Inciso I do Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00241468220138070001 DF 0024146-82.2013.8.07.0001

como incurso nas penas do artigo 121, §2°, inciso I, do Código Penal, a fim de ser levado a julgamento pelo Tribunal... da Constituição Federal, nem tão aprofundada a extrapolar os limites do artigo

Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

própria decisão de pronúncia macula o julgamento, só configurando ofensas ao artigo 478 , I , do Código de Processo Penal.... ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º-A DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000291-15.2016.8.24.0060 - Apelação Criminal - 09/07/2020 do TJSC

DA DECISÃO PLENÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART.…

Página 322 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO... PLENÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00240061420148070001 DF 0024006-14.2014.8.07.0001

, sem razão. O art. 478 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei n. 11.689 /2008..., do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal . É que, na linha de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00067382920098240039 Lages 0006738-29.2009.8.24.0039

pelo acusado. O art. 478 do Código de Processo Penal estabelece uma limitação de fala no plenário do Tribunal do Júri.... E como tem entendido o Superior Tribunal de justiça que o rol presente no ar…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02080741020198040001 AM 0208074-10.2019.8.04.0001

do art. 515 , inciso II c/c art. 386 , inc. IV , ambos do Código de Processo Penal , sob o argumento de que não há provas... , § 2º , incisos I e IV c/c do art. 29 , todos do Código Penal

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00067432720008060117 CE 0006743-27.2000.8.06.0117

art. 478 , inc. I , do Código de Processo Penal , sob o argumento de que foi causado prejuízo para a defesa dos réus... embargado em analisar a preliminar de nulidade do julgamento por suposta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00004043820078070001 DF 0000404-38.2007.8.07.0001

Público pediu a condenação nos termos da pronúncia (ID 14153538, p. 13). O art. 478 , I , do CPP , veda referências às... é contrária a texto expresso da lei ou à decisão dos jurados (alínea b do in…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877777 RS 2020/0132112-0

aos arts. 478, I e 479, ambos do Código de Processo Penal, além de negativa de vigência ao art. 619 do mesmo Codex. Aduz... "firmou-se no sentido de que o rol previsto no art. 478, I, do Código de P…