Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Andamento do Processo n. 5631890.31.2019.8.09.0032 - Apelação Cível - 25/08/2020 do TJGO

ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são... de Processo Civil, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao au…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698978 SP 2020/0105920-5

pode ser objeto de proteção como direito autoral, nos termos do art. 8º, incs. I, II e VII da Lei 9.610/1998..., nos termos do art. 8º, incs. I, II e VII da Lei 9.610/1998. Alegado método que …

Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007431-85.2020.8.19.0000

. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem... possível, pois está regulamentada por lei, no art. 85, I, in fine, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007431-85.2020.8.19.0000

intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização... dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0233710-97.2015.8.19.0001

ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são... APLICADAS.DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153170071481001 MG

não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras.... DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200018844001 MG

são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras.... DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇAO. 1. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 0055704-81.2010.4.01.0000

do item 2 de sua ementa que: "Nos termos do art. 8º, incisos I e II, da Lei dos Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998..., fez constar do item 2 de sua ementa que: "Nos termos do art. 8º, incisos I e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0059940-11.2019.8.16.0000 PR 0059940-11.2019.8.16.0000 (Acórdão)

ou técnicasconstitucionalmente protegidos (ação e defesa). não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98... às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do arti…