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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

ESTADUAL EXERCIDA PELO RÉU após o trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea b... RELAÇÃO 1355/2018 Processo 0004647-26.2018.8.26.0481 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... de mandado de prisão, nos termos do artigo 431, §1º, da NSCGJ. Deixo de aplicar ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/11/2018

Governador do Estado DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE: exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei ... Governador do Estado DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE: exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei . 5.810... pelo servidor, com fulcro no art. 92, inciso I, alínea “a”, do Código Pena...

Pg. 4530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

da aposentadoria com base no art. 92 do CP. Isso porque o rol do art. 92, I, do CP é taxativo, sendo vedada a interpretação extensiva...) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3. A sentença também deve ser reformada no ponto em que decreta a perda... PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDE...

Pg. 4531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

de violação de seus deveres de servidor público, decreto a perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, alínea... do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão para o crime tipificado no art. 171 do Código... admonitória, numa jornada semanal de no mínimo 07 e no máximo 14 horas; 2 - na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45898920158260299 SP 0004589-89.2015.8.26.0299

Turma do STJ limitou o alcance do efeito da condenação previsto no art. 92, inciso I, alínea “a” , do Código Penal... de coisa achada -Artigo 169, inciso III, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal Sentença que desclassificou..., e dezoito centavos) como incurso no artigo 169, inciso III, por cinco vezes,...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

imposta por decisão, com os efeitos previstos no art. 92, inc. I, letra “a” do Código Penal, transitada em julgado... do art. 92, I, do Código Penal, a perda do cargo público de José Julio Szoke, RG 10.591.103, ex-Delegado de Polícia... dos Campos, nos autos da ação penal (processo 0058953-89.2011.8.26.0577), que apli...

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 227050 SP 2011/0291044-5

de reclusão, por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública (CP, art. 92, I, a) e para os crimes... com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão (CP, art. 92, I, b). 11. Preliminares rejeitadas, apelação da acusação... com a Administração Pública (CP, art. 92, I, a) e para os crimes com ...

Andamento do Processo n. 227.050 - Agrg / Habeas Corpus - 09/11/2018 do STJ

, art. 92 , I , a ) e para os crimes com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão ( CP , art. 92 , I , b ). 11...Andamento do Processo n. 227.050 - Agrg / Habeas Corpus - 09/11/2018 do STJ (6232) AgRg no HABEAS CORPUS 227.050... na denominada Operação Lince. 2. A prorrogação de interceptação telefônica é discipl...

Andamento do Processo n. 0007736-92.2013.8.07.0018 - Petição - 09/11/2018 do TJDF

em julgado, inviabiliza-se a rediscussão de tais questões pelo juízo cível. Nesse sentido, igualmente, o art. 92, I, do Código... comportam julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito...-E. Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na for...

Andamento do Processo n. 0015419-65.2013.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TJSP

houve pedido de aplicação do efeito, previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal. Vale ressaltar que se encontra.... 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente, com o trânsito em julgado... (ACP 1001178-93.2018.8.26.0047). Igualmente, há processo administrativo instau...

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