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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Correição Parcial: COR 70074156589 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO USO DO SILÊNCIO DA RÉ EM FAVOR DOS CORRÉUS. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RÉUS. Recurso conexo a correição parcial n. 70073935082, aos habeas corpus ns. 70066422...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70073935082 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70073935082 (Nº CNJ: 0157623-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074156589 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70074156589 (Nº CNJ: 0179773-05.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE

Andamento do Processo n. 1001524-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001524-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Engebrás S/A - Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática - Edna Bennett Alves Fernandes Ribas - VISTOS.Fls.

Pg. 4687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

e Tecnologia de Informática - Edna Bennett Alves Fernandes Ribas - VISTOS.Fls. 407/408: com razão o Autor, uma vez que diante da publicação do ato ordinatório de fls. 403 foi publicado em 06/03/2017,

Andamento do Processo n. 0028970-13.2010.8.17.0001 do dia 09/02/2017 do DJPE

001. 0028970-13.2010.8.17.0001#Apelação (0385567-0) Comarca#: Recife Vara#: 4ª Vara do Trbunal do Júri Apelante#: Itamar Vicente do Nascimento Advog#: Antonio Fernando dos Santos (PE012728) Advog#:

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2017

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. TEMPO DE DEBATES. AMPLIAÇÃO. ART. 477, § 2º, CPP. ESTRITA OBSERVÂNCIA. DEFESA. CERCEIO AUSENTE. PRELIMINAR REJEITADA.

Andamento do Processo n. 1015393-45.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 01/02/2017 do TJSP

Processo 1015393-45.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - MACIEL FEITOSA - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - INTIMAÇÃO. Vista conjunta às partes, no prazo comum de

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese

Andamento do Processo n. 1008637-20.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - 19/01/2017 do TJSP

Processo 1008637-20.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - RAFAEL APARECIDO DA SILVA - Seguradora Lider - Sul America Companhia de Seguros Gerais - INTIMAÇÃO. Vista conjunta às partes, no

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