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22 de julho de 2017
Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1610720158240045 Palhoça 0000161-07.2015.8.24.0045

     Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045        Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045, de Palhoça Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO

Pg. 23. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

UE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O ANDAMENTO DO INQUERIT O POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DO RAI 2936515 E A DATA PROVAVEL D O SEU ENVIO AO JUDICIARIO, PARA APENSAMENTO AOS AUTOS DE MEDIDA P

Andamento do Processo n. 0081888-23.2012.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0081888-23.2012.8.26.0114 (114.01.2012.081888) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSÉ NILTON DOS SANTOS - Vistos.Certifique-se ao trânsito em julgado às partes.Comunique-se o

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

283749/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA (OAB 300791/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), HERCIO ANTONIO DA CUNHA (OAB 109331/SP), DAVID MARTINS (OAB

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador : Antonio Carlos de O. Cavalcanti Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal Relator : Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Revisor : Des.

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

deixou de levantar em favor do apelante a causa de diminuição de semi-imputabilidade prevista no parágrafo único, do art. 26 do CPB, conforme se comprova com a mídia de fls. 673 e da ata de

Pg. 477. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

PINHEIRO COUTINHO (OAB 25242/CE), BRUNO LIMA PONTES (OAB 29231/CE) - Processo 0036544-88.2013.8.06.0001 -Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 105263-85.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 18/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 105263-85.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 104 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ANILSON PEREIRA DA SILVA JOAO REIS DE LIMA JOHNNY FRANK SANTANA VITIMA : JHEFFERSON ARLY DA SILVA ADV ACUS :

Andamento do Processo n. 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB 24241/BA), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA) - Processo 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -

Andamento do Processo n. 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB 10439/BA), JOSÉ RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB 24241/BA), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA) - Processo 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal -

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