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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0008288-69.2015.8.19.0045 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

, quando dos debates, ao silêncio do acusado, desrespeitando a norma inserta no art. 478 , inciso II , do Código de Processo Penal . Não.... 14 , II , E ART. 73 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . A Defesa sustenta que o Ministério Público fez alusão...Andamento do Processo n. 0008288-69.2015.8.19.0045 - Apelação - 18/04/2017 do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411633 MA 2013/0338745-0

este Superior Tribunal de Justiça relativizou a nulidade prevista no art. 478 , inciso II , do Código de Processo Penal... este Superior Tribunal de Justiça relativizou a nulidade prevista no art. 478 , inciso II , do Código de Processo Penal... dos réus. Violação ao art. 478 , II , do Código de Processo Penal . Vício...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

Espaço Vital

Espaço Vital -

STJ divulga 14 teses sobre julgamentos criminais

O STJ divulgou 14 novas teses consolidadas sobre Tribunal do Júri. Em fevereiro tinham sido divulgadas as primeiras 15 teses a respeito. Entre as novas teses apresentadas, duas mereceram especial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058958 SP 2017/0038058-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.958 - SP (2017/0038058-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ANTONIO GOMES BARBOZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PO...

Andamento do Processo n. 2017/0038058-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5560) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.958 - SP (2017/0038058-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ANTONIO GOMES BARBOZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 7506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

DECISÃO Agravo de Antonio Gomes Barboza contra decisão de inadmissão de recurso especial, este interposto contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça

Pg. 7507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade (fls. 289/292). É o relatório. O agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Andamento do Processo n. 0007356-06.2013.8.19.0028 - Apelação - 29/03/2017 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0007356-06.2013.8.19.0028 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MACAE VARA CRIMINAL Ação: 0007356-06.2013.8.19.0028 Protocolo: 3204/2016.00656333

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

016. HABEAS CORPUS 0007178-05.2017.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

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