Art. 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110053462APC (0001710-90.2017.8.07.0001)...

Página 212 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL...

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide....

Produção de provas é importante em casos de concorrência desleal

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01631994020168190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0163199-40.2016.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ROVELLE EDIÇAO E COMERCIO DE LIVROS LTDA. Apelada: MARILZE LOPES PEIXOTO...

Andamento do Processo n. 8000764-65.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8000764-65.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:...

Andamento do Processo n. 8000795-85.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8000795-85.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:...

Página 1008 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

Por causa da mesma razão, também não merece guarida o pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo, além de inexistir tal hipótese dentre aquelas previstas no art. 313 do Código de...

Página 1011 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal,...

Página 1750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2019

integração das horas extras habituais fixadas na presente sentença, deverá repercutir no cálculo de férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, não se cogitando a hipótese de "bis in idem"....