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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Pg. 1407. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

INTELIGE NCIA DOS ARTS. 7, PARAGRAFOS 2 E 3, E 8 DA LEI N. 9.610/98. CITASE O SEGUINTE JULGADO COMO PARAMETRO: RESP..., HA CONTROVERSIA QUANTO AO CRITERIO LEGAL DE AUTOR, DIREITO A UTORAL, PROTECAO DE IDEIAS E BIBLIOGRAFIA, TUDO CONFORME....517 DO CPC, QUE SERVIRA TAMBEM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, 3, TODOS DO COD...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1587457 SP 2016/0061510-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência What are the Arguments For and Against Incorporating Standards By Reference into Federal Regulations AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº

Andamento do Processo n. 1124745-36.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1124745-36.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Fernando Facury Scaff - José Maurício Conti - Fernando Facury Scaff - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

Konkrete Tatbestand) que corresponde ao suporte fático previsto pela norma como condição não se verificou, essa norma ainda que bem interpretada não pode ser corretamente aplicada como regra de

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇAO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) - SP067721 AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 2013/0072358-9 - Agint / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(4520) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; [...] VII - o

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610/1998. IDÉIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. 1. Ação de reparação distribuída em 08.03.2002, da qual foi extraída o presente recurso especial,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS. CRIAÇÃO DE NOVA ESPÉCIE SECURITÁRIA. PROTEÇÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. IDEIAS, PROJETOS E PLANOS DE NEGÓCIO. PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE. PROPOSTA DE PARCERIA. ENTE SEGURADOR. RECUSA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE KNOW-HOW E CONCORRÊNCIA ...

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