da Constituição Federal, nem tão aprofundada a extrapolar os limites do artigo 413 do Código de Processo Penal. Confiram... como incurso nas penas do artigo 121, §2°, inciso I, do Código Penal, a …
Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
própria decisão de pronúncia macula o julgamento, só configurando ofensas ao artigo 478 , I , do Código de Processo Penal.... ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º-A DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO …
Página 314 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
na alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal , cumpre ressaltar que o artigo 478 do Código... ARTIGO 40 , IV, AMBOS DA LEI 11343/06, TUDO N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . …
Andamento do Processo n. 0000291-15.2016.8.24.0060 - Apelação Criminal - 09/07/2020 do TJSC
DA DECISÃO PLENÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART.…
Página 156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020
INCLUSOS NO ROL DE PEÇAS PROCESSUAIS CUJA REFERÊNCIA É PROIBIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 478 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., PREVISTO NO ARTIGO 333 , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE05 (CINCO) ANOS DE …
Página 322 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020
PLENÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. DELIBERAÇÃO... QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710190001283001 MG
DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . PRÁTICA DE DOIS DELITOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA..., a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00240061420148070001 DF 0024006-14.2014.8.07.0001
, sem razão. O art. 478 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei n. 11.689 /2008.... ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 478,…
Direito de Silêncio do Réu no Interrogatório: O Réu pode responder somente as perguntas defesa?
perante o juiz de dizer a verdade. Em relação ao direito de silêncio, a lei processual penal e a Constituição Federal garantem... o Art. 478, II do CPP: Art. 478. Durante os debates as partes não …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00067382920098240039 Lages 0006738-29.2009.8.24.0039
pelo acusado. O art. 478 do Código de Processo Penal estabelece uma limitação de fala no plenário do Tribunal do Júri.... E como tem entendido o Superior Tribunal de justiça que o rol presente no ar……