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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

.Com efeito, a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, "b" do § 2º da Constituição Federal impede que os Estados cobrem... e a interestadual, em observância a regra geral prevista no art. 155, § 2º, inc. I da Constituição Federal....Sobre tal regra, leciona Roque Antônio Carraza:"Graças ao art. 155, § 2º, VII e VIII, ...

Andamento do Processo n. 0001409-90.2014.5.09.0245 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-9

insertas no art. 5º , XXXV e LV da Constituição Federal . Indefere-se. 10. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração... do denominado "Banco de Horas" (artigo 7º , XIII , da CF/88 ), no entanto, se torna imprescindível sua formalização..., neste particular, não merece prosperar, visto que não vislumbro qualquer dos atos d...

Pg. 2022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

insertas no art. 5º , XXXV e LV da Constituição Federal . Indefere-se. 10. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração..., neste particular, não merece prosperar, visto que não vislumbro qualquer dos atos dispostos no art. 80 do Código... a comprovação de eventuais diferenças a serem pagas, ônus do qual não se desincumbiu, ...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/11/2017

de todos os requisitos para a devida tributação. A duas, porque, nos termos do artigo 80 da Constituição Federal... pelo qual não seria devida a contribuição sindical prevista no artigo 580, inciso III, daCLT. A jurisprudência do Tribunal... DE MATÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TE...

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/11/2017

para a devida tributação. A duas, porque, nos termos do artigo 80 da Constituição Federal, que espelha o princípio... por ele representada (técnicos em segurança do Trabalho), e, assim, não se enquadra nos termos do artigo 580, III, da CLT. Firmado... ausência desses trabalhadores, nos termos dos artigos 373, inciso I...

Pg. 7729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

o embargante ao exercício de direito expressamente garantido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988... previstas no art. 80 do Código de Processo Civil a autorizar a cominação da pena de litigância de má-fé, até porque se limita...

Pg. 7794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

ao exercício de direito expressamente garantido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Rejeito..., ante ao que restou decidido: Da litigância de má-fé: Não vislumbro nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 80...

Andamento do Processo n. 0100752-41.2017.5.01.0483 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Rejeito. Das horas extras: Narra a inicial que a reclamante trabalhou para a 1ª... nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil a autorizar a cominação à reclamante a pena... Artigo 12 - A da Lei nº 7.713 / 88 , introduzido pela Lei nº 12.350 de 20/...

Pg. 4934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/11/2017

, ao exercício de direito expressamente garantido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Rejeito. Das horas... a impugnação. Da litigância de má-fé: Não vislumbro nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código... com regulamentação em lei infraconstitucional de nº 1.060/50. Logo, estan...

Andamento do Processo n. 0001926-49.2016.5.17.0004 - RO - 16/11/2017 do TRT-17

cumprimento do artigo 611 da CLT , bem como dos artigos 7º , inciso XXVI , e 80 , inciso III , da CR/88... 611 da CLT , bem como dos artigos 7º , inciso XXVI , e 80 , inciso III , da CR/88 . E, reconhecido o enquadramento..., respeitam in totum a função social do contrato e a ordem econômica, nos moldes do art. 170 da...

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