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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Eleições Indiretas? Há um povo no meio do caminho…

, com a vacância das vagas de Presidente e de Vice-Presidente, assume, de acordo os artigos 80 e 81 da Constituição... em que se deu a promulgação da Constituição de 1988, que pôs fim às eleições presidenciais pelo Congresso Nacional... do mandato. Porém, de acordo com o §1º do art. 81, se a vacância do último cargo se...

Foca na reunião! Apelo ao Presidente
Foca na reunião! Apelo ao Presidente

ou do STF) ocupa interinamente o cargo e convoca eleições no CN em 30 dias, conforme dispõe a Constituição Federal : Art. 80...! __________________________________________ Fundame...

Matheus Wilson

Matheus Wilson -

Se o Temer cair quem assume a República?
Se o Temer cair quem assume a República?

essas questões em seu artigo 80: Art. 80. Em caso de impedimento  do Presidente e do Vice-Presidente, ou  vacância  dos respectivos... o período de seus antecessores. O artigo 81 ...

Breno Hayala

Breno Hayala -

Temer renunciou! E agora, quem será o Presidente?
Temer renunciou! E agora, quem será o Presidente?

Federal .” (art. 80, CR/88). Destarte, caso tal impedimento/vacância tivesse acontecido antes de 31 de dezembro de 2016... de um país. Na Constituição da República de 1988, as clá...

Brasil no Pacto de São José da Costa Rica
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, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição , e Considerando que a Convenção Americana... do segundo parágrafo de seu art. 74 ; Considerando que...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 338620125010431

do Sindicato autor, mas sim pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Macaé.      Não tem razão .      O artigo 80, 1... autor, mas sim pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Macaé.      Não tem razão .      O artigo 80, 1... que a Federação reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 186 do CC. Agrav...

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2017

de Previdência Social – RPPS e ainda o Art. 40, § 7º, Inciso I e § 8º da Constituição Federal, regulamentado pela Orientação... mais, o disposto no Art. 80, inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio... Normativa SPS n.º 03/2004, art. 54. Resolve: Conceder Pen...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

, nos termos do art. 240 , 1º , NCPC . CDA nº 80 2 04 031704-50A constituição do crédito tributário (lançamento) deu...).CDAs nº 80 6 06 052914-86 e nº 80 7 06 018351- 7 9A constituição do crédito tributário (lançamento) das referidas CDAs..., nos termos do art. 40 , parágrafo 3º da Lei 6.830 /80, sembaixa na distribui...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, entre seus artigos 77 e 80 , regula o tributo previsto na Constituição Federal , artigo 145 , inciso II . São os seguintes os termos... da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional supramencionados:Art. 145. A União, os Estados, o Distrito... ou postos a sua disposição;Art. 77. As taxas cobradas pela Uniã...

Pg. 2017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/05/2017

, inciso XXVI , e 80 , inciso III , da CR/88 . Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do C. TST: "I - AGRAVO..., conforme exegese do § 1º , do artigo, 843 da CLT . Assim, como se vê, é patente a vinculação das atividades desenvolvidas... das atividades dos correspondentes bancários, nos termos do art. 8º, da refer...

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