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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Andamento do Processo n. 0001284-06.2012.4.05.8000/02 - Ac - 20/09/2018 do TRF-5

AC - 583415/AL - 0001284-06.2012.4.05.8000/02 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 13ª Vara Federal de Alagoas APTE : ESTADO DE ALAGOAS ADV/PROC : ALYSSON PAULO

Pg. 68. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/09/2018

II - Os defeitos sediados no acórdão, na visão do EMBARGANTE: i) "discorda-se primeiramente da adoção dos parâmetros traçados pelos art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias "(...)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074903907 RS

MIAS Nº 70074903907 (Nº CNJ: 0254505-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO COM

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/08/2018

até a decisão definitiva por parte desta Egrégia Corte de Contas, e por consectário, a sustação cautelar da licitação. 5. Com tais argumentos, a Peça Inicial foi encaminhada a este Relator, para

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/08/2018

para cargo em confiança e funções gratificadas no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo do Município de Cacoal-RO, bem como o Princípio da Moralidade, insculpido no art. 37, caput, da

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/08/2018

6. Com efeito, os indícios de irregularidades colacionados na Representação, ora cotejada, impõem a esta Corte seu mister fiscalizatório, para, ad cautelam, verificar se há verossimilhança no que

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/08/2018

Porto Velho, 17 de agosto de 2018. (assinado eletronicamente) JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator Administração Pública Municipal Município de Castanheiras DECISÃO MONOCRÁTICA

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/08/2018

afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia, razão pela qual se apresenta como um instrumento processual necessário e compatível com o sistema de Controle Externo,

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/06/2018

www.tce.ro.gov.br, com o escopo de evitar dispêndios desnecessários com extração de cópias, em homenagem à sustentabilidade ambiental. III – DAR CONHECIMENTO desta decisão, via ofício, ao Ministério

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/06/2018

IV – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que após o inteiro cumprimento desta Decisão, promova o arquivamento dos autos; V – Publique-se esta Decisão. Porto Velho, 11 de junho de 2018. (assinado

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