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26 de junho de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 143.642 - Ag.reg. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/06/2017 do STF

5º, inciso LVII da Constituição Federal’ (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016... regimental (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ausente a prevenção... do Ministro Celso de Mello , nos termos do art. 69, § 2º, do Regimento In...

Pg. 15. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

, que os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição... da Constituição Federal’ (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às... art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/06/2017

da Lei nº 1.258, de 16.12.1987, artigo 40, § 9º, da Constituição Federal, artigo nº 89, § 2º e § 3º da Constituição..., de 16.12.1987, artigo 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89, § 2º e § 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD... de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decr...

Andamento do Processo n. 0045709-27.2011.8.17.0001 do dia 06/06/2017 do DJPE

de registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 30, III, da Constituição do Estado de Pernambuco... a reserva remunerada, o art. 80 da Lei nº 10.426/90, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares, possuía.... - Com a entrada em vigor da LC Estadual nº 78/05, de 18/11/2005, o citado...

Pg. 1692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/06/2017

do órgão competente de controle externo, para fins de registro, nos termos do art. 71 , III , da Constituição Federal e art... remunerada o autor/apelado. - Ao ser transferido para a reserva remunerada, o art. 80 da Lei nº 10.426/90, que dispõe... dos contracheques acostados às fls. 96/105. - Com a entrada em vigor da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11291820135080008

" podem substituir processualmente seus associados ante a regra direta do artigo 80, III, da Carta Federal vigente ", não.... Consoante disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição da República, " as entidades associativas, quando expressamente..., o processamento do Recurso de Revista por afronta aos artigos 5º, XXI, ...

O critério de composição do guardião constitucional: uma análise comparada do Supremo Tribunal Federal

PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE MINISTRO DO STF 2.1 A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO A Constituição Federal (CF) de 1988... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A partir da CF de 1988, o STF foi remodelado com a finalidade de restringir sua competência apenas... BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade mecum acadêmico de direito...

Brasil: Crises Institucionais e os ciclos de de(s)mocratização

do Executivo Federal, que é regulado pelos artigos 80 e 81 da Constituição da República, in verbis : “Art. 80. Em caso... produção de uma nova Constituição, que foi promulgada em 05 de Outubro de 1988. Em 15 de Janeiro de 1985 foram eleitos... ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Sena...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14354420125010031

, alíneas a e b , da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal... do Trabalho. Os sindicatos representam toda a categoria, conforme inciso III do art. 80 da CF . Não pode, assim, dividir... DO CONGLOBAMENTO. I. O processamento do recurso de revista está adstrito à d...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos preliminares exigidos nos termos do artigo 80 da Lei das S.A.; (ii...Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017 TERRAVERDE HOLDING S.A. (Em constituição...) Ata da Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações Realizada e...

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