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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 16044965 PR 1604496-5 (Acórdão)

Aparecido de Souza, como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , pela suposta prática... 478 do Código de Processo Penal . De fato, tratando-se de processos em curso, a leitura das denúncias serve tão somente... CONFIGURADO. ALUSÕES QUE NÃO IMPORTAM EM ARGUMENTO DE AUTORIDADE, NA FORMA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20223159520178260000 SP 2022315-95.2017.8.26.0000

do artigo 121 , § 2º , I e II , do Código Penal . Aduziu que a decisão de pronúncia é nula pelo excesso de linguagem... impedida de fazer referência à decisão de pronúncia, conforme disposto no artigo 478 , inciso I , do CPP... Criminal Ação Penal 3014874-95.2013 Impetrante: JOÃO RICARDO MEIRA AMARAL Paciente: BENE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411633 MA 2013/0338745-0

. Observância. Retificação. Incoerência. I - Inocorrente afronta ao art. 478 , II , do Código de Processo Penal , se ao réu... este Superior Tribunal de Justiça relativizou a nulidade prevista no art. 478 , inciso II , do Código de Processo Penal.... Retificação. Incoerência. I - Inocorrente afronta ao art. 478 , II , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

Pg. 394. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que ‘o Estado indenizará o condenado por erro judiciário’, além do que o § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias

Inteiro Teor. Apelação: APL 9962234820008060001 CE 0996223-48.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0996223-48.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos

Espaço Vital

Espaço Vital -

STJ divulga 14 teses sobre julgamentos criminais

O STJ divulgou 14 novas teses consolidadas sobre Tribunal do Júri. Em fevereiro tinham sido divulgadas as primeiras 15 teses a respeito. Entre as novas teses apresentadas, duas mereceram especial

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642219 PB 2016/0317139-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.219 - PB (2016/0317139-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON, fundamentado na...

Andamento do Processo n. 2016/0317139-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3888) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.219 - PB (2016/0317139-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 RECORRIDO :

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