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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199910 SP 2017/0269257-9

, e 535, I e II, do CPC/73, 12, X, 14, VIII, 19, IX, 22, III, 281, II, e 282, §1º a § 4º, da Lei 9.503/97, argumentando... do Estatuto Processual, porquanto o V. Acórdão não analisou todas as questões propostas, no NCPC (art. 489, III da Lei ... caso (art. 25, da Lei 12.016/09). Diante do exposto, dá-se provimento...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1316938 MS 2012/0063364-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.938 - MS (2012/0063364-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA ADOLFINA RODRIGUES ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RAFAEL ANTÔNIO MAUÁ TIMÓTEO E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSÓRCIO NACIONAL...

Apelação: APL 961616320158060112 CE 0096161-63.2015.8.06.0112

da Lei 10.826/2003 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores... 14, II, AMBOS DO CPB. ART. 14 DA LEI 10.826/2003 E ART. 311 DO CTB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ART. 593, III, "D", CPP... do Norte, por que restou condenado nos termos do art. 121, §2º, II, c/c art. 14, I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433524 RS 2013/0351828-3

jurisprudencial, contrariedade dos arts. 14 , § 3o., II do CTB /1997 e 393 do CC/2002 , aduzindo para tanto a ocorrência...RECURSO ESPECIAL REsp 1433524 RS 2013/0351828-3 RECURSO ESPECIAL 1.433.524 - RS (2013/0351828-3) RELATOR : MINISTRO... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TR...

HABEAS CORPUS: HC 405238 RS 2017/0151682-5

HABEAS CORPUS Nº 405.238 - RS (2017/0151682-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FERNANDO DA SILVA CARDOSO E OUTRO ADVOGADOS : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834 FERNANDO DA SILVA CARDOSO - RS106664 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ADRIANO LEOPOLD...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82475 BA 2017/0068297-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.475 - BA (2017/0068297-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOSIEL SILVA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 22603220158260129 SP 0002260-32.2015.8.26.0129

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ACUSAÇÃO DA PRÁTICA, PELA RÉ, DE DELITOS DE HOMICÍDIOS TENTADOS EM CONCURSO FORMAL ESTANDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CP, ART. 121, CAPUT, C.C. O ART. 14, II, E LEI 9.503/97, ART. 306) – ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA CARACT...

Habeas Corpus: HC 243767920168050000

HABEAS CORPUS. ART 121, C/C O ART. 14, II DO CPB E ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97. EXCESSO DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO CRIMINOSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO VIA WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CA...

Apelação: APL 15331545 PR 1533154-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria, em negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar seja expedido, de imediato, por este Tribunal de Justiça (Seção Criminal), mandado de prisão do réu Diego Aparecido Soares dos Santos, ini...

Apelação: APL 14930971 PR 1493097-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria, em negar provimento ao recurso de Lucas Viana Alves Silva; e em negar provimento, à unanimidade, ao recurso de Diego Alcântara de Paula e deferir a fixação dos honorários advocatícios. EMENTA: A...

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