Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 428 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Apelante: Raimundo Ramos Da Conceição Terceiro Interessado: Rute Da Silva Sampaio Terceiro Interessado: Alexsandro Ramos Conceição Terceiro Interessado: Defensor Publico De Feira De Santana Terceiro…
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Publicação do processo nº 0005859-58.2008.8.05.0080 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0005859-58.2008.8.05.0080 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado…

Publicação do processo nº 0009610-17.2017.8.12.0800 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJMS

Apelação Criminal nº 0009610-17.2017.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Hamilton Roberto Dias Junior Advogado:…

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO XXXXX-29.2020.8.19.0014 Assunto: Tráfico de…
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Página 20241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832650 - RS (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : LUIS ANDRE CATANEO DIAZ MACHADO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA…
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Publicação do processo nº 2023/0212147-5 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832650 - RS (2023/0212147-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : LUIS ANDRE CATANEO DIAZ MACHADO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 11751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

6. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos…
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Intimação - Recurso Especial - 0003405-94.2018.8.14.0051 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003405-94.2018.8.14.0051 POLO ATIVO AILTON SILVA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS | 19567/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024…

Publicação do processo nº 0194149-27.2019.8.19.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJRJ

id: 7594988 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 002. APELAÇÃO 0194149-27.2019.8.19.0001 Assunto: Destruição /…

Publicação do processo nº 2023/0434238-2 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2518300 - RO (2023/0434238-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ANDERSON LINHARES SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA…