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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 479 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15408229 PR 1540822-9 (Acórdão)

, § 2º , inciso III (homicídio qualificado - emprego de meio cruel), do Código Penal , à pena de 17 (dezessete) anos... Câmara, por exemplo: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - (...) ACOLHIMENTO DA TESE MINISTERIAL... da jurisprudência emanada dessa egrégia Câmara Criminal: PROCESSO PENAL E PE...

Apelação: APL 15991307 PR 1599130-7 (Acórdão)

prevista no art. 65 , inc. III , alínea d , do Código Penal . VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime... que, acolhendo veredicto popular, o condenou como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do Código Penal , à pena de 09 (nove) anos.... Ora, o art. 59 do Código Penal traz o motivo como fator...

HABEAS CORPUS: HC 383387 RJ 2016/0333270-7

prática do crime previsto no artigo 121 , parágrafo 2º , IV , do Código Penal . O Tribunal de origem negou provimento... prática do crime previsto no artigo 121 , parágrafo 2º , IV , do Código Penal . O Tribunal de origem negou provimento ao apelo..., VIOLANDO A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 479 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ...

Andamento do Processo n. 0539850-98.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18/04/2017 do TJBA

intimadas, conforme preleciona o art. 422 do Código de Processo Penal . Na oportunidade, a Acusação apresentou..., intimem-se as partes em obediência ao art. 479 do CPP . 5. Estando o processo preparado, designo a Sessão de Julgamento...Andamento do Processo n. 0539850-98.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 00030655520018140401 - 18/04/2017 do TJPA

DE ABREU para ciência dos documentos juntados aos autos, com a antecedência mínima prevista no art. 479 do Código... de Processo Penal , servindo a presente publicação como intimação do advogado, nos termos do art. 370 , § 1º , do C.P.P. Belém, 17...Andamento do Processo n. 00030655520018140401 - 18/04/2017 do TJPA PR...

Apelação: APL 15544235 PR 1554423-5 (Acórdão)

comporta acolhimento. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe que "Durante o julgamento não será permitida a leitura... de apelação, com supedâneo no artigo 593 , inciso III , alíneas a e d , do Código de Processo Penal , alegando nulidade... da existência de nulidade absoluta prevista no artigo 564 -§único do C...

Andamento do Processo n. 1554423-5 - Apelação Crime - 12/04/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1554423-5 Apelação Crime . Protocolo: 2016/164532. Comarca: São João do Ivaí. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001214-37.2014.8.16.0156 Ação Penal. Apelante (1): João Garcia

Andamento do Processo n. 0005992-06.1998.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA) Processo nº 0005992-06.1998.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

(seis) meses e, de ofício, modificando o regime inicial de cumprimento para o semiaberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CONDENAÇÃO - ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP -

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

Advogado(s): JANDER MARTINS NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6616) Réu: FRANCISCO ALVES NETO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: Intime-se o Advogado da parte autora para recolher a taxa de envio da Carta Precatória

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