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24 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem.... PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS . ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535... de Instrumento 0136266-43.2013.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.... INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA... protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são...

Inteiro Teor. : 10106427420168260577 SP 1010642-74.2016.8.26.0577

(Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos...) do direito do autor (art. 333, e seus incisos)." (in Manual de Direito Processual Civil, ARRUDA ALVIM, Ed. RT, 7ª. Edição... de Processo Civil Artigo por Artigo”, citados nos Embargos de declaraç...

Inteiro Teor. : 10037143920138260278 SP 1003714-39.2013.8.26.0278

objetos de proteção intelectual (Art. 8º , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal são as obras... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Voto 12624 Apelação 1003714-39.2013.8.26.0278 Comarca... com máfé, consoante o que dispõe o artigo 80 do CPC/2015 . O artigo 80 do...

Inteiro Teor. : 10193204820168260005 SP 1019320-48.2016.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000856790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019320-48.2016.8.26.0005, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069898955 RS

ED Nº 70069898955 (Nº CNJ: 0200089-73.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇAO. VALE-REFEIÇAO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. REMUNERAÇAO INFERIOR A CINCO

Inteiro Teor. : 379614420158260100 SP 0037961-44.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000853877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 10882840220168260100 SP 1088284-02.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000853325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 437243220098120001 MS 0043724-32.2009.8.12.0001

TJ-MS FL. 0043724-32.2009.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0043724-32.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo.

Pg. 2352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2017

A reclamada requer o afastamento da condenação, argumentando que "não há o que se falar em pagamento de honorários periciais, porque não houve dispêndio de qualquer trabalho pericial por parte do

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