Art. 478 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
voto da Des. Relatora Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento os Representantes da Procuradoria de Justiça e Defensoria Pública. 013. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO USO DO SILÊNCIO DA RÉ EM FAVOR DOS CORRÉUS. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RÉUS. Recurso conexo a correição parcial n. 70073935082, aos habeas corpus ns. 70066422...
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70073935082 (Nº CNJ: 0157623-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. NULIDADE. DECISÃO ASSENTADA NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA PRESERVADA. PENA. REDUÇÃO. I - Não se reconhece nulidade do pronunciamento popular, por violação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, pelo fato da acu...
Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045 Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045, de Palhoça Relator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO
NR. PROTOCOLO : 221381-18.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 618 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DANILO SOUZA CAMPOS GEORGETON DOS PASSOS RODRIGUES ACUSADO : WILLY BORGES DE AMORIM ADV VIT : 35411 GO - THIAGO
Revisão Criminal nº. 0008532-55.2017.8.05.0000, da Comarca de Paulo Afonso Requerente: Adriano Alves dos Santos Advogado: Dr. Maurício Fernando Andrade da Costa (OAB/BA nº 25.032) Procurador de
COM RELACAO AO CONTEXTO DA ACAO PENAL, SITUACAO AFERIVEL PELO MA GISTRADO PRESIDENTE DA INSTRUCAO PROCESSUAL, LEVANDO EM CONSIDERA CAO OS JUIZOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AS DECISOES QUE
Interessado : Ministério Público do Estado da Bahia Ivone Bessa Ramos Em razão da Certidão de fl. 11, minha Assessoria Jurídica manteve contato com a 1.ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da
ADV: PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE) - Processo 0459110-34.2011.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTIMA: Elias de Lima Agostinho - RÉU: Wandemberg Silva