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21 de setembro de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 126. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/09/2017

§ 4º Constatadas possíveis improbidades na prestação de contas, ou verificadas em diligências, o Sistema de Controle Interno devolverá o processo ao Gestor, que terá o prazo máximo de 15 (quinze)

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/09/2017

Intimado(s)/Citado(s): - MARIANO EDEGAR SCHIMINGOSKI - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos e etc. Autos: 0010172-38.2016.5.09.0010 SENTENÇA I -

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18715720155080110 0001871-57.2015.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIAO ACÓRDAO TRT 8ª/ 2ªT. / RO 0001871-57.2015.5.08.0110 9 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARÁ Advogado: Dr. Régis Lobato e

Pg. 75. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2017

entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2017 UASG 160514 Processo: 64442004821201755 . Objeto: Atender Despesas com Aquisição de Material de Reprodução Equina (Sêmen de garanhão), para

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/09/2017

PORTARIANº81/2017/GeCORe/TRR/SW,de1ºde SeTembRO de2017. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, inciso IX,

HABEAS CORPUS: HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇAO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇAO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTIT...

Andamento do Processo n. 146.216 - Habeas Corpus - 31/08/2017 do STF

HABEAS CORPUS 146.216 (668) ORIGEM : 146216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES IMPTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2017

instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6136220145030182

Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE Advogada :Dra. Daniela Prates Corrêa da Costa Agravado : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE -

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