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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 142. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

DO PRÓPRIO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 80 DA CRFB/88 . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO....Responsabilidade objetiva do Município, decorrente de atuar desidioso de seus prepostos - Artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal... formulado e deferido com base no artigo 27, parágraf...

Andamento do Processo n. 12680-53.2008.811.0002 - Processo Cível e do - 19/09/2018 do TJMT

ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil/2015, além da exigência... apenas exerce seu direito de ação, conforme preconiza o artigo 5º , XXXV da CF/88 , inclusive consagrando-se vitoriosa.... Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC .Cond...

Andamento do Processo n. 12020-30.2006.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - 19/09/2018 do TJMT

das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além da exigência de comprovação do dano processual, não..., conforme preconiza o artigo 5º , XXXV da CF/88 . Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e não havendo..., julgo improcedente o pedido contido na petição inicial, razão porque resolvo...

Pg. 596. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2018

das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil/2015, além da exigência de comprovação do dano processual, não..., conforme preconiza o artigo 5º , XXXV da CF/88 , inclusive consagrando-se vitoriosa. Outrossim, no tocante... (RÉU) Nos termos da legislação vigente e do art. 1205, impulsiono o presente ...

Pg. 597. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2018

das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além da exigência de comprovação do dano processual... de ação, conforme preconiza o artigo 5º , XXXV da CF/88 . Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e não havendo... trabalho e pela combatividade dos patronos ( CPC - § 2º , do art. 85 ), cu...

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TRT-8 -

Pg. 266. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2018

entidade sindical e a demanda é de ação coletiva, na forma dos arts. 80, III, da CF, e arts. 81, 82, 97 e 103 do CDC. Afirma... prova das suas obrigações inerentes. Por isso, nos termos do Art. 81, III, Art. 97 , e Art. 98, § 2 º, I, do CDC..., combinados com o Art. 8º, parágrafo único da CLT, qualquer juízo trabalhis...

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TRT-8 -

Pg. 270. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2018

por meio da qual se afasta a redução da hora noturna, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, por ser norma de ordem pública... que é entidade sindical e a demanda é de ação coletiva, na forma dos arts. 80, III, da CF, e arts. 81, 82, 97 e 103 do CDC...

Pg. 3106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2018

Pg. 3106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2018 parece correta. É que o artigo... 80 , IV da CRFB faz expressa referência à "contribuição prevista em lei" (não fala em Lei Complementar..., portanto). Assim, o artigo 146 da CRFB não é aplicável a contribuição sindical, já que o pró...

Andamento do Processo n. 1006622-02.2017.8.11.0002 - 14/09/2018 do TJMT

dos efeitos da litigância de má-fé se condiciona à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código... processual, concluindo-se que o requerente apenas exerce seu direito de ação, conforme preconiza o artigo 5º , XXXV da CF/88... o relato. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide...

Pg. 499. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/09/2018

dos efeitos da litigância de má-fé se condiciona à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código... processual, concluindo-se que o requerente apenas exerce seu direito de ação, conforme preconiza o artigo 5º , XXXV da CF/88... que a mesma desatendeu à regra do art. 373 , inciso II , do Novo Códi...

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