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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Andamento do Processo n. 0001330-44.2017.403.6005 - Ação Penal - 24/05/2019 do TRF-3

. 334 , 1 , b, art. 92 , II do Código Penal c/c comos arts. 2 e 3 do Decreto-Lei 399 /1968, e deverá apresentar resposta à... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, comfulcro e forma do artigo 394 , 1, I, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0001330-44.2017.403.6005 - Ação Penal - 24/05/201...

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

fase, há as agravantes do art. 61, I e II, “b”, do Código Penal. Considerando que o réu possui 04 (quatro) condenações... segunda fase, há as agravantes do art. 61, I e II, “c”, do Código Penal. Considerando que o réu possui 04 (quatro... de aumento do art. 226, II, do Código Penal, razão pela qual majoro a pena de 1/...

Pg. 34. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

previstos no art. 334 , 1 , b, art. 92 , II do Código Penal c/c comos arts. 2 e 3 do Decreto-Lei 399 /1968, e deverá..., emtese, do delito previsto no art. 33 , caput c/c art. 40 , I , ambos da Lei 11.343 /2006 e que deverá apresentar defesa...Pg. 34. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 3598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, inciso II, da Lei 9.455/97 c.c. art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo... na incapacidade de exercício do poder familiar junto à ré, eis que o art. 92, inciso II, do Código Penal, exige que o crime..., nos termos do artigo 33 do Código Penal. Destaco a impossibilidade ...

Efeitos da Sentença Penal

com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas... prevista no art. 63, caput, do CPP. O inciso II do artigo 91 do Código de Processo Penal prevê a perda dos instrumentos... de nova investidura. Por outro lado, a perda do poder familiar, tutela...

Pg. 16. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2019

UNICO, DA CONSTITUICAO FEDERAL , NO ART. 63 DA LEI N 11.343/06 E NO ART. 92, II, B, DO CP, POR S E CUIDAR..., EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO N O ART. 33, 2 E 3, DO CODIGO PENAL. DESTACO QUE O SENTENCIADO ENCO NTRA-SE PRESO... POR HOMICIDIO TENTADO (FL. 158). E CERTO, ENTAO, QU E NAO SE APLICA O 4 DO ART. 33 DA LEI N 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080360076 RS

do artigo 213 , caput, do Código Penal (redação anterior à lei n. 12.015/09), com a incidência do art. 61 , I e II , f... pela regra inserta no inciso II do artigo 92 do Código Penal , conforme orientação da jurisprudência do Tribunal... 61 , incisos I e II , alínea h , na forma do artigo 70 , todos do Código Penal , ...

Pg. 79. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2019

. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando o disposto nos artigos 119 do CPP, 92, II..., contra a sentença de fls. 418/419, que o condenou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena... de detenção, pela prática do crime previsto no art. 302, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078137619 RS

no art. 93 do Código Penal (fls. 64/66); além da condenação crime com a descrição do processo 001/2.06.0031842-8... previstos no art. 92, vedada sua reintegração na situação anterior quanto aos incisos I e II (art. 93, parágrafo único). Pode.... EXCLUSAO DO CERTAME. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63536220188060170 CE 0006353-62.2018.8.06.0170

reforma ocorrida no Código Penal, dizem respeito ao artigo 91, II, do Código Penal, senão vejamos: Art. 91 - São efeitos.... OBJETO DO CRIME. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o disposto nos artigos... que realizada em razão de flagrante de delito pela prática do tipo pena...

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