Art. 92, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Andamento do Processo n. 0001 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJDF

, inciso II, do Código Penal. DEIXO DE CONCEDER os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, por estarem ausentes... de fls. 08, nos termos do art. 92, II, 'a' do CP eis que utilizadas fora de …

Página 1223 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

, inciso II, do Código Penal. DEIXO DE CONCEDER os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, por estarem ausentes... de fls. 08, nos termos do art. 92, II, 'a' do CP eis que utilizadas fora de …

Andamento do Processo n. 0000659-79.2015.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2019 do TJPE

do poder familiar do réu, nos termos do artigo 92, inciso II, do Código Penal, considerando tratar-se de crime doloso... : 2019/00499 Processo : 0000659-79.2015.8.17.1280 Natureza da Ação: Ação …

Página 428 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

previsto no artigo 1º, inciso I, c.c. § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97 c.c. art. 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal... extrapenal consistente na incapacidade de exercício do poder …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10155180023527001 MG

, nos termos dos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal c/c artigo 92 , inciso II , a, do Código Penal . Por todo o exposto..., conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50035477420164047203 SC 5003547-74.2016.4.04.7203

º, inciso I do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto Lei 399/68 e art. 70 da Lei nª 4.117/1962, fixando a pena... federais incidentes. Por esta razão, restou incurso nas sanções do artigo 334-A, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50032793420184047111 RS 5003279-34.2018.4.04.7111

. Fundamentação 2.1 Roubo (fato 1). Art. 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal 2.1.1 Tipicidade O réu foi... denunciado pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 157 , § …

Andamento do Processo n. 124830-66.2018.8.09.0168 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

, OBEDECENDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ1. NA TERC EIRA FASE, INCIDE A MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI.... COM AMPARO NO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDE RAL, NO …

Página 42 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

FEDE RAL, NO ART. 63 DA LEI N 11.343/06 E NO ART. 92, II, B, DO CP, PO R SE CUIDAR DE INSTRUMENTOS/PRODUTOS DO TRAFICO... ART. 33, 2 E 3, DO CODI GO PENAL. DESTACO QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE …

Página 3993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

do artigo 92, inciso II, do Código Penal, declaro a incapacidade do acusado para o exercício do poder familiar em relação..., do Código Penal repete-se na causa de aumento especial prevista no artig…