Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010439-78.2019.5.03.0072 MG 0010439-78.2019.5.03.0072

de 1.988, em seu artigo 7º. Inciso VI (...) (...) Diante todo o exposto e com base na Constituição da República Federativa... (artigo 7º, XXIX, da CR/88). E, assim sendo, há de ser acolhido o apelo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034321-24.2017.8.19.0014

o artigo 80 da Constituição do Estado, bem como o art. 53 da Lei estadual nº 5.427/09, a incidência de prazo decadencial... e na estrita observância dos princípios contidos no art. 37 da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0011577-81.2019.5.15.0093 - CumSen - 19/10/2020 do TRT-15

do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos do artigo 80, III, da Constituição... DE SUBSTITUÍDOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. O STF …

Andamento do Processo n. 0011577-81.2019.5.15.0093 - CumSen - 19/10/2020 do TRT-15

de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos do artigo 80, III..., da Constituição Federal. Ocorre que ao optar por delimitar …

Andamento do Processo n. 0800205-06.2016.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Dano ao Erário - 16/10/2020 do TJAL

nos artigos 158, inciso IV, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, nem qualquer desvinculação de recursos orçamentários...-se realizar uma análise do aporte normativo sobre a questão: as …

Página 155 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2020

, de que trata este artigo, o disposto nos artigos 158, inciso IV, e 167, inciso IV, da Constituição Federal... inciso I do art. 2º, observado o disposto no § 2º do artigo 1º, vigerá enquanto …

Andamento do Processo n. 0011001-33.2019.5.15.0079 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-15

nº 303/2019 do CNJ , art. 49 e artigo 80 e artigo. 100 da CF/88. ARARAQUARA/SP, 09 de outubro de 2020. FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho 2ª Vara do Trabalho de Araraquara... no termos do artigo

Página 921 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

preenchidos e, ainda, diz que o art. 80, §6º, do CTE/GO, condiciona a imunidade tributária ao registro das entidades no..., quando da sua constituição ou posteriormente, a obtenção do registro como …

Página 1483 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

; parágrafo único do artigo 78; parágrafo único do artigo 79; parágrafo único do artigo 80 e parágrafo único do artigo 81, da Lei...”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Foram …

Página 1157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

na Constituição Federal, artigo 145, inciso II. São os seguintes os termos da Constituição Federal e do Código... de nulidade da inscrição e do processo judicial de cobrança que estiver em trâmite. …