Art. 8, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Andamento do Processo n. 8000764-65.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8000764-65.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:...

Andamento do Processo n. 8000795-85.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8000795-85.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:...

Página 1008 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

Por causa da mesma razão, também não merece guarida o pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo, além de inexistir tal hipótese dentre aquelas previstas no art. 313 do Código de...

Página 1011 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190189605001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇAO. INSCRIÇAO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. DANOS MORAIS. OUTRAS ANOTAÇÕES...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023673420188260168 SP 1002367-34.2018.8.26.0168

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000536399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002367-34.2018.8.26.0168, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013480520188260358 SP 1001348-05.2018.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000517051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10156385620188260477 SP 1015638-56.2018.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000500255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015638-56.2018.8.26.0477, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000416220168260042 SP 1000041-62.2016.8.26.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000498836 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000041-62.2016.8.26.0042, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 8000510-92.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Fruição / Gozo] - 26/06/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8000510-92.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:...