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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

HABEAS CORPUS: HC 379174 SP 2016/0302769-7

imposta, superior a quatro anos de reclusão, determino, ainda, a perda do cargo público, nos termos do art. 92, inciso I..., alínea "b", do Código Penal. No que se refere ao regime inicial de cumprimento da sanção corporal, nada se altera... pela Defesa, não está incluída no rol previsto nos artigos 206 e 207 do Códig...

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

no regime inicial semiaberto, e 32 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Ainda, nos termos do art. 92, I, alíneas... na primeira fase, e da letra do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Diante do montante de reprimenda aplicada, não há que se falar... se infere do B.O. encartado às fls. 08/10, de modo que foram apenas 5 os saq...

Pg. 396. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

proceda a declaração de perda do seu mandato de Prefeito na forma do art. 15, inciso III, da CF, o fato, salvo melhor juízo, não é tão novo assim, porquanto no ven. acórdão que condenou o requerente

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/11/2017

ANO LXXXIII FLORIANÓPOLIS, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017 83 2 0 1 7 NÚMERO 20.654 Desde 1º de março de 1934 o Diário Oficial do Estado de Santa Catarina confere legalidade, transparência,

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40252494620178240000 Ituporanga 4025249-46.2017.8.24.0000

Revisão Criminal n. 4025249-46.2017.8.24.0000, de Ituporanga Requerente : Alfonso Maria Souza Advogada : Fabiana dos Santos Linhares (OAB: 15095/SC) e outro Relator: Desembargador Rui Fortes Vistos

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40261094720178240000 Rio do Sul 4026109-47.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4026109-47.2017.8.24.0000, de Rio do Sul Impetrante : Fabiana dos Santos Linhares Paciente : Alfonso Maria Souza Advogada :

Andamento do Processo n. 0000896-59.2016.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0000896-59.2016.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - C.M.P.S. - Vistos.CLAUDIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado

Pg. 3496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

sabia que ela tinha interesse por “homens fardados”. Na condição de guarda civil municipal, passava várias vezes pela rua da adolescente, sempre a cumprimentando, e chegaram a se comunicarem por meio

Andamento do Processo n. 00007014020168140064 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007014020168140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Mandado de Segurança em: 07/11/2017 IMPETRANTE:DARLEY PRESTES DE

Andamento do Processo n. 352-76.2012.4.01.3102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 352-76.2012.4.01.3102 352-76.2012.4.01.3102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - RODRIGO COSTA AZEVEDO REU : MANOEL ALICIO DA

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