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22 de novembro de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0100752-41.2017.5.01.0483 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Rejeito. Das horas extras: Narra a inicial que a reclamante trabalhou para a 1ª... nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil a autorizar a cominação à reclamante a pena... Artigo 12 - A da Lei nº 7.713 / 88 , introduzido pela Lei nº 12.350 de 20/...

Pg. 4934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/11/2017

, ao exercício de direito expressamente garantido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Rejeito. Das horas... a impugnação. Da litigância de má-fé: Não vislumbro nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código... com regulamentação em lei infraconstitucional de nº 1.060/50. Logo, estan...

Andamento do Processo n. 0001926-49.2016.5.17.0004 - RO - 16/11/2017 do TRT-17

cumprimento do artigo 611 da CLT , bem como dos artigos 7º , inciso XXVI , e 80 , inciso III , da CR/88... 611 da CLT , bem como dos artigos 7º , inciso XXVI , e 80 , inciso III , da CR/88 . E, reconhecido o enquadramento..., respeitam in totum a função social do contrato e a ordem econômica, nos moldes do art. 170 da...

Pg. 3590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

profissional dos bancários, no estrito cumprimento do artigo 611 da CLT, bem como dos artigos 7º, inciso XXVI, e 80, inciso... bancários, nos termos do art. 8º, da referida Resolução. Assim, na hipótese dos autos, havendo prestação intermediada... a incidência do artigo 9º da CLT, que comina de nulidade os atos pratic...

Pg. 3593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

, inciso XXVI, e 80, inciso III, da CR/88. E, reconhecido o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, são..., considerando a categoria profissional dos bancários, no estrito cumprimento do artigo 611 da CLT, bem como dos artigos 7º...

Pg. 16428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

ação assegurado pela Constituição Federal, não se vislumbrando possibilidade de enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, motivo

Pg. 16435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

RECURSO DA RECLAMADA 2.4. Multa por litigância de má-fé. Reputo, no caso em epígrafe, que a reclamada exerceu direito de ação assegurado pela Constituição Federal, não se vislumbrando possibilidade

Pg. 619. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

Processo Número: 1008225-13.2017.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH OAB - PR23114 (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: JOEL

Pg. 622. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

MASCARENHAS BARBOSA - OAB:OAB/MT 13.245-A Vistos. Aportou aos autos petição de fls. 65/66, no qual a parte autora requer que seja promovido o regular andamento do processo. Pois bem, malgrado o teor

Andamento do Processo n. 0000276-73.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000276-73.2016.5.17.0001 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE CARLOS EDUARDO POMPEU BARBOSA ADVOGADO TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO(OAB: 20639/ES) ADVOGADO GUSTAVO FARIA DE

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