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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Correição Parcial: COR 70074156589 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO USO DO SILÊNCIO DA RÉ EM FAVOR DOS CORRÉUS. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RÉUS. Recurso conexo a correição parcial n. 70073935082, aos habeas corpus ns. 70066422...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70073935082 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70073935082 (Nº CNJ: 0157623-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074156589 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70074156589 (Nº CNJ: 0179773-05.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE

Andamento do Processo n. 161184-58.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 11/07/2017 do TJGO

QUALIFICADOS NOS AUTOS, PRONUNCIAD OS COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL... E NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , POR QUATRO VEZES (PRONUNCI A A F. 634/645... - ARTIGO 564, INCI SO III, ALINEA H, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ...

Pg. 399. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

INSUFICIENTE PARA EXPLANACAO DAS TESES DEFENSI VAS. FRACIONAMENTO DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVANCIA AOS DITAMES DO ART. 477, 2... A PRONUNCIA. (VII) OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NAO CONFIGURACAO. REFERENCI A A DECISAO DE PRONUNCIA EM PLENARIO PELA... DO JULGAM ENTO POR SER A DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA...

Pg. 323. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

DEFESA NA CONTRARIEDADE DO LIBELO - NULIDADE PROCESSUAL - ARTIGO 564, INCISO III, ALINEA "H", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AO PLENARIO DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOGICA(CODIGO DE PROCESSO PENALCOMENTADO. 12. ED., SAO PAULO... PENAL E PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICIDIO SIM PLES - ARTIGO 121, C...

Pg. 151. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

beneficiar os acusados. Princípio do in dubio pro reo. Por idêntica fundamentação utilizada na sentença, já que a existência do fato não se questiona, mas a autoria restou duvidosa, por conta da

Pg. 302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

O - NULIDADE PROCESSUAL - ARTIGO 564, INCISO III, ALINEA "H", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - TOTAL IMPROCEDENCIA - TESTEMUNHAS RESI DENTES EM OUTROS ESTADOS DA FEDERACAO - NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE

Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri foi instituído na Magna Carta, da Inglaterra, em 1215. Mesmo que o júri já fosse conhecido antes disso, sua propagação teve início no citado ano, com o preceito de que ninguém

Tribunal popular do júri – Reflexos da plenitude de defesa

Depois de ser criado na Inglaterra e introduzido no direito brasileiro pelo imperador D. Pedro II, o tribunal popular do júri passou por inúmeras transformações no decorrer dos anos, hoje vale dizer

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