Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003369-08.2016.8.26.0045 SP 0003369-08.2016.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003369-08.2016.8.26.0045, da Comarca…

Página 1295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:WALLYSSON QUEIROZ BARBOSA Representante(s): OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:GENIVALDO MARTINS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0238014-03.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0238014-03.2019.8.19.0001 Apelante: MARCUS VINICIUS ROMANAZZI DE MACEDO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109559-88.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0109559-88.2017.8.19.0001 Apelante: SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2271454-61.2019.8.26.0000 SP 2271454-61.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357469 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 2271454-61.2019.8.26.0000 , da Comarca de Presidente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772759 PR 2020/0264690-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772759 - PR (2020/0264690-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo GUILHERME PADUAN RUOCCO , contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de …

Página 769 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Maio de 2021

primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no art. 59, do CP. O acusado é primário e não ostenta antecedente criminal. Sua culpabilidade, entendida como a intensidade do…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001841-13.2011.8.11.0018 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0001841-13.2011.8.11.0018 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção passiva] Relator : Des(a). JUVENAL PEREIRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000287-20.2017.8.26.0631 SP 0000287-20.2017.8.26.0631

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000079-31.2018.8.26.0589 SP 0000079-31.2018.8.26.0589

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350936 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000079-31.2018.8.26.0589, da Comarca…