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29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/02/2017

Cod. Mat.: 432984 Cod. Mat.: 432985 Cod. Mat.: 432987 ATO nº 500 - de 17/02/2017 Estado de Santa Catarina. O gOVeRnaDOR DO eStaDO De Santa CataRina , no uso de suas atribuições, resolve NOMEAR, com

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/02/2017

preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art.

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/02/2017

decorrentes da licitação, julgue irregular o Edital n. 001/2017, em razão das supostas irregularidades insanáveis apontadas. 3. Com tais argumentos a Peça Inicial foi encaminhada para deliberação. 4.

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/12/2016

CONSIDERANDO que, embora o Município de Itapuã do Oeste-RO, tenha extrapolou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento), para despesas com pessoal, alcançando o percentual de 59,24% (cinquenta e

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/12/2016

cumprimento de carga horária por servidores comissionados, prática de nepotismo, dentre outras. 3. Os documentos estão conclusos no Gabinete. 4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 5. Inicialmente,

Pg. 76. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/11/2016

Ao Departamento de Documentação e Protocolo – DDP. Referente Protocolo n. 14.758/2016. Ato: Autuação de Denúncia. DECISÃO MONOCRÁTICA N. 342/2016/GCWCSC I – DO RELATÓRIO 1. Trata-se de peça formal,

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/11/2016

   82     anos  DIÁRIOOFICIAL      DO EST   ADO DE SANTA CATARINA      2 0 2016 1 6   ANO LXXXII FLORIANÓPOLIS, SEXT Desde 1º de março de 1934 o Diário Oficial do Estado de Santa Catarina confere

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2016

Referente ao Protocolo n. 13775/2016. Ato: Autuação de Representação. DECISÃO MONOCRÁTICA N. 326/2016/GCWCSC I. DO RELATÓRIO 1. Trata-se de Representação, sob o Protocolo n. 13.7751/2016, por parte

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/10/2016

INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Rondônia. RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. 9. Consigno que não é o caso de declaração de sigilo sobre o feito a ser autuado, uma vez

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/10/2016

consequência, deve-se autuar o feito, nos termos do disposto no art. 82-A, § 1°, do Regimento Interno desta Corte. 9. Assim sendo, haja vista que a matéria é afeta a esta Relatoria e enseja

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