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28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073450728 RS

. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98... previstas no artigo 80 , do Código de Processo Civil de 2015 . Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I..., a responsabilidade do usuário pela guarda e conservação do equipamento, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226736020168260405 SP 1022673-60.2016.8.26.0405

e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98... a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I), e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo... ou extintivo do direito do autor (art. 333, II). Fatos constitutivos são ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457469 RJ 2014/0100650-9

do art. 8º, inciso I, da Lei 9610/98, o que não necessitaria da análise de provas; b) da pretensão da recorrente... decorreria da omissão acerca da violação do art. 8º, inciso I, da Lei 9610/98, cuja verificação não exigira a produção... ou não do art. 8º, inciso I, da Lei 9610/98, o que não necessitaria da análise de...

Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, inciso I, da Lei 9610/98, o que não necessitaria da análise de provas; b) da pretensão da recorrente de reabrir a fase..., os arts. 485, incisos II, V e IX, 333, inciso I, 319 e 324 do CPC/73, 8º, inciso I, da LDA. Destacou que a sentença... que ideias e projetos não são objeto de proteção como direitos autorais, em ...

Pg. 4447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

da omissão acerca da violação do art. 8º , inciso I , da Lei 9610 /98, cuja verificação não exigira a produção ou análise...) Inexistência de proteção pela LDA a ideias e projetos; c.2) incumbência ao autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito... de lei federal correlacionados às seguintes questões: a) nega...

Pg. 4449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

de que a sentença transitada em julgado violaria literalmente o art. 8º, inciso I, da Lei 9.610/98, dispositivo segundo... ao art. 8º da Lei 9.610/98 não dependia de exame de prova qualquer, cumprindo-se, apenas, analisar se o reconhecimento... o qual: "Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata es...

Pg. 332. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2017

, I, DA LEI 9.610/98. IRREPARABILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRETENSÃO CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI... DE QUE AS APOSTILAS UTILIZADAS NO CURSO SÃO DE AUTORIA DO DEMANDANTE. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO QUE SE ENQUADRA À HIPÓTESE DO ART.8º... DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013536-30...

Pg. 361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes... no inciso I do mesmo artigo, sendo certo que na ação acima mencionada foi denegada a segurança, consoante certidão... e a causa de pedir são diversas do postulado na ação de 2000.51.01.0224...

Pg. 906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

o mesmo com a invocação do art. 8, I da Lei 9.610/98, "eis que não se trata aqui de idéias e/ou abstrações mas sim de personagens... Industrial e à Lei de Direitos Autorais, a duas porque a proteção das obras artística abrange os respectivos títulos... e portanto, por analogia, os nomes de personagens. Por fim, des...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

do dispositivo legal citado pelo Juiz para julgar improcedente o pedido. Trata-se do artigo 8º, incisos I e VII, da Lei 9.610/1998, que apresenta o seguinte teor:..., da CRFB/88 e 91, § 2º, da Lei 9.279/1996 e nas Leis 5.988/1973 e 9.610/1998. Não merece prosperar o apelo... provimento ao recurso. 3 - APLI...

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