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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Apelação: APL 961616320158060112 CE 0096161-63.2015.8.06.0112

Apelante: Antônio Aílton Jacó EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II, C/C ART 14, II, AMBOS DO CPB. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 311 DO CTB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ART. 593, III, "D", CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E À DIREÇÃO PERIGOSA NO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433524 RS 2013/0351828-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.524 - RS (2013/0351828-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : METROVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS ADVOGADO : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS057565 RECORRIDO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO : RENATO DEGANI LAU E OUTRO(S) - RS022108 INTERES. : CONCESSIONARIA DA ...

HABEAS CORPUS: HC 405238 RS 2017/0151682-5

HABEAS CORPUS Nº 405.238 - RS (2017/0151682-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FERNANDO DA SILVA CARDOSO E OUTRO ADVOGADOS : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834 FERNANDO DA SILVA CARDOSO - RS106664 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ADRIANO LEOPOLD...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82475 BA 2017/0068297-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.475 - BA (2017/0068297-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOSIEL SILVA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 22603220158260129 SP 0002260-32.2015.8.26.0129

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ACUSAÇÃO DA PRÁTICA, PELA RÉ, DE DELITOS DE HOMICÍDIOS TENTADOS EM CONCURSO FORMAL ESTANDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CP, ART. 121, CAPUT, C.C. O ART. 14, II, E LEI 9.503/97, ART. 306) – ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA CARACT...

Habeas Corpus: HC 243767920168050000

HABEAS CORPUS. ART 121, C/C O ART. 14, II DO CPB E ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97. EXCESSO DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO CRIMINOSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO VIA WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CA...

Apelação: APL 15331545 PR 1533154-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria, em negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar seja expedido, de imediato, por este Tribunal de Justiça (Seção Criminal), mandado de prisão do réu Diego Aparecido Soares dos Santos, ini...

Apelação: APL 14930971 PR 1493097-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria, em negar provimento ao recurso de Lucas Viana Alves Silva; e em negar provimento, à unanimidade, ao recurso de Diego Alcântara de Paula e deferir a fixação dos honorários advocatícios. EMENTA: A...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1182969201581600211 PR 0011829-69.2015.8.16.0021/1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 307 DA LEI Nº 9.503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DAIN CASU PENALIDADE DE TRÂNSITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENALIDADE E DO CURSO DE REC...

Agravo de Instrumento: AI 21621754820168260000 SP 2162175-48.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Decisão que indefere o pedido de liminar, visando alterar a categoria de CHN de "D" para "E". Descabida a exigência de um ano na categoria "D", ante a ausência de previsão legal. O órgão executivo de trânsito não tem competência normativa para criar pressuposto não ...

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