Art. 92, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 48449-08.2016.8.09.0032 - Apelacao Criminal - 13/09/2019 do TJGO

DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso..., parágrafo único do Código Penal, o que não foi observado no caso. RECURSO …

Andamento do Processo n. 533.048 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, ambos da Lei n. 8.666/1993, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, ambos do Código... a prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigo…

Página 68 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, com critérios subjetivos, nos termos do artigo 92, parágrafo único do Código Penal, o que não foi observado no caso... CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO PROCESSO P…

Página 6675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

/1993, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fls. 40... da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigos 89 e 92, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00015348820144036136 SP

Pública No. ORIG. : 00015348820144036136 1 Vr CATANDUVA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312... incondicionada, nos moldes do que dispõe o artigo 100 , caput , do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0002097-51.2019.8.03.0000 - Revisão Criminal Criminal - 05/09/2019 do TJAP

a pena acessória de perda do cargo público tão somente citando o disposto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal... de advogados habilitados, com fundamento no que preceitua o artigo 621, …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Setembro de 2019

, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 92, do CP, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal..., em síntese, que a paciente foi condenada por incurso nas sanções do art. 312 do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50073877920174047002 PR 5007387-79.2017.4.04.7002

VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo... a aplicação do art. 92, III, do Código Penal. 5. No silêncio da lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10324180067294001 MG

, impossível se fazer analogia in malam partem, quer dos artigos 91, 92 ou parágrafo único do art. 92 do Código Penal... do delito capitulado no art. 155, §1º e §4º, I, II e IV, do Código Penal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007387-79.2017.4.04.7002 PR 5007387-79.2017.4.04.7002

a aplicação do art. 92, III, do Código Penal. 5. A decretação da inabilitação para dirigir veículo automotor constitui efeito... declarada em sentença (art. 92, parágrafo único do CP). 6. No …