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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/06/2017

público, segundo dispõe o artigo 92 , inc. I , letra b , do Código Penal . II – Termo de instauração juntado às fls. 02... , inc. I , b , do Código Penal , tanto a sentença quanto os acórdãos havidos perante o Tribunal de Justiça de Minas..., conforme preceituam os artigos 185 c/c 188 da mencionada lei, vejamos: “Art....

Andamento do Processo n. 0011567-29.2012.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

excedeu a 4 anos ( CP , art. 92 , I , a e b ).Não há pedido expresso para a fixação de valor mínimo a título de reparação...Andamento do Processo n. 0011567-29.2012.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP Processo... 0011567-29.2012.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelio...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

porque o ilícito não foi praticado no exercício das funções e a pena concreta não excedeu a 4 anos (CP, art. 92, I, “a” e “b... nos artigos 150, § 1º; 129, § 9º; e 147 do CP (c.c. a Lei 11.340/06), à pena de 1 ano e 1 mês de detenção; como incurso no... TREVIZOL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0283/2017...

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. 92, I, “b”, e III, do Código Penal. Não só pela quantificação da pena, o regime inicial para o cumprimento da pena..., I, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69, “caput”, do Código Penal, CONDENÁ-LO..., I, II e V, c.c. arts. 29, “caput”, 60, “caput”, 49, §§ 1º e 2º, 61, I, todos do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100529 MG 2017/0117804-6

, alínea b do CP , como se lê, e aqui tratamos de ofensa ao artigo 92, I alínea a do Diploma Penal brasileiro... na decisão agravada restringe a casos de aplicabilidade do artigo 92 , I , alínea b do CP , como se lê, e aqui tratamos... de ofensa ao artigo 92, I alínea a do Diploma Penal brasileiro, ou seja, neste caso...

PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS: PExt no RHC 61828 SP 2015/0171935-6

Antônio, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal. Quanto aos bens apreendidos, acolho a sugestão... Antônio, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal. Quanto aos bens apreendidos, acolho a sugestão... DE EXTENSÃO. ART. 580 CPP IMPROCEDÊNCIA. 1. A extensão do beneficio à cor...

Pg. 5628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

públicas dos réus Renato Savério e Sílvio Antônio, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal... nos arts. 288, 312, caput (duas vezes), cumulado com o art. 62, I, todos do Código Penal, negado o direito à liberdade...-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim do artigo 15, inciso III, da Consti...

Pg. 6919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

de aplicabilidade do artigo 92, I, alínea b do CP, como se lê, e aqui tratamos de ofensa ao artigo 92, I alínea... nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo... a do Diploma Penal brasileiro, ou seja, neste caso presente a perda funcional deve se...

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

IV, do CPP), o valor de R$ 66.770,22. Comfundamento no art. 92, inciso I, letra b, do CP, declaro a perda do emprego... cédula falsa, subsumindo-se, assim, no crime previsto no art. 289, 1.º, c.c. art. 71 (duas vezes) do Código Penal. Junta... a condenação do acusado como incurso nas penas do art. 289, 1.º, c.c. art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510070 RN 2015/0018106-7

o afastamento da pena de perda do cargo descrita no art. 92, I, b, do CP. Requerem, assim, o provimento dos recursos especiais.../2016, DJe 18/11/2016) No concernente à violação ao art. 92, I, b, do CP, nota-se o Tribunal de origem apenas manteve... devido o afastamento da pena de perda do cargo descrita no art. 92, I...

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