Art. 14, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

Andamento do Processo n. 150538-80.2019.8.09.0137 - Flagrante - 04/12/2019 do TJGO

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 306, E ART. 309, AMBOS DA L EI 9.503... BRASILEIRO, C/C ART. 14, INCISO II, DO CO DIGO PENAL, ART. 306, E ART. 309, …

Página 1463 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

IMPUTADOS ESTAO PREVISTO NOS NOS ARTIGOS 305 , DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C ART. 14, INCISO II, DO CO DIGO PENAL..., ART. 306, E ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997, OS QUA IS, DIANTE DA …

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Novembro de 2019

DO DISTRITO FEDERAL - CONTRANDIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); …

Página 779 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

, qualificado, o que faço com base no art. 107, inciso I (morte do agente) do Código Penal Brasileiro. Sem custas. P.R.I Anotações... DA SILVATipificação: Art. 303 c/c 304 do Código de Trânsito brasi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22015289020198260000 SP 2201528-90.2019.8.26.0000

, inciso II , todos da Lei 9.503 /97, todos em concurso material, eis que foi surpreendido na direção de veículo... 303 , § 2º , da Lei 9.503 /97, e que em audiência de custódia o MM Juiz …

Andamento do Processo n. 0002303-14.2014.8.24.0014 - Embargos de Declaração - 18/09/2019 do TJSC

PENAL, ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, E LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). ANIMUS NECANDI AFASTADO... DA DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 444 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

DO OFENDIDO, NA MODALIDADE TENTADA, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II..., E LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). ANIMUS NECANDI AFASTADO PELOS …

Página 115 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

INCIDENCIA PENAL: ARTIG O 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CTB INDAGADO SE SOFREU AGRESSOE S FISICAS NO ATO DE SUA PRISAO... 90714121, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PINTOR, NASCIDO AOS 17.01.1994, N ATURAL …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002303-14.2014.8.24.0014 Campos Novos 0002303-14.2014.8.24.0014

TENTADA, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, E LEI 9.503/1997, ART... QUE EXTERNOU SEU ENTENDIMENTO PELA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO COM …

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Setembro de 2019

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); pela Resolução 688, de 15 de agosto... de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, no uso das atribuições que …