Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000331-21.2017.8.26.0152 SP 0000331-21.2017.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367014 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000331-21.2017.8.26.0152, da Comarca…

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

- Circunstâncias Legais - Agravantes e AtenuantesTendo em vista a confissão da prática delitiva e que os tribunais superiores entendem que o reconhecimento da mesma não pode acarretar em número…

Página 9878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

que se falar em nulidade, porque a sentença foi devidamente fundamentada e o magistrado analisou detidamente as teses defensivas, a quo tendo motivado, com ampla cognição, sobre a materialidade e…

Página 9883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

devidamente fundamentada e o magistrado analisou detidamente as teses defensivas, a quo tendo motivado, com ampla cognição, sobre a materialidade e autoria dos delitos imputados na inicial…

Página 9889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

devidamente fundamentada e o magistrado analisou detidamente as teses defensivas, a quo tendo motivado, com ampla cognição, sobre a materialidade e autoria dos delitos imputados na inicial…

Página 9952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1.251-1.259), JÂNIO ESPÍNDULA GOMES aponta violação dos arts. 288 e 317 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) seria nulo o inquérito judicial, pois não…

Página 9955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Não há nos autos certidões de antecedentes criminais. Pesquisas no sistema E-proc indicam que o acusado é tecnicamente primário. Nada foi apurado sobre a conduta social do acusado, tampouco sobre sua…

Página 9956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE PRISIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA…

Página 10118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

DELAÇÃO PREMIADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003369-08.2016.8.26.0045 SP 0003369-08.2016.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003369-08.2016.8.26.0045, da Comarca…