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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 26. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

, do Código Penal, vez que inaplicados no título executivo judicial (art. 92, parágrafo único, Código Penal... isto, com esteio no artigo 28 do Código de Processo Penal, defiro a promoção ministerial e determino o arquivamento deste feito. Dê... ROSA ALFAIA pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, I e IV d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3109410620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

do cargo, nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado..., estaria fulminado pela prescrição na forma do art. 17 do Decreto-Lei 2.155/78, visto que decorridos 7 anos do trânsito... de Praça Militar, consoante dispõe o artigo 121 da Lei n.º 443/81,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004224420168260374 SP 1000422-44.2016.8.26.0374

pelo juiz competente conforme a regra do art. 92, parágrafo único, do Código Penal, 1 José Armando da Costa, Direito... de condenação criminal não declarada pelo juiz competente nos termos do art. 92 do Código Penal. Impossibilidade... ao fundamento de que a condenação criminal o autorizava, conforme a regra do art. 9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101692 MS 2017/0119941-7

. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), foi absolvida pelo Juízo de primeira instância, com fundamento no art... interpôs recurso especial, alegando violação ao disposto nos arts. 1º e 339 do Código Penal, sob o argumento de que não teriam.... 139 do Código Penal, com a consequente declaração de extinção da puni...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1304371 PR 2012/0026789-0

DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, BEM COMO AO ART. 383 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 316 DO CP. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO... DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando pres...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

ainda quando a pena é superior a quatro anos, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código... . ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , tratando-se de réu solto, é... contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos ter...

Andamento do Processo n. 2012/0155836-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

da execução. Como efeito da condenação, decreto a perda do cargo de Fátima e Paulo (art. 92, 1, a, do Código Penal). Ante..., parágrafo único, todos do CP e art. 90 da Lei 8.666/93. Paulo Cesar, por sua vez, alega violação aos arts. 59 e 92, parágrafo... que o acórdão deixou de motivar o decreto de perda do cargo públ...

Pg. 6094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

e art. 90 da Lei 8.666/93. Paulo Cesar, por sua vez, alega violação aos arts. 59 e 92, parágrafo único, ambos do CP, além.... Fátima Regina aponta violação aos arts. 44, III, 59, 61, II, 'b' e 'g', 62, I e II, e 92, parágrafo único, todos do CP... do art. 90 da Lei 8666/93. Bianor Lopes, por fim, aduz negativa de vigê...

Pg. 6095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

ao parágrafo único do art. 92 do CP e, por fim, (e) alega haver divergência do acórdão recorrido com o enunciado da Súmula... sem qualquer motivação, em contrariedade ao parágrafo único do art. 92 do CP e, por fim, (f) sustenta ser onerosa a prestação... condenados como incurso no art. 90 da Lei 8.666/93, Fátima à pen...

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

. 92, 1, "a", do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR... criteriosamente aplicadas, nos moldes do artigo 59 do Código Penal. Mostra-se correta a fixação da pena-base dos increpados... penas considerando as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso...

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