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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074908104 RS

, inciso I , alínea b , todos do Código Penal , resultando o réu condenado a uma pena final de 30 anos de reclusão..., em regime inicial fechado, com perda do cargo público pela aplicação do art. 92 , I , ‘b’ do Código Penal (fls. 2233/2237). Iara... aos artigos 492, inciso I, alínea d e 387, inciso IV, ambos do Códig...

Pg. 2093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, inciso I, alínea b, do Código Penal, DECRETO A PERDA DO CARGO PÚBLICO de policial militar, seja qual for a patente.... Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das despesas e custas processuais. 2..., agiram em lamentável desconformidade com o padrão de conduta que dele...

Pg. 2273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, com base no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, DECRETO A PERDA DO CARGO PÚBLICO de policial militar.... Sendo assim, com espeque nos artigos 282, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA..., o direito de recorrer em liberdade. DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA (artigo 387, inci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10067622620188260053 SP 1006762-26.2018.8.26.0053

com fundamento no artigo 92, I, b, do Código Penal 1 . Assim, houvera a perda de pressuposto essencial à obtenção... ao cumprimento de sanção privativa de liberdade, bem como à perda do cargo público, nos termos do artigo 92, I, “b... do respectivo cargo público nos termos do artigo 92, I, b, desse diploma, haja vista...

Apelação Cível: AC 10067622620188260053 SP 1006762-26.2018.8.26.0053

perda do cargo público, nos termos do artigo 92, I, "b", desse diploma. Inexistência de direito adquirido desse servidor à... da prática do delito previsto no artigo 121, §1º, do Código Penal ao cumprimento de sanção privativa de liberdade, bem como à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080084122 RS

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... , inciso I , alínea b , do Código Penal , não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo... do art. 40, § 1º, III, § 4º; da Lei Complementar Federal 51 /85, Decret...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 75447820198260000 SP 0007544-78.2019.8.26.0000

de Polícia (artigo 92, I, “b”, do Código Penal). Pois bem. O edital do concurso, norma à qual aderiu o candidato... de liberdade e multa, por infração ao artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal (roubo com emprego de arma de fogo e destruição... de atendimento ao preceituado no artigo 11, inciso V, da Lei Municipal ...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 91536649320038260000 SP 9153664-93.2003.8.26.0000

determinada a perda do cargo de Promotor de Justiça, nos termos do artigo 92, inciso I, alíneab”, do Código Penal. Neste tópico... prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, nos autos do processo 9020411... previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. O delito...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 44752620128100001 MA 0092602018

das perdas dos cargos públicos, com fundamento no art. 92, inciso I, alínea "b" do Código Penal; c) 3ºs Apelantes : penas... de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e arts... inicialmente semiabertos, pela prática do crime tipificado no art...

Andamento do Processo n. 6507-71.2016.4.01.3000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/04/2019 do TRF-1

-A , da Lei n. 8.069 /90, passando a dosimetria da pena, atento aos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal . Culpabilidade... ( CP , art. 92 , I , b ). Diante da pena acima fixada, nada há que se considerar em face do disposto no art. 387 , § 2º... indispensáveis para a execução da pena (Lei 5.010 /66, art. 85 , Súmul...

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