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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. : 90002187020108260050 SP 9000218-70.2010.8.26.0050

, nem tampouco discorreu sobre alguma questão passível de nulidade contida no artigo 478, incisos I e II, do Código... artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (cf. STF - 1ª Turma HC 119671 Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05... 121, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inconformado, ap...

Andamento do Processo n. 288326-55.2009.8.09.0051 - Flagrante/inquerito - 10/01/2018 do TJGO

AO PLENARIO DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOGICA(CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 12. ED., SAO PAULO: SARAIVA... NA CONTRARIEDADE DO LIBELO - NULIDADE PROCESSUAL - AR TIGO 564, INCISO III, ALINEA "H", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - T OTAL... E PENAL - HABEAS CO RPUS - CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES - ARTIGO...

Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

NTRADITORIO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS ANTERIORE S A PRONUNCIA. (VII) OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP...Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 DEFESA DA VITIMA (ART. 121, 2, I E IV, DO CP...). SENTENCA CONDENATO RIA. RECURSO DO REU ZULMAR CLAUDINO. PRELIMINARES. (I) I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518279 RJ 2014/0118184-2

e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal... natural da causa. As qualificadoras imputadas nos inciso I e IV , do § 2o do art. 121 do Código Penal , se mostra, si et in... do Júri, como incurso nas sanções do art. 121 , § 2o, incisos I e IV, do ...

Andamento do Processo n. 2017/0168910-7 - Agrg / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 457 E 478, I, AMBOS DO CPP. ACÓRDÃO...Andamento do Processo n. 2017/0168910-7 - Agrg / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (6820) AgRg no RECURSO ESPECIAL... 1.683.505 - MT (2017/0168910-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...

Andamento do Processo n. 2014/0118184-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro... , incisos I e IV, do Código Penal. (Original sem destaques) Ao que se nota, a sentença de pronúncia decretada em desfavor... este o juiz natural da causa. As qualificadoras imputadas nos inciso I e...

Pg. 4448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

DOS SANTOS ADVOGADO : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO(S) - MT008948 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL... NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 457 E 478, I, AMBOS DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE... de dezembro de 2017 (data do julgamento). (6820) AgRg no RECURSO ESPEC...

Pg. 12964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro... na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta o recorrente violação do art. 146 do CP e dos artigos 203, 206, 208... DOS ARTIGOS 405 E 475, AMBOS DO CPP". TESE REFUTADA ATRAVÉS DA JURISPRUDÊNC...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076010636 RS

artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão de ter sido mencionada a decisão de pronúncia e o julgamento... por violação ao artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal: inocorrência. Ademais, a defesa arguiu nulidade... por afronta ao artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. Não assiste...

Andamento do Processo n. 2016/0211074-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal se as referências forem feitas como argumento de autoridade... de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura...Andamento do Processo n. 2016/0211074-5 - Agrg / Agravo / Recurso Espe...

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