Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0011340-26.2018.5.15.0079 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-15

da Resolução nº 303/2019 do CNJ , art. 49 e artigo 80 e artigo. 100 da CF/88 . ARARAQUARA/SP, 13 de julho de 2020. CONCEICAO..., nos termos da Lei 10.035 /00, art. 889-A, parágrafo 1º e 2º. Custas …

Página 11739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

nº 303/2019 do CNJ , art. 49 e artigo 80 e artigo. 100 da CF/88. ARARAQUARA/SP, 13 de julho de 2020. CONCEICAO..., nos termos da Lei 10.035/00, art. 889-A, parágrafo 1º e 2º. Custas processuais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00022984119988240082 Capital - Continente 0002298-41.1998.8.24.0082

Federal , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 79 , 80 , 81 e 85 , §§ 2º e 10 , e 86... na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (STJ, Segunda …

A formulação de um pedido de condenação ao TPI

, em razão da vedação na Constituição brasileira e a previsão no art. 80 do Estatuto de Roma: O STF tem admitido extradição... e as condições pessoais do condenado o justificarem.” VI – A QUESTÃO DA …

Andamento do Processo n. 5027714-28.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, II e §2º da CF/88, arts. 80 e 82, IV, da Leinº 10.233/2001 e art. 20, incisos II... de patrulhamento da rodovia e remoção de animais, visto se tratar de …

Página 431 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

do auxílio-reclusão está previsto nos artigos 201, inciso IV, da Constituição da República e nos artigos 80 e seguintes da Leinº...Pg. 431. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 0010796-38.2018.5.15.0079 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15

e artigo 80 e artigo. 100 da CF/88. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2020. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juiz(íza) do Trabalho 2ª Vara do Trabalho de Araraquara...), devendo ser …

Página 8236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

80 e artigo. 100 da CF/88. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2020. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juiz(íza... discriminadas, devidamente atualizadas, sob pena de execução, nos termos da …

Andamento do Processo n. 0014515-92.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2020 do TRF-3

competência da Polícia Rodoviária Federal, esta foiassimdefinida no artigo 144, II, §2°, da Constituição Federal/1988, in... públicos, conforme preconizado no artigo 175 da Constituição Federal e, …

Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

. Fundamento e decido. 1.Quanto à TUFE: O CTN , entre seus artigos 77 e 80 , regula o tributo previsto na Constituição Federal... , artigo 145 , inciso II . São os seguintes os termos da Constituição