Art. 7, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

A Propriedade Intelectual do Software no Direito Brasileiro

A PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE NO DIREITO BRASILEIRO Na segunda metade da década de 80, foi editada a primeira lei nacional versando acerca da proteção da propriedade intelectual de programas...

Página 1407 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2018

MECLATURA NAO SER MAIS USUAL NO CPC ATUAL, A DISCUSSAO DO FEITO R EPORTA-SE AO MERITO DA DEMANDA, QUANDO ANALISA A QUESTAO DA ANUEN CIA OU NAO DA PUBLICACAO. REJEITO A PRELIMINAR. AINDA, ALEGOU O R...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1587457 SP 2016/0061510-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência What are the Arguments For and Against Incorporating Standards By Reference into Federal Regulations AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº...

Andamento do Processo n. 1124745-36.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1124745-36.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Fernando Facury Scaff - José Maurício Conti - Fernando Facury Scaff - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari...

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2018

Konkrete Tatbestand) que corresponde ao suporte fático previsto pela norma como condição não se verificou, essa norma ainda que bem interpretada não pode ser corretamente aplicada como regra de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇAO - PR0...

Andamento do Processo n. 2013/0072358-9 - Agint / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(4520) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO...

Página 4716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO...

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; [...] VII - o...

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610/1998. IDÉIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. 1. Ação de reparação distribuída em 08.03.2002, da qual foi extraída o presente recurso especial,...