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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Decreto nº 9.189 de 01 de outubro de 2004

Homologa a Deliberação nº 21 , de 15 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito ?" CETRAN, e dá outras providências.

Decreto nº 11.173 de 18 de agosto de 2008

Homologa a Deliberação nº 42 , de 30 de julho de 2008, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

Lei nº 1866 de 19 de julho de 1999

"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 16679 de 09 de agosto de 2005

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

Decreto nº 4464 de 03 de agosto de 2006

"DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULO - ESTAR BALNEÁRIO CAMBORIÚ, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 4629 de 30 de janeiro de 2007

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.464 /2006, QUE TRATA DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO".

Decreto nº 5510 de 23 de setembro de 2009

"ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.464 /2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULO - ESTAR BALNEÁRIO CAMBORIÚ, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO".

Decreto nº 12.973 de 22 de junho de 2011

Homologa a Deliberação nº 52 , de 13 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

Decreto nº 11.338 de 28 de novembro de 2008

Homologa a Deliberação nº 44 , de 29 de outubro de 2008, do Conselho Estadual de Trânsito ?" CETRAN.

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