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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 0014066-92.2017.8.26.0000 - Revisão Criminal - 28/03/2017 do TJSP

Nº 0014066-92.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São Roque - Peticionário: Antônio Carlos Lúcio de Oliveira - O Dr. Glauber Bez interpôs a presente Revisão Criminal, com pedido de

Andamento do Processo n. 0002188-64.2014.8.26.0037 - Inquérito Policial - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0002188-64.2014.8.26.0037 - Inquérito Policial - Corrupção passiva - R.N. - - A.A.P. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente

Pg. 1174. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

de Oliveira, visando à reforma do v. acórdão, que transitou em julgado em 22/09/2015 (fls. 279). Relata que o peticionário foi condenado em Primeira Instância como incurso no artigo 316, caput, do

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

da carta precatória para 20 dias, pela celeridade processual e melhor adequação da pauta. Requisite-se/intime-se o réu.Int. -ADV: RENATA MARASCA DE OLIVEIRA (OAB 247255/SP) Processo

Andamento do Processo n. 000373-63.2016.8.10.0051 - Criminal - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO nº 000373-63.2016.8.10.0051 Ação: Criminal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): FRANCISCA EDILENE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(a)(s): Dr. JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA, OAB/MA 12.015

Andamento do Processo n. 0010143-22.2009.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0010143-22.2009.8.26.0038 (038.01.2009.010143) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Justiça Pública - Ana Alice Baralhas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido

Pg. 371. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2017

Processo 0000401-96.2009.8.12.0026 (026.09.000401-4) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos -Corrupção passiva (art. 317) Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Givaldo de Souza

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

- ADV: KLEBER APARECIDO LUZETTI (OAB 286205/SP), SOLANGE PEDRO SANTO (OAB 193917/SP) Processo 0010143-22.2009.8.26.0038 (038.01.2009.010143) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade

Pg. 1285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

"SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs embargos de declaração da sentença de folhas 839/856-verso, ao argumento de que houve omissão no julgado. Aduz o Parquet que “a

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