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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160721494000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - PENA RESULTANTE DE VÁLIDA INTERPRETAÇÃO DAS MODERADORAS DO ART.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655532 RS 2017/0036879-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.532 - RS (2017/0036879-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCO ANTONIO DA SILVA POLITA ADVOGADOS : DIOGO JARDEL BOFF - RS075765 JOSEMAR CORTESE DA SILVEIRA - RS086313 PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ ...

Andamento do Processo n. 2017/0036879-1 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(6267) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.532 - RS (2017/0036879-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCO ANTONIO DA

Pg. 8951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo

Pg. 8952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO FUNDAMENTADO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS 'A' E 'C', DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. JULGAMENTO ANULADO. 1.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30358679820138260405 SP 3035867-98.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000485177 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3035867-98.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 85211220148020001 AL 0008521-12.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Apelação n. 0008521-12.2014.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Apelante :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533353 SP 2015/0118710-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.353 - SP (2015/0118710-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ANDRE CARLOS ANTUNES BUENO ADVOGADO : JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA - SP196476 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI...

Pg. 7600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

que adentraram no corpo da vítima pelas suas costas – legítima defesa descaracterizada – caso em que só seria a tese acatada caso fosse a decisão manifestamente contrária à prova dos autos –

Pg. 7601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

Oferecidas contrarrazões (fls. 665/674), admitiu-se o recurso na origem (fls. 677/679). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 692/702). É o relatório. Extrai-se do

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