Parágrafo 1 Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Página 817 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5001323-90.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS EXECUTADO: CAIXAECONÔMICAFEDERAL, CRISTIANE CURY DESPACHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001284-06.2012.4.05.8000 AL 2019/0368126-1

quando o acórdão 'deixou de se pronunciar sobre o parágrafo único do art. 79 da CF/88 , porque, no caso a irregularidade...; iv) omissão quando o acórdão 'deixou de se pronunciar sobre o parágrafo

Andamento do Processo n. 1.852.687 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.687 - AL (2019/0368126-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : PEDRO JOSÉ COSTA MELO E OUTRO(S) - AL009797 RECORRENTE :…

Página 12776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

ocorreu... i) omissão 'quanto à correta interpretação dos dispositivos legais regentes da matéria, em face das irregularidades formais nas prestações de contas dos valores repassados pelos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002125-04.1990.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000

cargo ou função de confiança, fere o art. 79 , parágrafo único , da Constituição Federal , pois restringe direito não... ; 79 , I, III, IV e V; 83 , parágrafo único e 84 , infringem o art. 61 , II, …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Setembro de 2019

Advogados: Dr. Antônio Rabelo Pinheiro – OAB/RO n. 659; Dr. Gabriel de Moraes Correia Tomasete – OAB/RO n. 2.641 e Dr. Johnny Deniz Clímaco – OAB/RO n. 6.496. RESPONSÁVEL: Excelentíssimo Senhor…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Agosto de 2019

RESPONSÁVEL : Simone Aparecida Paes, CPF n. 585.954.572-04. INTERESSADA : Empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli CNPJ n. 84.750.538/0001-03. ADVOGADOS : Dr. Renato…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Agosto de 2019

9. Nessa assentada, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da provocação jurisdicional formulada, há que se conhecer a Representação apresentada pela empresa Violato & Cia, CNPJ/MF…

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

ANO LXXXV FLORIANÓPOLIS, SEXTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2019 85 2 0 9 1 A-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2019 NÚMERO 21.032 Desde 1º de março de 1934 o Diário Oficial do Estado de Santa Catarina confere…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Abril de 2019

do art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC. 10. No que alude ao exercício do poder de cautela por parte…