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26 de julho de 2017
Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 124. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

voto da Des. Relatora Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento os Representantes da Procuradoria de Justiça e Defensoria Pública. 013. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Correição Parcial: COR 70074156589 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO USO DO SILÊNCIO DA RÉ EM FAVOR DOS CORRÉUS. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RÉUS. Recurso conexo a correição parcial n. 70073935082, aos habeas corpus ns. 70066422...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70073935082 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70073935082 (Nº CNJ: 0157623-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO.

APELACAO CRIMINAL: APR 271374520028090103

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. NULIDADE. DECISÃO ASSENTADA NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA PRESERVADA. PENA. REDUÇÃO. I - Não se reconhece nulidade do pronunciamento popular, por violação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, pelo fato da acu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1610720158240045 Palhoça 0000161-07.2015.8.24.0045

     Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045        Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045, de Palhoça Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO

Andamento do Processo n. 221381-18.2011.8.09.0051 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 221381-18.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 618 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DANILO SOUZA CAMPOS GEORGETON DOS PASSOS RODRIGUES ACUSADO : WILLY BORGES DE AMORIM ADV VIT : 35411 GO - THIAGO

Andamento do Processo n. 0008532-55.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 20/07/2017 do TJBA

Revisão Criminal nº. 0008532-55.2017.8.05.0000, da Comarca de Paulo Afonso Requerente: Adriano Alves dos Santos Advogado: Dr. Maurício Fernando Andrade da Costa (OAB/BA nº 25.032) Procurador de

Pg. 26. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

COM RELACAO AO CONTEXTO DA ACAO PENAL, SITUACAO AFERIVEL PELO MA GISTRADO PRESIDENTE DA INSTRUCAO PROCESSUAL, LEVANDO EM CONSIDERA CAO OS JUIZOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AS DECISOES QUE

Pg. 542. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Interessado : Ministério Público do Estado da Bahia Ivone Bessa Ramos Em razão da Certidão de fl. 11, minha Assessoria Jurídica manteve contato com a 1.ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da

Andamento do Processo n. 0459110-34.2011.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/07/2017 do TJCE

ADV: PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE) - Processo 0459110-34.2011.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTIMA: Elias de Lima Agostinho - RÉU: Wandemberg Silva

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