Inciso II do Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 692302 - Habeas Corpus - 01/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 692302 - SC (2021/0290192-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623 IMPETRADO :…

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

EDUARDO ANTUNES SEGATO OAB - MT13546-A (ADVOGADO) INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) OTAVIO SCHUHL para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ…

Página 37 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

mediante solicitação ao juiz presidente. Senão vejamos o seu teor, in verbis: “ Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao…

Página 15289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

lesão corporal de natureza grave será oportunamente apreciada; reforça, porém, a vinculação dos réus ao evento. [...] O conjunto probatório produzido até o momento indica que os réus se envolveram em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 705091 RJ 2021/0357575-7

HABEAS CORPUS Nº 705091 - RJ (2021/0357575-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO QUINTINO DA SILVA, contra …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000187-50.2019.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL N. 0000187-50.2019.8.11.0037 RECORRENTE: WGUEDES NATHAN SANTOS MARQUES…

Andamento do Processo n. 705091 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 705091 - RJ (2021/0357575-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 15 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

direito de não responder a qualquer das perguntas, e o réu exerceu o direito de não responder a nenhuma delas” (Id. n. 76912817, p. 3; sic). Como se observa, a defesa do apelante sustentou que a…

Página 8913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

risco. 11. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 590.807/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 28/09/2020). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.

Página 8914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso (HC n. 507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe…