Art. 79, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Agosto de 2019

RESPONSÁVEL : Simone Aparecida Paes, CPF n. 585.954.572-04. INTERESSADA : Empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli CNPJ n. 84.750.538/0001-03. ADVOGADOS : Dr. Renato...

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Agosto de 2019

9. Nessa assentada, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da provocação jurisdicional formulada, há que se conhecer a Representação apresentada pela empresa Violato & Cia, CNPJ/MF...

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

ANO LXXXV FLORIANÓPOLIS, SEXTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2019 85 2 0 9 1 A-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2019 NÚMERO 21.032 Desde 1º de março de 1934 o Diário Oficial do Estado de Santa Catarina confere...

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Abril de 2019

do art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC. 10. No que alude ao exercício do poder de cautela por parte...

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Novembro de 2018

o revés do lance por período de 12 (doze) meses, com violação, em tese, o disposto no art. 3º da Lei Federal n. 8.666/1993. 3. Conclui a Licitante, e aduz que o pregoeiro deu sequência de aceitação...

Andamento do Processo n. 0001284-06.2012.4.05.8000/02 - Ac - 20/09/2018 do TRF-5

AC - 583415/AL - 0001284-06.2012.4.05.8000/02 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 13ª Vara Federal de Alagoas APTE : ESTADO DE ALAGOAS ADV/PROC : ALYSSON PAULO...

Página 68 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2018

II - Os defeitos sediados no acórdão, na visão do EMBARGANTE: i) "discorda-se primeiramente da adoção dos parâmetros traçados pelos art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias "(...)...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074903907 RS

MIAS Nº 70074903907 (Nº CNJ: 0254505-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO COM...

Página 46 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Agosto de 2018

até a decisão definitiva por parte desta Egrégia Corte de Contas, e por consectário, a sustação cautelar da licitação. 5. Com tais argumentos, a Peça Inicial foi encaminhada a este Relator, para...

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Agosto de 2018

para cargo em confiança e funções gratificadas no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo do Município de Cacoal-RO, bem como o Princípio da Moralidade, insculpido no art. 37, caput, da...