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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 418-88.2016.6.16.0141 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 17/11/2017 do TRE-PR

, mesmo porque tal efeito deveria ter sido expressamente motivado na sentença (art. 92, parágrafo único, do Código Penal... e não podendo ser alterada em virtude do princípio da segurança jurídica; b) o artigo 92, inciso I, do Código Penal... do cargo político prevista no art. 92, inciso I, do Código Penal, consoante e...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/11/2017

No RCED nº 337-22.2016.6.16.0083, cujo relator designado foi o ilustre Nicolau Konkel Junior, j. em 10/07/2017, DJE de 11/09/2017, proferi voto de desempate em que expliquei que: as causas de

Andamento do Processo n. 0000770-25.2005.4.03.6005/MS, Relator: Des.Fed.CECILIA MELLO, julgado em24/05/2011 - 16/11/2017 do TRF-3

0000770-25.2005.4.03.6005/MS, Relator: Des. Fed. CECILIA MELLO, julgado em24/05/2011), que se afigura proibida a comercialização de cigarro nacional fabricado para exportação, de cigarro falsificado,

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

aberto, por infringência ao artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal; eb) DECLARAR a inabilitação de NILSON GREGORIO JUNIOR para dirigir veículo, comfulcro no artigo 92, inciso III e parágrafo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9001179120158240067 São Miguel do Oeste 0900117-91.2015.8.24.0067

Apelação Criminal n. 0900117-91.2015.8.24.0067 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. APLICAÇAO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/67,

Andamento do Processo n. 2005.71.00.038563-5 do dia 14/11/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório veiculado na denúncia para o efeito de:

Pg. 305. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/11/2017

atualizado a partir de então; s) CONDENAR o réu CARLOS JOSÉ STOLL, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 334, caput , do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 13.008/2014, à pena

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 861967 RN 2016/0056492-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.967 - RN (2016/0056492-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : MARCELO HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO ADVOGADO : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM ...

Andamento do Processo n. 2016/0056492-7 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6676) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.967 - RN (2016/0056492-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : MARCELO HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO ADVOGADO : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES -

Pg. 8170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

Apresentados embargos infringentes e de nulidade , foram eles admitidos, à unanimidade de votos (fls. 984-985). Irresignada, a defesa interpôs recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso

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