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18 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Apelação Cível: AC 70078048485 RS

da Lei 9.610/98 e do artigo 87, § único, da Lei 9.615/98 - Com efeito, diante da análise fática e legal inarredável... de todos, por ausência natural de autoria. Daí decorre a absoluta ausência de ineditismo e originalidade. Exegese do artigo 8º... de configurar, portanto, a alegada ofensa aos direitos autorais do com...

Andamento do Processo n. 1.713.322 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

9.610/98 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII, da Lei 9.610/1998... quanto aos artigos 7º, inciso VIII, e 18, 102, 103, parágrafo único, 104 e 106, todos da Lei 9.610/98, ao arts. 2º, inciso V... de clientela. Prequestionamento: art. 5º, inciso XXIX, CF; 7º, inc...

Pg. 8552. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO... desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos const...

Pg. 8848. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem... DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. (…) 3... DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO D...

Pg. 6542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

9.279/1996, não da Lei 9.610/98 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII..., da Lei 9.610/1998) - Proteção por desenho industrial (art. 95 da Lei 9.279/1996) - Incidência das normas de proteção... desleal por não confusão de clientela. Prequestionamento: art. 5º, incis...

Pg. 6544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

/1998, tendo em vista os termos do artigo 7°, inciso VIII, e especialmente do art. 8° , inciso VII, dessa lei. Conforme... desleal, tanto na forma da Lei 9.610/1998, quanto da Lei 9.279/1996"; que (i) "a apelante comercializa as bonecas... intelectual, por aplicação da Lei 9.279/1996 ou da Lei 9.610/1998. No caso, não ...

Pg. 1461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/12/2018

como direitos autorais, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n. 9.610/1998. Requer a reforma da sentença, excluindo-se o pagamento... está sob a proteção da Lei 9.610/98, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais, segundo a exceção... do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Por regulares, conheço ...

Direitos autorais x acesso à educação

, procedimentos, fórmulas matemáticas, descobertas, e os descritos no artigo 8º da LDA – lei 9.610 /98. Não é necessário... ofendido no caso de não limitar a cópia por quem não detém o direito de reproduzir. O artigo 29 da lei de direitos autorais..., literária ou artística da qual seja autor. As exceções aos direitos ...

Pg. 5597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

em outra. Art. 8º, I, da Lei 9.610/98. Danos morais mantidos. Autora que teve exposição cancelada, noticiada pela imprensa... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 7º, VIII, XIII, da Lei 9.601/98 e art. 188, inc. I, do Código Civil. Afirmou... DE DIREITOS AUTORAIS. Não há violação de direitos autorais se uma obra ap...

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

em irrefutável análise dos elementos dos autos: “Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Federal n. 9.610/98, não são objeto... legal, pois expressamente excluídos do âmbito de aplicação da Lei 9.610/98. Afinal, “o objeto de proteção do direito... conhecimento de segredo. Mas mesmo sem esse direito, a ré enviou not...

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