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24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/03/2017

Marques, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/12/2016

vista for requerida por mais de um Conselheiro. § 3º O pedido de vista poderá ser renovado sempre que houver mudança no relatório apresentado pelo Conselheiro Relator. § 4º É permitida a apresentação

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/09/2016

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, incisos I, II, III, VIII, da Lei Federal 9503, de 23... 9.503/97, de 23 de setembro de 1.997; Considerando o disposto no artigo § 2º da Lei Federal 13.160, de 25... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/09/2016

conferidas pelo artigo 14, incisos I,II, III, VIII, da Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97, de 23 de setembro... de 1.997; Considerando o disposto no artigo § 2º da Lei Federal 13.160...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

403.323.657-00, nos termos do artigo 25 e 46, inciso XII da Portaria DETRAN 541/99, de 15-04-1999. Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria DH-123, de 20-08-2014 A

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

este CONTRATO na condição de Anexo I, observadas, ainda, as condições da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo SPDR 0697/2014. PARÁGRAFO PRIMEIRO O objeto contratual

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2014

Muniz Calado . Proc. 02.0026410/2012-7. Int.: Jose Alves de Souza. Proc. 02.0026106/2012-2. Int.: Jose Mariano Martins Nevares . Proc. 02.0017589/2012-7, 02.0017590/2012-0. Int.: Medral Engenharia

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2014

-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se , assim, em síntese, a penalidade de

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PROCESSO: DETRAN nº 239781-1/2014 INTERESSADO: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP ASSUNTO: Aquisição de insumos elétricos e hidráulicos À vista do que

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2012

Secretaria de Estado da Casa Civil ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL ,em exercício, usando das atribuições que lhe

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