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17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1841486520088260100 SP 0184148-65.2008.8.26.0100

, sem originalidade ou criação, excluída de proteção pelo artigo 8º, incisos I e II, da Lei 9610/98. Diante de tais controvérsias... registrada, não restando dúvida que está protegida pelo artigo 7º da Lei de Direitos Autorais, sendo inaplicável o artigo 8º...-se que de acordo com os documentos de fls. 16/17 foi def...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10623207020178260100 SP 1062320-70.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000810464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos... E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MALAPLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS....” DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 3ª ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21513350820188260000 SP 2151335-08.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000803255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2151335-08.2018.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078779790 RS

ED Nº 70078779790 (Nº CNJ: 0243191-77.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO DOLOSO DE PROCRASTINAÇAO

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079149506 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70079149506 (Nº CNJ: 0280162-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇAO. DANO MORAL. IDENTIDADE DE PARTES;

Andamento do Processo n. 8004349-62.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Licença Prêmio] - 25/09/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8008942-71.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Pg. 619. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2018

No entanto, a presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo que paira sobre tais documentos é uma presunção iuris tantum, que, por isso mesmo, pode ceder diante de prova em contrário1. Deste

Andamento do Processo n. 8009499-92.2016.8.05.0001 - 21/09/2018 do DJBA

sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8009499-92.2016.8.05.0001 AUTOR: DELCIR SOUZA QUINTEIRO RÉU: ESTADO DA BAHIA Na forma do

Pg. 457. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

documento se encontra anexado à inicial (ID 13600768, pág. 1). Neste sentido, igualmente afasto o pedido do Autor, em audiência, de condenação do Réu por litigância de má-fé, por estar ausente a

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