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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 3002083-04.2013.8.26.0156 - Procedimento Investigatório Criminal - 23/03/2017 do TJSP

ao acusado impede a aplicação do disposto no Art. 92, inciso I, do Código Penal, dada a limitação imposta na alínea b... pediu a procedência da acusação, com a consequente decretação da perda do cargo público do acusado, nos termos do Art. 92, I...), tudo na forma do Art. 71, todos do Código Penal, porque, em data ant...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

- Fica a procuradora constituida intimada a apresentar o memorial. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA ALMEIDA CONTRI (OAB 213975/SP) Processo 0009103-63.2014.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 0007819-48.2012.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0007819-48.2012.8.26.0428 (428.01.2012.007819) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - R.C.M. - SENTENÇA: “...DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGA-SE

Andamento do Processo n. 0402795-30.2010.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 20/03/2017 do TJRN

ADV: LÚCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 2287/RN) - Processo 0402795-30.2010.8.20.0001 (001.10.402795-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Acusado: G. F.

Andamento do Processo n. 0011594-40.2016.5.15.0088 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011594-40.2016.5.15.0088 AUTOR MARCELA CONDE COUTINHO ADVOGADO WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR (OAB: 375418/SP) ADVOGADO PRISCILA DEMETRO FARIA (OAB: 375370/SP) RÉU INDUSTRIA DE

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Nada mais havendo a prover. 5) O réu já foi intimado para pagamento de custas processuais, bem como da multa imposta na condenação, quedando-se inerte (190/192). As certidões para inscrição dos

Pg. 505. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2017

da circunstância judicial das consequências do crime perpetrado em desfavor da vitima, uma vez que tais circunstâncias foram severas e afetaram de modo grave a vida da vítima.Fixo a pena BASE em 09

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2017

8.072/90, resguardando-se a progressividade/regressividade da execução, a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, "b" da Lei nº 7.210/84). No presente caso, incabível a Substituição da Pena

Pg. 4834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2017

Sem razão. Ora, trata-se de questão interna corporis. A reclamada poderia comunicar à União sobre o processo, cabendo à União decidir sobre a conveniência de nele intervir ou não. A reclamada tem (e

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382120015302001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 89, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 92, TODOS, DA LEI 8.666/93 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - MODIFICAÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI - ABSOLVIÇÃO PELA

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