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27 de março de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. : 16001540

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 21/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1600154-0 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO RECIFE

Andamento do Processo n. 320195-6 do dia 23/03/2017 do DJPE

Recurso Extraordinário no Processo nº 320195-6 Recorrente: João Batista Donato de Melo Recorrido: Município de Barreiros Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da

Andamento do Processo n. 0010608-41.2015.5.15.0082 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010608-41.2015.5.15.0082 Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO RECORRENTE MATEUS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP) RECORRIDO FUNDACAO

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

Recurso Extraordinário no Processo nº 320195-6 Recorrente: João Batista Donato de Melo Recorrido: Município de Barreiros Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a",

Pg. 54. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

questão de quem compete arcar com o ônus sucumbencial é o próprio mérito do recurso de apelação, cuja análise não se mostra correta por esta via, uma vez que restaria impossibilitada a interposição

Pg. 6516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

procedimento administrativo para a doação de bens "patrimoniados" (ID a8d34a5 - Pág. 2). A testemunha ouvida em juízo declarou que foi contratada pelo autor para transportar algumas cadeiras. Também

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 751742201581600560 PR 0007517-42.2015.8.16.0056/0 (Acórdão)

Bau. 14 de Março de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) ms Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal conhecer e aoDAR PROVIMENTO recurso no intuito de: ANULAR a sentença prolatada no que se refere ao pedido de indenização pela ausência de intervalo intrajornada; Determinar o pagamento das horas extr...

Pg. 110. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

Zadok Empreendimentos e Participações S/A. (em fase de organização) Ata de Assembleia Geral de Constituição Aos 15/12/15, às 14 hs,na sede. Convocação e Presença: Totalidade. Deliberações: 1. Aprovar

Eudasio Menezes

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STF - Conceito Jurídico, Ações Políticas

Juridicamente o Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário, ao qual o art. 102 da Constituição Federal de 1988 atribuí a responsabilidade pela guarda precípua do referido diploma,

Andamento do Processo n. 1004656-06.2015.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1004656-06.2015.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Marilena Cirto Ferraraz - Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Vistos.Marilena

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