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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

nos artigos 150, § 1º; 129, § 9º; e 147 do CP (c.c. a Lei 11.340/06), à pena de 1 ano e 1 mês de detenção; como incurso no... porque o ilícito não foi praticado no exercício das funções e a pena concreta não excedeu a 4 anos (CP, art. 92, I, “a” e “b... TREVIZOL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0283/2017...

Pg. 107. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2017

Com fundamento no que dispõe o art. 91, inc. I e II do Código Penal, determino o perdimento, em favor da União, do produto... Destarte, determino a PERDA DO CARGO PÚBLICO, exercido pelo réu JOSÉ MARCELO DA CRUZ , com lastro no art. 92, inciso I..., alínea “a”, do Código Penal. Com o trânsito em julgado oficie-se órgão...

Pg. 38. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

Com fundamento no que dispõe o art. 91, inc. I e II do Código Penal, determino o perdimento, em favor da União, do produto... Destarte, determino a PERDA DO CARGO PÚBLICO, exercido pelo réu JOSÉ MARCELO DA CRUZ , com lastro no art. 92, inciso I..., alínea “a”, do Código Penal. Com o trânsito em julgado oficie-se órgão...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50036866920154047006 PR 5003686-69.2015.404.7006

"a" do inciso I do art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso... PASSIVA. ART. 317, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO..., previsto no art. 92, I, do Código Penal, sendo aplicável nos cri...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 400305 SP 2017/0116346-5

na parte dispositiva, os elementos objetivos descritos no art. 92 , inciso I , alínea a , do Código Penal , ou então, anular..., nos termos do artigo 395 , inciso II , do Código de Processo Penal, decretando a extinção da punibilidade pela renúncia..., que a aplicação da Lei 12.015 , de 07.08.2009, que alterou o ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315276 PB 2012/0074021-0

, da aplicação de recursos federais. Art 1º VII do Decreto-lei 201 /67. Crime de mera conduta. Ex-Prefeito. Consciência... de contas, no devido tempo, da aplicação de recursos federais. Art 1º VII do Decreto-lei 201 /67. Crime de mera conduta. Ex... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILID...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 147181620098240075 Tubarão 0014718-16.2009.8.24.0075

público, decretada em sentença com base no art. 92 , I , a , do Código Penal , não restou devidamente fundamentada.... INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA COM O CARGO EXERCIDO. EXIGÊNCIAS DO ART. 92 , I , A, DO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS. SENTENÇA... na perda do cargo público, na forma do art. 92 , I , a , do Código Penal . 4. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34659520158190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

Penal, evidenciada não apenas a grave violação de dever para com a Administração Pública (alínea “a” do inciso I... parágrafo único, inciso I da Lei n° 10.826/03, estando denunciado Romero incurso nas penas do artigo 16 parágrafo único..., inciso I da Lei 10.826/03 e artigo 309 da Lei n° 9.503/97.” (fls. 02/04). Após ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/06/2017

que, com base no art. 92, inciso I, alínea “a”, do CP, o acusado foi condenado a pena privativa de liberdade por tempo.... 92, I, “a”, do Código Penal - há precedente do Tribunal da Cidadania aplicando raciocínio similar, no sentido de estender... DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 12 DA L...

Pg. 2632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

de Almeida à perda do cargo público ocupado, com fulcro no art. 92, I, “a”, do CP, independentemente de já ter se dado... à vista do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e sua combinação com o § 3º do mesmo dispositivo... restritivas de direito, na forma do art. 44 do Código Penal, consistentes em: - prest...

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