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16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

Andamento do Processo n. 0002205-35.2017.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP

14, inciso II e no artigo 309 da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento das penas de 4..., qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II... - LAILTON GOMES SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, parágraf...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

.c. artigo 14, inciso II e no artigo 309 da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento das penas... CAMARGO ALVES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II... fechado; II - LAILTON GOMES SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, como ...

Andamento do Processo n. 44222-76.2018.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 09/07/2018 do TJGO

- O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CTB... QUANTO AOS D IREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB ). NO MAIS, A PRISAO OCORREU LEGALMENTE... NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILE...

Pg. 1401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2018

O RELAXAMENTO DA PRISAO. II - O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, C/C O ART. 14... AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS D IREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB ). NO MAIS, A PRISAO OCORREU... LEGALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO JURIDIC...

Andamento do Processo n. 00021903720178140110 - 30/05/2018 do TJPA

, ambos do CPB e, art. 306, caput da lei 9.503/97, em concurso material de crimes, art. 69 do CPB. Narra o Dominus Litis... a ocorrência da causa de diminuição prevista no Parágrafo Único, Inciso II, do Art. 14, do CPB, motivo pelo qual reduzo à pena... de EUDIVAN PACHECO MENDONÇA , dando-o como incurso na sanção punit...

Andamento do Processo n. 00021903720178140110 - 30/05/2018 do TJPA

, ambos do CPB e, art. 306, caput da lei 9.503/97, em concurso material de crimes, art. 69 do CPB. Narra o Dominus Litis... a ocorrência da causa de diminuição prevista no Parágrafo Único, Inciso II, do Art. 14, do CPB, motivo pelo qual reduzo à pena... de EUDIVAN PACHECO MENDONÇA , dando-o como incurso na sanção punit...

Pg. 2582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2018

parte, c/c art. 14, II, ambos do CPB e, art. 306, caput da lei 9.503/97, em concurso material de crimes, art. 69 do CPB.../c art. 14, II, ambos do CPB e, art. 306, caput do CTB, em concurso material de crimes, art. 69 do CPB. Por sua vez... em vigor da Lei 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, que em seu art. 1º, II,...

Pg. 2616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2018

do Art. 157 , § 3º, segunda parte, c/c art. 14 , II , ambos do CPB e, art. 306 , caput da lei 9.503 /97, em concurso... penais do Art. 157 , § 3º, segunda parte, c/c art. 14 , II , ambos do CPB e, art. 306 , caput do CTB , em concurso material.... II) - DO MÉRITO Dispõe do Art. 157 , § 3º , última parte, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0000001-44.2017.8.14.0124 - Ação Penal Art.121, § 2º Inciso II C/c Art.14, Inciso Ii, Art.329 Caput - 18/05/2018 do TJPA

Caput - 18/05/2018 do TJPA Processo n.º 0000001-44.2017.8.14.0124. Ação Penal Art. 121, § 2º INCISO II C/C ART. 14...Andamento do Processo n. 0000001-44.2017.8.14.0124 - Ação Penal Art.121, § 2º Inciso II C/c Art.14, Inciso Ii, Art.329..., INCISO II, ART. 329 CAPUT, TODOS DO CPB E ART. 306 DO CTB. Denunciado: Francisc...

Pg. 2563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

II C/C ART. 14, INCISO II, ART. 329 CAPUT, TODOS DO CPB E ART. 306 DO CTB. Denunciado: Francisco Sarafim Rodrigues... respondendo pela comarca de São Domingos do Araguaia/PA. Processo n.º 0000001-44.2017.8.14.0124. Ação Penal Art. 121, § 2º INCISO... 0003185-47.2013.8.14.0124. Ação Penal Art. 121, § 2º, II, do C.P.B. ...

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