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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0005142-33.2016.8.26.0322 - Carta Precatória Cível - 19/12/2017 do TJSP

, apresentado pelo requerido. Portanto, nos termos do artigo 477 , § 1º do CPP , intimem-se as partes e a Assistente Técnica...Andamento do Processo n. 0005142-33.2016.8.26.0322 - Carta Precatória Cível - 19/12/2017 do TJSP Processo 0005142...-33.2016.8.26.0322 - Carta Precatória Cível - Diligências ( 3005552-57.2013...

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

pelo requerido. Portanto, nos termos do artigo 477, § 1º do CPP, intimem-se as partes e a Assistente Técnica do requerido para... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0781/2017 Processo 0001916-83.2017.8.26.0322 (apensado ao processo 1000979... a impossibilidade de efetuálo, sob pena de ser-lhe decretada a pris...

Andamento do Processo n. 1002784-84.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPP) 2. Após, conclusos. -ADV...Andamento do Processo n. 1002784-84.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP Processo 1002784...-84.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum - Bancários - Nalci Cruz de Oliveira - BANC...

Pg. 4364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1° do art. 477 do CPP)2. Após... do Provimento CG 28/2014 de 03/11/2014, juntando o comprovante de pagamento bancário e também a guia de depósito do oficial... do § 1° do art. 465 do CPC.Oficie-se para reserva de numerário. Com a respos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314267 AP 2012/0068777-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.267 - AP (2012/0068777-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR ADVOGADOS : DANIEL GERBER E OUTRO(S) - RS039879 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO(S) - DF016233 DANIEL FONSÊCA ROLLER E OUTRO(S) - DF017568 NILSON VILTAL NAVES E OUTRO...

Andamento do Processo n. 2012/0068777-5 - Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 182 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. "O art. 182 do Código de Processo Penal..., que, na falta de acordo, será dividido pelo Juiz Presidente, tudo conforme prescreve o art. 477 , §§ 1º e 2º , do Código....” 15. Como se vê, embora a controvérsia recursal de descumprimento do ...

Pg. 5097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2017

defensor não compareceram em Plenário e, novamente, o julgamento conjunto dos processos foi redesignado para o dia 27/05/2010. Para espancar de vez essa alegação de surpresa, cumpre destacar que este

Pg. 1076. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

entre Ministério Público e assistente de acusação (art. 477 , § 1º do CPP ), o número de testemunhas a serem ouvidas é de 5... local de costume e publicado na forma da lei. DEVEDOR: ALVINO ALT, GANÇOLINA NOGUEIRA DO AMARAL ALT Processo 0000612... HENRIQUE MASSARO (OAB 11496/SC), MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI (OAB 24850/SC)...

Correição Parcial: COR 70074156589 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO USO DO SILÊNCIO DA RÉ EM FAVOR DOS CORRÉUS. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RÉUS. Recurso conexo a correição parcial n. 70073935082, aos habeas corpus ns. 70066422...

Andamento do Processo n. 1001524-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001524-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Engebrás S/A - Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática - Edna Bennett Alves Fernandes Ribas - VISTOS.Fls.

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