do CPP . Adv - Geraldo Guedes da Silva, Alair Jose da Silva...Andamento do Processo n. 0012307-64.2018.8.13.0471 - 22/07/2019 do TJMG 00082 - 0012307-64.2018.8.13.0471 Réu: Winícius... Faria ESCRIVÃO (Ã) : Ana Angélica Pereira de Almeida Ação Penal de ...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2019

DE BARROS , devidamente qualificado, nas sanções previstas nos tipos do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal... : 2019/00053 Processo : 0001088-40.2017.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado... previstas no tipo do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A peça inaugural do...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2019

). Na hipótese, de juntada de documentos e/ou pedido de exibição de objetos (art. 479, CPP), deve a secretaria intimar... em substituição automática1 2 OLIVEIRA, Eugenio Pacelli - Curso de Processo Penal - 13ª ed. - 2010 - pág. 696 3 (RT 668... DO TRIBUNAL DO JÚRIFórum Souza Filho, Praça Santos Dummond, s/, Centro, P...

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2019

três dias antes do julgamento, como prevê o art. 479 do Código de Processo Penal. Dessa forma, ausente a demonstração... quando o magistrado fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.6. Considerando... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2019

e condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal. Foi fixada pena definitiva... - REQUERIMENTO QUE DEVE SEGUIR POR ANALOGIA AO COMANDO DO ART. 479 DO CPP - PRINCIPIOS DA LEALDADE E BOA FÉ NÃO... FISICA - NÃO REALIZADA -JUNTADA NO PRAZO DO ART. 479 DO CPP - OBRIGATORIEDADE - ...

Pg. 1224. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2019

LIMA (OAB 32694/CE), ADV: JOSE EUVALDO SILVA (OAB 16886/CE) - Processo 000554324.2014.8.06.0107 - Ação Penal... em que se achar. Ademais, não se trata de requerimento amparado pelo art. 479 do CPP, que se refere especificamente a leitura... DE SOUSA (OAB 10968/CE) - Processo 0005669-11.2013.8.06.0107 - Ação Penal de C...

Pg. 5. Pará de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/07/2019

juntar aos autos o que pretende exibir em Sessão Plenária, observando-se o prazo e o disposto no art. 479 do CPP. Adv...). AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2019 ÀS 13:30 HORAS. Adv -Adriano da Silva Mendonca. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI..., Felipe Andre Laranjo. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00084...

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