Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Recurso - TJMG - Ação Rescisão / Resolução - [Cível] Procedimento Comum Cível

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 19a. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. PJE n. Geraldo Rodrigues Xavier , já qualificado nos autos eletrônicos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , devidamente qualificada nos autos de Apelação Cível em epígrafe, em que…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PIVA RODRIGUES, RELATOR DA 9a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Autos EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , já devidamente qualificada no Recurso de…

Contraminuta - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA. ("FK PARTNERS"), já…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , devidamente qualificada nos autos de Apelação Cível em epígrafe, em que…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA, devidamente qualificada nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Bradesco Cartões

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, devidamente representado por seu advogado que esta…

Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO PROCESSO N° 1007319-97.2018.8.26.0007 , já qualificado nos autos da AÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1030308-64.2021.8.26.0196 SP 1030308-64.2021.8.26.0196

Registro: 2022.0000471413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1030308-64.2021.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante ELZA PEREIRA BORGES (JUSTIÇA…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 14 a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DE S ANTO A MARO , C OMARCA DE S ÃO P AULO , E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° G ALLO B RASIL D ISTRIBUIÇÃO…