Art. 92, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009503-34.2006.4.03.6105 SP

artigo 92 , I , a do Código Penal . 20. Preliminares rejeitadas. Extinção da punibilidade quanto ao crime do artigo 288 do CP... da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301411-34.2016.8.24.0023 Capital 0301411-34.2016.8.24.0023

NO ART. 92 , I , A, DO CÓDIGO PENAL . EFEITO SECUNDÁRIO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA... DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 92 DO CP …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702120743977001 MG

de dever para com a Administração Pública, nos termos do art. 92 , inciso I , alínea a , do CP , esta deve ser mantida.... E RECURSO NÃO PROVIDO. I - Havendo prova suficiente de que os réus …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1341471 MG 2018/0202903-9

. 155 do CPP ; b) Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 83 do STJ, quanto à tese de violação do art. 92 , I , a , do CP . No... incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de violação do art. 92 , I , a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1551792 MG 2019/0227194-6

do art. 92, I, a do Código Penal , como ocorreu no caso concreto, eis que pontuado que o agente infringiu a atividade-fim... não é efeito automático da condenação, exigindo fundamentação adequada, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1582692 RN 2019/0273420-0

sempre que configurada a hipótese prevista no art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, não fazendo a lei... que configurada a hipótese prevista no art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1278595 MS 2018/0088045-6

. 9.455/97, 92, I, 'a' do Código Penal e 467 do Código de Processo Civil. Lei 9.455/91 'Art. 1º Constitui crime... de Souza Nucci, a aposentadoria não é compreendida pela norma do art. 92, inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1820573 RN 2019/0176331-0

declarada, uma vez que, com base no art. 92 , inciso I , alínea a , do CP , o acusado foi condenado a pena privativa..., inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615956 AL 2019/0337228-7

ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. 2... da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558610 RJ 2020/0016601-9

-19.2011.8.19.0001). O paciente foi condenado, como incurso no art. 288, caput, c/c 92, inciso I, a, do Código Penal, à pena..., como incurso no art. 288, caput, c/c 92, inciso I, a, do Código Penal,…