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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1604434 RN 2016/0141675-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.434 - RN (2016/0141675-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : ANTONIO CARLOS JESUS DOS SANTOS ADVOGADO : ANA CARLA FELIPPE DOS SANTOS E OUTRO(S) - RN013739 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO ANTÔNIO CARLOS JESUS DOS SANTOS, ...

Andamento do Processo n. 2016/0141675-0 - Pet / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(6378) PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.434 - RN (2016/0141675-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : KLAUS CHARLIE NOGUEIRA SERAFIM DE MELO ADVOGADO : FLAVIANO DA GAMA

Andamento do Processo n. 2016/0141675-0 - Tutprv / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(6379) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.434 - RN (2016/0141675-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : ANTONIO CARLOS JESUS DOS SANTOS ADVOGADO : ANA CARLA FELIPPE DOS SANTOS

Pg. 6054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

1219899/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/03/2014); (HC 244.243/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 05/08/2014); e (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS,

Pg. 6063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. II.3. APELO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. TESES

HABEAS CORPUS: HC 391053 SP 2017/0048401-9

HABEAS CORPUS Nº 391.053 - SP (2017/0048401-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL ROMEIRO E OUTROS ADVOGADO : DANIEL ROMEIRO E OUTRO(S) - SP234983 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : NELSON MANCINI NICOLAU DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Ne...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563014 PB 2015/0273086-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.014 - PB (2015/0273086-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LOURENCO BARROS ADVOGADO : FERNANDO ALBUQUERQUE DOUETTES ARAÚJO E OUTRO(S) - PB014587 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de acórdão proferido pelo Tribu...

Andamento do Processo n. 2015/0273086-9 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(4051) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.014 - PB (2015/0273086-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LOURENCO BARROS ADVOGADO : FERNANDO ALBUQUERQUE DOUETTES ARAÚJO E OUTRO (S) PB014587

Andamento do Processo n. 2017/0048401-9 - Habeas Corpus - 20/03/2017 do STJ

(4319) HABEAS CORPUS Nº 391.053 - SP (2017/0048401-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL ROMEIRO E OUTROS ADVOGADO : DANIEL ROMEIRO E OUTRO (S) - SP234983 IMPETRADO :

Pg. 6205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

7. Outrossim, também.deve incidir a agravante prevista no art. 61, II,As", do CP, que considera agravante ter o agente cometido o crime "à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro

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