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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

RODRIGUES DA SILVA. Na hipótese, de juntada de documentos e/ou pedido de exibição de objetos (art. 479, CPP), deve a secretaria... 2018.0557.000110 Data: 15/01/2018 Processo 0001500-44.2012.8.17.1130 Prazo do Edital : legal O Doutor Cícero... de Ação Penal de Competência do Júri, sob o 0001500-44.2012.8.17.1130 ...

Pg. 7. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS, CUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CPP, CIENTIFIQUE-SE A PARTE CONTRARIA EM 03 (TR ES..., CITEM-SE AS PARTES PARA O PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (ARTIGO 541, §2º, C, DO CPP), SOLICITANDO O ENVIO DE CÓPIAS... DE PROCESSO PENAL. EM CASO DE REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS OU ULT...

Andamento do Processo n. 268401-29.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL. EM CASO DE REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS... NO ARTIGO 479 DO CPP , CI ENTIFIQUE-SE A PARTE CONTRARIA EM 03 (TRES) DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO. OUTROSSIM...Andamento do Processo n. 268401-29.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 15/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 247178-59.2012.8.09.0051 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO

. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS PELAS PARTES, CUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CIENT...Andamento do Processo n. 247178-59.2012.8.09.0051 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 247178...-59.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 264 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FRANCISCO PEREIRA...

Andamento do Processo n. 0001254-86.2013.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001254-86.2013.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... do previsto no §2º do artigo 479 das NSCGJ. Caso reste infrutífera a tentativa de cobrança, extraiase certidão... da multa no sistema informatizado (código 668 do histórico de partes).4- Nos termos ...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2018 Processo 0000888-08.2017.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0031/2018 Processo 0001254-86.2013.8.26.0637 ( 063.72.0130.001254...-se e comunique-se ao Juízo da Execução Criminal competente, nos termos do pre...

Pg. 13. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

-SE QUE OS INVESTIGADOS AGIRAM EM LEGITI MA DEFESA. SENAO VEJAMOS. DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO: AGE EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEI... DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. EM CASO DE REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS OU ULTRAPASSA DO O NUMERO DE TESTEMUNHAS, VOLVAM CONCLUSOS.... COM A APRESE...

Pg. 156. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

NO ARTIGO 479 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CIENT IFIQUE-SE A PARTE CONTRARIA EM 03 (TRES) DIAS, INDEPENDENTE DE NO VA... E TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO : 247178-59.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 264 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO... DOLOS OS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO : 247178-59.2012.8.09...

Pg. 6. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/01/2018

E DE GENERALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETEMÀ REGRA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. CONSIDERANDO... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.... ENFIM, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER JUNTADO COMA DEFESA PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 55, 1º, DA LE...

Andamento do Processo n. 208784-57.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO

CONTIGUAS. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS PELAS PARTES, CUMPRI DO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 208784-57.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 208784... PENAL, CI ENTIFIQUE-SE A PARTE CONTRARIA EM 03 (TRES) DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCL...

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