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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1610720158240045 Palhoça 0000161-07.2015.8.24.0045

     Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045        Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045, de Palhoça Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO

Andamento do Processo n. 0008532-55.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 20/07/2017 do TJBA

Revisão Criminal nº. 0008532-55.2017.8.05.0000, da Comarca de Paulo Afonso Requerente: Adriano Alves dos Santos Advogado: Dr. Maurício Fernando Andrade da Costa (OAB/BA nº 25.032) Procurador de

Pg. 26. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

COM RELACAO AO CONTEXTO DA ACAO PENAL, SITUACAO AFERIVEL PELO MA GISTRADO PRESIDENTE DA INSTRUCAO PROCESSUAL, LEVANDO EM CONSIDERA CAO OS JUIZOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AS DECISOES QUE

Pg. 542. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Interessado : Ministério Público do Estado da Bahia Ivone Bessa Ramos Em razão da Certidão de fl. 11, minha Assessoria Jurídica manteve contato com a 1.ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da

Pg. 369. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

PRELIMINAR. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR OFENSA AOS PRECEITOS DO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MERA REFERÊNCIA À PRONÚNCIA COMO ATO PROCESSUAL OCORRIDO AO LONGO DO

Andamento do Processo n. 000110922.2007.403.6002 - Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Júri - 12/07/2017 do TRF-3

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Nº02/2017 SC01/EAS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Expedido nos autos de PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 000110922.2007.403.6002, emque são partes o

Andamento do Processo n. 0038676-57.2014.8.07.0001 - 12/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 14 1 003907-4 APR - 0038676-57.2014.8.07.0001 Acórdão 1030353 Relator Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Revisor Des. JAIR SOARES Apelante: ROBERVAL DOS REIS SANTOS Advogado(s)

Pg. 137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

1 APELANTE(S) : LUCAS RIBEIRO FRANCA ADV(S) : 34353/GO -MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIR 36957/GO -LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

Pg. 141. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

homicídio, na forma tentada, e o delito conexo. Não se admite a valoração subjetiva da prova nesse momento, para acolher a tese da legítima defesa própria, de terceiros e da propriedade, quando há

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Número Processo 2016 14 1 003907-4 APR - 0038676-57.2014.8.07.0001 Acórdão 1030353 Relator Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Revisor Des. JAIR SOARES Apelante: ROBERVAL

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