Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, da Lei 7.560/86, o art. 1º, parág.ún., da Lei 8.2757/91 e o art. 91, II, “b”, do CP.Por esta razão, no presente..., I, “a”, CP), decreto a perda do cargo ou função pública. A gravidade do delito é latente e a corrupção.../2013).Custas na forma da Lei Estadual n° 11.608/03. P.R.I.C. -ADV: RUI RIBEIRO DE MAGALHÃE...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, nos termos do Art. 92, I, “b”, do Código Penal (fls. 370/389).A Defesa pleiteou a absolvição, sustentando...Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017..., o Ministério Público pediu a procedência da acusação, com a consequente decretação da perd...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

a aplicação do disposto no Art. 92, inciso I, do Código Penal, dada a limitação imposta na alínea “b” do mesmo dispositivo... nos artigos 42 e seguintes da Lei 8069/90. Diante dos elementos constantes nos autos, torna-se desnecessário o cumprimento... do artigo 46 da mesma lei. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

exercício do qual fora praticado o crime, nos termos do art. 92 , I , a , CP .Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado... Olávio Silva Rocha relativamente ao crime previsto no art. 1º , VII , do Decreto-Lei n. 201 /67, nos termos do art. 107... ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inciso XLVI , CF ),...

Pg. 23. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2017

, decreto a perda do cargo público ocupado pelo réu, com fundamento no art. 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal... e de reclusão, em razão do montante da pena aplicada (com base no caput e na alínea b do parágrafo 2º do artigo 33..., do CPP. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao TRE para os efeitos do ar...

Andamento do Processo n. 2045724-03.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 22/03/2017 do TJSP

de Poá. Relata que foi denunciado como incurso no artigo 89 da Lei 8.666/93, pois teria, de forma continuada... eletivo), previsto no art. 92, I, do CP. Portanto, não procede o argumento de que a suspensão, apenas, pudesse ser...Andamento do Processo n. 2045724-03.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 22/03/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0027526-30.2012.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

a um ano, com fundamento no artigo 92, inciso I, a, do Código Penal, declaro, como efeito da condenação, a perda... com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Tendo em vista que o réu praticou o crime... em liberdade.Custas na forma da Lei 11.608/03.P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSE...

Pg. 1319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

-59.2017.8.26.0037, artigo 129, §9º, e artigo 330, ambos do CP, na forma da Lei 11.342/2006.). Sustenta que na decisão que decretou... da Comarca de Poá. Relata que foi denunciado como incurso no artigo 89 da Lei 8.666/93, pois teria, de forma continuada..., mandato eletivo), previsto no art. 92, I, do CP. Portanto, nã...

Pg. 4068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, com fundamento no artigo 92, inciso I, “a”, do Código Penal, declaro, como efeito da condenação, a perda de seu cargo. Ausentes... com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Tendo em vista que o réu praticou o crime com violação de dever....Custas na forma da Lei 11.608/03.P.R.I.C. - ADV: A...

Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

estabelecido no art. 44, inciso I, do CP, de forma que é inviável a sua substituição por pena restritiva de direitos... um crime funcional ser superior a 1 ano de reclusão (CP, art. 92, I, alínea a). Oficie-se à corregedoria da Polícia... R$ 415,00 (Lei 11.709/2008). Feitas as operações aritméticas, a pena de multa pa...

×