Inciso II do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 )

Página 2956 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Acaso existentes bens apreendidos dos réus, n¿o classificados como proveito ou produto do crime, determino suas devoluç¿es. Existindo quantia em espécie apreendida, determino o perdimento da quantia…

Página 769 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Maio de 2021

primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no art. 59, do CP. O acusado é primário e não ostenta antecedente criminal. Sua culpabilidade, entendida como a intensidade do…
Alan Pereira, Advogado
há 3 dias

Aspectos jurídicos da alienação parental

Aspectos jurídicos da alienação parental: uma análise do perfil do alienador e as sequelas geradas Alan Rodrigues Pereira [1] RESUMO A presente análise expõe o conceito de alienação parental, diante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000287-20.2017.8.26.0631 SP 0000287-20.2017.8.26.0631

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Face a anuência do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 274, determinando a suspensão das obrigações assumidas em audiência de fls. 231/232 até o mês de julho de 2021, sem prejuízo de…

TJMG • 0002170-89.2020.8.13.0103 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Proc. nº 0002170-89.2020.8.13.0103 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Acusados: Sérgio Donizetti Vitor e outros Imputação: art. 159, §1º, 157, §2º, II e V e §2º-A, I c/c art. 61, I,…

(Im) possibilidade da relativização do principio da reciprocidade na prestação de alimentos

INTRODUÇÃO Os artigos 557 e 1.814 do Código Civil, que tratam respectivamente da revogação das doações e das exclusões da sucessão, são usados atualmente para fundamentar a relativização da prestação…

Página 237 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Bom Conselho - Vara Única Vara Única da Comarca de Bom Conselho Juiz de Direito: Patrick de Melo Gariolli (Titular) Chefe de Secretaria: Renata Barbosa de Oliveira Data: 05/05/2021 Pauta de Sentenças…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1892414 PR 2020/0220108-4

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1892414 - PR (2020/0220108-4) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por ADONIRAN APARECIDO ALVES DE FARIA JÚNIOR contra decisão monocrática que negou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004814-44.2016.8.26.0568 SP 0004814-44.2016.8.26.0568

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004814-44.2016.8.26.0568, da Comarca…