Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJBA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) • 0000175-96.2013.8.05.0139 • Órgão julgador VARA CRIMINAL DE JAGUARARI do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

17/05/2022 Número: 0000175-96.2013.8.05.0139 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUARARI Última distribuição : 12/03/2013 Processo referência:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0044938-34.2020.8.13.0134 Caratinga

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0035886-14.2020.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇAO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - LEITURA DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0041777-16.2020.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇAO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - LEITURA DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0095588-77.2019.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇAO - NECESSIDADE - RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA ACUSAÇAO - CONTRARIEDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0825420-64.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISAO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 2065258 MG 2022/0038012-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065258 - MG (2022/0038012-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por GLEISON AUGUSTO PEREIRA contra decisão da Presidência desta Corte Superior …

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001815-75.2015.8.16.0134 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001815-75.2015.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO ELITON GONçALVES DA SILVA ELIZEU RIBEIRO KRACZKOWSKI RODRIGO SILVEIRA MARTINS ZAQUEU JOSE DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0000745-38.2020.8.16.0137 Porecatu 0000745-38.2020.8.16.0137 (Acórdão)

I – Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos por Tiago Rodrigues do Nascimento em face do acordão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu desprovimento ao recurso em sentido estrito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500363-74.2021.8.26.0551 SP 1500363-74.2021.8.26.0551

Registro: 2022.0000363637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500363-74.2021.8.26.0551, da Comarca de Limeira, em que é apelante ELIAS DANIEL ALVES, é apelado…