Alínea "a" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Intimação - Petição Criminal - 0012137-52.2003.8.16.0013 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012137-52.2003.8.16.0013 POLO ATIVO VERA REGINA LACOVISZ ZUCON POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE | 45005/PR LEONTAMAR…

Andamento do Processo n. 0002362-89.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2021 do TJSP

Processo 0002362-89.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Marcos Venicio dos Santos Silva - Isto posto, julgo parcialmente procedente esta ação penal e, em consequência:…

Página 4743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

possam participar do ato, devendo observar os protocolos para prevenção da COVID-19. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou…

Intimação - Petição Criminal - 0000884-96.2017.8.16.0168 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000884-96.2017.8.16.0168 POLO ATIVO M.J.D.A. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) KARI MARLA BACH | 71426/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº.

Intimação - Petição - 0012392-48.2011.4.03.6181 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012392-48.2011.4.03.6181 POLO ATIVO NãO INFORMADO ADVOGADO(A/S) LUCAS CABETTE FABIO | 299402/SP JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA | 254772/SP MERHY DAYCHOUM | 203965/SP RODRIGO OTAVIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000127-57.2017.8.19.0059 RJ 0000127-57.2017.8.19.0059

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.488 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA ADV.(A/S) : RAMON COUTINHO PINTO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003326-49.2020.8.16.0097 Ivaiporã 0003326-49.2020.8.16.0097 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 226.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000127-57.2017.8.19.0059 RJ 0000127-57.2017.8.19.0059

Decisão: Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003326-49.2020.8.16.0097 Ivaiporã 0003326-49.2020.8.16.0097 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNICA PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP), POR TRES VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA ORIUNDA DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL …

Andamento do Processo n. 1.347.488 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.488 (470) ORIGEM : 00001275720178190059 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :…