Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0005428-02.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005428-02.2021.8.16.0035 POLO ATIVO HOUSE OF PRESS CONSULTORIA E COMUNICAçãO LTDA POLO PASSIVO O BOTICARIO FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A/S) NANCY SATIKO CAIGAWA | 198276/SP NATALIA LOPES…

Página 1406 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

DEVEM SER REDUZIDOS AO IMPORTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS 16,5%, FIXADOS NA R. SENTENÇA VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FILHO E COMPATÍVEL COM A…
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Publicação do processo nº 0006183-12.2013.8.26.0008 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006183-12.2013.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 5672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757715 - RJ (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SEBASTIAO RODRIGUES MAIA - ESPÓLIO REPR. POR : CARMELO MAIA - INVENTARIANTE ADVOGADO…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013096-05.2016.8.16.0001 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013096-05.2016.8.16.0001 POLO ATIVO SERGIO MONTEIRO DE ALMEIDA POLO PASSIVO HUILTON LUIZ SILVA LISBOA ADVOGADO(A/S) JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA | 23044/PR LUIZ GUSTAVO VARDANEGA…

Andamento do Processo n. Nº 5001727-62.2023.8.08.0014 - 14/12/2023 do TJES

Intimação - Diário PROCESSO Nº 5001727-62.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS PORTILHO GERALDO REQUERIDO: AKDEMICA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, MARCIO GUIDONIAdvogado do(a)…

Andamento do Processo n. 0041547-13.2003.8.19.0001 - Apelação - 14/12/2023 do TJRJ

078. APELAÇÃO 0041547-13.2003.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação:…

Página 696 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Dezembro de 2023

076. APELAÇÃO XXXXX-03.2021.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL…
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Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Dezembro de 2023

Comarca De Colatina Colatina - 1ª Vara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio,…
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Publicação do processo nº 8001220-29.2021.8.05.0200 - Disponibilizado em 11/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001220-29.2021.8.05.0200 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jocineia De…