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29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2017

III - Dar ciência desta Decisão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2017

meio do qual informa a esta Corte de Contas que o Município de Itapuã do Oeste – RO encontra-se inadimplente junto àquele Tribunal de Justiça, no que se refere ao cumprimento das obrigações

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/05/2017

subscrito pelo Secretário Municipal Adjunto de Administração de Porto Velho – RO, senhor Alexey da Cunha Oliveira, por meio do qual informa a esta Corte de Contas que o reconhecimento de dívida foi a

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/05/2017

com o mesmo objeto do processo 4721/2016, que deve ser escoimado das impropriedades já evidenciadas nos autos n. 2492/2014-TCER, 524/2015TCER, nestes autos – ou quaisquer outras – substituindo-se,

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/05/2017

recurso interposto pela Rondon Agência de Viagens e Turismo Eirelli EPP, e, consequentemente, pelo retorno à fase de aceitação de propostas, a fim de que o Pregoeiro analise os atestados de

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/05/2017

inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/02/2017

Cod. Mat.: 432984 Cod. Mat.: 432985 Cod. Mat.: 432987 ATO nº 500 - de 17/02/2017 Estado de Santa Catarina. O gOVeRnaDOR DO eStaDO De Santa CataRina , no uso de suas atribuições, resolve NOMEAR, com

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/02/2017

preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art.

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/02/2017

decorrentes da licitação, julgue irregular o Edital n. 001/2017, em razão das supostas irregularidades insanáveis apontadas. 3. Com tais argumentos a Peça Inicial foi encaminhada para deliberação. 4.

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/12/2016

CONSIDERANDO que, embora o Município de Itapuã do Oeste-RO, tenha extrapolou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento), para despesas com pessoal, alcançando o percentual de 59,24% (cinquenta e

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