Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000144-59.2020.8.17.1380 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0001306-78.2016.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500225-15.2019.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500225-15.2019.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA - I HOMOLOGO o cálculo da multa fixada na…

Andamento do Processo n. 1500524-55.2020.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500524-55.2020.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUCIANA CRISTINA DA SILVA - I HOMOLOGO o cálculo da multa fixada na sentença. II Nos termos do artigo 479 das…

Andamento do Processo n. 1502110-64.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1502110-64.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ERIELTON CORREIA CABRAL - I HOMOLOGO o cálculo da multa fixada na sentença. II Nos termos do artigo 479…

Andamento do Processo n. 1500105-11.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500105-11.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDSON GOUVEIA FILHO - - GABRIEL BORGES LAGUNA SOARES - - BRENO DE SOUZA COELHO - Vistos.

Andamento do Processo n. 1500660-53.2019.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500660-53.2019.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - E.F.S.S. - 1-Determino que o réu ERIKSON FAGNER DOS SANTOS SILVA seja submetido a julgamento em plenário…

Andamento do Processo n. 0002865-68.2019.8.19.0052 - 02/12/2021 do TJRJ

Proc. 0002865-68.2019.8.19.0052 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE LUIZ LIMA BASTOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). CASSIANO JOSE PEREIRA (OAB/RJ-107583), Dr (a). FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO…

Página 1139 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

deferimento das benesses da gratuidade da justiça, a inexistência de peritos públicos dá ensejo à limitação preconizada pelo §5º do art. 98 do CPC .Serrita, 19/08/2020Bruno Jader Silva CamposJuiz de…

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

ADV: STÉPHANIE MANFIO (OAB 462099/SP) Processo 1001957-18.2019.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - L.F.S. - Vistos. Dê-se vista ao MP para manifestação como fiscal…