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17 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 662. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2019

da condenação, quanto a perda da função pública do referido Apelante, em observância ao disposto no art. 92, inciso I, alínea b... a ineficácia do quanto disposto no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal (apresentação de razões recursais em segunda..., a possibilidade de apresentação das razões da apelação em 2ª ...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/07/2019

-multa em 1 (um) salário-mínimo. Nos moldes do artigo 92 , I , b do Código Penal DECLARO a perda da função pública...., da Lei 4.737 /65, na forma do art. 69 do Código Penal . Fixada a pena, levando-se em conta que a conduta foi praticada por 5...Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/07/201...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/07/2019

do artigo 92 , inciso I , alínea b do Código Penal DECLARO a perda da função pública. São Francisco de Itabapoana/RJ, 04... cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, considerando a regra contida no artigo 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal... prevê o art. 44 , inciso I , do Código Penal . São Francisco de Itabapo...

Pg. 678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2019

, com base no artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, por ser efeito automático da condenação, tendo em vista..., não há causas de diminuição, mas existe a causa de aumento prevista no art. 40, inciso II, da Lei 11343/2006... e quarenta e um) dias-multa. b) DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, ...

Pg. 98. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2019

do "quantum' da pena imposta, na forma do artigo 92, I, "b" do CP. Revisão improcedente. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU... de Entorpecentes - Revogada pela Lei 11.343/06 / Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas / Crimes Previstos na Legislação... CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I...

Andamento do Processo n. 0802239-49.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/07/2019 do TJAL

, b, litteris: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984): I - a perda... de aposentadoria - sentido amplo - com base no art. 92, I, do Código Penal e diante da impossibilidade de aplicação da Lei 7.751/2015.... 194/196) foi proferida em outubro de 2009, ou seja, antes do ...

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2019

) foi proferida em outubro de 2009, ou seja, antes do ato de reforma e o Código Penal determina no artigo 92, I, b... - sentido amplo - com base no art. 92, I, do Código Penal e diante da impossibilidade de aplicação da Lei 7.751/2015 o caso..., litteris: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Le...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 135864120178250001

na Câmara de Vereadores de Aracaju, o efeito específico da condenação previsto no art.92, inciso I, alíneab” (perda... como que se aplique a causa de aumento do art.141, inciso III, do Código Penal. O Ministério Público apresentou suas alegações finais..., por três vezes, c/c o artigo 141, III e art.70, 2ª parte, am...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/2019

os fins do disposto no art. 92, I, b, do Código Penal Brasileiro, anexando-se cópia desta sentença. Decreto a perda das armas... de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei Federal 12.850/2013... aos trâmites estabelecidos no art. 25 da Lei Federal 10.828/2003...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2019

, como manda o art. 92 , I , b , e III , do Código Penal ; 2 - com supedâneo no art. 157 , § 2º , I , II e V , c.c. arts..., por imprescindível, inabilitado para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92 , I , b , e III , do Código Penal ; e 3... veículo automotor, como manda o art. 92 , I , b , e III , do Código...

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