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17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

Pg. 8552. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO..., julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). “RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E...

Pg. 8848. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem... DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. (…) 3... os benefícios da gratuidade da justiça e acolho parcialmente a exceção de pr...

Pg. 5597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

em outra. Art. 8º, I, da Lei 9.610/98. Danos morais mantidos. Autora que teve exposição cancelada, noticiada pela imprensa... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 7º, VIII, XIII, da Lei 9.601/98 e art. 188, inc. I, do Código Civil. Afirmou... DE DIREITOS AUTORAIS. Não há violação de direitos autorais se uma obra ap...

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

em irrefutável análise dos elementos dos autos: “Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Federal n. 9.610/98, não são objeto... legal, pois expressamente excluídos do âmbito de aplicação da Lei 9.610/98. Afinal, “o objeto de proteção do direito... de seu recurso especial violação ao disposto nos arts. 7º, VIII, XII...

Pg. 753. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização... I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo... AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079099919452001 MG

autoral, tal como dispõe o inciso I, do art. 8º, da Lei 9.610/1998. O fato de a empresa ré atuar no mesmo ramo e ser... - IMPOSSIBILIDADE. Ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I... que lhe competia, instituído no art. 373, I do CPC/2015, de comprova...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167325220188260602 SP 1016732-52.2018.8.26.0602

ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal... MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇAO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC... Eletrônica) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ...

Pg. 895. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2018

(ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610... a atualização monetária dos débitos do imposto, no presente caso, deve-se utilizar o índice do IPCA. Eis os artigos da Lei.... INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITO...

Andamento do Processo n. 1013157-14.2017.8.26.0071 - Apelação - 27/11/2018 do TJSP

, I, DA LEI FEDERAL N.º 9.610/98. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE DO SISTEMA DE ANÁLISE DA QUALIDADE... TÉCNICOS DO PROJETO, PROTÓTIPO E REQUISIÇÃO DE PATENTE. IDEIAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS. ART. 8º.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131571420178260071 SP 1013157-14.2017.8.26.0071

. Ora, segundo dispõe o art. 8º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.610/98, da proteção legal conferida aos direitos autorais... PASSÍVEIS DE PROTEÇAO POR DIREITOS AUTORAIS. ART. 8º, I, DA LEI FEDERAL N.º 9.610/98. PRECEDENTES. AUSÊNCIA..., sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. (art. 8.º, ...

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