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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. : 90002187020108260050 SP 9000218-70.2010.8.26.0050

artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (cf. STF - 1ª Turma HC 119671 Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05... 121, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inconformado, apela o sentenciado, postulando..., nem tampouco discorreu sobre alguma questão passível de nulidade contida no artigo 4...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O uso de algemas no plenário do júri

do júri, o art. 474, §3º, do Código de Processo Penal, detalha: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado.... 199 da Lei de Execução Penal dispõe que o uso de algemas será regulamentado por decreto federal, que somente foi...O uso de algemas no plenário do júri Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), ...

Andamento do Processo n. 288326-55.2009.8.09.0051 - Flagrante/inquerito - 10/01/2018 do TJGO

AO PLENARIO DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOGICA(CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 12. ED., SAO PAULO: SARAIVA... E PENAL - HABEAS CO RPUS - CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL - NULIDADE PROCESSUAL..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - O JUIZ INST RUTOR DO PROCESSO NAO PODE DEIX...

Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

NTRADITORIO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS ANTERIORE S A PRONUNCIA. (VII) OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP...Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 DEFESA DA VITIMA (ART. 121, 2, I E IV, DO CP... DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVANC IA AOS DITAMES DO ART. 477, 2, DO CPP. EIVA ...

Andamento do Processo n. 0000797-08.2015.8.26.0177 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal), seja nas limitações de documentos (artigo 479 do Código de Processo Penal), ficando... 480 do Código de Processo Penal, o que se afigura suficiente a concretizar o princípio do contraditório e da ampla defesa...Andamento do Processo n. 0000797-08.2015.8.26.0177 - Ação Penal de Competência...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

(artigo 478 do Código de Processo Penal), seja nas limitações de documentos (artigo 479 do Código de Processo Penal...: A considerar que há crimes conexos, não relacionados com aqueles previstos no artigo 513 do Código de Processo Penal, bem... ratificado o rito previsto no artigo 396 e seguintes do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0111367-66.2009.8.17.0001 do dia 02/01/2018 do DJPE

REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO ART. 478, II, DO CPP. CONDENAÇÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA... do Código Penal (HC 101.096/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). 10...Andamento do Processo n. 0111367-66.2009.8.17.0001 do dia 02/01/201...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018

. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO ART. 478, II, DO CPP. CONDENAÇÃO APOIADA... ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem... restrita a rescisão da decisão quando arbitrária (art. 593, III, CPP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518279 RJ 2014/0118184-2

, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro plano... constitucional, aponta o recorrente violação do art. 146 do CP e dos artigos 203, 206, 208, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480..., § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, ...

Andamento do Processo n. 2017/0168910-7 - Agrg / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 457 E 478, I, AMBOS DO CPP. ACÓRDÃO...Andamento do Processo n. 2017/0168910-7 - Agrg / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (6820) AgRg no RECURSO ESPECIAL... 1.683.505 - MT (2017/0168910-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...

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