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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Andamento do Processo n. 1124745-36.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 23/05/2018 do TJSP

da Universidade” (grifei e destaquei). Nessa quadra, este juízo deu concretude ao quanto disposto no invocado artigo 7º, § 3º... nos embargos de declaração. Com efeito, em nenhum momento este juízo deixou desprotegidos os direitos que o autor detém... aos direitos materiais e morais do seu autor, muito embora ele poss...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

Konkrete Tatbestand) que corresponde ao suporte fático previsto pela norma como condição não se verificou, essa norma ainda que bem interpretada não pode ser corretamente aplicada como regra de

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

autorais , à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, ante a reprodução e distribuição não... de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei 9.610 /1998 garante a proteção.... Inteligência dos arts. 7º , parágrafos 2º e 3º, e 8º da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2013/0072358-9 - Agint / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

pela proteção aos direitos de autor. 3. Inteligência dos arts. 7º , parágrafos 2º e 3º , e 8º da Lei n. 9.610 /98. 4... pela Lei 9.610 /98 (vide art. 115), em cujo art. 7º as autoras postularam a proteção ao direito autoral... concluiu pela violação de direitos autorais , à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º...

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

abarcadas pela proteção aos direitos de autor. 3. Inteligência dos arts. 7º, parágrafos 2º e 3º, e 8º da Lei n. 9.610/98. 4.... O art. 8º da Lei n. 9.610/1998 veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos..., DJe 14/03/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI DE DIREITOS A...

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

de proteção como direito autoral , uma vez que não se enquadra no artigo 7º da Lei 9.610 /1998, mas, sim, conforme visto, no... consubstanciada. Ressalto que o artigo 7º , § 3º , da Lei 9.610 /1998, nessa mesma... do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8º D...

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

como direito autoral, uma vez que não se enquadra no artigo 7º da Lei 9.610/1998, mas, sim, conforme visto, no seu artigo 8º... que o artigo 7º, § 3º, da Lei 9.610/1998, nessa mesma linha, preconiza que, "no domínio das ciências, a proteção...: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei 9.610/1998... LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00007 INC:00001 INC:00008 PAR:00002 PAR:00003 ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC... seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de excl...

Resumo. Informativo 600 do STJ.

, o § 3º do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998 determina que, tratando-se de obra no domínio das ciências, a proteção recai apenas... em programa de pós-graduação de faculdade. Segundo preconiza o art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, em seu caput, são..., por analogia, o inciso XIII do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, que trata das...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528627 SC 2015/0096661-0

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA OFEN...

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