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27 de fevereiro de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. : 11031086

pelo art. 71 , inciso II , da Constituição Federal . Encaminhado ao Ministério Público de Contas, recebeu o Parecer MPCO nº 285...$)         Artigos 22 e 32 da Lei Federal nº 8.212/91. Art. 1º, § único da Lei Municipal Nº 1.996/2001.  Fialho de Moraes..., na referida Lei Federal nº 8666 /1993, art. 24 , XIX e XXVIII ,...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega o recorrente... que a decisão recorrida contrariou o disposto nos artigos 7º, IX, 37, caput e 39, §3º, todos da Constituição Federal..., na medida em que o direito ao recebimento do adicional noturno está gara...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

Constituição Federal e"regulamentado no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreiros/PE". (fl. 122-v..., com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , tirado contra acórdão em sede de apelação...º da Constituição Federal não possui eficácia plena, uma vez que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22427850320168260000 SP 2242785-03.2016.8.26.0000

JUDICIÁRIO São Paulo no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigos 1º; 4º; 6º; 80, IV e 139, II... da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º, ambos do CPC, a parte credora deverá observar... os requisitos dos artigos 524 e incisos. Deverá ainda a parte credora providenciar o protocolo elet...

Andamento do Processo n. 0000837-71.2013.8.17.0480 do dia 20/02/2017 do DJPE

, nos termos do artigo 7º, incs. VII e XVII, artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal vigente, nos artigos 490, 491, parágrafo... foram assegurados às partes, nos termos do artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal (fls. 44 e seguintes... com o Art. 7.°, item XVII, da vigente Constituição Federal. 2 - E vedado o p...

Andamento do Processo n. 0010967-34.2016.5.03.0035 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-3

processual (art. 5o, LVI, CF, c/c os arts. 5o.; 6o.; 77, I, II; 79; 80, II, II; V, do CPC). Em face do exposto: - determino... compensação, mencionando a aplicação do art.59, par. 2o, da CLT (banco de horas). Pelo disposto no artigo 74, §2º da CLT... art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na I...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

determinado, na forma do Art. 37 - IX, Constituição Federal e da Lei Municipal de nº 3.477 de 14 de janeiro de 1992..., segundo disposto no artigo 7º, incs. VII e XVII, c/c o inc. IX do artigo 37 da Constituição Federal e jurisprudências..." Mais adiante vem a Lei Orgânica Municipal, que em seu artigo 80, parágrafo 1º...

Pg. 2404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2017

, como optou o reclamante em sua má fé processual (art. 5o, LVI, CF, c/c os arts. 5o.; 6o.; 77, I, II; 79; 80, II, II; V, do CPC... (art. 479, CPC/2015), podendo analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado... (art. 371, CPC/2015), não pode dele se afastar quando não infirm...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 204746720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

acolhida, pelos fundamentos constitucionais apresentados a seguir.O art. 23 , inciso II da CRFB/88 é claro ao afirmar que é... das pessoas portadoras de deficiência, como é o caso da autora. O art. 80 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei..., entre outros decorrentes da Constituição Federal , da Convenção sobre o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22496106020168260000 SP 2249610-60.2016.8.26.0000

de bem imóvel, vez que, além de não atender à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6830/80, não veio instruída... de não atender à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6830/80, o pedido não veio instruído com documentos..., sob o fundamento de que estes ferem a ordem estabelecida no artigo 11 da LEF (Lei nº ...

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