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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206632620165040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020663-26.2016.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: VALMIR DE LIMA RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE

Agravo de Instrumento: AI 12830169 PR 1283016-9 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12830169 PR 1283016-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.283.016-9 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: CBSSI – CENTRO BRASILEIRO DE SEGURANÇA E SAÚDE INDUSTRIAL E OUTRO

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

origem, mediante as anotações e cautelas devidas. Intime-se. Publique-se e Intimemse. Curitiba, 01 de outubro de 2014. HUMBERTO GONÇALVES BRITO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU 0096 .

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