Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri foi instituído na Magna Carta, da Inglaterra, em 1215. Mesmo que o júri já fosse conhecido antes disso, sua propagação teve início no citado ano, com o preceito de que ninguém

Tribunal popular do júri – Reflexos da plenitude de defesa

Depois de ser criado na Inglaterra e introduzido no direito brasileiro pelo imperador D. Pedro II, o tribunal popular do júri passou por inúmeras transformações no decorrer dos anos, hoje vale dizer

Andamento do Processo n. 0028970-13.2010.8.17.0001 do dia 09/02/2017 do DJPE

001. 0028970-13.2010.8.17.0001#Apelação (0385567-0) Comarca#: Recife Vara#: 4ª Vara do Trbunal do Júri Apelante#: Itamar Vicente do Nascimento Advog#: Antonio Fernando dos Santos (PE012728) Advog#:

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2017

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. TEMPO DE DEBATES. AMPLIAÇÃO. ART. 477, § 2º, CPP. ESTRITA OBSERVÂNCIA. DEFESA. CERCEIO AUSENTE. PRELIMINAR REJEITADA.

Andamento do Processo n. 0006108-03.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 21/11/2016 do TJRO

Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0006108-03.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 0042709-02.2007.8.22.0007 Paciente: Vera Lúcia Nunes de Almeida Impetrante(Advogado): Marcos

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2016

Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0006108-03.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 0042709-02.2007.8.22.0007 Paciente: Vera Lúcia Nunes de Almeida Impetrante(Advogado): Marcos

Andamento do Processo n. 0006138-47.2013.8.26.0189 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/11/2016 do TJSP

Processo 0006138-47.2013.8.26.0189 (018.92.0130.006138) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.M.S. - - J.A.T. - - S.L.T. e outro - R.C. - - L.S.C. - Orlando Candido Rosa e

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

Ronaldo, Sueli e Rodrigo presos, e com o réu Jarbas solto, havendo inclusive recurso protelatório deste (embargos de declaração contra acórdão do TJSP), que somente prejudicou os demais, mas, ainda

Andamento do Processo n. 2015/0204704-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

(5288) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.441 - SP (2015/0204704-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO NOVELLI ADVOGADO : PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI E OUTRO (S) -

Pg. 6347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2016

662/665). Não se vislumbra a nulidade apontada pela defesa, porquanto a decisão do magistrado a quo teve por base resguardar o contraditório e a paridade de armas, afastando do julgamento jurado que,

×