Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

Andamento do Processo n. 0031547-69.2012.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJDF

autorais, nos termos do artigo 8º incisos I e VII, da Lei 9.610/98. Anexou documentos (ID 36734444, pp. 37-39). Réplica... recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu …

Página 960 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

incisos I e VII, da Lei 9.610/98. Anexou documentos (ID 36734444, pp. 37-39). Réplica do réu à contestação à reconvenção... ostenta os requisitos da originalidade e da novidade, não estando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200476174001 MG

em virtude do disposto no art. 8º, inciso I da Lei 9.610/98, não merece prosperar. Isto porque, em que pese a apelada.... Houve, por sem dúvida, violação aos direitos autorais nos moldes do art. …

Página 2000 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL À IDEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , I , DA LEI . 9.610 /98. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC . DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02337109720158190001

ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são... dos arts. 82 e 85, do NCPC. 6 Em consequência, julgo extinto o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153170071481001 MG

não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras.... DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200018844001 MG

são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras...: "Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677201 DF 2017/0026096-6

ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei 9.610/1998, no seu art. 104, na esteira... a data do dano como marco temporal. Precedentes. 4. Segundo preveem …

Página 6890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

aos direitos autorais . 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei 9.610 /1998, no seu art. 104 , na esteira..., ao afastar a data do dano como marco temporal. Precedentes. 4. Segundo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00599401120198160000 PR 0059940-11.2019.8.16.0000 (Acórdão)

ou técnicasconstitucionalmente protegidos (ação e defesa). não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98...: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - …