Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Página 1035 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte... feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637990046772001 MG

, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição da República - Havendo acordo celebrado entre as partes, o mesmo é válido... de má-fé, medida excepcional, apenas deve ser reconhecida mediante prova …

Andamento do Processo n. 1000734-09.2019.5.02.0382 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

do art. 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal . Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declara... comportamento dolosamente temerário ou que se enquadrasse nas hipóteses do art. 80

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

na Constituição Federal, artigo 145, inciso II. São os seguintes os termos da Constituição Federal e do Código... pelo afastamento da inconstitucionalidade. É o relatório. DECIDO. O CTN, entre seus …

Página 13141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

inicialmente em R$ 9.884,23, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da... ou que se enquadrasse nas …

Andamento do Processo n. 0100617-76.2018.5.01.0068 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

de direito expressamente garantido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Rejeito. DECISÃO: FUNDAMENTOS... ensejo. Da litigância de má-fé: Não vislumbro nos autos nenhuma das …

Andamento do Processo n. 0100617-76.2018.5.01.0068 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

porque se limita o autor ao exercício de direito expressamente garantido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal... do § 8º do art. 477 da CLT; • Multa do artigo 467 da CLT, no importe de …

Andamento do Processo n. 0100617-76.2018.5.01.0068 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

° da Constituição Federal de 1988. Rejeito. DECISÃO: FUNDAMENTOS PELOS QUAIS , julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar APR.../3; • Multa do § 8º do art. 477 da CLT; • Multa do artigo 467 …

Página 3515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Rejeito. DECISÃO: FUNDAMENTOS PELOS QUAIS , julga-se PROCEDENTE EM PARTE... vislumbro nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código …

Página 3520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

expressamente garantido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Rejeito. DECISÃO: FUNDAMENTOS.... Da litigância de má-fé: Não vislumbro nos autos nenhuma das hipóteses previstas no …