Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698978 SP 2020/0105920-5

pode ser objeto de proteção como direito autoral, nos termos do art. 8º, incs. I, II e VII da Lei 9.610/1998..., nos termos do art. 8º, incs. I, II e VII da Lei 9.610/1998. Alegado método que …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 0055704-81.2010.4.01.0000

do item 2 de sua ementa que: "Nos termos do art. 8º, incisos I e II, da Lei dos Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998..., fez constar do item 2 de sua ementa que: "Nos termos do art. 8º, incisos I e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0059940-11.2019.8.16.0000 PR 0059940-11.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, métodos ou técnicasconstitucionalmente protegidos (ação e defesa). não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II..., da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009208-16.2016.8.26.0362 SP 1009208-16.2016.8.26.0362

Propriedade industrial. Direito autoral. Pretensão da autora à tutela inibitória e reparação por danos morais e materiais decorrentes de concorrência desleal. "Gravity pilates". Autora que se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1363234 SP 2018/0235557-9

jurídica do pedido, ante o disposto no art. 8º, I e II, da Lei n. 9.610/98. Ademais, como salientou o v. acórdão, a criação... com fundamento no art. 8º da Lei n. 9.610/98, segundo o qual não são …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2269556-47.2018.8.26.0000 SP 2269556-47.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer e não fazer c.c. indenização. Decisão que concede tutela de urgência determinando que a ora agravante se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 610353 RJ 2014/0289957-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.353 - RJ (2014/0289957-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HAMURABI LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA MESSEDER ADVOGADOS : DANIEL DE MORAES REGO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0102076-74.2016.4.02.5101 RJ 0102076-74.2016.4.02.5101

NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRA AUTORAL. NULIDADE DOS REGISTROS. VIOLAÇÃO AO ART. 8°, II, DA LEI DE DIREITO AUTORAL..., nulidade e violação ao art. 8°, II, da Lei de Direito Autoral. O exame dos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17293095 PR 1729309-5 (Acórdão)

que a ideia é comum, pertencendo a todos, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei 9.610/98. Alegam que foram os autores... possui proteção autoral, por configurar regras para a realização de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇAO - …