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21 de novembro de 2018
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0001354-89.2017.4.02.5006 - Ordinária / Previdenciária - 21/11/2018 do TRF-2

. O pedido autoral encontra fundamento no art. 201, IV e V, da Constituição Federal, bem como no art. 80 e 74 da Lei nº... aos seus dependentes. A norma inserta no caput do art. 80 da Lei nº 8.213/91 expressa a relação íntima entre o auxílio reclusão....R.I. Serra/ES, 5 de novembro de 2018. BRUNO DUTRA Juiz Federal Ass...

Pg. 1113. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

autoral encontra fundamento no art. 201, IV e V, da Constituição Federal, bem como no art. 80 e 74 da Lei nº 8.213/91.... A norma inserta no caput do art. 80 da Lei nº 8.213/91 expressa a relação íntima entre o auxílio reclusão e a pensão por morte...Pg. 1113. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 129. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

, Inciso I da Constituição Federal, regulamentado pela Orientação Normativa SPS n.º 03/2004, art. 54. Resolve: Conceder..., em que é requerente João Maria Lindebeck. Considerando mais, o disposto no Art. 80, inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei... Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Prev...

Pg. 68. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/11/2018

do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80 , III , e 81 , ambos da Lei n. 6.404/1976, cujo comprovante de depósito é parte.../A - “em Organização” - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2018. 1... , para secretariar os trabalhos. 4. CONVOCAÇÃO : Dispensada ...

Pg. 3101. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não... de ação previsto na Constituição da República, art. 5º, XXXV, não havendo qualquer prova de prática dos atos contidos... nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decidindo ...

Pg. 3102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

que a iniciativa da autora decorreu do exercício de ação previsto na Constituição da República, art. 5º, XXXV, não havendo... qualquer prova de prática dos atos contidos nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decidindo... do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. N...

Pg. 3105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

da parte requerente decorreu do exercício de ação previsto na Constituição da República, art. 5º, XXXV, não havendo... qualquer prova de prática dos atos contidos nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decidindo... com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001061-19.2018.5.08.0000 - RCL - 19/11/2018 do TRT-8

de Belém, Dra. Claudine Teixeira da Silva Rodrigues, nos termos do art. 262-F do Regimento Interno do TRT-8ª, tendo em vista... deixou de aplicar o disposto nos arts. 80 e seguintes do atual CPC e 793-B da CLT, afrontando os arts. 35, I, e 49, I... pelas quais não o declarou litigante de má-fé, nos termos dos arts. 48...

Pg. 48. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/11/2018

vinculada no Banco do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80, III, e 81, ambos da Lei n. 6.404/1976, cujo comprovante.... Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia de Constituição na forma de sumário, nos termos do artigo 130... S/A - “em Organização” - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCI...

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TRT-8 -

Pg. 2049. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/11/2018

da Juíza Titular da 19ª Vara do Trabalho de Belém, Dra. Claudine Teixeira da Silva Rodrigues, nos termos do art. 262-F... nos recibos salariais; que a Juíza Reclamante deixou de aplicar o disposto nos arts. 80 e seguintes do atual CPC e 793..., do atual CPC, e 93, IX, da Constituição. Argumenta que os embargos de decl...

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