Art. 8, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
, sem originalidade ou criação, excluída de proteção pelo artigo 8º, incisos I e II, da Lei nº 9610/98. Diante de tais controvérsias... registrada, não restando dúvida que está protegida pelo artigo 7º da Lei de Direitos Autorais, sendo inaplicável o artigo 8º...-se que de acordo com os documentos de fls. 16/17 foi def...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000810464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos... E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MALAPLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS....” DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 3ª ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000803255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2151335-08.2018.8.26.0000, da Comarca de São
ED Nº 70078779790 (Nº CNJ: 0243191-77.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO DOLOSO DE PROCRASTINAÇAO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70079149506 (Nº CNJ: 0280162-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. DANO MORAL. IDENTIDADE DE PARTES;
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8008942-71.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
No entanto, a presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo que paira sobre tais documentos é uma presunção iuris tantum, que, por isso mesmo, pode ceder diante de prova em contrário1. Deste
sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8009499-92.2016.8.05.0001 AUTOR: DELCIR SOUZA QUINTEIRO RÉU: ESTADO DA BAHIA Na forma do
documento se encontra anexado à inicial (ID 13600768, pág. 1). Neste sentido, igualmente afasto o pedido do Autor, em audiência, de condenação do Réu por litigância de má-fé, por estar ausente a