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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

HABEAS CORPUS: HC 379174 SP 2016/0302769-7

imposta, superior a quatro anos de reclusão, determino, ainda, a perda do cargo público, nos termos do art. 92, inciso I..., simplesmente ignorou o que dispõe o §4º do artigo 33 da Lei 11.346/2006, eis que é cabível a conversão da pena privativa...HABEAS CORPUS HC 379174 SP 2016/0302769-7 HABEAS CORPUS 379.174 - SP...

Andamento do Processo n. 2016/0302769-7 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

do cargo público, nos termos do art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal. No que se refere ao regime inicial..., sem qualquer embasamento fático ou Judicio, simplesmente ignorou o que dispõe o §4º do artigo 33 da Lei 11.346/2006, eis que é... de cumprimento da sanção corporal, nada se altera, diante do previsto ...

Andamento do Processo n. 0005906-93.2011.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJRO

, de perda de cargo ou função pública, prevista no artigo 92, inciso I, do Código Penal. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-GO... e Madeireira Ramos Ltda pela prática do delito descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, absolvendo...-se Diego quanto ao delito de falsidade ideológica (art. 299, CP). Po...

Andamento do Processo n. 418-88.2016.6.16.0141 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 17/11/2017 do TRE-PR

e não podendo ser alterada em virtude do princípio da segurança jurídica; b) o artigo 92, inciso I, do Código Penal... Kuchla alega, em síntese, que a decisão recorrida violou a) o artigo 11, § 10, da Lei 9.504/97, considerando... recurso contra expedição do diploma (RCED), conforme prevê o artigo 262 do CE, com a ...

Andamento do Processo n. 0043988-40.2011.8.26.0405 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade - 17/11/2017 do TJSP

61, II, “g” e “i”, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal. Defiro..., § 1º, c.c. artigo 61, II, “g” e “i”, todos do Código Penal, porque no dia 29 de outubro de 2008, por volta das 19h00min... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 501/504).No mesm...

Andamento do Processo n. 0002843-84.2015.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

. 92, I, alíneas “a” e “b”, do CP, uma vez que a pena aplicada é superior a quatro anos e, além disso, o crime foi... indevidos, efetivados após a entrega do cartão e senha para Sandra, ocorreram nos dias 22/07; 22/08 e 25/09 do ano de 2014..., indica que os saques indevidos ocorreram nos dias 21/05 (para dois meses ac...

Pg. 5904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, determino, ainda, a perda do cargo público, nos termos do art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal. No que se refere... ao regime inicial de cumprimento da sanção corporal, nada se altera, diante do previsto no art. 2 , § I , da Lei n° 8.072... jus o apelante à concessão da causa de diminuição de pena prevista ...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

artigo 129, § 1º, c.c. artigo 61, II, “g” e “i”, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV... da desinteligência com a namorada, caracterizadas as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “g” e “i” do Código... (quatro) meses de reclusão. Ausentes atenuantes. Presentes duas agravantes d...

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

no regime inicial semiaberto, e 32 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Ainda, nos termos do art. 92, I, alíneas... após a entrega do cartão e senha para Sandra, ocorreram nos dias 22/07; 22/08 e 25/09 do ano de 2014. Quanto à vítima... que os saques indevidos ocorreram nos dias 21/05 (para dois meses acumulados); 2...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/11/2017

Dessa forma, não há violação ao princípio da segurança jurídica quando a Corte Regional adota o entendimento firmado pelo TSE e o fixa expressamente para as eleições de 2016 quanto à obrigatoriedade

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