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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078049855 RS

. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal (1ª série delitiva – Sabrina); do art. 217-A, caput..., c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal (2ª série delitiva – Géssica); e do art. 217...-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 91923820168240038 Joinville 0009192-38.2016.8.24.0038

quanto à perda do poder familiar do apelante (art. 92, inciso II, do Código Penal c/c art. 1.638 do Código Civil, art. 22, 23... CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NA FORMA CONTINUADA (ART. 217-A, CAPUT C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA... DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓR...

Andamento do Processo n. 0010629-31.2017.814.0015 - Aç¿o Penal: - 13/11/2018 do TJPA

. 25 da Lei 10.826/03), atual efeito de perda do objeto, derrogando-se o Código Penal nesta parte (art. 92, II, ¿a¿ do CP... do art. 386, V do CPP, e como tese subsidiária requereu a desclassificaç¿o para o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826... disponibilidade da arma n¿o é bastante para afastar a conduta previs...

Andamento do Processo n. 0000868-96.2017.8.26.0352 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJSP

mesmo em função do art. 92, II, letra a e b, do Código Penal. Não há provas seguras da origem lícita do dinheiro..., nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Portanto, rejeito a preliminar hasteada. A suficiência... possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente. Nesse sent...

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

de perda do objeto, derrogando-se o Código Penal nesta parte (art. 92, II, ¿a¿ do CP), acaso ainda n¿o tenha sido feito...-o do pagamento em virtude de condiç¿o financeira. Com base no art. 387, inciso IV do Código Penal, com redaç¿o dada pela... do art. 46 da Lei Estadual 8.328/2015, CONDENO o agente em custas, mas c...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Federal 11.343/06, e até mesmo em função do art. 92, II, letra a e b, do Código Penal. Não há provas seguras da origem... da pena (artigo 5º, inciso XLVI, Constituição Federal), passo a dosar a sanção penal dos acusados, observado o sistema... trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade, consisten...

Andamento do Processo n. 0000706-95.2018.8.10.0131 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJMA

o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal c/c o art. 1º, VI, da Lei 8.072/92. Em razão disso..., no regime FECHADO, conforme determinação do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal c/c o art.2º, §1º da Lei 8.072.... 92, II, do Código Penal 2. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 3. Exp...

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

em Segredo de Justiça , com fundamento no art. 92, II, do Código Penal 2. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 3..., nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099/95, sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas processuais... de Timbiras EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) PROCESSO . 89-34.2015....

Andamento do Processo n. 0012751-57.2012.8.24.0033 - Apelação Cível - 09/11/2018 do TJSC

DOS INTERESSES DO MENOR. EXEGESE DO ART. 24 DO ECA, ART. 1.638, III, DO CC E ART. 92, II, DO CP. APELO PARCIALMENTE... A UM DOS FILHOS. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 1.635, III, DO CC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO..., COM FULCRO NO ART. 485, VI, CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR...

Andamento do Processo n. 0001607-47.2018.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/11/2018 do TJSP

e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. CONVERTO a pena corporal em restritiva... como o perdimento do celular apreendido em favor da UNIÃO (art. 92, II, b do CP). Oficie-se, para tal fim. P.I.C. - ADV... e seis) dias-multa, sendo o dia multa no valor mínimo legal, como incurso nas...

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