Art. 14, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

Página 4 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Julho de 2019

– CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , o Decreto Estadual

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Maio de 2019

com o disposto no art. 14, III, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se, no que couber, o procedimento previsto nos Capítulos... sessão, enquanto que a questão de ordem será processada na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10361500820178260053 SP 1036150-08.2017.8.26.0053

que estas pessoas cumpram outros requisitos além dos indicados nos incisos I a III do art. 14 do CTN [...]” (Curso de Direito... ao comando do art. 14, inc. III, do CTB, considerandose o período em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10361500820178260053 SP 1036150-08.2017.8.26.0053

que estas pessoas cumpram outros requisitos além dos indicados nos incisos I a III do art. 14 do CTN [...]” (Curso... estritamente ao comando do art. 14 , inc. III , do CTB , considerandose o …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Janeiro de 2018

pelo artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005; mantendo-se , assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, então aplicadas pela autoridade de trânsito -Presidente do…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2017

Marques, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Dezembro de 2016

vista for requerida por mais de um Conselheiro. § 3º O pedido de vista poderá ser renovado sempre que houver mudança no relatório apresentado pelo Conselheiro Relator. § 4º É permitida a apresentação…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Setembro de 2016

- COVENFUNDO, Fonte de Recurso 0281280044 -Convênio 20.633/2012 MUNICÍPIO DE BELA VISTA, Natureza da Despesa 44905252 - VEICULOS DE TRACAO MECANICA; Programa de Trabalho 06181004422710005 -…

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Setembro de 2016

Encaminhar o processo 27/001110/2016 ao setor de finanças, para a anulação da supramencionada Nota de Empenho, haja vista a inexecução das obrigações contratuais por parte da empresa. Encaminhar…

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2014

403.323.657-00, nos termos do artigo 25 e 46, inciso XII da Portaria DETRAN 541/99, de 15-04-1999. Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria DH-123, de 20-08-2014 A…