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30 de abril de 2017
Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

ao contraditório e à ampla defesa caso exibido o anterior interrogatório.Os artigos 478 e 479 do Código de Processo Penal..., DE FORMA A INFLUENCIAR OS JURADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 497 , X E XII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTERRUPÇÃO... IRREGULARIDADES. MOMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARTIGO 571 , VIII DO ...

Apelação: APL 16044965 PR 1604496-5 (Acórdão)

478 do Código de Processo Penal . De fato, tratando-se de processos em curso, a leitura das denúncias serve tão somente... Aparecido de Souza, como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , pela suposta prática... do Código de Processo Penal . Ademais, a leitura de denúncias desfavorávei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20223159520178260000 SP 2022315-95.2017.8.26.0000

do artigo 121 , § 2º , I e II , do Código Penal . Aduziu que a decisão de pronúncia é nula pelo excesso de linguagem... Criminal Ação Penal 3014874-95.2013 Impetrante: JOÃO RICARDO MEIRA AMARAL Paciente: BENEDITO GALVINO MOREIRA Em favor... impedida de fazer referência à decisão de pronúncia, conforme disposto no a...

Apelação: APL 5310520168220013 RO 0000531-05.2016.822.0013

Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade. Preclusão. Leitura da decisão de pronúncia e da decisão que recebeu a denúncia. Ofensa ao art. 478, I, do CPP. Inocorrência. Motivo fútil. Decisão contrária à prova dos autos. Exclusão. Inviabilidade. As nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8042298020168020000 AL 0804229-80.2016.8.02.0000

devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam, a garantia da ordem pública... da lei penal. 4 Ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, tombado sob o ... não ser 1 Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comenta...

Andamento do Processo n. 0008288-69.2015.8.19.0045 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

, quando dos debates, ao silêncio do acusado, desrespeitando a norma inserta no art. 478 , inciso II , do Código de Processo Penal . Não.... 14 , II , E ART. 73 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . A Defesa sustenta que o Ministério Público fez alusão...Andamento do Processo n. 0008288-69.2015.8.19.0045 - Apelação - 18/04/2017 do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411633 MA 2013/0338745-0

dos réus. Violação ao art. 478 , II , do Código de Processo Penal . Vício. Inconfiguração. Preliminar. Rejeição.... Observância. Retificação. Incoerência. I - Inocorrente afronta ao art. 478 , II , do Código de Processo Penal , se ao réu... (fls. 2.068-2.077), os recorrentes sustentam violação ao art. 478 do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

Inteiro Teor. Apelação: APL 2679320168110077 175646/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 175646/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE: ANANIAS FRANCISCO DA SILVA APELADO:

Pg. 394. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que ‘o Estado indenizará o condenado por erro judiciário’, além do que o § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias

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