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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de Processo Civil.Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita do exequente:O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe... do CPC.Também não ocorre má-fé do exequente. Não se encontram presentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código... junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo compr...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 30, III, da Constituição do Estado de Pernambuco... remunerada, o art. 80 da Lei nº 10.426/90, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares, possuía a seguinte... em vigor da LC Estadual nº 78/05, de 18/11/2005, o citado art. 80 ganhou nova redação...

Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, do Código de Processo Civil, uma vez que a União agiu sob o abrigo do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. V... os honorários advocatícios e não há como aplicar a litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses do artigo 80...Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/1...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2017

, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo... Civil 2015, artigo 80. - divergência jurisprudencial. O reclamante insurge-se contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Consta do v. Acórdão:... 394. - violação do(a) Código de Processo...

Pg. 4003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/12/2017

da República, não concretiza nenhuma das hipóteses abstratamente previstas no art. 80, do Código de Processo Civil... bancário mencionado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo certo, ainda, que em razão da função exercida pela autora, não... com a própria inicial, estando, portanto, enquadrada na regra prevista no art. 224...

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

pretende ver deslocada a competência não é sede da Justiça Federal, estando desautorizada, desde a revogação do art. 15... do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição. Pede, ao final, a condenação da executada nas penas impostas pelos arts. 774... parte final do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição.De mais a mais,...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

) artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 80, inciso II... que pertine ao salário percebido e às horas extras, não vislumbro, no caso, quaisquer das hipóteses do artigo 80... legal de litigância de má-fé (artigo 80, inciso II, do CPC/2015), condeno-a n...

Pg. 598. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além da exigência de comprovação do dano... de ação, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV da CF/88.Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e não havendo... o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e ...

Pg. 624. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não... o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento... nos artigos 153, § 5º, e 154, I, da Constituição. § 3º O p...

Pg. 626. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

por idêntico prazo. § 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição... de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 153, § 5º, e 154, I, da Constituição. § 3º O produto da arrecadação... no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por ...

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