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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

: ART 121,§2º, IV C/C ART 14, II AMBOS DO CPB E ART 309/DA LEI 9.503/97. Não Acompanha o Apenso 0000143...: Apelação Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART 121 C/C ART 14, II DO CPB. Partes... NOS TERMOS DO ART. 5° DA EMENDA REGIMENTAL N° 05 DE 14/12/2016. OBJ: DECISÃO QUE INDEFER...

Andamento do Processo n. 00003905020018140201 - 09/05/2017 do TJPA

do crime de furto simples na modalidade tentada (artigo 155 , caput, comb. c/ Art. 14 , II , do CTB ), imputado a MARCIO... , IV , comb. c/ art. 109 , IV , e Art. 115 , todos do Código Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de MARCIO..., com a respetiva redução da tentativa, a qual prescreve segundo o art. 1...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2017

do crime de furto simples na modalidade tentada (artigo 155, caput, comb. c/ Art. 14, II, do CTB), imputado a MARCIO LUIZ VEIGA.../ art. 109, IV, e Art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de MARCIO LUIZ VEIGA DA ROCHA..., com a respetiva redução da tentativa, a qual prescreve segundo...

Pg. 2. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/04/2017

-36) e DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito - MS FUNDAMENTO LEGAL : § 2º do artigo 320 – CTB -§ I e II do artigo... de AmambaiMS, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 4º da Lei Municipal 1.454 de 27 de novembro de 1.995... de mandato ou a recondução automática por mais 02 (dois) anos (Lei M...

Edital de Intimaç?o - 18/04/2017 do TJPA

, c/c o art. 14 , II , do CPB, art. 16 , IV , da Lei 10.826 /2003 e art. 309 , da Lei 9.503 /97, e, por se encontrar..., brasileiro, paraense, RG 5008486 - SSP/PA, filho de José Renato de Souza e Iza Nunes de Souza, residente, à época do fato..., na cidade de Óbidos, na Travessa Jovenilo Gomes Eliziário, 1047,...

Edital de Citação - 10/04/2017 do TJRN

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste Juízo da 3ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul,

Pg. 897. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Cleanto Alves Pantaleão Filho, Juiz(a) de Direito nesta 3ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82475 BA 2017/0068297-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.475 - BA (2017/0068297-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOSIEL SILVA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar...

Andamento do Processo n. 2017/0068297-4 - Recurso / Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5268) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.475 - BA (2017/0068297-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOSIEL SILVA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA

Pg. 7049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5268) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.475 - BA (2017/0068297-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOSIEL SILVA DOS SANTOS (PRESO)

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