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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107824620145030041

considerada tutelada pela legislação sobre direitos autorais , notadamente pelo disposto no artigo 8o , II e III , da Lei... 8o , II e III , da Lei 9.610 /1998 (ID. 206ca55 - Pág. 7). No mesmo sentido, relativamente ao assédio moral, não há... do art. 29 , I e VI da Lei 9.610 /98 e traz arestos para confronto de te...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206632620165040663

como objeto de direitos autorais, nos termos dos incisos III e V do art. 8º da Lei n.º 9.6010/1998. Ainda que assim não.... Além disso, reivindica a autoria do programa de computador com amparo nas Leis n.º 9.610/98, do direito autoral, e n.º..., também a Lei n.º 9.610/1998. Dito isso, nos termos do art. 1º da Lei n.º...

Agravo de Instrumento: AI 12830169 PR 1283016-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DE MÉTODO E DE NORMA TÉCNICA -INTELIGÊNCIA D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12830169 PR 1283016-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.283.016-9 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: CBSSI – CENTRO BRASILEIRO DE SEGURANÇA E SAÚDE INDUSTRIAL E OUTRO

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

origem, mediante as anotações e cautelas devidas. Intime-se. Publique-se e Intimemse. Curitiba, 01 de outubro de 2014. HUMBERTO GONÇALVES BRITO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU 0096 .

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