Inciso II do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 )

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

- ART. 92 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - EFEITO DA CONDENAÇÃO - MÃE E SEU AMÁSIO QUE PRATICAM ATOS REPROVÁVEIS... insculpidas nos incisos II e III , do artigo 1.638 , do Código Civil , tornando-se …

Página 1761 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

art. 77, incisos I, II, e III, do Código Penal. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto no artigo 387 , inciso..., o que faço com fulcro no artigo 92 , inciso II , do Código Penal . …

Página 1475 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2020

cabíveis. Nos termos do art. 92, II do Código Penal, bem como art. 23, §2° do Estatuto da Criança e adolescente..., considerando o longo decurso de tempo em que ocorreu o delito, e paternidade (art.…

Página 3091 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Agosto de 2020

art. 92, II, “b”, do Código Penal e art. 63 da Lei n. 11.343/06, e determino a sua destinação de acordo com o que dispõem... pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, na forma do ar…

Página 425 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

da mesma. Determino a perda do valor em espécie apreendido em favor da União, na forma do art. 92, II, b, do Código Penal, por se tratar...-000003) Sentença: ...s.Condeno os réus, também, nas …

Página 306 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

O COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES COMINADOS NO ARTIGO 56 DA LEI N.º 9.605 /1998 E ARTIGO 273 DO ESTATUTO PENAL. FÁBRICA... artigo 92 , inciso II , a e b, §§ 1º e 2º, do C.P. É curioso atentarmos, …

Página 185 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

ínsita no inciso I, do art. 44, do Código Penal que é taxativa ao prescrever que tal benefício só será concedido..., como incursa nas penas do artigo 1º, II, da Lei 9.455/97. Passo, em …

Andamento do Processo n. 0218114-51.2019.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 25/06/2020 do TJAM

. Declaro a perda do poder familiar do Réu, com fulcro no artigo 92, inciso II, do Código Penal e parágrafo 2º do artigo 3º... com o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal. Fixo o valor da …

Página 346 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Junho de 2020

do poder familiar do Réu, com fulcro no artigo 92, inciso II, do Código Penal e parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto..., inciso II, todos do Código Penal. Fixo o valor da reparação dos danos …

Página 2480 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

, c/c artigo 226, inciso II, com os efeitos do artigo 92, inciso II, todos do Código Penal, o que faço com fulcro no... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. …