Art. 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024595720198260077 SP 1002459-57.2019.8.26.0077

(ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98... (Assinatura Eletrônica) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

indenizatórios, ante a alegada infração da lei de Direitos Autorais, 9.610/98. A requerida nega a participação do autor... o julgamento da presente demanda, deve-se considerar a lei de 9.610/1…

Um advogado pode ser acusado de plágio?

de servidores públicos a Lei 9.610/98 expressamente no art.8° não considera objeto de proteção como direitos autorais... de normas estabelecidas pela Lei 9.610/98. E visam proteger a criação de uma …

Andamento do Processo n. 8007338-41.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJBA

ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal... único, do art. 38, da lei 9099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados …

Página 707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras... AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o A…

Página 8676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. sentença reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido com fundamento no art. 8º da Lei n. 9.610/98, segundo... do pedido, ante o disposto no art. 8º, I e II, da Lei n. 9.610/98. Ademais, como …

Página 10724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

nos incisos I a VII do art. 8° da Lei9.610/98. Dessa forma, extrai-se que a proteção legal dos direitos autorais não... brasileiros, autor de um belo legado para a música popular brasileira. O a…

Andamento do Processo n. 0010676-53.2015.8.19.0203 - Apelação - 29/08/2019 do TJRJ

do formato do programa exibido pela ré. Violação ao direito autoral não configurada. Art. 8º, I da Lei 9.610/1998...-53.2015.8.19.0203 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / …

Página 663 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

. Anterioridade do formato do programa exibido pela ré. Violação ao direito autoral não configurada. Art. 8º, I da Lei 9.610...-53.2015.8.19.0203 Assunto: Direito Autoral / Propriedade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00106765320158190203

de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. (art. 8.º, I, da Lei n. 9.610/1998). 2. O fato de ambas as obras... que ao caso sub judice a Lei 9.610/98, em especial seus artigos 8º, …