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26 de abril de 2018
Artigo 80 da Constituição Federal de 1988

Art. 80 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(229)
TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 27602016 MS 1671576

violado o art. 37 , IX , da Constituição Federal ao efetuar contratação temporária para hipótese (função) não prevista...) UFERMS, assim distribuídas:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela violação do art. 37 , IX , da Constituição Federal , nos termos.... 2099/2017).Considerando que consta no contrato o art. 80, III, da Lei A...

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ADMISSÃO: 180172015 MS 1.642.667

a exceção disposta no art. 37, IX daConstituição Federal, para que não seja paralisada uma atividadegovernamental... do Município de Ladário, pontuando, taxativamente,nos incisos do artigo 80 as situações consideradas como temporárias... e deexcepcional interesse público, são elas:Art. 80. A contratação temporária som...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1221973 SP 2017/0322970-4

), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 80, VI e VII, 81, 1.022, II, e 1.026, §§ 2º... Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS - Art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC - Interesse de agir não configurado - Extinção... do processo sem resolução do mérito decretada nesta instância ad...

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ADMISSÃO: 33802016 MS 1.673.051

considerando oque consta no art. 205 da Constituição Federal onde menciona que aeducação, direito de todos e dever do Estado... ao que propões o art. 206, VII, da Constituição Federal, que garanteaos alunos o objeto maior da educação: padrão... no art. 37, IX daConstituição Federal, para que não seja paralisada uma at...

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ADMISSÃO: 34342016 MS 1.673.107

depessoal o Gestor pode utilizar a exceção disposta no art. 37, IX daConstituição Federal, para que não seja paralisada... a contrataçãotemporária no âmbito do Município de Ladário, pontuando, taxativamente,nos incisos do artigo 80 as situações consideradas... como temporárias e deexcepcional interesse público, são el...

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ADMISSÃO: 182752015 MS 1.643.084

consideravelmenteacima da média (...) a contratação foi efetivada considerando o que constano art. 205 da Constituição Federal onde... (...) tambémserviu de fundamento a consideração e o respeito ao que propões o art. 206 ,VII, da Constituição Federal , que garante... pode utilizar a exceção disposta no art. 37 , IX d...

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ADMISSÃO: 34042016 MS 1.673.075

utilizar a exceção disposta no art. 37 , IX daConstituição Federal, para que não seja paralisada uma atividadegovernamental... a contrataçãotemporária no âmbito do Município de Ladário, pontuando, taxativamente,nos incisos do artigo 80 as situações consideradas... como temporárias e deexcepcional interesse público, sã...

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ADMISSÃO: 182072015 MS 1.643.020

(...) a contratação foi efetivada considerando o que constano art. 205 da Constituição Federal onde menciona que a educação... de fundamento a consideração e o respeito ao que propões o art. 206 ,VII, da Constituição Federal , que garante aos alunos o objeto... a exceção disposta no art. 37 , IX daConstituição Federal...

: 10529393820178260100 SP 1052939-38.2017.8.26.0100

de indenização por danos morais – Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular... do processo, art. 485, IV, do Código de Processo Civil – Ausência de prova da negativação – Inteligência do art. 373, I..., do aludido diploma – Litigância temerária caracterizada pelo propó...

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ADMISSÃO: 182762015 MS 1.643.086

ou de provas e títulos, nos moldesdo art. 37, II da Constituição Federal de 1988, sendo inaceitável o seupreenchimento... artigo 37, II da Constituição Federal é demandada em situaçõesincomuns da Administração Pública, para atender situações... de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no artigo 37, IX...

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