Art. 92, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30006204320048260576 SP 3000620-43.2004.8.26.0576

pelo Assistente da Acusação; “para sanar a omissão, e com efeitos infringentes, reconhecer a violação ao artigo 92, I, 'b... anos. É o que estabelece o artigo 45, do Decreto Estadual 260/70. …

Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

. ****Perda do Cargo. Desnecessidade. Condenação fora das hipóteses do inciso I do art. 92 do Código Penal. I - Em que pese.... 11, inc. I, alínea f, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de …

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

- Ao constato de que condenado o acusado por delito que não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso I do art. 92... da atenuante da menoridade prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal, …

Página 68 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, § 2º , incisos I e II , ambos do Código Penal . À vista do que estabelece o artigo 33 e parágrafos do Código Penal... da reprimenda, diante do quantum fixado a título de pena privativa de …

Página 69 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

foram imputados, tipificados no artigo 158, § 1º e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal. À vista... de liberdade. Outrossim, nos termos do artigo 92, I, do Código Penal, é de …

Página 13049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

se verifica pela leitura do artigo 147 da Lei 8.112/90 e artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Portanto, o ato... se confunde com a perda da função pública, do cargo ou do mandado …

Página 2004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

legal; e do artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /1990, à pena de 06 meses de detenção, e ao pagamento de 10 dias-multa..., como incurso nas sanções do artigo 1º , incisos II e IV , da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110267010 DF 0066706-20.2005.8.07.0001

, além dos previstos no Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): (...) III... o artigo: "Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00005751920195210006

do art. 852-I, da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: O autor aduz na exordial..., função pública ou mandado eletivo, consoante artigo 92, I do Código Penal. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50179068520184047000 PR 5017906-85.2018.4.04.7000

-A , § 1º , V, todos do Código Penal e artigo 16 , parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, em concurso... descrita no artigo 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei n. 10.826 /2003. Do …