Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1001524-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001524-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Engebrás S/A - Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática - Edna Bennett Alves Fernandes Ribas - VISTOS.Fls.

Pg. 4687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

e Tecnologia de Informática - Edna Bennett Alves Fernandes Ribas - VISTOS.Fls. 407/408: com razão o Autor, uma vez que diante da publicação do ato ordinatório de fls. 403 foi publicado em 06/03/2017,

Andamento do Processo n. 0028970-13.2010.8.17.0001 do dia 09/02/2017 do DJPE

001. 0028970-13.2010.8.17.0001#Apelação (0385567-0) Comarca#: Recife Vara#: 4ª Vara do Trbunal do Júri Apelante#: Itamar Vicente do Nascimento Advog#: Antonio Fernando dos Santos (PE012728) Advog#:

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2017

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. TEMPO DE DEBATES. AMPLIAÇÃO. ART. 477, § 2º, CPP. ESTRITA OBSERVÂNCIA. DEFESA. CERCEIO AUSENTE. PRELIMINAR REJEITADA.

Andamento do Processo n. 1015393-45.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 01/02/2017 do TJSP

Processo 1015393-45.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - MACIEL FEITOSA - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - INTIMAÇÃO. Vista conjunta às partes, no prazo comum de

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese

Andamento do Processo n. 1008637-20.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - 19/01/2017 do TJSP

Processo 1008637-20.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - RAFAEL APARECIDO DA SILVA - Seguradora Lider - Sul America Companhia de Seguros Gerais - INTIMAÇÃO. Vista conjunta às partes, no

Andamento do Processo n. 1017505-50.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - 19/01/2017 do TJSP

Processo 1017505-50.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - Dimas de Almeida Laura - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - INTIMAÇÃO. Vista conjunta às partes, no prazo comum

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

arquivada em pasta própria; não consta declaração de bens do executado João Paulo) e Renajud (três bens cadastrados). Dou por penhorada a quantia de R$ 596,24 do executado João Paulo. Intime-se o

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado do mandado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. - ADV:

×