Art. 479 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000798-87.2019.8.26.0068 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000798-87.2019.8.26.0068 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/02/2020 do TJSP Processo...-se e requisitem-se, o necessário. Saliento que as partes não poderão …

Andamento do Processo n. 0000859-02.2014.8.26.0236 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000859-02.2014.8.26.0236 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/02/2020 do TJSP Processo.... Defiro como requerido. Nos termos do artigo 479 “caput” do CPP, intimem-se os …

Andamento do Processo n. 0003599-73.2009.8.26.0246 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/02/2020 do TJSP

antes da plenária, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal. 2. Em prestígio ao postulado de plenitude de defesa... ALCANTARA SILVA e outros - Vistos. Procedo na forma do art. 423 do Códig…

Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2020 Processo 0001175-34.2014.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2020 Processo

Página 38 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0054/2020 Processo 0000859-02.2014.8.26.0236 - Ação Penal de Competência... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a juntada do …

Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

(três) dias úteis antes da plenária, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal . 2. Em prestígio ao postulado... sorteados para comporem o Conselho de Sentença, conforme determina o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00081467720178260408 SP 0008146-77.2017.8.26.0408

sob o contraditório por outras pessoas ouvidas. Dispõe o art. 479 do Código de Processo Penal que “Durante o julgamento não... Tribunal de Justiça sobre o tema: “1. O art. 479 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 201789000702 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSE

A VÍTIMA FÁTIMA CONCEIÇÃO DIAS, ARTIGO 121, § 2º, I E VI, § 2-A, I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (PROCESSO... E LIDOS COM EXPLICAÇÃO DE CADA UM DELES, OBSERVANDO-SE O ESTATUÍDO NO ART…

Andamento do Processo n. 201789001092 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSE

ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NADA FOI REQUERIDO OU RECLAMADO. APÓS, RETIRARAM-SE PARA A SALA SECRETA, O (A) MM..., § 2º, I E VI, § 2-A, I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (PRO…

Página 481 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

CONCEIÇÃO DIAS, ARTIGO 121, §2º, I E VI, §2-A, I E II, C/C ART.14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (PROCESSO 201789000702) E ART.121... UM DELES, OBSERVANDO-SE O ESTATUÍDO NO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCE…