Alínea "a" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Petição Inicial - Ação Reintegração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, , ex - soldado PM 1a Cl, Mat.: , portador da Cédula de Identidade , filho de Benedita…

Andamento do Processo n. 0001084-18.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0001084-18.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - MILTON FRANCISCO DE PAIVA FILHO - Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação…

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

termos do art. 45, § 1º, do CP, e, a segunda, na prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de tarefa por dia condenação, conforme disposto no §3º do art. 46 do CP, uma vez estando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 697439 SP 2021/0315203-2

HABEAS CORPUS Nº 697439 - SP (2021/0315203-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sem pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO ROBERTO UMBUZEIRO EDUARDO, contra …

Andamento do Processo n. 697439 - Habeas Corpus - 02/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 697439 - SP (2021/0315203-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS ADVOGADO : JOÃO CARLOS EMÍLIO DA…

Página 4688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

(quatro) meses de reclusão, acrescida do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1 salário mínima vigente à época do último fato. A pena da SÉRGIO UMBUZEIRO foi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 4283915-64.2007.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇAO - NAO CONHECIMENTO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇAO - ESTELIONATO -…

Página 404 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Processo Número: 0009048­59.2009.8.11.0042 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003207-98.2018.8.16.0084 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003207-98.2018.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FRANCISCO ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS ROBSON WILLIAN APARECIDO GRAMINHA SATO RUDINEI ROQUE…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO CRIMINAL : RC 000000612 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9244 RECURSO CRIMINAL (1343) - 0000006-12.2019.6.07.0010 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: JOSÉ GOMES…