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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2017

das competências estabelecidas no Art. 24 e incisos da Lei .9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da competência que lhe confere o Ar. 14, incisos I, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, confere ao município... Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incis...

Pg. 2. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/04/2017

CONVÊNIO DENATRAN RECEITA ARRECADADA MULTAS/TRÂNSITO – 2.016 CONVENIADOS: Município de Amamba i (CNPJ 03.568.433/0001...-36) e DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito - MS FUNDAMENTO LEGAL : § 2º do artigo 320 – CTB -§ I e II do artigo... de AmambaiMS, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 4º ...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/03/2017

Marques, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de

D

DOERS -

Pg. 3. DOERS DOERS de 16/11/2016

Familiares de Caxias do Sul - CAAF, a CECAF - Cooperativa Central de Comercialização da Agricultura Familiar, a Cooperativa de Produtos Ecologistas do Litoral Norte do RS e SC e a Cooperativa dos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070078258 RS

APRF Nº 70070078258 (Nº CNJ: 0218019-07.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. exame clínico ATESTANDO

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2016

Já nos Estados mencionados, a alíquota é de 25% (vinte e cinco por cento). Por outro lado, é cediço que o Estado enfrenta grandes dificuldades financeiras. Contudo, a redução da alíquota de ICMS

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/08/2016

PORTARIA N.º 310/2016/GP/PRES/DETRAN-MT Institui a Comissão de Atualização dos Modelos de Editais de Licitação e demais instrumentos afetos à contratação pública no âmbito do DETRAN-MT. O PRESIDENTE

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/06/2016

Art. 2º: Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. RICARDO ALEXANDRE CORRÊA BUENO Presidente do CES/MS Homologado em: 30/05/2016 NELSON BARBOSA TAVARES Secretário de

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/06/2016

Dia 01/04/2016 NOME  RENACH  Ingrid Queiroz Oliveira de Souza  MS827878826  Maria Helene de Souza  MS827754027  Mario Marcio M. Ferreira  MS826982425  Moacir Menin  MS828558906  Renata Azevedo Ramos 

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/04/2016

I - Lindomar Bett – RG: 896975/SSP/MS; II - João de Deus de Campos – RG: 234451 SSP/MS. Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9°. Revogam-se as disposições em

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