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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/11/2018

no art. 24 da Lei 9.503/97, bem como, em relação aos municípios que ainda não aderiram ao processo de municipalização... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso III, da Portaria 063/2012/SEDS, e tendo em vista... vista do que dispõe o art. 14, I e II do CTB e: – Considerando que o CTB ao de...

Pg. 1954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2018

previstas no art. 397 do CPP, por esta razão, DESIGNO audiência de instrução e julgamento o dia 03 do mês de abril de 2019 às 10h:30min. Intime-se o acusado pessoalmente. Intimem-se as testemunhas

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 20/08/2018

DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 11.429, DE 8 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o funcionamento do ensino fundamental, para fins exclusivos de regularização de vida escolar dos educandos, e autoriza o funcionamento

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 02/08/2018

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE O Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba – CETRAN – PB, dentro da competência que lhe confere o Art. 14, incisos I, VIII e IX do Código de

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/07/2018

PUBLICADO NO D.O.E. DE 24/07/2018 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Controladoria Geral do Estado/ Procuradoria Geral do Estado Portaria Conjunta Nº 001/2018/CGE/PGE João Pessoa, 17 de julho de 2018 O

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/06/2018

Nº 320/2017/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26 de maio de 2017, e já são exigíveis desde a assinatura do instrumento contratual. Fica revogada a Portaria

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/04/2018

nos autos do processo de protocolo nº 227539/2016, em desfavor da servidora Ernestina Auxiliadora Bello Morais, matrícula nº 4570, que se forem comprovadas a servidora poderá incorrer em infrações

Andamento do Processo n. 201264000964 - Ação Penal - 26/03/2018 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 201264000964 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: JOSÉ RINALDO VIEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AGRICULTOR ,

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2018

ACUSADO TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE NÃO TEVE CONDIÇÕES DE DESCER DO CARRO DEVIDO AO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO, TAL ASSERTIVA NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/03/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos

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