Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Petição Inicial - Ação Reintegração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, , ex - soldado PM 1a Cl, Mat.: , portador da Cédula de Identidade , filho de Benedita…

Andamento do Processo n. 0001084-18.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0001084-18.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - MILTON FRANCISCO DE PAIVA FILHO - Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação…

Andamento do Processo n. 0000695-37.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000695-37.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Fabio Rodrigo de Gouvea - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas…

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

termos do art. 45, § 1º, do CP, e, a segunda, na prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de tarefa por dia condenação, conforme disposto no §3º do art. 46 do CP, uma vez estando…

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

previsto no art. 317, caput, do CP, por cinco vezes. Os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, razão pela qual forçoso concluir que foram praticados em…

Página 9875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

de Processo Penal, que prolbe -a reformatio in pejus (STJ, HC n. 294149, Rd. Min' . Maria Thereza de Assis Moura,j. 03.02.15; HC n. 247252, Rel. Mm. Jorge Mussi, j . 11.03.14). No mesmo sentido (TRF…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0037297-84.2019.8.13.0342 Ituiutaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TORTURA - ART. 1º, III, E § 4º, DA LEI Nº 9.455/97 - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - ABSOLVIÇAO MANTIDA. - Residindo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0054981-17.2013.8.13.0153 Cataguases

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DE DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇAO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016442-20.2019.8.16.0013 Curitiba 0016442-20.2019.8.16.0013 (Acórdão)

I - RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, denunciou ROBSON LUIZ OLIMPIO SANTOS, por…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : 0076440-71.2019.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL Procedimento Investigatório do Ministério Público nº 007644071.2019.8.19.0000 Remetente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro…