Art. 92, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00263060620208190000

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0026306-06.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSETH GOMES BARCELLOS AGRAVADA: COMPANHIA DE SERVIÇO DE CABO FRIO COMSERCAF RELATOR: DES. ANA MARIA…

Andamento do Processo n. 0502732-29.2017.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 04/06/2020 do TRF-2

Federal, a teor do art. 92, I, “a” do Código Penal, declaro perda do cargo de Policial Rodoviário Federal em desfavor do réu...Andamento do Processo n. 0502732-29.2017.4.02.5101 - Ação Penal - …

Página 2740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

com a perda do cargo de Policial Rodoviário Federal, a teor do art. 92, I, “a” do Código Penal, declaro perda do cargo..., na forma do art. 804 do CPP e do art. 6º da lei 9289/1996. Diante da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00251826020098260361 SP 0025182-60.2009.8.26.0361

do cargo e da função pública, nos termos do artigo 92 , inciso I , alínea a , do Código Penal (fls. 1.524/1.557... público, por fim, é consequência da condenação, prevista no artigo 92 , inciso I , …

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967, POR DUAS VEZES, E MAIS 50 ANOS DE DETENÇÃO... DA FUNÇÃO COM ESTRIBO NO ART. 92 , INCISO I , LETRA B, DO CÓDIGO PENAL , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20890951220208260000 SP 2089095-12.2020.8.26.0000

, em regime inicial fechado, por violação ao artigo 33 , caput, cc. § 4º, da Lei 11.343 /06, cuja sentença transitou... de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus”, como, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20923109320208260000 SP 2092310-93.2020.8.26.0000

mínimas, por subsumirem-se ao disposto no artigo 33, 'caput' e § 1º, inciso I, e artigos 34 e 35, todos da Lei ..., 'caput', e § 1º, inciso I, 34 e 35, todos da Lei 11.343 /06, nos seguintes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 20892314320198260000 SP 2089231-43.2019.8.26.0000

Lei 10.261 , de 28 de outubro de 1.968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), artigos 251 , VI e 259 , I... estrita da previsão do artigo 92 , I , b , do CP , quando refere a perda …

Perda de Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

decretada a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. A alínea b do inciso I do art. 92 traz que nos casos... de introdução, esse efeito secundário extrapenal se encontra previsto no inciso

Andamento do Processo n. 1.444.360 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

DESPROVIDO. 1. O art. 92 , inciso I , alínea a , do Código Penal , autoriza a decretação da perda do cargo público... ESPECIAL 1.444.360 - GO (2019/0040817-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ …