Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003362-61.2018.8.12.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 26/10/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0003362-61.2018.8.12.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 26/10/2020... do TJMS Processo 0003362-61.2018.8.12.0004 - Ação Penal de Competência do …

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do Código de Processo Penal . III Em caso de saldo devedor, após a dedução da fiança, consoante previsão do artigo 479... STRANG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAISA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal . III Em caso de saldo devedor, após a dedução da fiança, consoante... definitivo (artigo 479-B, § 4º, das NCGJ). X - Expeça-se certidão de …

Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

a título de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente... PASCOALON BITTENCOURT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

. Processo Penal Esquematizado, 6. ed. São Paulo: Método, 2014. pp. 2.661-2.662. VITÓRIA, Sexta-feira, 23 de outubro de 2020..., em 22 de outubro de 2020. MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito 7 - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0000591-54.2020.8.21.7000 RS

II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ?No dia 18 de maio... pronúncia. ofensa ao art. 479 do CPP. réu que deverá ser submetido a novo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0000591-54.2020.8.21.7000 RS

À PRONÚNCIA. OFENSA AO ART. 479 DO CPP. RÉU QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELOS POPULARES. O objetivo... do art. 479 do CPP visa evitar que a parte contrária seja surpreendida por …

Andamento do Processo n. 0000583-43.2019.8.24.0141 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 23/10/2020 do TJSC

, porque em consonância ao estatuído no art. 479 do Código de Processo Penal, autorizo a juntada ao feito. Dê-se ciência ao Ministério...Andamento do Processo n. 0000583-43.2019.8.24.0141 - Ação Pena…

Andamento do Processo n. 201821800480 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/10/2020 do TJSE

EVENTUAIS DILIGÊNCIAS DO ART. 479 DO CPP . ACOSTEM-SE AOS AUTOS O PRONTUÁRIO SAP N.º 33019 E O HISTÓRICO CARCERÁRIO DO RÉU...Andamento do Processo n. 201821800480 - Ação Penal de Competência do …

Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

artigo 479 do Código de Processo Penal. Ademais, não se verifica ilicitude alguma na prova carreada, pelo que INDEFIRO... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1588/2020 Processo