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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Andamento do Processo n. 1111334-23.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prescrição e Decadência - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1111334-23.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prescrição e Decadência - E.M. - Edson de Moura - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Maia da Cunha - Bebedouro - 4a Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/10/2008 - Data de registro: 07/11/2008 - Outros números: 6012534000, 994.08.059735-7).”COMPETÊNCIA - Cobrança - Poupança -

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

3026, verifica-se da leitura do inteiro teor de seu voto, que ao final, o resultado final do STF levou em conta apenas o pedido contido naquela ação, qual seja: a inconstitucionalidade do § 1º do

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

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IV - Arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades legais exigíveis. Participaram do julgamento os Conselheiro-Substitutos ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (Relator) e OMAR PIRES DIAS (em

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