Art. 8, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem.... PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art..., a responsabilidade do usuário pela guarda e conservação do equipamento, nos ter...
e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98... ou extintivo do direito do autor (art. 333, II). Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o direito..., incisos II e III, do Código de Processo Civil, dada sua nítida intenção de locuplet...
objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes... e a causa de pedir são diversas do postulado na ação de nº 2000.51.01.022425-8 não afasta a coisa julgada, sendo o fato..., visava a cobrança de qualquer uma das modalidades previstas no art. ...
intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização.... 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência.... 458 E 535 , I E II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENA...
objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras... intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos..., pois alterou a verdade dos fatos para tentar obter indenização indevida...
(ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98... (art. 17, incisos I e II, do CPC). Fica, portanto, condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa e indenização.... INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITO...
ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são... APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS . ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 , INCISO V DO CPC . PEDIDO DE SUSPE...
. FAGUNDES CUNHA devendo obediência a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Com- plementar nº 35/79 art. 35), a qual impõe... dos fa- tos (art. 17 , incisos I e II do CPC ) ao sustentarem, em sede de resposta, a veracidade da inscrição...º , inciso II , do CDC : Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independen- te...
Processo 1020841-30.2016.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sérgio Aparecido Ramos - Michele Aragão da Cruz - Em primeiro lugar, cabe afastar os pedido para
própria impugnação apresentada, a executada confessa que impediu, ao menos uma vez, em 22 de agosto de 2016, que o executado exercesse o seu direito de visita ao filho. Apenas esta resistência oposta