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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Romulo Aquino

Romulo Aquino -

A Evolução das Penas

de Contravenções Penais), podendo ainda ser reforçada pela Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940..., incisos II e III do código penal; 3)a reclusão gera internação nos casos de medida de segurança e a detenção, o tratamento... mínima for superior a dois anos, conforme o artigo 323, incis...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70308320158240045 Palhoça 0007030-83.2015.8.24.0045

) e os demais instrumentos facilitadores da prática do ilícito, com base no art. 92 , II , b do Código Penal e art. 63 da Lei n. 11.343 /06... NÃO PREENCHIDO. ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS ALMEJADO PELO APELANTE... no artigo 35 da Lei 11.343 /06, com fundamento no art. 386...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 147181620098240075 Tubarão 0014718-16.2009.8.24.0075

público, decretada em sentença com base no art. 92 , I , a , do Código Penal , não restou devidamente fundamentada... a um ano (art. 92 , II , do Código Penal ). Não se pode, por óbvio, manter no cargo aquele que o utiliza para a prática... PÚBLICA. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8043120168240044 Orleans 0000804-31.2016.8.24.0044

do art. 71 , todos do Código Penal , c/c art. 5º, II, e art. 7o , III , ambos da Lei n. 11.340 /06. A autoridade policial..., como efeito específico da condenação, nos termos do art. 92 , II , do Código Penal , a perda do poder familiar...", do Código Penal c/c art. 7o , III , da Lei n. 11.340 /06, tendo a representan...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

o poder familiar sobre as filhas.Além disso, o Código Penal em seu art. 92, inciso II prevê entre os efeitos da condenação...Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017... o poder familiar em relação às filhas.O Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 1089. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

com espeque no art. 92, II, “b” do Código Penal e art. 63 da Lei n. 11.343/06.Da mesma forma, decreto a perda do valor... ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Arcará o condenado com as despesas processuais, na forma do art. 804 do Código... 0002021-72.2017.8.24.0045), com espeque no art. 63 da Lei 11.343/06....

[Modelo] Recurso Especial Eleitoral

, II e III, ambos da Constituição Federal , bem como artigo 276, inciso I, “a” do Código Eleitoral , inconformado, data... de coligação partidária, fere o artigo 15, inciso da Lei Maior. III. II - DA FALTA DE PROVAS... políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação. A previsão contida no art. 92, I...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2017

. 214, C/C ART. 224, “A”, ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.(...) RESTANDO A PENA EM 07 (SETE) ANOS... SOBRE A VÍTIMA, CONFORME ARTIGO 92, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.(...)” PROFERIDA EM 08/08/2012, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05... DE 1940 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544390 MT 2015/0174130-3

da condenação, na ação penal n.º 2060-91.2010.8110040, código 58760, pela prática do crime preconizado no art. 33 da Lei n.º 11.343... penal n.º 5881-40.2009.811.0040, código 55507, pela prática do crime preconizado no art. 306 da Lei 9503/1997..., na ação penal n.º 3882-47.2012.811.0040, código 92316, pela prática...

Andamento do Processo n. 2015/0174130-3 - Recurso Especial - 02/06/2017 do STJ

art. 306 da Lei 9503/1997, consumado na data de 14 de dezembro de 2009 (...); c) 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses..., com espeque no conteúdo normativo do art. 66, inciso III, alínea V e art. 111, ambos da Lei n.º 7.210/1984, DETERMINO a soma... estampado no art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal. [...] À luz do ...

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