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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0111367-66.2009.8.17.0001 do dia 02/01/2018 do DJPE

REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO ART. 478, II, DO CPP. CONDENAÇÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA... do Código Penal (HC 101.096/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). 10...Andamento do Processo n. 0111367-66.2009.8.17.0001 do dia 02/01/201...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018

. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO ART. 478, II, DO CPP. CONDENAÇÃO APOIADA... ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem... restrita a rescisão da decisão quando arbitrária (art. 593, III, CPP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688327 SP 2017/0197615-3

aos arts. 186, parágrafo único, e 478, inc. II, do Código de Processo Penal, sustentando ter havido valoração negativa... declaratórios, foram rejeitados (fls. 682/688). O recorrente aponta violação do art. 366 do Código de Processo Penal e ao teor.... Defende haver contrariedade ao art. 617 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 2017/0197615-3 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

aos arts. 186, parágrafo único, e 478, inc. II, do Código de Processo Penal, sustentando ter havido valoração negativa... apenas reforçaria o vício já consolidado. Defende haver contrariedade ao art. 617 do Código de Processo Penal, aduzindo... no art. 366 do Código de Processo Penal, que confere ao magistrado, na hip...

Pg. 8943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

). Indica ofensa aos arts. 186, parágrafo único, e 478, inc. II, do Código de Processo Penal, sustentando ter havido valoração... dos debates apenas reforçaria o vício já consolidado. Defende haver contrariedade ao art. 617 do Código de Processo Penal... do regime aberto na origem foi consciente e escudada em exegese d...

Pg. 8945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

os seguintes trechos (fls. 655/656): Igualmente não ocorreu a nulidade por afronta ao artigo 478, inciso II, do CPP... sem a patente demonstração de prejuízo concreto, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal (princípio do pas de nullité sans grief)....Pg. 8945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072120124 RS

nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção... 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pelo fato de o representante do Ministério Público ter feito menção... constam dos incisos I e II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21672920008060169 CE 0002167-29.2000.8.06.0169

prática da conduta tipificada no art. 121 , § 2º , I e IV , c/c arts. 29 e 69 do Código Penal , aplicando-lhe penas... do acusado comparecer ou não ao julgamento. O Advogado fez referência ao art. 478 , II , do CPP . A Promotora de Justiça... seja assegurada a soberania dos veredictos, a lei processual penal prevê, no...

Inteiro Teor. : 90031736420168260050 SP 9003173-64.2016.8.26.0050

, elencadas no artigo 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por outro lado, também não comporta acolhimento... o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, bem como o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação..., nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211402 MS 2017/0309557-0

merece prosperar. No que tange à suscitada ofensa ao artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o fundamento... pela Corte de origem para afastar a suposta ofensa ao artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, notadamente... dos incisos I e II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbice...

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