Art. 79, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Setembro de 2019

por esta unidade técnica em momento oportuno, nos termos do § 1º do art. 79 e art. 247-A do RITCERO, devendo, contudo, ser liberada... avaliada em inspeção por esta unidade técnica em momento …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Agosto de 2019

processual, na inteligência do art. 5º, inciso LX da Constituição Federal c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes... com o §1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e, …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Agosto de 2019

, na inteligência do art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte... jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

de suas atribuições, resolve NOMEAR, com base na competência atribuída pelo parágrafo único do art. 79, da Constituição...Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 07/06/2019 ANO …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Abril de 2019

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/04/2019 do art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art.... 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art.…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Novembro de 2018

, inciso LX da CF c/c com o §1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189..., com violação, em tese, o disposto no art. 3º da Lei Federal n. …

Andamento do Processo n. 0001284-06.2012.4.05.8000/02 - Ac - 20/09/2018 do TRF-5

AC - 583415/AL - 0001284-06.2012.4.05.8000/02 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 13ª Vara Federal de Alagoas APTE : ESTADO DE ALAGOAS ADV/PROC : ALYSSON PAULO…

Página 68 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2018

II - Os defeitos sediados no acórdão, na visão do EMBARGANTE: i) "discorda-se primeiramente da adoção dos parâmetros traçados pelos art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias "(...)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074903907 RS

MIAS Nº 70074903907 (Nº CNJ: 0254505-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO COM…

Página 46 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Agosto de 2018

até a decisão definitiva por parte desta Egrégia Corte de Contas, e por consectário, a sustação cautelar da licitação. 5. Com tais argumentos, a Peça Inicial foi encaminhada a este Relator, para…