Art. 8, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110053462APC (0001710-90.2017.8.07.0001)...

Andamento do Processo n. 8000764-65.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8000764-65.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:...

Andamento do Processo n. 8000795-85.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8000795-85.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:...

Página 1008 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

Por causa da mesma razão, também não merece guarida o pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo, além de inexistir tal hipótese dentre aquelas previstas no art. 313 do Código de...

Página 1011 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal,...

Página 3128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

patenteável aquela que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º), bem como modelo de utilidade patenteável o objeto de uso prático, ou parte deste,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190189605001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇAO. INSCRIÇAO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. DANOS MORAIS. OUTRAS ANOTAÇÕES...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023673420188260168 SP 1002367-34.2018.8.26.0168

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000536399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002367-34.2018.8.26.0168, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013480520188260358 SP 1001348-05.2018.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000517051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº...

Página 216 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

em seu Apelo prova documental capaz de comprovar suas alegações. Quedando-se inerte nessa incumbência, não há como se deixar de aproveitar a data do auto como parâmetro para a contagem do prazo de...