Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100685809 Joinville 2010.068580-9

, I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos... na forma do art. 12 da Lei n. 1.060 /50 -, bem como, a título de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090693424 Joinville 2009.069342-4

e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos... sucumbencial na forma do art. 12 da Lei n. 1.060 /50 -, bem como, a título de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090282805 Joinville 2009.028280-5

(ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610... da parte autora), enquadra-se na conduta insculpida no art. 17, IV e V, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090177645 Joinville 2009.017764-5

(Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos... (art. 6º , inc. VIII , CDC ), o autor não é dispensado de demonstrar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090317500 Joinville 2009.031750-0

de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes... da parte autora), enquadra-se na conduta insculpida no art. 17, IV e V, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090110717 Joinville 2009.011071-7

, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem... sucumbencial na forma do art. 12 da Lei n. 1.060 /50 -, bem como, a título de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100823935 Joinville 2010.082393-5

. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem... da parte autora), enquadra-se na conduta insculpida no art. 17, IV e V, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0878307-35.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos... E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0351049-02.2008.8.13.0515 Piumhi

(ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610... nos artigos 16 , 17 , inc. II, e 18 , todos do CPC , CONDENAR a autora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0177175-74.2010.8.13.0686 Teófilo Otôni

protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei..., nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil ." …