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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073450728 RS

, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem.... PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art..., a responsabilidade do usuário pela guarda e conservação do equipamento, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226736020168260405 SP 1022673-60.2016.8.26.0405

e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98... ou extintivo do direito do autor (art. 333, II). Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o direito..., incisos II e III, do Código de Processo Civil, dada sua nítida intenção de locuplet...

Pg. 361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes... e a causa de pedir são diversas do postulado na ação de 2000.51.01.022425-8 não afasta a coisa julgada, sendo o fato..., visava a cobrança de qualquer uma das modalidades previstas no art. ...

Pg. 318. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização.... 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência.... 458 E 535 , I E II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082394 SP 2017/0078732-7

objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras... intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos..., pois alterou a verdade dos fatos para tentar obter indenização indevida...

Pg. 1017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

(ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98... (art. 17, incisos I e II, do CPC). Fica, portanto, condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa e indenização.... INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITO...

Agravo de Instrumento: AI 15967449 PR 1596744-9 (Acórdão)

ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são... APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS . ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 , INCISO V DO CPC . PEDIDO DE SUSPE...

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

. FAGUNDES CUNHA devendo obediência a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Com- plementar 35/79 ­ art. 35), a qual impõe... dos fa- tos (art. 17 , incisos I e II do CPC ) ao sustentarem, em sede de resposta, a veracidade da inscrição...º , inciso II , do CDC : Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independen- te...

Andamento do Processo n. 1020841-30.2016.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1020841-30.2016.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sérgio Aparecido Ramos - Michele Aragão da Cruz - Em primeiro lugar, cabe afastar os pedido para

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

própria impugnação apresentada, a executada confessa que impediu, ao menos uma vez, em 22 de agosto de 2016, que o executado exercesse o seu direito de visita ao filho. Apenas esta resistência oposta

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