Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0010424-63.2011.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISAO MANTIDA. Por se tratar de um mero juízo de prelibação, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0012722-05.2016.8.13.0443 Nanuque

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP) - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE…

Andamento do Processo n. 692302 - Habeas Corpus - 01/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 692302 - SC (2021/0290192-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623 IMPETRADO :…

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

EDUARDO ANTUNES SEGATO OAB - MT13546-A (ADVOGADO) INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) OTAVIO SCHUHL para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ…

Página 37 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

mediante solicitação ao juiz presidente. Senão vejamos o seu teor, in verbis: “ Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao…

Página 15289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

lesão corporal de natureza grave será oportunamente apreciada; reforça, porém, a vinculação dos réus ao evento. [...] O conjunto probatório produzido até o momento indica que os réus se envolveram em…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800271-23.2020.8.14.0094 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800271-23.2020.8.14.0094 POLO PASSIVO G. A. D. V. C. ADVOGADO(A/S) ECIVALDO PAIXAO NASCIMENTO | 19.356/PA FRANCISCO LOBO DUARTE BATISTA | 11012/PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001783-34.2020.8.13.0472 Paraguaçu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - DECISAO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0073058-58.2020.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DANO À BEM PÚBLICO - DECISAO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 705091 RJ 2021/0357575-7

HABEAS CORPUS Nº 705091 - RJ (2021/0357575-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO QUINTINO DA SILVA, contra …