Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Página 8396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REIEITADOS. Em suas razões de recurso especial (435-467, e-STJ), o recorrente aponta ofensa, pelo aresto estadual, aos seguintes dispositivos de lei…

Página 8398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

controvérsia posta, como ocorre na hipótese . Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe…

Página 925 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2019

Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar…

Página 968 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

Art. 37. Caso a Administração Municipal não promova a Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências no interstício previsto no §5º do art. 36, desta Lei, todos os servidores que tenham cumprido…

Página 2119 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

CONTRATO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CONTRATO DE FRANQUIA DE COSMÉTICOS E AFINS COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ACORDO CELEBRADO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO…

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

de honorários advocatícios correspondentes à cinco por cento (5%) do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do art. 701 do CPC, ficando advertido o réu que será isento…

Página 707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

ável, mormente o remédio requisitado não ser, a princípio, destinado à doença da recorrente e em razão do número elevado de pedidos, no mesmo sentido, feitos à Secretaria Estadual de Saúde. VI -…

Página 8676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

sob a seguinte fundamentação: O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em 2008 ao fundamento de que o falecido Sr. Volard da Cunha Borba, em 1951, criou um modelo de cheque ao…

Página 1008 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

Por causa da mesma razão, também não merece guarida o pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo, além de inexistir tal hipótese dentre aquelas previstas no art. 313 do Código de…

Página 1011 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal,…