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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073483000 RS

GSA Nº 70073483000 (Nº CNJ: 0112415-23.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇAO. Mantida a condenação, diante do conjunto probatório, induvidoso em relação à

Andamento do Processo n. 0099047-69.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0099047-69.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.V.M.P. - - F.V.A.T. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar A. V. M. P.,

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

sem prejuízo da carta precatória já expedida.Int. - ADV: DENISE NAKAYAMA (OAB 108835/SP), ADRIANE FRANCISCA DA SILVA (OAB 309985/SP), LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0005459-75.2010.8.26.0052 - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0005459-75.2010.8.26.0052 (583.52.2010.005459) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - Simone Silva de Oliveira - C.I.1020/10. Ciência á defesa do r. despacho de fls.

Andamento do Processo n. 6020-34.2012.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 6020-34.2012.4.01.3100 6020-34.2012.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - ANTONIO CARLOS MARQUES CARDOSO REU : ROSANGELA

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

comprovado que agiu em contexto de legítima defesa putativa inescusável.Com acerto, de tudo quanto colhido durante a instrução probatória, extrai-se que o acusado estava premido por circunstância

Pg. 63. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OIAPOQUE/AP-VARA ÚNICA Juiz Titular : DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret. : JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ

Andamento do Processo n. 0014164-61.2017.8.26.0361 - Seqüestro - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0014164-61.2017.8.26.0361 (apensado ao processo 1013654-31.2017.8.26.0361) (processo principal 1013654-31.2017.8.26.0361) - Seqüestro - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

“ARRESTO Processo Penal - Medida que visa constituir a hipoteca judicial e visa garantir indenização futura decorrente de ato definido na lei penal. Requisitos diversos daquele previsto na lei civil.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70066561234 RS

BCF Nº 70066561234 (Nº CNJ: 0341501-26.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA. EXPLORAÇAO SEXUAL DE

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