Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 25.700 - Mandado de Segurança - 14/08/2023 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.700 - DF (2020/0005011-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : JOSE FRANCISCO VIEIRA BARRETO ADVOGADO : SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA - RJ093133 IMPETRADO :…

Página 11425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2023

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.700 - DF (2020/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : JOSE FRANCISCO VIEIRA BARRETO ADVOGADO : SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA…
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Página 178 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 9 de Agosto de 2023

40ª ZONA ELEITORAL AVISOS REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12633) Nº XXXXX-97.2023.6.14.0040 : XXXXX-97.2023.6.14.0040 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE…
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2758 DF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO ORIGINÁRIA 2.758 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO RÉU(É)(S) :…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-22.2017.8.19.0024 202300120522

Apelação cível n° XXXXX-22.2017.8.19.0024 Apelante 1: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Apelante 2: TRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Apelados: OS MESMOS Relator: DES. EDSON…
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Andamento do Processo n. 2187028-77.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2023 do TJSP

Nº 2187028-77.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0001015-21.2022.5.17.0006 - ATOrd - 07/08/2023 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0001015-21.2022.5.17.0006 RECLAMANTE JOAO BATISTA SANTOS I ADVOGADO PEDRO HENRIQUE SILVA CAMELO(OAB: 29416/ES) ADVOGADO JEFERSON RONCONI DOS SANTOS(OAB: 22175/ES) RECLAMADO T V V -…

Página 1201 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2023

virtual do recurso. Relatado. Decido. Em sendo possível, decide-se a questão desde logo, destacando que isto tem como único objetivo atender ao disposto no artigo 5º, LXXVIII da CF e artigos 1º; 4º;…
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Página 609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Agosto de 2023

pena de penhora. Transcorrido in albis o prazo, ou efetuado o pagamento a menor, promova-se a penhora da importância devida via SISBAJUD. VITORIA/ES, 07 de agosto de 2023. ANDREA CARLA ZANI Juíza do…
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Decisão Liminar - 6633107 - Disponibilizado em 07/08/2023 - STF

AO 2758 MC NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Eugenio Jose Guilherme de Aragao | OAB's (30746/ES, 04935/DF, 428274/SP) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União DECISÃO 1. Antônio Cláudio Macedo da Silva…