Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Publicitário - Ed. 2021
Fabrício Germano Alves
Independentemente de serem realizadas dentro ou fora do ambiente digital (on-line), as relações de consumo são fortemente marcadas e influenciadas pela publicidade. Em razão da importância preponderante que a comunicação publicitária assume no mercado de consumo, e da vulnerabilidade que cons...
Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 19a. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. PJE n. Geraldo Rodrigues Xavier , já qualificado nos autos eletrônicos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , devidamente qualificada nos autos de Apelação Cível em epígrafe, em que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PIVA RODRIGUES, RELATOR DA 9a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Autos EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , já devidamente qualificada no Recurso de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA. ("FK PARTNERS"), já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , devidamente qualificada nos autos de Apelação Cível em epígrafe, em que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA, devidamente qualificada nos autos em…
MERITÍSSIMO JUÍZO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, devidamente representado por seu advogado que esta…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO PROCESSO N° 1007319-97.2018.8.26.0007 , já qualificado nos autos da AÇÃO…
Registro: 2022.0000471413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1030308-64.2021.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante ELZA PEREIRA BORGES (JUSTIÇA…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 14 a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DE S ANTO A MARO , C OMARCA DE S ÃO P AULO , E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° G ALLO B RASIL D ISTRIBUIÇÃO…