Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 589 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM OAB ­ MT14235­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (REU) Magistrado(s): EVINER VALERIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023356-05.2020.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INVERSAO DA POSSE - CARACTERIZAÇAO - TENTATIVA - NAO CONFIGURAÇAO - QUALIFICADORA DE ESCALADA - EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE NO CASO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0246221-84.2017.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - REJEIÇAO - PRINCÍPIO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0895486-74.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: PENAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇAO - DESCABIMENTO - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE - CONFISSAO E REINCIDÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0028489-20.2012.8.12.0001 MS 0028489-20.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0028489-20.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740259-29.2020.8.07.0000 DF 0740259-29.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. REVISAO CRIMINAL 0740259-29.2020.8.07.0000 REQUERENTE(S) FRANCISCO ASSIS VICTOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1857069 PR 2020/0005688-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.069 - PR (2020/0005688-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : ERIVELTON DE LIMA ALVES ADVOGADOS : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1437357 RJ 2019/0027339-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1437357 - RJ (2019/0027339-5) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CARLOS JOSE XAVIER GOMES, com fundamento nas …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal : AGV 0646672-08.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Leandro Crispim AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL N. 5646672-08.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JUCINALDO RODRIGUES…

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Abril de 2021

demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do…