Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000015-80.2013.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0000015-80.2013.8.26.0238 (023.82.0130.000015) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Carlos Pereira dos Santos - Vistos. Sentença condenatória…

Andamento do Processo n. 1500394-95.2021.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1500394-95.2021.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LINDOMAR EMANUEL DOS SANTOS NASCIMENTO - Nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal, dou por…

Andamento do Processo n. 1503420-82.2020.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1503420-82.2020.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DANILLO CESAR GOMES DO CARMO - 1. Homologo o cálculo de p. 305. À vista das…

Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0028/2022 Processo 0001279-88.2020.8.26.0238 (apensado ao processo 1001284-64.2018.8.26.0238) (processo principal 1001284-64.2018.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Compromisso -…

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

acusado (fls. 90/93), cujo mandado restou cumprido em 23/11/2021 (fls. 186/189). 3.7. Os crimes imputados ao réu, mormente o delito de roubo, são extremamente graves, havendo previsão de pena máxima…

Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Código Penal, sendo reincidente. Como bem salientou o i. Promotor de Justiça, em suas manifestações de fls. 33/34, 88/91 e 117, efetivamente estão presentes os requisitos da prisão preventiva,…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0003159-72.2011.8.16.0024 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003159-72.2011.8.16.0024 POLO ATIVO MINISTERIO PúBLICO DO ESTADO PARANá- ALMIRANTE TAMANDARé POLO PASSIVO PAULO SERGIO DOS SANTOS COLAçO ADVOGADO(A/S) DAMIANI ROQUE FONTEBON…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001764-10.2020.8.16.0063 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001764-10.2020.8.16.0063 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WALTER APARECIDO DE JESUS INHANI ADVOGADO(A/S) BRUNA JULIANA GÓRSKI | 100054/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004138-68.2014.8.16.0011 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004138-68.2014.8.16.0011 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CRISTOVãO GONçALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WISLEY RODRIGO DOS SANTOS | 57607/PR PODER…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000297-82.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000297-82.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL HENRIQUE MOMPIAN ADVOGADO(A/S) MARLON CORDEIRO | 45063/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…