Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL - FORO DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da Ação Cível que move em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar Cautelar - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial, Finbank Empreendimentos e Finbank Fomento Mercantil

Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível de Salesópolis O Ministério Público, por seus promotores de justiça abaixo identificados, vem à presença de vossa excelência propor ação civil pública com…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO. Autos n° JUSTIÇA GRATUITA qualificada na ação promovida em face de S.A. , inconformada com a sentença proferida, vem…

Andamento do Processo n. 2066114 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2066114 - RJ (2022/0030661-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : NORTIK DISTRIBUIDORA, AGENCIADORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS E…

Página 7925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

nome incomum e artificioso, engendrado pela junção de termos para sugerir traços de caráter da personagem. Recurso original do primeiro tradutor a dito popular em francês como expressão intermediária…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0029218-86.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029218-86.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JESSICA DE OLIVEIRA TREINAMENTOS LTDA POLO PASSIVO G.B.GRANZOTTO TREINAMENTOS GLáDIA BERNARDI GRANZOTTO ADVOGADO(A/S) MARIANA MARÇAL ARAUJO |…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , devidamente qualificada nos autos de Apelação Cível em epígrafe, em que…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA. ("FK PARTNERS"), já…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PIVA RODRIGUES, RELATOR DA 9a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Autos EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , já devidamente qualificada no Recurso de…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO Autos n° EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ação…