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25 de setembro de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 1002401-83.2017.8.26.0575 - Monitória - 25/09/2017 do TJSP

(artigo702,§ 5º, doNCPC).7. Fica o(a) réu(ré) intimado(a), ainda, que caso pretenda valer-se da faculdade prevista no art..., como também poderá permitir que sua conduta se enquadre no conceito de litigância de má-fé, nos termos do art.80, III, IV e V... escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir ...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do art. 80 , III , IV e V , sujeitando-o às penalidades do art. 81 , ambos do NCPC . No mais, considerando que os arts... que sua conduta se enquadre no conceito de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 , III , IV e V , sujeitando-o às penalidades do art. 81 ,... da União ou do Estado. As partes devem estar acomp...

Pg. 126. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/09/2017

§ 4º Constatadas possíveis improbidades na prestação de contas, ou verificadas em diligências, o Sistema de Controle Interno devolverá o processo ao Gestor, que terá o prazo máximo de 15 (quinze)

Andamento do Processo n. 0010172-38.2016.5.09.0010 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-9

A organização sindical implementada pela Constituição de 1988 manteve a categoria como núcleo, atribuindo aos sindicatos a defesa... de seus interesses e direitos, coletivos e individuais, nos termos do artigo 80, inciso III. Com efeito, a categoria... PREVIDENCIÁRIA As deduções previdenciárias são devidas por ambas a...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/09/2017

Intimado(s)/Citado(s): - MARIANO EDEGAR SCHIMINGOSKI - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos e etc. Autos: 0010172-38.2016.5.09.0010 SENTENÇA I -

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18715720155080110 0001871-57.2015.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIAO ACÓRDAO TRT 8ª/ 2ªT. / RO 0001871-57.2015.5.08.0110 9 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARÁ Advogado: Dr. Régis Lobato e

Pg. 75. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2017

e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. Art. 81... da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e das disposições da Resolução T... que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, co...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

de garanhão), para Coudelaria De Rincão. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666... Militar. Valor Global: R$ 16.000,00. CNPJ CONTRATADA : 07.915.423/0001-80 ANGELA MARCHI. (SIDEC - 12/09/2017) 160514-00001..., do Art 61, da Lei nº 8666/93. Vigência: 22/07/2017 a 21/07/201...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/09/2017

de abril de 2012, e Constituição Federal/88, art. 42, §1º, 142, §3º, resolve: CONCEDER à segurada OSIRENE TEIXEIRA... “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, §§2º, 3º... de outubro de 2005, e com base no art. 13, da Constituição Estadual/89, comb...

HABEAS CORPUS: HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado... constitucional. Quero dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º... do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, in litteris: “Art. 5...

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