Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Andamento do Processo n. 0000337-76.2016.5.23.0126 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-23

processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais... E TRANSAÇÃO JUDICIAL FEITA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DA LEI 8.078/1990. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, uma ação é..., litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individua...

Andamento do Processo n. 0000344-34.2017.5.23.0126 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-23

porque a Lei 9.610 /1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º , IV , as decisões judiciais e demais atos oficiais... ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /65, art. 1º ) e verbas rescisórias ( CLT , art. 477 , § 6º ). Os índices... simples, sobre o capital já corrigido (Lei 8.177 /91, art. 39 ,...

Andamento do Processo n. 0000500-90.2015.5.23.0126 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-23

: a uma porque a aceitação como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998...Andamento do Processo n. 0000500-90.2015.5.23.0126 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-23 Processo RTOrd- 0000500.... Com efeito, o artigo 118 da Lei 8.213/91 estabelece: "O segurado que sofre...

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2018

emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente... ou fixação de direitos autorais por futura utilização do laudo em outros processos: a uma porque a aceitação como prova... de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais,...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2018

apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo... do parágrafo único do artigo 927 do CC: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica... especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvol...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2018

como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui... adicionais ou fixação de direitos autorais por futura utilização do laudo em outros processos: a uma porque a aceitação... expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais ato...

Andamento do Processo n. 0000489-90.2017.5.23.0126 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-23

processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais... direito deve ser julgado por ônus de prova. Nesse sentido, o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I... gabaritado. Não há que se falar em honorários periciais adicionais ou fixaç...

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2018

/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre... em honorários periciais adicionais ou fixação de direitos autorais por futura utilização do laudo em outros processos...: a uma porque a aceitação como prova emprestada será apreciada pelo juízo dos even...

Andamento do Processo n. 0000334-87.2017.5.23.0126 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo 8º, IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre..., do Art. 253 da CLT e da Súmula no. 438 do TST. Também com base na perícia realizada conclui este Perito que o(a) Autor... e 264 do TST. INTERVALO ART. 253 DA CLT Assiste razão à Reclamante. O arti...

Andamento do Processo n. 0000447-41.2017.5.23.0126 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

será apreciada pelo juízo dos eventuais processos; a duas porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção..., nos termos do art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST, inclusive o FGTS, salvo para as parcelas que lei prevê... de direitos autorais por futura utilização do laudo em outros processos: a ...

×