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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

no regime inicial semiaberto, e 32 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Ainda, nos termos do art. 92, I, alíneas... após a entrega do cartão e senha para Sandra, ocorreram nos dias 22/07; 22/08 e 25/09 do ano de 2014. Quanto à vítima... que os saques indevidos ocorreram nos dias 21/05 (para dois meses acumulados); 2...

Pg. 445. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Luís Augusto Veras Gadelha Cod. Proc.: 331824 Nr: 565-87.2014.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 67412 RN 2016/0019087-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.412 - RN (2016/0019087-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : WEDNA MARIA TAVARES MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA - RN002723 MARÍLIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS E OUTRO(S) - RN007210 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NO...

Andamento do Processo n. 0002389-55.2014.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0002389-55.2014.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - J.P. -Julio Cesar Ribeiro - E.E.C. - Vistos. JULIO CESAR RIBEIRO, qualificado nos autos,

Andamento do Processo n. 0003007-86.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 16/11/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003007-86.2005.4.03.6181/SP 2005.61.81.003007-9/SP APELADO(A) : OS MESMOS No. ORIG. : 00030078620054036181 2 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial

Pg. 8528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

presente ação penal no SNIC (Sistema Nacional de Informações Criminais) e na Rede INFOSEG – e a citação das denunciadas para oferecer, defesa escrita à acusação e demais atos do processo sob as penas

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

que intermediou o encontro de Evelyn e Júlio César. Salientou que Evelyn e Júlio César conversaram pelo celular de Tamires, marcaram um encontro e os dois mantiveram relação sexual. Narrou que as

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

APELADO(A) : OS MESMOS No. ORIG. : 00030078620054036181 2 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Ricardo Munhoz Gomes Nogueira comfulcro no art. 105, III, "a" e "c", da

Pg. 692. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

valendo, portanto, o dimensionamento indistintamente para cada uma das duas infrações; ao final, se efetivará a incidência do fato de exasperação, pertinente ao delito continuado. Na 1ª fase de

Inteiro Teor. : 10070224020178260053 SP 1007022-40.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000876902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007022-40.2017.8.26.0053, da Comarca de São

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