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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170519912001 MG

a regulamentação penal, impossível se fazer analogia in malam partem, quer dos artigos 91, 92 ou parágrafo único do art... acessória. I - DIREITOS POLÍTICOS X MANDATO ELETIVO Diferentemente, vemos que no art. 92 do Código Penal (que trata.... 92 do Código Penal. Nesse sentido, os v. acórdãos: "(...) A analogia na sear...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10024152240628002 MG

regulamentado pelos artigos 91 e 92 do Código Penal nem por outra lei, não estão fixados os seus limites e forma... 91, 92 ou parágrafo único do art. 92 do Código Penal. Nesse sentido, os v. acórdãos: "(...) A analogia na seara... no art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF. O princípio para considerar válida a lei penal...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10024143193860002 MG

a regulamentação penal, impossível se fazer analogia in malam partem, quer dos artigos 91, 92 ou parágrafo único do art. 92... IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇAO DO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. EXPEDIÇAO AUTOMÁTICA DE GUIA... acessória. I - DIREITOS POLÍTICOS X MANDATO ELETIVO Diferentemente, vemo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383326 RJ 2018/0277742-5

na decretação da perda da função pública, alegando negativa de vigência ao art. 92, I, parágrafo único, do CP, c.c. art. 93.... 621, I, do CPP e ao art. 92, parágrafo único, do CP. Sustenta que a condenação seria contrária às provas dos autos..., ainda, ausência de fundamentação idônea na decretação da perda da função...

Apelação Criminal: APR 10024170519912001 MG

IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇÃO DO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - Deve prevalecer, no presente... auto-aplicável quando se trata de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da CF...: APELAÇÃO CRIMINAL. DESTITUIÇÃO DO DIREITO DE CIDADANIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍT...

Emb Infring e de Nulidade 10024152240628002 MG

ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇÃO DO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE GUIA... de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da CF, independentemente da pena aplicada..., seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos. No julgamento do...

Emb Infring e de Nulidade 10024143193860002 MG

E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ART. 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇÃO DO ART.... 92, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO HC... DE DIREITO - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - AUTO-APLICABILIDADE D...

Andamento do Processo n. 1.383.326 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

NA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação... alega contrariedade ao art. 621, I, do CPP e ao art. 92, parágrafo único, do CP. Sustenta que a condenação seria... de vigência ao art. 92, I, parágrafo único, do CP, c.c. art. 93, IX, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0000107-86.2011.4.02.5102 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-2

; e, ainda, (iii) que a pena aplicada superou o patamar de 1 (um) ano de que trata o art. 92, I, a, do Código Penal, a perda... DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (...) 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime prisional... do cargo Segundo estabelece o art. 92, I, do Código Penal, é efeito ...

Pg. 7302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. 621, I, do CPP e ao art. 92, parágrafo único, do CP. Sustenta que a condenação seria contrária às provas dos autos..., ainda, ausência de fundamentação idônea na decretação da perda da função pública, alegando negativa de vigência ao art. 92, I..., parágrafo único, do CP, c.c. art. 93, IX, da Constituição Federal. Ac...

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