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27 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073450728 RS

, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem.... PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art..., a responsabilidade do usuário pela guarda e conservação do equipamento, nos ter...

Andamento do Processo n. 0004397-39.2015.8.26.0338 - Busca e Apreensão - 09/06/2017 do TJSP

contrato de licença junto ao INPI.As autoras informaram que (i) os direitos invocados estão previstos na Lei 9.610 /98; (ii..., não da Lei 9.610 /1998 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º , inciso VII... idônea quanto à criação das personagens, sempre sob o fundamento do qu...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

/1998 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII, da Lei 9.610/1998... de seu ônus probatório.Além disso, o que mais importa anotar é que, volvendo ao rol constante do art. 7 da Lei 9.9610/98, vê... da Lei de Direitos Autorais, não haveria como acolher o pedido formulado,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226736020168260405 SP 1022673-60.2016.8.26.0405

a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I), e, ao réu, quanto à existência de fato... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II). Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem... , I e II , da Lei 9.610 /98). O que se tem sob guarida legal s...

Pg. 518. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

, sendo aplicável, portanto, o art. 8º da Lei 9.610/98, segundo o qual, não são objeto de proteção como direitos autorais... da Luz Bertoncini (Promotor) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA (ART. 190, I, DA LEI 9.279/96..., SEM QUALQUER LIGAÇÃO ESTREITA COM SEU CRIADOR. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À L...

Andamento do Processo n. 0010698-89.2015.5.18.0171 - ROPS - 02/06/2017 do TRT-18

relativa aos direitos autorais, segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são..., o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610/98, que consolida a legislação... objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...)...

Andamento do Processo n. 0010698-89.2015.5.18.0171 - ROPS - 02/06/2017 do TRT-18

exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610/98, que consolida a legislação relativa aos direitos... autorais, segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção... como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) IV - os textos de trata...

Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/06/2017

aos direitos autorais, segundo a exceção prevista no inciso IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto... intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610/98, que consolida a legislação relativa... de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) IV - os tex...

Pg. 2628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/06/2017

sob a proteção da Lei 9.610/98, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais, segundo a exceção prevista no inciso... IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei... público, assim entendido o ofício ou função que procede de autoridade...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 81137320158240033 Itajaí 0008113-73.2015.8.24.0033

, aliás, está consagrado na Lei 9.610/98:     Art. 8o. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata... de industrialização, sendo aplicável, portanto, o art. 8º da Lei 9.610/98, segundo o qual, não são objeto de proteção como direitos...-se incorporados ao processo de industrialização, sendo aplicável...

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