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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/06/2018

Grosso - CETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997... de Mato Grosso - CETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, da Lei Federal 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, o Decr...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/04/2018

e X do art. 14, da Lei9.503/97 visando ao cumprimento da Resolução CONTRAN n° 560/2015, e em exigência ao disposto... disposto na Resolução do CONTRAN 560/2015, bem como atendam ao disposto nos artigos 24 e 333 da Lei Federal 9.503/1997... - Código de Trânsito Brasileiro, conforme regulado pelas Resoluções d...

Andamento do Processo n. 201264000964 - Ação Penal - 26/03/2018 do TJSE

. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, TODOS DA LEI 9.503/97, C/C ART. 14 DO CPB PARA O ART. 305 DA REFERIDA LEI.../C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, TODOS DA LEI 9.503/97, C/C ART. 14 DO CPB. ENTRETANTO, NO... 9.503/97) C/C ART. 14, INC. I DO CPB, E A MARIA LUCINEIDE GOMES E AILTON RODRIGUES LISBOA...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E III, TODOS DA LEI 9.503/1997, C/C ART. 14, INC. I DO CPB. OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE... A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO JOSÉ RINALDOVIEIRA NA SANÇÃO PREVISTA NOS ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/03/2018

de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB no art. 14 - I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas... n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro devem possuir o Curso de Formação e/ou Atualização... do Sul. O Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS, usando das compet...

Pg. 241. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/11/2017

PORTARIA Nº 661/2017/GP/DETRAN-MT Dispõe sobre o restabelecimento do horário normal do expediente do DETRAN-MT, em caráter excepcional e temporário, ante a necessidade do interesse público. O

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/10/2017

INDEA INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEL N° 001/2017 PROCESSO: 233026/2017 CESSIONÁRIA: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT CEDENTE :

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/10/2017

conferidas no art.14, incisos I,II,VI e VIII da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro..., e Considerando a Deliberação CETRAN/MS 073/2008, Art. 3º que estabelece requisitos na realização do Exame de Direção.... DELIBERA: Art.1º - Autorizar conselheiro Aparecido Dias Duarte, c...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/09/2017

. O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, previstas Inciso I do Artigo 14 da Lei 9.503/97... do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ MT , no uso de suas atribuições legais, e; Considerando o disposto no Art. 37... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073793424 RS

APRF Nº 70073793424 (Nº CNJ: 0143457-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. MEIOS DE PROVA. A lei prevê

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