Art. 14, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2019

dos valores recebidos irregularmente, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito... do Parágrafo Único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). …

Página 15827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

9.503/97, do art. 121, caput, na forma do art. 14, I (consumado), e do art. 18, I, parte final (dolo eventual), c/c art.... 121, caput, na forma do art. 14, II (tentado) e do art. 18, I, parte …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Junho de 2019

Federal 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB no art. 14 - I - cumprir e fazer... o Auto de Infração de Trânsito, na forma do disposto no artigo 280 do Código de T…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080654064 RS

– RS , no uso das atribuições que conferidas pelo o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... DE ÁLCOOL. EXEGESE DOS ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Fevereiro de 2019

de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art.14, incisos I, II, VIII e X da Lei Federal 9.503, de 23... de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, Considerando o …

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Novembro de 2018

no art. 24 da Lei 9.503/97, bem como, em relação aos municípios que ainda não aderiram ao processo de municipalização... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso III, da …

Página 1954 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2018

previstas no art. 397 do CPP, por esta razão, DESIGNO audiência de instrução e julgamento o dia 03 do mês de abril de 2019 às 10h:30min. Intime-se o acusado pessoalmente. Intimem-se as testemunhas…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Agosto de 2018

DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 11.429, DE 8 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o funcionamento do ensino fundamental, para fins exclusivos de regularização de vida escolar dos educandos, e autoriza o funcionamento…

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 2 de Agosto de 2018

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE O Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba – CETRAN – PB, dentro da competência que lhe confere o Art. 14, incisos I, VIII e IX do Código de…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Julho de 2018

PUBLICADO NO D.O.E. DE 24/07/2018 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Controladoria Geral do Estado/ Procuradoria Geral do Estado Portaria Conjunta Nº 001/2018/CGE/PGE João Pessoa, 17 de julho de 2018 O…