Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00105633820195180171 GO 0010563-38.2019.5.18.0171

objeto de proteção de direitos autorais, conforme o estabelecido no art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre o tema... do autor, nos termos do artigo 14 da Lei 5.889/73 e com base na …

Andamento do Processo n. 0031547-69.2012.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJDF

autorais, nos termos do artigo 8º incisos I e VII, da Lei 9.610/98. Anexou documentos (ID 36734444, pp. 37-39). Réplica... conferida ao seu autor, nos termos do art. 19 da citada Lei. O seu …

Página 960 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

ostenta os requisitos da originalidade e da novidade, não estando protegida como direitos autorais, nos termos do artigo 8º... incisos I e VII, da Lei 9.610/98. Anexou documentos (ID 36734444, pp. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00100564320205180171 GO 0010056-43.2020.5.18.0171

. 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Assim, inexiste fundamentação legal a condenação ao pagamento de novos honorários, diante... elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, não são objeto de proteção de direi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1321057 DF 2012/0087535-7

a alegada contrafação da obra do autor, mas apenas a utilização na forma do artigo 8º da Lei 9.610 /98. Aduz que inexistiu... de Direitos Autorais (9.610/98)", (ii) art. 104 da Lei n. 9.610 /1998

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200476174001 MG

. Houve, por sem dúvida, violação aos direitos autorais nos moldes do art. 24, incisos II, IV e V da Lei 9.610/98... em virtude do disposto no art. 8º, inciso I da Lei 9.610/98, não merece …

Página 2000 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL À IDEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , I , DA LEI . 9.610 /98. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC . DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA …

Andamento do Processo n. 0024302-37.2019.5.24.0066 - RORSum - 12/06/2020 do TRT-24

" previstos na parte final do inciso IV do artigo 8º da Lei 9.610 /98, que estabelece os escritos que estão fora da proteção... por peritos judiciais, que atuam na qualidade longa manus do Juízo, …

Andamento do Processo n. 0024302-37.2019.5.24.0066 - RORSum - 12/06/2020 do TRT-24

do artigo 8º da Lei 9.610 /98, que estabelece os escritos que estão fora da proteção da lei de direitos autorais . Desse... na qualidade longa manus do Juízo, não está protegido pela Lei 9.610 /98

Página 2110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Junho de 2020

do inciso IV do artigo 8º da Lei 9.610 /98, que estabelece os escritos que estão fora da proteção da lei de direitos..., que atuam na qualidade longa manus do Juízo, não está protegido pela Lei 9.61…