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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 1523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

. 92, inciso I, alínea b do Código Penal) e Súmula 83/STJ (art. 619 do Código de Processo Penal). Entretanto, a parte... (art. 155, § 2º do Código Penal e art. 20 da Lei n.º 10.522/2002), Súmula 83/STJ (art. 403, § 3º do Código de Processo... ESPECIAL 1.103.233 - SC (2017/0122775-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/06/2017

declarada, uma vez que, com base no art. 92 , inciso I , alínea a , do CP , o acusado foi condenado a pena privativa... descrita no art. 92 , I , a , do Código Penal - há precedente do Tribunal da Cidadania aplicando raciocínio similar, no... e 11 da Lei n. 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ), abrange to...

Pg. 2632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

de Almeida à perda do cargo público ocupado, com fulcro no art. 92, I, “a”, do CP, independentemente de já ter se dado... não prejudica a determinação criminal. Diante do óbice do art. 44, I, do CP, deixo de proceder à substituição por pena... processuais, na forma do art. 804 do CPP e do art. 6º da lei 9289/1996. Por...

Pg. 3776. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

do disposto no art. 92, I, do Código Penal. Data da Decisão 24/04/2002 Data da Publicação 18/02/2003 Relator Acórdão ANDRÉ... considerado meio inidôneo para legitimar decreto condenatório. A toda evidência que não se quer dizer que o juiz não...

Pg. 3778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2o, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I... efetivo de policial rodoviário federal e de vereador do Município de Três Rios. Com base no art. 92, I, a do Código... rodoviário federal e, atualmente, é membro do Poder Legislativo municipal, mas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25198720138080035

, ainda pendente de julgamento. Conforme dispõe o art. 1º, §5º, da Lei 9.455⁄97 e art. 92, inciso I, do Código Penal... e 4º, inciso I, da Lei 9.455⁄97, na forma do art. 70 do Código Penal. Para contextualizar, o recorrente interpôs...Inteiro Teor. Apelação: APL 25198720138080035 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRI...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

. 89 da Lei 8.666 /93, com a consequente perda da função pública (art. 92 , I , CP ), sem prejuízo da reparação civil... DO ART. 89 , DA LEI N.º 8.666 /93. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO, POR AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CRIME... previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666 /93 cuida de crime de mera conduta e sua ca...

Andamento do Processo n. 2015/0134151-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

fora examinada a decretação da perda da função pública, nos termos do artigo 92 , I , b , do Código Penal . veja...-se: "... nota-se que o magistrado motivou a perda da função nos termos do artigo 92 , I , b , do Código Penal , bem como em razão..., tal aplicação é decorrência direta da condenação, pois o artigo 92 , ...

Andamento do Processo n. 2017/0066176-8 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

I , do Código Penal que: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I... funcional aquele que não tem atitudes compatíveis com a probidade administrativa. Assim, estabelece o artigo 92 , inciso..., a perda do cargo à época exercido pelo réu, tendo em vista o disposto no a...

Andamento do Processo n. 2017/0066176-8 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

NILTON DA SILVA THOMAZ , com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , contra acórdão... DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO PRATICADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PENA DE DEMISSÃO. ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL..., previsto no art. 92 , I , do Código Penal , sendo aplicável nos crim...

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